Relatório final fevereiro de 2002 Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento



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2.2. Inclusão social


Descrição de como as medidas de política nesta área foram desenvolvidas desde que as Directrizes Europeias foram criadas e da abordagem de política

As políticas portuguesas têm incorporado de forma muito marcada a integração das políticas de inclusão social como um elemento importante das suas políticas de activação e de prevenção do desemprego. Ou seja, o mainstreaming da Inclusão Social é, sem dúvida, um elemento de caracterização da evolução das políticas de emprego e formação, o que corresponde à evolução das directrizes europeias e ao alargamento de âmbito que a Directriz 7 - Combater a discriminação e promover a inclusão social através do acesso ao emprego, vai incorporando, bem como ao seu texto e espírito.

Julgamos relevante destacar a introdução da medida de emprego apoiado em mercado normal de trabalho em 1999, que representa uma importante evolução no sentido de permitir o apoio individualizado às pessoas com deficiência em alternativa às medidas anteriores no âmbito do Emprego Protegido que implicavam a contratação de grupos de pessoas para poderem ser criadas situações passíveis de apoio. No entanto, a não regulamentação desta medida faz com que a mesma ainda não tenha produzido efeitos concretos.

Não devemos ainda esquecer a importância que a implementação do Plano Nacional de Acção para a Inclusão pode ter no alargamento, integração e articulação das respostas neste âmbito.



Evolução dos recursos orçamentais afectos à promoção da participação no mercado de trabalho dos grupos desfavorecidos

Os recursos financeiros afectos às medidas de inclusão social revelam um comportamento divergente quando se compara o financiamento de medidas ligadas à integração de pessoas com deficiência, com o de medidas para outros grupos desfavorecidos. Assim, enquanto as despesas relativas às primeiras revelam estabilidade, com mesmo alguma tendência de diminuição, as restantes categorias registam um significativo aumento, o que não deve estar dissociado do facto de em 2000 estas passarem a beneficiar de co-financiamento no âmbito do QCAIII no Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, ao invés da sua consideração num programa autónomo. É de registar o aumento do conjunto das despesas afectas a medidas no âmbito desta directriz quer em termos absolutos, quer em termos da sua expressão no conjunto das despesas associadas às diferentes medidas do PNE. O Quadro seguinte apresenta os dados que suportam estes elementos de avaliação.



Público Alvo

1998

1999 (*)

2000

2001 (*)

Despesa Pública Total

Despesa Pública Nacional

Despesa Pública Total

Despesa Pública Nacional

Despesa Pública Total

Despesa Pública Nacional

Despesa Pública Total

Despesa Pública Nacional

1000

%

1000

%

1000

%

1000

%

Pessoas com deficiência

43.882

13,2

44.594

36,6

41.297

33,9

37.935

37,5

Outros grupos desfavorecidos

0

-

3.117

100,0

2.523

25,0

34.487

37,5

DE 7 de 2001

43.882

13,2

47.711

40,7

43.820

33,4

72.422

37,5

DE 7 / TOTAL PNE (%)

3,6

0,9

3,1

1,8

4,4

3,6

5,5

6,1

(*) Valores orçamentados

FONTE: MTS – Plano Nacional de Emprego.



Evolução da situação no mercado de trabalho das pessoas com desvantagem; medida em que as metas nacionais foram atingidas

Não é possível em Portugal a partir dos elementos estatísticos disponíveis proceder ao cálculo da taxa de emprego ou da taxa de desemprego das pessoas com desvantagem no mercado de trabalho. Da mesma forma não existem indicadores que permitam aferir do cumprimento de uma parte das metas propostas no PNE nesta área.

O PNE fixa uma meta de +25% para a taxa de variação acumulada 1997-2002 do número de pessoas com deficiência em medidas activas. Os elementos disponíveis apontam para 1.265 pessoas com deficiência beneficiadas com “acções de preparação profissional de pessoas com deficiência” em 1998 e para 6.653 em 2000, ou seja, para um aumento de +525% (!). No entanto, este acréscimo deve-se apenas ao efeito contabilístico da transferência de beneficiários do Programa Integrar (que terminou em 1999) para as medidas geridas pelo SPE, dado que os beneficiários da avaliação/orientação e da pré-profissionalização diminuíram.

Quanto a elementos sobre emprego efectivo de pessoas com deficiência note-se que, no conjunto das medidas disponíveis neste sentido, terá havido em 2000 um crescimento de cerca de 750 postos de trabalho (de acordo com os dados disponibilizados pelo IEFP) para pessoas com deficiência, o que deverá ser sempre qualificado como positivo.

Continua a verificar-se um esforço no sentido de estruturar um Sistema de Instituições de Apoio à Deficiência através da credenciação de Centros de Recursos Locais e Especializados, o que pode aumentar o potencial do dispositivo de apoio à inserção no mercado das pessoas com deficiência. No mesmo contexto de melhoria das condições de integração profissional e manutenção ou retoma do emprego das pessoas com deficiência, procedeu-se à regulamentação e implementação de um Sistema de Apoio à Colocação e Acompanhamento Pós-Colocação, bem como do Programa de Readaptação ao Trabalho. Simultaneamente, e tendo por finalidade utilizar as tecnologias da informação e da comunicação, regulamentou-se e implementou-se a modalidade de Teletrabalho.

São também de assinalar os progressos verificados no quadro das medidas de apoio a outras pessoas com desvantagem no mercado de trabalho, nomeadamente a formação para ex-toxicodependentes e beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido. No âmbito deste último grupo destaque-se o esforço no sentido de controlar a utilização abusiva da medida, o que significou uma importante redução do número de beneficiários. Igualmente tem aumentado expressivamente o número de beneficiários de outras medidas de formação para grupos desfavorecidos onde têm tido cobertura alguns grupos de migrantes e outras minorias – por exemplo o Portugal Acolhe -, o que começa a ser assinalado como uma prioridade no quadro do aumento da expressão que os fenómenos de imigração registam em Portugal.



Eficácia das medidas em termos de integração no mercado de trabalho

Embora o dispositivo para a promoção da integração de pessoas com deficiência no mercado de trabalho seja, com razoabilidade, considerado bastante incipiente, bem como o nível de protecção e apoio que estes cidadãos beneficiam em Portugal, deve destacar-se que se verificaram significativos progressos na sua integração o que é evidente nas probabilidades de transição para o emprego ou para a formação (hazard rates) apresentadas no gráfico seguinte:



Deve, contudo, assinalar-se que esta evolução positiva, tendo em conta os resultados das regressões ensaiadas, só se verifica para o caso dos adultos e no caso do efeito imediato de introdução das redes. Quer os jovens, quer os DLD apresentam coeficientes negativos para a probabilidade de obtenção de emprego nos Centros de Emprego que adoptaram a metodologia, sendo o valor particularmente relevante para o primeiro grupo, em que essa probabilidade diminui entre 2,5% a 5% no período analisado. Quando comparados os Centros de Emprego em que foi introduzida a metodologia com aqueles em que tal não aconteceu verificamos que os coeficientes de regressão Probit são sempre negativos, ou seja, haverá uma diminuição da probabilidade de encontrar emprego.

Evolução positiva parece verificar-se quando se efectua a mesma estimativa para os estrangeiros migrantes registados nos SPE, como se pode avaliar pelo gráfico seguinte.

No entanto continua a verificar-se a mesma consistência na obtenção de coeficientes negativos nas regressões efectuadas para a variável explicativa “nacionalidade”.

Os estudos conhecidos sobre a integração de pessoas com deficiência no mercado de trabalho apontam para a importância dos incentivos financeiros para a promoção da sua inserção, mas não para a manutenção dos postos de trabalho. Assim os incentivos financeiros parecem ter um importante papel na facilitação da abordagem às entidades empregadoras, perdendo, contudo, muita da sua importância passado o período de integração.

Identificação da melhor abordagem para a integração das pessoas com desvantagem no mercado de trabalho

No âmbito da integração de pessoas com deficiência no mercado de trabalho o Regime de Emprego Protegido parece ser um sistema que apresenta resultados satisfatórios, sobretudo por proporcionar integrações bastante estáveis no mercado. No entanto, este sistema revela também uma forte inércia e incapacidade para aumentar significativamente o número de beneficiários.

Desta forma, a criação de uma rede de recursos e estruturas de apoio à integração de pessoas com deficiência no mundo do trabalho, associada à regulamentação das medidas de integração individualizada, pode dar um significativo desenvolvimento a esta área de política de emprego.

Já quanto ao apoio a outros grupos de pessoas em desvantagem no acesso ao mercado de trabalho deve ser referido o bom resultado que tem sido obtido pelo Programa Inserção-Emprego, nomeadamente pelo número de beneficiários que tem verificado, muito embora seja ainda cedo para avaliar os seus efectivos impactos.


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