Relatório Final Ministério do Meio Ambiente mma conselho Nacional do Meio Ambiente conama



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Relatório Final

Ministério do Meio Ambiente - MMA

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA


Resolução CONAMA N° 265/2000

Portaria Ministerial-MMA-Nº 120/2000

RELATÓRIO SOBRE REUNIÕES

PÚBLICAS E VISITAS DE CAMPO


Ministério do Meio Ambiente - MMA


Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

RELATÓRIO SOBRE REUNIÕES

PÚBLICAS E VISITAS DE CAMPO


Brasília, 2001

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO 3

OBJETIVO 3

ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA 3

Unidades Auditadas 4

Empresas de Auditoria e Equipe de Auditores 4

Empresas de Auditoria 4

Equipe de Auditores 5

Relatório de auditoria ambiental 5

Recomendação dos auditores e Plano de Ação 6

PARECER DO GRUPO DE TRABALHO 6

ASPECTOS CONCEITUAIS SOBRE AUDITORIA AMBIENTAL 6

GLOSSÁRIO 9

ANEXOS 12


GLOSSÁRIO




  • AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural

  • ALL – América Latina Logística

  • AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária

  • APA – Área de Proteção Ambiental

  • APEDEMA – Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente

  • APEL – Applied Process Engineering Laboratory

  • APROPETVALE – Órgão Não-Governamental de Meio Ambiente

  • ASPAM – Órgão Não-Governamental de Meio Ambiente

  • ASPOAN – Associação Potiguar Amigos da Natureza

  • BHC – Hexacloro Benzeno

  • CBPI – Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga

  • CDA – Centro de Defesa Ambiental da PETROBRAS

  • CEA – Centro de Estudos Ambientais

  • CENPES – Centro de Pesquisas da PETROBRAS

  • CEPRAM – Conselho Estadual de Proteção dos Recursos Ambientais da Bahia

  • CETREL – Empresa de Proteção Ambiental

  • CIETEP – Centro Integrado dos Empresários e Trabalhadores das

  • Indústrias do Paraná

  • COFIC – Comitê de Fomento Industrial de Camaçari

  • CONLURB – Órgão Não-Governamental de Meio Ambiente

  • COPENE – Companhia Petroquímica do Nordeste

  • COPPE – Instituto Alberto Luís Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia

  • CRA – Centro de Recursos Ambientais da Bahia

  • CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura

  • DTNEST – Dutos e Terminais do Nordeste

  • DTSE – Dutos e Terminais do Sudeste

  • DTSUL – Dutos e Terminais do Sul

  • DZ-56 R.2 – Diretriz Técnica para Auditoria Ambiental no Estado do Rio de Janeiro

  • E&P – Atividade de Exploração e Produção da PETROBRAS

  • FAFEN – Fábrica de Fertilizantes da PETROBRAS

  • FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente

  • FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental

  • FUNDAMAR – Órgão Não-Governamental de Meio Ambiente

  • G-15 – Grupo de Municípios no entorno da Baía da Guanabara

  • GAMBÁ – Grupo Ambientalista da Bahia

  • GAVA – Órgão Não-Governamental de Meio Ambiente

  • GERMEN – Grupo de Recomposição Ambiental

  • IAP – Instituto Ambiental do Paraná

  • IBG – Instituto Baía da Guanabara

  • IDEMA – Instituto de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte

  • INMETRO – Instituto de Metrologia

  • NBR/ISO 14010 – Diretrizes para Auditoria Ambiental – Princípios Gerais

  • MARPOL – Convenção Internacional ratificada pelo Brasil

  • MPU – Ministério Público da União

  • NBR – Normas Brasileiras

  • OEMA – Órgão Estadual de Meio Ambiente

  • PAM – Plano de Auxílio Mútuo

  • PATRANS – Patrulhas Ambientais do Rio Grande do Sul

  • PDBG – Programa de Despoluição da Baía da Guanabara

  • PEGASO – Programa de Excelência em Gestão Ambiental e Segurança Operacional

  • PNC – Plano Nacional de Contingência

  • REDUC – Refinaria Duque de Caxias

  • REFAP – Refinaria Alberto Pasqualini

  • REPAR – Refinaria Presidente Getúlio Vargas

  • RLAM – Refinaria Landulfo Alves

  • SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul

  • SEMADS – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

  • SINDIPETRO – Sindicato dos Petroleiros

  • SINDIQUÚIMICA – Sindicato dos Químicos Petroleiros do Estado da Bahia

  • SMS – Área de Segurança Meio Ambiente e Saúde Ocupacional da

  • PETROBRAS

  • SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental

  • TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

  • TCAA – Termo de Compromisso para Ajustamento Ambiental

  • TDNE – Terminais e Dutos do Nordeste

  • TEBAR – Terminal Marítimo de São Sebastião

  • TEDUT – Terminais e Dutos de Tramandaí

  • TRANSPETRO – PETROBRAS Transportes S.A.

  • UERJ – Universidade Estadual do Rio de Janeiro

  • UFBA – Universidade Federal da Bahia

  • UFP – Universidade Federal do Paraná

  • UNIPAR – Órgão Não-Governamental de Meio Ambiente

  • UNIVERDE – Órgão Não-Governamental de Meio Ambiente

  • WWF – Órgão Não-Governamental de Meio Ambiente

APRESENTAÇÃO


A Resolução 265 do CONAMA, de 27 de janeiro de 2000, criou um Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria 120, de 16 de maio de 2000, com objetivo de acompanhar e avaliar o cumprimento do disposto em seus artigos.

O Grupo de Trabalho - GT adotou como parte de sua estratégia promover reuniões públicas e visitas à instalações industriais de petróleo e derivados, com a participação de representantes dos órgãos ambientais dos estados e municípios, Ministério Público Federal e Estadual, empresas de petróleo e derivados, universidades, sindicatos de trabalhadores, organizações não-governamentais e sociedade civil organizada.

Desde o início de seus trabalhos o GT considerou indispensável a participação das ONGs, das comunidades, bem como dos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente atuantes em suas respectivas regiões.

Foram realizadas reuniões públicas, formalmente convocadas, e visitas de campo às instalações de petróleo e derivados nos seguintes Estados:

1. Rio de Janeiro;

2. Rio Grande do Sul;

3. Rio Grande do Norte;

4. Bahia;

5. São Paulo;

6. Paraná.
OBJETIVO


O objetivo deste relatório é apresentar os principais relatos obtidos no curso das reuniões públicas, assim como os resultados das visitas às instalações industriais e finalmente apresentar as observações do GT em relação a estes pontos.



EQUIPE DE TRABALHO:




  • Secretaria Executiva do CONAMA

  • Confederação Nacional da Indústria

  • Ministério do Meio Ambiente

  • Ministério da Defesa

  • Ministério de Minas e Energia

  • Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

  • Agência Nacional do Petróleo

  • Governo do Estado da Bahia

  • Governo do Estado de São Paulo

  • Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente

  • Sociedade de Defesa Regional do Meio Ambiente - Representante das Organizações Ambientalistas da Região Sudeste no CONAMA

  • Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás


PRIMEIRA REUNIÃO PÚBLICA E VISITAS DE CAMPO NO RIO DE JANEIRO




  • Período: 19 a 21 de junho de 2000.

  • Locais de realização das Reuniões Públicas: Auditórios da FIRJAN e PETROBRAS/CENPES.

  • Empresas de Petróleo: PETROBRAS e TRANSPETRO.

  • Órgãos Federais, Estaduais e Municipais participantes: Ministério Público Federal, Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé, Representante da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim.

  • Sindicatos, Universidades e ONGs: APEDEMA, Os Verdes, CREA-RJ, IBG, UNIVERDE.

  • Visitas de Campo: PETROBRAS (Baía da Guanabara) e CENPES.

Resumo da Primeira Reunião Pública no Rio de Janeiro
Introdução

A primeira reunião pública no Rio de Janeiro, foi realizada no auditório da FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, no dia 19/06/2000, contando com a presença de cerca de 25 pessoas, e no dia 20/06/2000 foi realizada uma reunião no auditório da PETROBRAS/CENPES, onde foi apresentada a análise das causas do rompimento do duto PE II.


Abertura da Reunião

Dr. Shelley observou que as primeiras reuniões teriam o objetivo de nivelar o conhecimento entre os participantes do grupo, a respeito da indústria de petróleo e derivados para que ao final do trabalho o mesmo pudesse cumprir o disposto na Resolução CONAMA 265 e na Portaria n° 120 do MMA.

Discutiu-se sobre diretrizes para auditoria ambiental, sendo identificado que no Estado do Rio de Janeiro já existe legislação específica e regulamentada sobre esta matéria. Concluiu-se ainda que o GT poderia adotar as normas voluntárias de auditoria NBR/ISO 14010 como padrão, sem no entanto exigir a certificação das empresas.

O representante da FEEMA, presente à primeira parte da reunião, relatou que no Estado do Rio de Janeiro o transporte de petróleo e derivados está inserido na avaliação e controle das grandes instalações industriais, como refinarias e bases de distribuição, mas que em outras atividades do setor, como os postos de combustíveis, não estão contemplados no trabalho, pois não há estrutura nos órgãos estaduais e/ou municipais para realizar este tipo de acompanhamento. Observou que não há como se fazer prevenção ou controle de risco numa instalação como a REDUC, sem o envolvimento de todos os setores, e que só o trabalho integrado poderá gerar resultados satisfatórios. Pediu que o GT não considere “instalações industriais de petróleo e derivados” no seu sentido restrito, mas que inclua os arredores das instalações também.



Apresentações

IBAMA

Thais Salmito, do IBAMA, relatou que os impactos ambientais negativos decorrentes do acidente de 18/01/2000, na Baía da Guanabara, ocorreram nas áreas de manguezais, atingindo o segmento de produção de pescado e demais segmentos sócio-econômicos. Informou que além da multa já paga, a PETROBRAS apresentou uma proposta para reduzir o impacto ambiental causado, que inclui o repovoamento com caranguejo em larga escala e o reflorestamento dos manguezais.

Enfocou que a análise do pescado da Baía da Guanabara, realizada pelo laboratório da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC, com acompanhamento direto do IBAMA, cujo laudo emitido pelo INMETRO quanto aos aspectos microbiológico e parâmetros físico-químicos foi positivo, sem detecção de elementos cancerígenos. Foram pesquisadas a tainha e a corvina que representam 50% do pescado da região. Informou que a análise foi realizada diversas vezes, em períodos distintos, incluindo outras espécies na amostragem. Relatou que o IBAMA elaborou uma proposta para o monitoramento da atividade pesqueira na Baía da Guanabara como subsídio para avaliação dos impactos ambientais e gestão da pesca.

APA de Guapemirim

O representante da APA, Sr. Radamés, fez um breve relato sobre o impacto do derramamento de óleo na área, e ressaltou que a APA de Guapemirim está de fora de todos os projetos de proteção da Baía da Guanabara, inclusive do Projeto de Despoluição (PDBG). Destacou ainda que todas as iniciativas das diversas esferas do governo estão sendo tomadas sem a participação da comunidade local, e que existe um projeto no IBAMA para exploração do ecoturismo na região.



FEEMA e Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro

O Dr. Axel Grael relatou que a FEEMA condicionou o licenciamento de algumas unidades da REDUC, à assinatura de um Termo de Compromisso, que obrigaria, a PETROBRAS, realizar auditoria ambiental na REDUC. Com base no resultado desta auditoria seria elaborado um novo Termo de Ajustamento de Conduta, o qual estava previsto para ser assinado na semana posterior ao derramamento de óleo na Baía da Guanabara.

Comentou que na ocasião do acidente, o Plano de Emergência da Baía da Guanabara foi acionado, mas era ineficiente e deficitário para um derramamento de óleo daquele porte. Além disso, o Plano não previa a participação dos municípios atingidos, da população civil, nem o socorro à fauna. Para a organização dos trabalhos, houve a criação de diversos grupos, cabendo à FEEMA a responsabilidade pela coordenação de atendimento à emergência.

O Dr. Pedricto, Subsecretário Estadual de Ciência e Tecnologia, informou que após o acidente, foi criado um consórcio de universidades, que desenvolveu um trabalho de auditoria ambiental para a REDUC, cujo relatório parcial, entregue a FEEMA, contém uma avaliação criteriosa das instalações e da atuação do órgão ambiental. Baseado neste relatório, a FEEMA poderá elaborar um novo Termo de Compromisso para Ajustamento Ambiental com a PETROBRAS.



Município de Duque de Caxias - Secretaria de Meio Ambiente

Evaldo Louredo comentou que o licenciamento ambiental é feito somente pelo Estado, e solicitou a participação do Município em todas as fases do processo, principalmente, na elaboração do escopo. Chamou atenção para o excesso de burocracia e da não clareza sobre qual lei ou norma seguir no licenciamento. No entender do Município deve haver um foro único de informações, e o licenciamento ambiental deveria ser unificado, de forma a que uma só licença atenda as três esferas de governo.

Em seguida fez as seguintes observações:


  • Elogiou a postura do Presidente da PETROBRAS, que chamou para si a responsabilidade sobre o acidente, e deflagrou as ações necessárias para minimizar os danos causados;

  • Cobrou maior abertura por parte da PETROBRAS e de seu corpo técnico, para aceitar contribuições de outros segmentos;

  • Criticou a consultora inglesa, contratada pela PETROBRAS, que afirmou que o óleo iria evaporar pelo fato do Brasil ser um país tropical, sendo que esta informação não podia ser dada sem o balanço de massa;

  • Solicitou mudança do conceito de participação municipal e criticou a arrogância das demais esferas de governo, companhias e grandes instituições que acham sempre que precisam capacitar os municípios;

  • Criticou o plano de contingência da Baía da Guanabara, fechado em cúpulas, sem a informação por parte de todos os interessados, principalmente das comunidades;

  • Informou que metade da multa referente ao acidente deverá ser aplicada na Baía da Guanabara, na área de resíduos sólidos, sendo 23 milhões, para os municípios, e 1 milhão para aquisição de novos equipamentos;

  • Relatou que não havia um banco de dados com informações para valoração do dano ambiental no Município de Duque de Caxias, e finalizou destacando que os poucos dados ambientais existentes sobre a área atingida estavam no Governo do Estado ou em Brasília.

Organização Não-Governamental de São Gonçalo - APEDEMA

Ana Valeria teceu as seguintes observações e comentários:



  • No Município de São Gonçalo, todo o mangue ficou encharcado de óleo;

  • Criticou a atuação da PETROBRAS que se perdeu nas ações de socorro, na praia da luz, por falta de informação; e

  • Afirmou que a Prefeitura de São Gonçalo não colabora com nada relativo a área ambiental, pois não possui política ambiental, conselho de meio ambiente e nem fundo ambiental ou legislação de meio ambiente.

CREA/RJ

Relatou que a participação do CREA/RJ, no cenário que se formou após o acidente, deu-se por meio de sua Comissão de Ética que tomou depoimento de nove engenheiros, sendo três da PETROBRAS, visando apurar responsabilidades técnicas pelo acidente.



Órgão Não-Governamental - Os Verdes

Rogério Rocco comentou que, durante anos, os derrames de óleo na Baía da Guanabara foram constantes, não só pela PETROBRAS, mas também pela Shell, ESSO, e outras empresas que estão localizadas no complexo da Ilha do Governador. Informou que até há poucos anos atrás, era uma prática comum, a limpeza de cascos e porões de navios dentro da Baía, sempre denunciados pelos movimentos ambientalistas.

Informou que, com a perspectiva de aumento dos recursos destinados a preservação e despoluição da Baía, surgiu o movimento Baía Viva que congregou ONGs, representantes dos sete municípios localizados no entorno da Baía, de associações de pescadores e técnicos das universidades, que começaram a discutir a questão da despoluição da Baía. Nesta época, foi apresentado, também o Plano de Despoluição da Baía da Guanabara - PDBG. Relatou ainda, que embora o movimento Baía Viva representasse os diversos setores da sociedade, nunca foi chamado para participar das discussões dos projetos de despoluição, lembrou que diversas pessoas que hoje fazem parte do Governo do Estado, foram membros atuantes do referido movimento.

Relatou que, na época do acidente, as ONGs atuaram de diversas formas: ajudando no resgate as aves, organizando a participação de voluntários, denunciando a omissão dos órgãos de governo, ou apresentando projetos de recuperação à PETROBRAS.

Após seus comentários, teceu as seguintes críticas e observações:


  • O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA, se reuniu somente quinze dias após o acidente;

  • O CONEMA, que poderia centralizar as ações e organizar a participação da sociedade, adotou uma postura desestruturada, pois na reunião que promoveu, somente prestou contas do que havia ocorrido sem ter nenhuma ação propositiva;

  • O Governo Estadual, que centralizou as ações na Secretaria de Meio Ambiente, não permitiu a participação da sociedade em nenhum momento;

  • Criticou, também, a posição adotada pelos Municípios integrantes do G-15 que não incorporam em sua estrutura a participação da sociedade civil organizada;

  • Observou que o único foro de discussão realmente aberto a sociedade civil foi o CREA/RJ.

Ministério Público Federal - Procuradoria

A Procruradora Gisele Porto esclareceu que os prazos estipulados no Compromisso de Ajuste de Conduta, assinado entre a PETROBRAS e o Ministério Público Federal, foram determinados com base na Resolução n° 265/2000 do CONAMA, e que a auditoria apresentada pela PETROBRAS ao MPF, no fim de julho/2000, é a mesma prevista no Artigo 2o da referida Resolução. Observou que caso a auditoria na REDUC/DTSE identifique não-conformidades significativas, ou caso o relatório de auditoria não seja aceito pela FEEMA, será firmado um novo Compromisso de Ajuste de Conduta.

Em seguida:


  • Comentou que a multa aplicada pelo IBAMA, não isenta a empresa poluidora de reparar o dano ambiental causado;

  • Ressaltou que o Compromisso de Ajustamento de Conduta é uma resposta da sociedade contra a agressão causada ao bem público, e que incluem-se também os terceiros lesados pela ação danosa ao meio ambiente;

  • Esclareceu que, nem todos os Procuradores da República concordam no firmamento do Compromisso de Ajustamento de Conduta, pois pode ser um instrumento que atrasa o processo civil público. Por isso, foi incluído no Compromisso de Ajustamento uma multa diária, caso a PETROBRAS não cumpra o determinado no acordo, dentro dos prazos estipulados;

  • Ressaltou que, a PETROBRAS assume riscos ambientais inaceitáveis para uma sociedade onde ainda existe uma cultura de omissão e aceitação de riscos. No entanto, hoje os instrumentos legais e a própria sociedade cobram uma postura mais ativa contra esses riscos ambientais.

Município de Magé - Secretaria de Meio Ambiente

Joana D'Arc informou que todo o município foi atingido, e comentou que na verificação preliminar da situação, após o acidente, constatou-se que a correnteza estava levando grande quantidade de óleo, diretamente para a APA de Guapimirim.

Em seguida, destacou os seguintes pontos:


  • Elogiou a atuação isolada de um funcionário da PETROBRAS, que se dispôs a colocar uma barreira para impedir que o óleo contaminasse a APA de Guapimirim;

  • Informou que todas as prefeituras, do G-15, enviaram auxílio ao Município, que em conjunto com a atuação das ONGs, conseguiram montar, na praia do limão, um posto de socorro para a fauna;

  • Informou que os mangues de Suruí e Remanso foram atingidos, e que até aquele momento não havia sido oferecida solução para minimizar os danos ambientais;

  • Ressaltou que o acidente serviu para mostrar à sociedade brasileira, e também no exterior, a beleza da Baía da Guanabara e a fragilidade do seu ecossistema.

Resumo das Observações nas Visitas às Instalações Industriais no Rio de Janeiro
Visita às Instalações da PETROBRAS/CENPES

Após a realização de audiência pública, na parte da manhã do dia 20 de junho de 2000, o GT visitou o Centro de Pesquisa da PETROBRAS - CENPES. Nesta ocasião, foi apresentada pela PETROBRAS uma palestra sobre as causas do acidente ocorrido em 18/01/2000 onde ficou evidenciado que a ruptura parcial do duto teve como causa imediata: a “flambagem elasto-plástica local, devido a combinação de compressão axial e flexão excessiva, geradas pela restrição à expansão térmica de um trecho do Duto PE II”.



Visita à Baía da Guanabara - Local do Acidente

No dia 21 de julho de 2000, o GT, utilizando embarcações contratadas pela PETROBRAS, visitou os principais locais atingidos pelo derramamento de óleo, como a Ilha de Paquetá, e pôde constatar que os mangues situados naquela região necessitam de um projeto bastante ambicioso, que impeça a ampliação do seu estado de degradação, em virtude da grande quantidade de garrafas plásticas e outros objetos não biodegradáveis lançados constantemente na Baía da Guanabara.



REUNIÃO PÚBLICA E VISITA DE CAMPO NO RIO GRANDE DO NORTE




  • Período: 10 a 13 de julho de 2000.

  • Local de realização da reunião pública: Auditório do Instituto de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte – IDEMA.

  • Empresas de Petróleo: PETROBRAS (E&P), TRANSPETRO (DTNEST) e PETROBRAS DISTRIBUIDORA.

  • Organismo de Certificação Ambiental: Bureau Veritas.

  • Órgãos Federais, Estaduais e Municipais participantes: Ministério Público Federal, IDEMA, Município de Guamaré e Município de Mossoró.

  • Sindicatos, Universidades e ONGs: Fundação Rio Parnaíba (Conselheiro do CONAMA representante das ONGs da Região Nordeste), Fundação do Rio do Carmo, GAVA, ASPOAN, ASPAM-Guamaré, APROPETVALE-Assu.

  • Visitas de Campo: PETROBRAS (E&P - Instalações Marítimas e Núcleo de Guamaré).
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