Relatório geral ipet contribuições



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RELATÓRIO GERAL - IPET

Contribuições.

Data da aula seminário: 27/06/09.



  1. Definir o conceito de contribuição, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN.

a) No que se refere a definição de contribuição, houve uma certa unidade no grupo, pois, a maioria entendeu que se tratava de espécie de tributo que tem como característica principal a vinculação das receitas ao fim específico da sua criação, ou área de atuação estatal. Um grupo destacou que as materialidades das contribuições são desvinculadas da atividade estatal, com exceção das CIPs; e outro destacou o fato de que as mesmas devem observar as limitações constitucionais gerais dos tributos. b) A maioria dos grupos entendeu que a destinação do produto da arrecadação é relevante para a definição das contribuições sociais, visto que é característica da contribuição a vinculação da receita á área de atuação estatal. Somente um grupo destacou que para a determinação da natureza jurídica do tributo seria necessário cotejo entre a base de cálculo e o fato gerador do tributo. c) As espécies de contribuição destacadas pelo grupo foram: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, do interesse das categorias profissionais, e de iluminação pública. Um grupo utilizou a classificação de Leandro Paulsen que destaca os acima mencionados, abrindo uma subdivisão no que se refere as contribuições para o custeio da seguridade social, em: nominadas, residuais e da previdência do funcionalismo público. Um dos grupos destacou as contribuições residuais, e outro destacou as contribuições de melhoria. d) A maioria dos grupos entendeu que o critério jurídico seria a destinação da receita arrecada ao fim específico justificador da criação da contribuição. Somente um grupo entendeu que o critério seria a análise que vincula aquele que suporta o custo ou despesa (contribuinte) em relação à atividade estatal geradora. As considerações realizadas em relação aos arts. 167, IV da Constituição Federal e ao art. 4º do Código Tributário Nacional foram unânimes no sentido de o primeiro somente se refere a impostos e o segundo não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois, diante do regime jurídico das contribuições vê-se que o fato gerador não se presta mais para, sozinhos, definirem as espécies tributárias existentes.

  1. Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, pergunta-se:

  1. Que se entende por intervenção no domínio econômico? As causas de intervenção estão restritas aos artigos 170 a 181 da Constituição Federal?

  2. O produto da arrecadação da CIDE deve ser legalmente destinado à intervenção no setor econômico de que trata a contribuição (intervenção positiva), ou pode ser instituído com finalidade de desestimular determinada atividade, ou seja, com caráter extra-fiscal (intervencaio negativa)?

  3. A sua materialidade e o sujeito passivo devem estar relacionados com a destinação escolhida pelo legislador como forma de intervenção no domínio econômico?

a) A unanimidade dos grupos entendeu que intervenção no domínio econômico seria um mecanismo de intervenção da União sobre a atividade privada, adotado na intenção de equilibrar o mercado gerando incentivos em um mercado específico, ou a fim de corrigir distorções que por ventura se apresentem. A maior parte dos grupos entendeu que as causas de intervenção não estão restritas aos ditames descritos dos artigos 170 ao 181 da Constituição Federal. Dois grupos entenderam que está sim restrita, visto que, a atuação estatal no mercado econômico é exceção e, portanto, deve verificar-se dentro dos ditames legais. b) A maior parte dos grupos entendeu que as CIDEs podem ter caráter fiscal e/ou extrafiscal, pois para atingir o equilíbrio econômico, o Estado pode necessitar desestimular determinadas atividades, utilizando-se do mecanismo das CIDEs. Todavia, partes de dois grupos entenderam que a instituição de CIDEs somente poderia se prestar a intervenção positiva, visto que, ao Estado não caberia o desestímulo a atividades econômicas. c) Esta questão gerou uma série de polêmicas quanto ao entendimento acerca do termo “destinação” como finalidade da CIDE ou vinculação da receita arrecadada; assim como por conta da lógica ligada às respostas do item “b”. Após estas ressalvas as respostas variaram no seguinte sentido: para os que entenderam pelo caráter extrafiscal, somente o sujeito passivo estaria vinculado à finalidade da CIDE (já que o sujeito passivo é quem suportaria o ônus já que agente da atividade econômica que se desestimular); já para os que entenderam pelo caráter fiscal, a vinculação se referiria à materialidade e ao sujeito passivo. Como a maioria dos grupos entendeu pelos dois caracteres, ambas as hipóteses deveriam ser vinculadas.

  1. De acordo com a legislação abaixo, pergunta-se:

  1. Qual o conceito de cessão de mão-de-obra e de empreitada? A lista de serviços indicados no §4º do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91 que se sujeitam a regra de retenção é taxativa?

  2. Na hipótese de não haver retenção dos 11% pela empresa tomadora de serviços, mas durante a fiscalização for apresentada prova de que a empresa prestadora dos serviços recolheu aos cofres públicos a contribuição por ela devida, a fiscalização pode deixar de lançar o auto de infração? Justificar a sua resposta.

a) A maior parte dos grupos que o conceito de cessão de mão-de-obra e de empreitada deveria obedecer aos parâmetros trazidos pela Lei 8.212/91. Igualmente, no que tange a taxatividade da lista, a maioria dos grupos entendeu que o rol não é taxativo, podendo ser englobados outros serviços, desde que observada a existência de cessão de mão-de-obra ou empreitada. b) A maior parte dos grupos entendeu que somente deveria ser lavrado auto de infração com aplicação de multa administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória. Um grupo entendeu que não deveria ser lavrado auto de infração, pois, mesmo tendo sido descumprida a norma do artigo 31 não haveria qualquer prejuízo ao Fisco. Parte de outro grupo pugnou pela necessidade de autuação no que se refere a multa e ao tributo que não fora recolhido, pois, trata-se de responsabilidade que já nasce com o tomador do serviço, de modo que o pagamento efetuado pelo prestador não teria o condão de elidir a responsabilidade do tomador.
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