Relatório o exmo. Sr. Juiz tourinho neto (relator)



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls./

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.35.00.023131-6/GO




RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por ERICSON FASSINI DE ANDRADE, ROBERT ALFRED SUTER, LUCIANA DA SILVA RODRIGUES, IRACI RIBEIRO DA SILVA e JOSIANE DA SILVA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto Gilton Batista Brito, da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que os condenou pela prática de tráfico internacional de pessoas (art. 231), sendo os dois primeiros condenados, também, por formação de quadrilha (art. 288).

Foram ainda denunciados PIETRO BORTOLO CHIESA, JEAN CLAUDE KURZEN, ADRIANA FASSINI DE ANDRADE, GABRIELA KATARINA ZAEUNER e ANGELICA FASSINI DE ANDRADE, tendo havido desmembramento do feito em relação a eles, por não se encontrarem no Brasil (fls. 849/850).

2. Segundo a denúncia (fls. 01/01-O):



Há pelo menos três anos, desde o início de 2003, neste Estado, os denunciados, em comunhão de ações e unidades de desígnios, mediante oferta de vantagens financeiras tendentes a ludibriar as vítimas, promoveram e facilitaram a saída de mulheres do território nacional visando ao exercício da prostituição em país estrangeiro, com o escopo de lucrar com a exploração sexual destas mulheres.

Os ora denunciados são membros de uma quadrilha atuante no tráfico de mulheres para o exterior. Em divisão de tarefas, aliciaram várias vítimas brasileiras, mais especificamente residentes no estado de Goiás, para trabalharem numa casa de prostituição, conhecida por HELP BAR, localizada em Zurique/Suíça. Atraídas e deslumbradas com a proposta da quadrilha, mormente em vista dos lucros que obteriam com o exercício da prostituição no exterior, a maioria das vítimas aceitou as investidas dos acusados. Há, também, casos de envio de menores para o exterior, bem como de vítima que não tinha conhecimento de que o trabalho prometido no estrangeiro seria o exercício da prostituição.

(...)

Operando em divisão de tarefas, os membros da quadrilha dividiam esforços para:

a) aliciar vítimas no Brasil;

b) comprar passagens e auxiliar na regularização e/ou falsificação de documentação;

c) instruir as vítimas sobre procedimentos;

d) extorquir as vítimas com a cobrança de aluguéis, despesas de viagem e comissões;

e) ameaçar as aliciadas para a permanência na prostituição e pagamento das dívidas;

f) manutenção e gerenciamentos de casas de prostituição no exterior para recebimento das vítimas;

Na divisão de tarefas, os esforços dos denunciados se dividiam da seguinte forma:

1- ERICSON FASSINI DE ANDRADE: era o responsável por aliciar garotas no Brasil principalmente com ROBERT, PIETRO. Prometia às vítimas, ganhos e condições irreais para o exercício de prostituição no HELP BAR na Suíça. Além disso, gerenciava, em ocasiões, o HELP BAR. Adiantava despesas de viagens das vítimas e realizava a cobrança pessoalmente ou por meio de terceiros na Suíça. No HELP BAR mostrava comportamento agressivo para extorquir das vítimas as despesas de viagem, exigir o ininterrupto exercício da prostituição, bem como realizar a cobrança periódica dos aluguéis dos quartos destinados à moradia e prostituição;

2- ROBERT ALFRED SUTER: era, também, responsável por aliciar garotas no Brasil juntamente com outros cúmplices. Adiantava despesas de viagens das vítimas e realizava a cobrança por meio de terceiros na Suíça. Como proprietário de agência de viagens, Brasi-Swiss tur no Rio de Janeiro-RJ, realizava reservas e emitia bilhetes para a viagem das vítimas. Prometia às vítimas ganhos e condições irreais para o exercício de prostituição no HELP BAR na Suíça. Também enviava, previamente, fotos de futuras vítimas a PIETRO CHIESA para que este, autorizasse os embarques;

3- LUCIANA DA SILVA RODRIGUES: de vítima da quadrilha passou à função de aliciadora. Auxiliou o envio da própria irmã, JOSIANE, para a Suíça. Juntamente com JOSIANE e por meio de promessa de pagamento aliciou a menor KELLY para o exercício de prostituição na Suíça. Posterior passou a extorquir, mediante ameaça, KELLY e sua mãe VILMA com o fim de receber comissão pelo aliciamento e apresentação da menor aos demais membros da quadrilha.

4- JOSIANE DA SILVA RODRIGUES: de vítima da quadrilha, aliciada pela própria irmã, passou à função de aliciadora. Juntamente com LUCIANA e por meio de promessa de pagamento aliciou a menor KELLY para o exercício de prostituição na Suíça. Posterior passou a extorquir, mediante ameaça, KELLY e sua mãe VILMA com o fim de receber comissão pelo aliciamento e apresentação da menor aos demais membros da quadrilha.

5- IRACI RIBEIRO DA SILVA: auxiliava as filhas LUCIANA e JOSIANE a extorquirem comissões pelo aliciamento da menor KELLY. Tais ameaças eram dirigidas à menor e a sua mãe VILMA. Também incentivava as filhas ao exercício da prostituição no exterior. Falsificou cópia de certidão de nascimento de JOSEANE alterando a data de nascimento de 02.01.1987 para 02.01.1985 com o fim de simular maioridade cível. Após, usando tal documento, auxiliou na retirada de cartão de identidade e passaporte ideologicamente falsos. Tais condutas tiveram por finalidade o envio da própria filha, então menor de idade, para prostituir-se na Suíça.

6- PIETRO BORTOLO CHIESA: proprietário do HELP BAR. Ameaça de delação para fins de deportação às vítimas que tencionavam deixar sua boate. Também aliciava garotas no Brasil pagando-lhes as despesas de viagem. Prometia às vítimas ganhos e condições irreais para o exercício de prostituição no HELP BAR na Suíça. Extorquia as vítimas e recebia os aluguéis pelos quartos destinados à prostituição bem como as despesas com as passagens para a Suíça. Dotado de personalidade violenta, agredia as vítimas inadimplentes.

7- JEAN CLAUDE KURZEN: administrador dos quartos destinados à prostituição no piso superior do HELP BAR. Gerenciava a casa. Orientava as meninas sobre como proceder quando das batidas policiais. Também cobrava das vítimas os aluguéis dos quartos destinados à prostituição na Suíça. Dotado de personalidade violenta, ameaçava e agredia fisicamente as vítimas aliciadas.

8- ADRIANA FASSINI DE ANDRADE: esposa de PIETRO CHIELSA, acompanhou alguns aliciamentos de vítimas. Encomendava a ROBERT SUTER reservas e bilhetes de embarques para as vítimas. No HELP BAR ajudava no gerenciamento da casa. Entretanto, sua principal função era a de repatriar ao Brasil e administrar os ganhos ilícitos de PIETRO CHIELSA, dono do HELP BAR.

9- GABRIELA KATARINA ZAUENER: Responsável por buscar as vítimas no aeroporto em algumas ocasiões. Sendo proprietária de uma agência de viagens em Zurique na Suíça, era co-responsável, juntamente com ROBERT SUTER, por reservar passagens para as vítimas a mando de PIETRO CHIELSA. Também recebia de algumas vítimas o dinheiro gasto pela quadrilha com a viagem (despesas de transporte da aliciada até a Suíça).

10- ANGELICA FASSINI DE ANDRADE: irmã de ADRIANA FASSINI, também responsável por buscar as vítimas no aeroporto em algumas ocasiões. Controlava o tempo dos programas de prostituição. Também recebia de algumas vítimas o dinheiro gasto pela quadrilha com a viagem (despesas de transporte da aliciada até Suíça). Ademais, orientava as vítimas sobre como proceder na hipótese de policial na boate.

III – DO PEDIDO

Verifica-se que os denunciados promoveram e facilitaram a saída de diversas vítimas para o exercício da prostituição na Suíça, mediante fraude espelhada pelo fornecimento de dados inverídicos sobre as condições em que seria desempenhado o meretrício. Os acusados também empregaram violência e grave ameaça contra as vítimas para mantê-las sob seu controle. Além disso, houve aliciamento de vítimas maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos, sendo que tudo foi feito com o intuito de lucro.

Assim procedendo, com vontade livre e consciente, os denunciados estão incursos, por diversas vezes (19 vítimas aliciadas na narrativa retro), nas reprimendas do artigo 231, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código Penal (CP). Outrossim, à exceção de IRACI RIBEIRO DA SILVA e JOSIANE DA SILVA RODRIGUES, as quais cometeram delitos específicos, todos os demais incursos, também, no tipo descrito no art. 288 do CP, tendo em conta a união antiga e estável dos denunciados com o fim de cometerem os crimes descritos no art. 231 e parágrafos do Código Penal.

3. Entendeu o MM. Juiz a quo estar devidamente provada a prática dos crimes delineados na denúncia, assim condenando os acusados: Ericson Fassini – nas sanções do art. 231, §§ 1º, 2º e 3º (Decreto-lei nº 2.848/40) c/c art. 71 (onze vezes) e art. 288, todos do Código Penal, à pena de 11 anos e 06 meses de reclusão e 150 dias-multa, em regime fechado; Robert Suter – nas sanções do art. 231, §§ 2º e 3º (Decreto-lei nº 2.848/40) c/c art. 71 (seis vezes) e art. 288, todos do Código Penal, à pena de 09 anos de reclusão e 125 dias-multa, em regime fechado; Luciana Rodrigues – nas sanções do art. 231, §§ 1º e 3º (Decreto-lei nº 2.848/40) c/c art. 71 (duas vezes), ambos do Código Penal, à pena de 05 anos e 03 meses de reclusão e 35 dias-multa, em regime semi-aberto; Iraci da Silva – nas sanções do art. 231, §§ 1º e 3º (Decreto-lei nº 2.848/40) c/c art 71 (duas vezes), à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão e 35 dias-multa, em regime semi-aberto; e, por fim, Josiane Rodrigues – nas sanções do art. 231, §§ 1º e 3º (Decreto-lei nº 2.848/40) do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime aberto.

4. Recorre o Ministério Público, em fls. 2823/2827, requerendo a reforma parcial da sentença, alegando que (fls. 1823):

Durante a fase das investigações realizaram-se interceptações telefônicas a pedido da autoridade policial. Vislumbrando irregularidades na realização das interceptações em um dos períodos de prorrogação, o Ministério Público Federal (MPF) impetrou Habeas Corpus para pleitear a exclusão de tais escutas.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o writ e estendeu-o para abarcar outros períodos de interceptações (até o saneamento das irregularidades, ocorrida em 17.11.2005).

Junto ao presente processo tramitavam diversos pedidos de cooperação internacional com solicitação de remessa, à autoridade suíça, via Procuradoria Geral da República (Centro de Cooperação Jurídica Internacional – CCJI) e Ministério Justiça, de cópia integral dos autos com as interceptações telefônicas efetuadas (vide fls. 890, 1010, 1229, 1627 e apensos).

Quando da sentença, o douto magistrado sentenciante deferiu a remessa de cópia dos autos, mas indeferiu remessa das interceptações telefônicas ao fundamento de que atendendo o Habeas Corpus do MPF, o TRF da 1ª Região haveria anulado as referidas interceptações.

Entende que apenas as escutas realizadas antes de 17.11.2005 foram indeferidas pelo Hábeas Corpus, portanto, requer “o deferimento do pedido de encaminhamento, via Procuradoria Geral da República (Centro de Cooperação Jurídica Internacional - CCJI), de cópias das interceptações telefônicas produzidas nos presentes autos a partir do dia 17.11.2005 às autoridades suíças solicitantes”.

5. Robert Suter, em sua apelação de fls. 1.857/1876, alega inocência, dizendo que em momento algum, “apesar da existência de algumas insinuações malévolas”, foram produzidas provas que viessem consolidar “a indispensável certeza a dar sustentáculo à condenação imposta ao Recorrente”. Diz, ainda, que, de igual modo, o Ministério Público foi incapaz de provar a culpa e o dolo nas atitudes do acusado.

Afirma que vendia passagem na qualidade de agente de viagens e que tirou diversas fotografias durante o exercício de suas atividades, de homens e mulheres, clientes de sua agência, desconhecidos de Pietro Chiesa, com objetivo de usá-las para a consecução de seus respectivos passaportes, reivindicados e retirados, de forma lícita, junto às repartições competentes. Relembra depoimentos que noticiam que as fotografias eram tiradas dos ombros para cima, exatamente como são usadas no passaporte.

Sustenta que não procede a sua condenação nas penas dos §§ 2º e 3º do art. 231 do Código Penal, pois que, como consta dos autos, “a pessoa que levou as menores para Zurik/Suíça fora PIETRO BARTOLO CHIESA, cuja emissão de passagens para saída, de Goiânia-GO, foram adquiridas em agência de passagem dessa cidade, não se tem prova alguma tenha sido emitida pelo Recorrente”.

Quanto ao crime previsto no art. 288 (quadrilha), afirma que o acervo probante encartado aos autos aponta os réus Ericson, Pietro e Robert como agenciadores de mulheres brasileiras, sendo impossível acatar-se a possibilidade de ter havido o crime de quadrilha, posto que este exige, em sua figura típica, mais de três pessoas, ou seja, quatro, no mínimo, para configuração.

Argumenta que também não procede o confisco de bens decretado na sentença, “uma vez que os mesmos tem origem, Notas Fiscais, que provam a propriedade dos mesmos e as datas de aquisição, muito antes da formulação da notitia criminis, que deram ensejo à instauração do procedimento inquisitivo policial”.

Aduz que a restituição de tais bens “é medida que se impõe e antecipadamente se requer, em especial com relação aos itens 5;6;11;15;34;35;36 e 37, constantes dos Autos de apreensão de fls. 616”.

Requer a reforma da sentença, para que seja absolvido. Alternativamente, pede, se entender o Tribunal ter havido sua participação na conduta delitiva descrita na denúncia, que lhe seja imposta uma reprimenda observando-se o contido no art. 29, § 1º, do Código Penal, posto que, neste caso, a associação teria sido para fins de cometimento de crime anteriormente individuado, “não se podendo olvidar que a participação do recorrente fora de menor importância”. Requer, por fim, a restituição dos bens apreendidos acima citados.

6. Ericsson Fassini, em fls. 1908/1931, apela alegando que seu procedimento não se enquadra em nenhum dos verbos contidos na definição do crime de tráfico de mulheres, quais sejam, “promover” e “facilitar”, sendo sua condenação tendenciosa, não encontrando ressonância em nenhum depoimento colhido na fase instrutória. Diz que jamais se utilizou de violência, grave ameaça ou fraude contra quem quer que seja e que a testemunha Ronilda Maria Teixeira declarou que a pessoa que levou as menores para a cidade de Zurique foi Pietro Bartolo Chiesa, requerendo, assim, sua absolvição.

Adstrito ao princípio da eventualidade, afirma que, caso seja mantida a condenação, admite-se falar em apenas um único suposto envolvimento, advindo da citada testemunha, jamais na caracterização de tráfico de mulheres por 11 (onze) vezes.

Quanto ao crime de formação de quadrilha, sustenta que imprescindível que se demonstre que o apelante e os outros condenados estariam associados numa organização de caráter permanente. Acrescenta que “não serve a tal fim, simplesmente apontar uma única ação em que envolvidos mais de 03 (três) agentes, pois nessa hipótese há apenas concurso de pessoas”.

Alega, também, que a pena é exacerbada, tendo sido as circunstâncias do crime interpretadas incorretamente, devendo a pena-base sofrer redução, situando-a próxima do mínimo legal. Em relação ao art. 71 do CP, argumenta que, “nos casos em que a pena-base seja fixada no mínimo legal, ou em patamar dele aproximado, é recomendável que a exasperação pela continuidade fique igualmente no mínimo de 1/6 (um sexto), somente se elevando quando o conjunto das circunstâncias judiciais possa justificar uma pena-base mais elevada, devendo o incremento máximo de 2/3 (dois terços) ficar reservado para casos informados pela excepcionalidade”. Da mesma forma, requer que a pena de multa seja fixada próxima ao mínimo previsto.

Em petição de fls. 1.929/1.931, requer a liberação, em seu favor, dos objetos apreendidos (fls. 592/593), afirmando não ter eles nenhuma vinculação com os fatos narrados na peça acusatória.

7. Luciana da Silva Rodrigues, Iraci Ribeiro da Silva e Josiane da Silva Rodrigues também apelam da sentença, em fls. 1.978/1.995, alegando, preliminarmente, que mesmo que se reconhecesse a efetiva participação de Josiane Rodrigues na conduta delituosa, era ela “inimputável ao tempo do cometimento do crime, uma vez que não alcançava a idade de 18 anos”, sendo sua real data de nascimento a de 02/01/1987, devendo, assim, ser anulado o processo quanto a esta apelante.

Sustentam que a decisão do Juiz a quo foi baseada, unicamente, no depoimento da vítima Kelly de Oliveira e em indícios colhidos na fase do inquérito, longe, portanto, do crivo do contraditório e da ampla defesa; e que, em Juízo, restou evidenciado que as apelantes jamais participaram da empreitada criminosa, passando de vítimas de uma quadrilha internacional a contribuintes e, até mesmo, integrantes da mesma.

Afirmam que há contradições nos depoimentos tomados na fase da instrução criminal e que o magistrado a quo laborou em erro ao acatar a palavra da vítima Kelly e das demais testemunhas nos depoimentos prestados perante a autoridade policial como satisfatórias à verificação da autoria.

Dizem, ainda, que (fls. 1.991):



(...) a apelante Luciana da Silva Rodrigues, viajou mesmo para a Suíça com o fim de prostituir-se, após o encontro que realizou com sua irmã e outras duas amigas com o condenado Ericson, na cidade de Anápolis-GO, porém, ela simplesmente foi vítima dessa quadrilha que promovia a saída de pessoas do Brasil para prostituírem-se no exterior, jamais auxiliou a saída de sua irmã como quer fazer crer o MPF, com o reconhecimento na sentença pelo magistrado de instância singela, sob o fundamento de que teria ela enviado dinheiro para que sua irmã Josiane fosse para a Suíça, e ela nem precisaria fazer isso, pois, como bem restou demonstrado, todas as despesas eram pagas por integrantes da quadrilha, que recebiam o dinheiro empregado através do trabalho das mulheres, como prostitutas lá na Suíça.

(...)

Ressalte-se que a apelante Josiane participou efetivamente da reunião realizada por Luciana e outras mulheres com o condenado Ericson, tendo ela mesma tomado, a partir daí, a decisão de também ir, com sua irmã Luciana para a Suíça, sem contar com qualquer auxílio por parte de Luciana.

(...)

Quanto ao reconhecimento pelo magistrado sentenciante de que a apelante Josiane em conjunto com Luciana, teriam aliciado a vítima Kelly, temos que este não pode prosperar, uma vez que restou provado que foi a própria vítima quem insistiu para que a apelante Josiane lhe fornecesse o número do telefone de Pietro Chiesa, dono do “Help Bar” na Suíça, com a nítida intenção de para lá ir trabalhar, tendo inclusive, ela própria prometido à apelante Josiane a quantia de R$ 1.000,00 para que Josiane lhe fornecesse o número do telefone.

Ademais, cumpre salientar que a apelante Luciana não teve também qualquer participação nesse acontecimento, pois em nenhum momento incentivou ou contribuiu de qualquer forma para que a vítima Kelly fosse para a Suíça.

Em contrapartida, não se deve punir a apelante Josiane apenas por ter fornecido o número de telefone à vítima Kelly, pois, esse número poderia ter sido adquirido pela mesma por inúmeros outros meios, que não pela apelante Josiane, sendo sua conduta assim totalmente atípica, e se assim não o fosse, o simples fato de fornecer o número de telefone não evidencia o tipo objetivo previsto no art. 231 do CPB.

Em relação à Iraci Ribeiro Silva, dizem que:



(...) jamais soube antecipadamente da intenção das filhas em prostituírem-se na Suíça, teve sempre a esperança em ver a vida melhorada pelo trabalho das filhas no exterior, porém, como qualquer mãe, jamais admitiria ver suas próprias filhas como prostitutas, como entendeu o Juiz singular, designando-a como aliciadora das próprias filhas a se prostituírem no exterior, condenando-a por isso, a pena tão severa.

Da mesma forma, restou provado que ela não ajudou a filha, Josiane, a alterar a veracidade da certidão de nascimento da mesma, tendo ela própria, a Josiane, feito tal alteração para driblar as autoridades de imigração e ir ao encontro da irmã na Suíça.

Requer a defesa, por fim, a absolvição das apelantes, ou, alternativamente, sejam as penas fixadas no mínimo legal, com a aplicação do preceituado no art. 29 do Código Penal.

8. Contra-razões de Ericsson Fassini (fls. 1.997/2.004), Robert Suter (fls. 2.018/2.023) e de Luciana da Silva Rodrigues, Iraci Ribeiro da Silva e Josiane da Silva Rodrigues (fls. 2.031/2034), pugnando pelo não provimento do recurso do Ministério Público Federal, mantendo-se a sentença na parte em que indefere a remessa de interceptações telefônicas, realizadas a partir de 17/11/2005, às autoridades suíças.

9. Contra-razões do Ministério Público Federal (fls. 2.037/2.106), requerendo o total improvimento dos apelos, mantendo-se a condenação dos acusados nos termos e fundamentos da sentença.

10. Nesta instância, o Ministério Público Federal, pelo Procurador da República Luiz Francisco de Souza, endossa as conclusões das alegações finais do Procurador da República, de fls. 1.496/1.536, e requer a manutenção da sentença condenatória (fls. 2.110/2.172).

11. É o relatório.

12. Ao eminente Revisor, em 22/02/2007.

VOTO

1. Dos fatos

Cuida-se, como visto do relatório, de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por ERICSON FASSINI DE ANDRADE, ROBERT ALFRED SUTER, LUCIANA DA SILVA RODRIGUES, IRACI RIBEIRO DA SILVA e JOSIANE DA SILVA RODRIGUES contra sentença que os condenou pela prática de tráfico internacional de mulheres (art. 231), sendo os dois primeiros condenados, também, por formação de quadrilha (art. 288).

De acordo com a denúncia, os ora apelantes, juntamente com PIETRO BORTOLO CHIESA, JEAN CLAUDE KURZEN, ADRIANA FASSINI DE ANDRADE, GABRIELA KATARINA ZAEUNER e ANGELICA FASSINI DE ANDRADE (feito desmembrado em relação a estes, em fls. 849/850), promoveram e facilitaram a saída de mulheres do território nacional, para exercerem a prostituição em país estrangeiro (Suíça), mediante oferta de vantagens financeiras tendentes a ludibriar as vítimas, com o escopo de lucrar com a exploração sexual das mesmas.

Segundo o Ministério Público, os membros da quadrilha, operando em divisão de tarefas, dividiam esforços para: aliciar vítimas no Brasil; comprar passagens e auxiliar na regularização e/ou falsificação de documentos; instruir as vítimas sobre os procedimentos que deveriam adotar; extorquir as vítimas com a cobrança de aluguéis, despesas de viagens e comissões; ameaçar as aliciadas para a permanência na prostituição e pagamento das dívidas; e manter e gerenciar casa de prostituição no exterior para recebimento de mulheres.

Conforme os autos, as vítimas eram pessoas muito pobres, em sua maioria moradoras de Anápolis e Goiânia, e saiam do Brasil com destino à cidade de Zurique/Suíça, para trabalharem, como prostitutas, no “Help Bar”, de propriedade de Pietro Chiesa e gerenciado por Ericsson Fassini, incentivando os clientes a consumirem bebidas alcoólicas. Iam para o outro país com promessas de ganho de R$ 60 a 80 mil reais.

As passagens eram fornecidas por Robert Suter, dono da Agência de Viagens Brasi-Swiss Tur, localizada no Rio de Janeiro, ao preço aproximado de Sfr 2 mil (dois mil francos) e deveriam ser pagas pelas vítimas, tão logo começassem a trabalhar, à sua irmã Gabriela Zaüner, proprietária da agência de mesmo nome com sede na Suíça.

Chegando em Zurique, as vítimas eram submetidas a horários rígidos de trabalho e comprometidas a uma estada mínima de três meses no “Help Bar”, pagando aluguéis com preços excessivos (de Sfr 100,00 a 150,00 francos a diária), após o que, teriam que voltar ao Brasil, não podendo trabalhar em outro bar naquela cidade. Nos andares superiores do “Help Bar”, os quartos alugados por Jean Claude serviam para a prática sexual e para a moradia das vítimas, que dormiam nas mesmas camas em que trabalhavam.

Cada programa, de dez a quinze minutos, custava, em média, Sfr 100,00 (cem francos), algo em torno de R$ 200,00 (duzentos reais).

Uma vez na Suíça, caiam em dependência econômica, tendo em vista os altos compromissos financeiros (passagem, aluguel, bebidas, drogas), e psíquica, através de pressões exercidas pelos aliciadores, que as ameaçavam de deportação ou de algum mal a seus familiares. Viviam em grande pressão e expectativa de conseguir ganhar algum dinheiro para auxiliar os parentes no Brasil.

Tem-se, ainda, notícia de que: pelo menos duas menores foram levadas à Suíça pela quadrilha, para fins de prostituição, tendo uma delas, inclusive, falsificado a data de seu nascimento; uma das vítimas não sabia qual seria o trabalho que faria em Zurique; havia grande consumo de bebidas alcoólicas e drogas no bar; algumas vítimas sofreram violência física e verbal; uma das mulheres foi estuprada por um cliente, sem que absolutamente nada fosse feito para ajudá-la.

O MM. Juiz a quo considerou haver provas suficientes nos autos e condenou os acusados.

Antes de analisar os recursos interpostos, importante tecer algumas considerações a respeito do tráfico internacional de seres humanos, o que faço a seguir.

1.1 - Breves considerações sobre o tráfico internacional de pessoas

O tráfico internacional de mulheres e crianças movimenta, anualmente, cerca de nove bilhões de dólares, perdendo, tão-somente, em lucros para o tráfico de drogas e o contrabando de armas, de acordo com os dados do Escritório da ONU para Controle de Drogas e Prevenção do Crime - ODCCP.

Segundo Damásio de Jesus (in Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças – Brasil, São Paulo: Saraiva, 2003, p. XXIV), as causas do tráfico internacional de seres humanos são várias, destacando-se as seguintes: ausência de direitos ou baixa aplicação das regras internacionais de direitos humanos; discriminação de gênero; violência contra a mulher; pobreza; desigualdade de oportunidades e de renda; instabilidade econômica; guerras; desastres naturais e instabilidade política.

Nos últimos 100 anos, o Brasil passou da condição de país de destino para a de país fornecedor do tráfico internacional de mulheres e crianças, sendo, no caso das primeiras, sobretudo, para fins de exploração sexual.

Conforme a Fundação Helsinque para os Direitos Humanos, 75 mil brasileiras estão, atualmente, envolvidas no mercado sexual na União Européia. As rotas de tráfico se espalham, principalmente, pelos Estados de Goiás, Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Bahia, Tocantins, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Ceará, tendo como destino a Espanha, Alemanha, Suíça, Israel, Paraguai, Holanda, Japão, Portugal e França. Nesses países, são submetidas à exploração sexual em condições semelhantes ao trabalho forçado.

Geralmente, as aliciadas são mulheres pobres, com idade entre 14 e 25 anos. São enganadas por donos de boates, hotéis, de agências de modelo e até taxistas, com promessas de emprego, de ganho fácil, de melhoria de condições de vida no exterior, e, assim, terminam, na realidade, prisioneiras, obrigadas a pagar pelas passagens, alimentação e moradia. Endividadas e com os passaportes apreendidos pelos traficantes, não conseguem escapar desse infortúnio, prisioneiras de redes internacionais de prostituição.

O aliciamento pode ainda ocorrer de boca em boca, por intermédio de mulheres que foram traficadas para trabalhar em boates no exterior e retornam com a incumbência de fornecer vítimas ao negócio. Há casos em que os aliciadores procuram, inclusive, o consentimento dos próprios familiares para o início da empreitada, não revelando, porém, os detalhes sórdidos e perigosos da “oportunidade” oferecida.

Ainda que tenham a oportunidade de escapar de seus algozes, muitas não procuram ajuda por medo de represálias, de serem tratadas como criminosas ou com receio da repatriação. Assim, submetem-se ao exigido por seus exploradores, podendo ser estupradas, agredidas e drogadas.

Afirma Damásio de Jesus (in Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças – Brasil, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 07) que:

As redes globais de OSCs, integradas às iniciativas de proteção das vítimas do tráfico, elaboraram os Padrões de Direitos Humanos (PDH) para o Tratamento de Pessoas Traficadas, nos quais há a seguinte definição de pessoas:

Todos os atos ou tentativas presentes no recrutamento, transporte, dentro ou através das fronteiras de um país, compra, venda, transferência, recebimento ou abrigo de uma pessoa envolvendo o uso do engano, coerção (incluindo o uso ou ameaça de uso de força ou abuso de autoridade) ou dívida, com o propósito de colocar ou reter tal pessoa, seja por pagamento ou não, em servidão involuntária (doméstica, sexual ou reprodutiva), em trabalho forçado ou cativo, ou em condições similares à escravidão, em uma comunidade diferente daquela em que tal pessoa viveu na ocasião do engano, coerção ou da dívida iniciada’.

Já o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, que suplementa a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em novembro de 2000, traz a primeira definição internacionalmente aceita de tráfico de seres humanos:

(...)

a) ‘Tráfico de pessoas’ deve significar o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração. Exploração inclui, no mínimo, a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas análogas à escravidão, servidão ou a remoção de órgãos;

b) O consentimento de uma vítima de tráfico de pessoas para a desejada exploração definida no subparágrafo (a) deste artigo deve ser irrelevante onde qualquer um dos meios definidos no subparágrafo (a) tenham sido usados;

c) O recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de uma criança para fins de exploração devem ser considerados ‘tráfico de pessoas’ mesmo que não envolvam nenhum dos meios definidos no subparágrafo (a) deste artigo;

d) ‘Criança’ deve significar qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.

Pelo que se observa das definições, o consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração, afinal, a mulher pode até ter concordado em trabalhar na indústria do sexo, mas não em ficar em condições semelhantes à escravidão. Como bem salientado por Damásio (op.cit. fls. 07/08):



(...)

O tráfico pode envolver um indivíduo ou um grupo de indivíduos. O ilícito começa com o aliciamento e termina com a pessoa que explora a vítima (compra-a e a mantém em escravidão, ou submete a práticas similares à escravidão, ou ao trabalho forçado ou outras formas de servidão). O tráfico internacional não se refere apenas e tão-somente ao cruzamento das fronteiras entre países. Parte substancial do tráfico global reside em mover uma pessoa de uma região para outra, dentro dos limites de um único país, observando-se que o consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, nem limita o direito que ela tem à proteção oficial.

Requisito central no tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. Por exemplo, a vítima pode ter concordado em trabalhar na indústria do sexo, mas não em ficar em condições semelhantes à escravidão. O tipo de atividade em que a vítima se engajou, lícita ou ilícita, moral ou imoral, não se mostra relevante para determinar se seus direitos foram violados ou não. O que importa é que o traficante impede ou limita seriamente o exercício de seus direitos, constrange sua vontade, viola seu corpo.

Realmente, é comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, no entanto, não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude.

Observa o Procurador da República em Goiânia/GO, Daniel de Resende Salgado, em artigo intitulado “O Bem Jurídico Tutelado pela Criminalização do Tráfico Internacional de Seres Humanos”, publicado no Boletim dos Procuradores da República, ano VII, nº 72, de janeiro de 2007, p. 04:

Deveras, é irrelevante o consentimento da vítima, para configuração do delito, desde que as fórmulas utilizadas pelo traficante viciem a sua vontade. Portanto, para se atingir o bem jurídico (liberdade sexual) na forma simples do dispositivo e, destarte, existir a tipicidade em sua vertente material, o agente, em sua conduta, deve se aproveitar, de alguma forma, de situações de vulnerabilidade da vítima (quer financeira, familiar, psicológica, social, cultural), uma vez que o fator viciante não se restringe a coação, ameaça ou violência (estes, quando presentes, possibilitam a apenação da conduta de forma mais grave - § 2º do artigo 231, do CP).

Tenha-se que o Brasil é o país de origem das pessoas traficadas e, por isso mesmo, tem dificuldades em combater o tráfico, que conta, muitas vezes, com a colaboração da própria família da vítima, por mais incrível que se possa imaginar. Soma-se a isso a falta de estrutura da Polícia Federal e a incompatibilidade da legislação brasileira com a de outros países, pois, enquanto no Brasil a exploração da prostituição está tipificada no Código Penal, na Espanha, por exemplo, a exploração sexual é relativamente liberada.

Dever-se-ia, como já pensado, incluir-se a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes do tráfico internacional de pessoas como crime, inserindo, assim, mais um inciso no art. 1º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998.

"Primeiro eles [os aliciadores] tiram o passaporte, depois a liberdade". É um dos slogans, bem pensado, da campanha contra o tráfico internacional de seres humanos que foi lançada na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) e pelo Ministério da Justiça.


2. Do apelo do Ministério Público Federal

Apela o Ministério Público da parte da sentença que indeferiu o envio de cópia das interceptações telefônicas (fls. 890, 1010, 1229, 1627 e apensos) à autoridade suíça, de modo a atender pedidos de cooperação internacional, sustentando que o Habeas Corpus concedido pelo TRF – 1ª Região anulou, apenas, as escutas realizadas antes do saneamento das falhas encontradas, o que se deu em 17 de novembro de 2005. Assim sendo, entende que as interceptações realizadas a partir dessa data são lícitas e regulares, requerendo o deferimento de seu encaminhamento, via Procuradoria Geral da República (Centro de Cooperação Jurídica Internacional – CCJI).

Vejamos a redação do HC 2005.01.00.068503-8/GO (íntegra em fls. 1.937/1.948 destes autos):

(...)

Ao ratificar a representação, sem dúvida alguma, a ilustre autoridade policial admitiu que o que fora feito até então estava errado.

3.

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