RemuneraçÃo dos agentes políticos municipais evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira



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REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS


Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira (Procuradora de Justiça e integrante do Conselho Superior do Ministério Público)


Sumário – I – Introdução. 1. – Colocação do tema; 2. – Posição do município na Constituição vigente; 3. – Agentes políticos municipais. II - Sistemas remuneratórios dos agentes políticos municipais a partir da Constituição federal vigente. 1. – Evolução legislativa; 2. – Princípios constitucionais - principais aspectos; 3. – Constituição Federal de 1988; 4 – Emenda Constitucional 01/92. 5. – Emenda Constitucional n. 19/98; 6 – Emenda Constitucional 25/00; 7 – Lei Complementar 101/00; 8 – Emenda Constitucional n. 41/03. III – Subsídios. 1 – Parcela única; 2. – Diárias; 3. – Ajuda de custo; 4. – Diárias e ajuda de custo – distinção; 5. – Outras verbas indenizatórias; 6. – Verba de representação e verba de gabinete; 7. – Teto e limites; 8 – Forma de fixação; 9 – Vinculação e Equiparação; 10 – Revisão; 11 – Direitos Sociais. IV – Providências do Ministério Público. 1 – Inquérito civil; 2 – Ação civil pública; 3 – Aspectos criminais. V – Conclusões. VI – Bibliografia.


I - INTRODUÇÃO

1 – COLOCAÇÃO DO TEMA

Este trabalho tem por objetivo apresentar os principais pontos concernentes ao tema da remuneração dos agentes políticos municipais, com enfoque prático, sem descurar a localização teórica do tema e seus incontáveis desdobramentos.


A pretensão é a de contribuir para a solução de questões apresentadas diariamente às Promotorias de Justiça da Cidadania em todo o Estado de São Paulo. Assim como em outras matérias pertinentes ao patrimônio público e à defesa da probidade administrativa, problemas na remuneração de agentes políticos municipais são, freqüentemente, submetidos ao Ministério Público, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), sendo uma de suas funções a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, instrumentos comumente utilizados para investigar e postular em Juízo a reparação de danos e correção de atos dos agentes públicos.
O regramento acerca do assunto vem sofrendo, ao longo da história jurídica do país, inúmeras modificações, percebendo-se movimento claro na direção de se impor, cada vez mais, limites e parâmetros para a remuneração.
Em regime democrático, interessa a toda a sociedade que seus representantes tenham plena capacidade de exercer os mandatos que lhe foram outorgados, independentemente da origem social ou econômica dos representantes. Por outro lado, interessa que a atividade política seja exercida por pessoas que enxerguem, nos mandatos, a oportunidade de servir ao país e não forma de enriquecimento.
O Estado tem múltiplas atividades a desempenhar e, buscando recursos para tanto, arrecada recursos que possibilitem a boa prestação de serviços públicos. Tais recursos devem ser aplicados no bem comum. Se, de um lado, há necessidade de que os mandatários tenham remuneração, e que esta seja justa, por outro lado, não se pode permitir que os cofres públicos tenham que suportar despesas em valores superiores ao que seriam razoáveis. Entre estes dois fatores é que o legislador, atento à realidade e buscando corresponder aos anseios da sociedade, coloca as regras que Municípios devem obedecer.
Em se tratando de despesas de significativa monta, que podem, muitas vezes, comprometer os caixas dos Municípios, a remuneração de seus agentes políticos deve ser objeto de especial atenção por parte dos órgãos fiscalizadores. Assim o faz o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dedica capítulo próprio ao assunto quando das auditorias anuais que realiza. A abordagem do tema visa contribuir para o entendimento, debate e solução das questões colocadas.

2 - POSIÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE

A Constituição Federal, já em seu artigo 1º, coloca o Município como um dos entes que integram a Federação, prevendo que a organização político-administrativa do país compreende, além da União, dos Estados e do Distrito Federal, os Municípios (art. 18), sendo cada deles autônomo.


A autonomia municipal, prevista constitucionalmente, significa que o Município, além de possuir competências exclusivas, tem poder de autogoverno e auto-organização, sendo regido pelas disposições de sua lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal. Tais disposições devem situar-se dentro de certos limites, previstos na própria Constituição Federal e na Constituição Estadual (art. 29).

Dentre destes lindes é exercida a autonomia municipal, erigida a princípio constitucional (art. 34, VII, “c”). A ofensa, pelos Estados, do princípio da autonomia municipal é uma das hipóteses em que se prevê a intervenção da União. A atuação dos Estados no que se refere aos Municípios é restrita, na ordem constitucional vigente, à possibilidade de nova configuração da divisão territorial do Estado - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (art. 18, par. 4º ) bem como à possibilidade de intervenção, medida sempre excepcional e cabível apenas em hipóteses taxativamente previstas (art. 35).


A Constituição Estadual, além disto, pode estabelecer princípios de observância obrigatória pelos Municípios. Se não pudesse, não teria qualquer sentido o disposto no artigo 29, da Constituição Federal, no qual se prevê que a autonomia municipal deve obedecer aos princípios previstos na Carta do respectivo Estado além daqueles previstos na Constituição Federal. Tais disposições constitucionais, contudo, só serão válidas se decorrerem de princípios previstos na Carta Federal, explicita ou implicitamente e não ofenderem outro princípio constitucional, qual seja, o da autonomia municipal.

3 - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
De rigor, antes de adentrar propriamente na matéria, definir para que tipo de agentes públicos são aplicáveis os conceitos, classificações e regras aqui expostos.
Agente político, na classificação de HELY LOPES MEIRELLES1, é espécie do gênero agente público, que compreende, também, os agentes administrativos, agentes honoríficos e agentes delegados. Outros administrativistas, como anota o saudoso Mestre, apresentam classificação diversa para o gênero agente público, como por exemplo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO2, secundado, neste ponto, por MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO3. Para estes estudiosos constituem espécies de agentes públicos os agentes políticos, servidores públicos e, finalmente, os particulares em colaboração com o poder público. TOSHIO MUKAI4 apresenta classificação semelhante, com pequena alteração na nomenclatura.
Alguns autores apresentam classificação diferente. DIÓGENES GASPARINI5 classifica os agentes públicos em quatro espécies: agentes políticos, servidores públicos, agentes temporários e agentes de colaboração. LUCIA VALLE FIGUEIREDO6 entende que os agentes públicos repartem-se em quatro categorias: agentes políticos, agentes públicos em sentido amplo, funcionários e servidores.
O certo é que os autores reconhecem categoria própria de agentes públicos, denominada agentes políticos, que na explicação de HELY7 “são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Não são servidores públicos, nem se sujeitam ao regime jurídico único, estabelecido na Constituição Federal de 1988. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhe são privativos”, caracterizando sua atuação a plena liberdade funcional.
Em doutrina encontra-se definição menos abrangente de agente político8, mas parece haver consenso de que, no âmbito municipal, seriam agentes políticos o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores.

II - SISTEMAS REMUNERATÓRIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.
1 – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
A remuneração dos agentes políticos municipais conheceu, desde a promulgação, em 1988, da Constituição Federal , seis regramentos diferentes. Isto pode ser atribuído à pouca maturidade de uma parte do poder político nos diversos rincões do país, que deram ensejo à ocorrência de fatos que chamaram a atenção dos vários segmentos sociais e institucionais, daí surgindo preocupação com a questão da remuneração dos políticos municipais. Aliás, não só o poder municipal acarretou preocupações: também o estadual e o federal.
Talvez diante da diversidade entre os inúmeros Municípios brasileiros, diversidade esta que acarreta maior ou menor capacidade de remunerar seus políticos, talvez em razão do fato de o poder municipal estar mais perto da comunidade, o que explicaria a maior repercussão de eventuais desvios, cuidou-se mais – não apenas, mas mais – de regrar a remuneração do poder político local. Constata-se, sem dificuldade, um aumento de normas, parâmetros e limites para a fixação da remuneração com a contínua diminuição da esfera conferida ao poder local.
O primeiro sistema foi introduzido pela Constituição Federal de 1988 : previa-se apenas o princípio da anterioridade da fixação obedecendo-se, como teto, a remuneração do Prefeito (arts. 29, V e 37, XI).
Logo se sentiu a necessidade de fixação de novos limites. A Emenda Constitucional n. 01, de 31 de março de 1992 inaugurou o segundo sistema, com a fixação de outro teto e limite (arts. 29, VI e VII).
Na seqüência, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, que pretendeu fazer no país a “Reforma Administrativa” e, com este novo regramento, veio a lume o terceiro sistema remuneratório.
Ainda em sede constitucional tivemos a Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, que entrou em vigor apenas em 1º de janeiro de 2001 e que trouxe o quarto sistema, com novos e minuciosos limites de retribuição.
No mesmo ano e, em cumprimento ao artigo 163, da Constituição Federal, foi publicada a Lei Complementar n. 101. de 4 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre outras normas que revolucionaram a forma de tratamento das finanças públicas foram impostos limites de gastos com pessoal, com previsão de sérias conseqüências para o descumprimento de seus dispositivos.
Por fim, o regramento existente sofreu nova alteração com a Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.

2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PRINCIPAIS ASPECTOS

2.1 – Princípios gerais

Antes de adentrar na análise de cada um dos sistemas, cumpre anotar que a fixação da remuneração dos agentes políticos subordina-se ao princípio da autonomia municipal e, além deste, aos princípios constitucionais relativos a toda a administração pública, quais sejam, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, “caput”), bem como outros, relativos a finanças públicas. Na matéria em estudo a doutrina lembra, ainda, os princípios da remunerabilidade, irrevisibilidade ou inalterabilidade e anterioridade, todos com berço constitucional.


2.2 – Princípios específicos.
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2.2.1 – Princípio da remunerabilidade.
O princípio da remunerabilidade foi bem lembrado por JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES9 e significa que “é vedada a prestação de serviços gratuitos – como se desume da leitura do inc. V, do art. 29 e inc. XI, do art. 37 da CF.....- sendo certo também que valores irrisórios ou simbólicos ferem referido princípio.” O princípio também é mencionado por LUIZ ANTONIO GONÇALVES TORRES10, para quem “A remunerabilidade é garantida pela Constituição Federal, sendo correto e razoável que assim seja, assegurando o regime constitucional democrático e participativo e afastando, de certa forma e na medida das possibilidades, a elitização da classe política, como já foi no passado.”
Do princípio decorre que a prestação de serviços por agentes políticos deve ser, sempre, remunerada.
2.2.2 – Princípio da irrevisibilidade ou inalterabilidade
O princípio da irrevisibilidade ou inalterabilidade significa que a remuneração fixada é imutável durante toda a legislatura, “já que impossível sua alteração no curso desta, ressalvado, logicamente, a atualização prevista no próprio ato fixador, em razão da desvalorização monetária.”11A revisão da remuneração constitui possibilidade prevista constitucionalmente, como será abordado mais adiante (III – Subsídios, item 10).
2.2.3 – Princípio da anterioridade
O princípio da anterioridade determina que a remuneração deve ser fixada numa legislatura, para vigorar na subseqüente e constitui aplicação do princípio da moralidade administrativa.12
Na lição de HELY LOPES MEIRELLES13 "A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata - diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". No mesmo sentido o ensinamento de DIÓGENES GASPARINI.14
Para CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO15 o princípio da moralidade administrativa implica na obrigatoriedade para a Administração e seus agentes de atuar segundo princípios éticos, compreendendo-se em seu âmbito os princípios da lealdade e boa-fé. LUCIA VALLE FIGUEIREDO16 traz o conceito para o plano prático ao afirmar que “o princípio da moralidade vai corresponder ao conjunto de regras de conduta da Administração que, em determinado ordenamento jurídico, são consideradas os standards comportamentais que a sociedade deseja e espera.”
Explicitando o princípio, entende ODETE MEDAUAR17 que para configurar o princípio da moralidade administrativa e operacionalizá-lo deve ser considerado o contexto em que a decisão foi ou será tomada. "Em geral a percepção da imoralidade administrativa ocorre no enfoque contextual.....A decisão, de regra, destoa do contexto, destoa do conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral norteadora da Administração"
Bem se vê que o princípio da moralidade administrativa tem apenas seus contornos definidos pela doutrina, sendo seu conteúdo indeterminado. Para preenchê-lo há que se apurar as condições de tempo e lugar da conduta, de sorte a verificar se, em certa ocorrência foi ou não ferido o princípio da moralidade. Estando ele ligado, umbilicalmente, a outros princípios, formando com eles um todo, muitas vezes se afirmará o descumprimento do princípio por terem sido feridos outros, ao passo que em outras vezes, por impossibilidade de apontar qualquer outro princípio violado, socorrer-se-á do princípio da moralidade, que consistirá numa norma jurídica de reserva cujo objetivo seria abrigar em seu âmbito hipóteses não perfeitamente enquadráveis em outras normas.
No entender de FÁBIO MEDINA OSÓRIO 18"...a imoralidade administrativa resulta configurada a partir da agressão a outros princípios que regem a administração, tais como razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, economicidade (em grau elevado), publicidade (em gravidade intensa) conjugando-se todos esses tópicos na formatação da moralidade constitucional - que é a base da ação popular, da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e causa de nulidade do ato administrativo."
"O que importa ressaltar é que a moralidade administrativa não é, nem poderia ser, um super-princípio constitucional, que abarcaria e absorveria os demais."
"Pelo contrário, a moralidade é um princípio altamente especializado, que absorve apenas luzes e contribuições específicas de outros princípios constitucionais, em medida bem definida".
Não será aqui que será discutida a existência autônoma deste ou daquele princípio, bem como se um princípio decorre ou não de outro. Basta dizer que o princípio da moralidade foi previsto expressamente na Constituição Federal e – isto, apenas – é suficiente para demonstrar a exigência, pela Carta Política, de ética nos negócios e atos da Administração, cujo objetivo único é o de servir à população, que custeia seu funcionamento.
Portanto, constituirá violação da moralidade administrativa todo o ato que, no contexto em que produzido, receber do corpo social reprovação inequívoca. O que a sociedade reprova ou não depende do desenvolvimento e apropriação de noções de cidadania, que habilita a população a conhecer seus direitos, discutir seus assuntos e exigir do poder constituído a boa gestão da coisa pública.

A jurisprudência aponta que o princípio da anterioridade da fixação da remuneração dos agentes políticos constitui simples explicitação do princípio no qual se inspirou, qual seja, o da moralidade administrativa.

O E. Tribunal de Justiça deste Estado, por diversas vezes anulou resolução que fixava a remuneração dos vereadores que integrariam a legislatura seguinte, porque aprovada depois das eleições. Entendeu-se que

"A lei, ao estipular que a fixação dos subsídios dos vereadores seja feita em cada legislatura para a subseqüente, prevê, necessariamente, que o valor seja fixado antes das eleições, enquanto os vereadores não saibam se serão ou não reeleitos. Se a fixação fosse feita após as eleições, eles estariam fixando, com certeza, os próprios vencimentos, contrariando o espírito da lei". Assim, com infringência ao princípio da moralidade e agindo com desvio de finalidade, é que foi aprovada a Resolução n. 2, a qual deve ser declarada nula."(JTJ 153/152).


Na mesma linha já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, segundo informa FABIO MEDINA OSÓRIO.19
A respeito do tema, o E. Supremo Tribunal Federal tem ensinamento exemplar:

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. VEREADORES; REMUNERAÇÃO: FIXAÇÃO: LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. CF., art. 5º , LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO.

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente (CF, art. 29, V). Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo, não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade (cf Art. 5º, LXXIII).” (RE 206889/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso, julg. 25.03.1997, v.u.)
Aliás, a preocupação da Suprema Corte com o princípio da anterioridade, que preside a fixação da remuneração não é nova, datando de pelo menos 1.955, ano em que foi decidido o Recurso Extraordinário n. 25.793-segundo, de São Paulo, Relator o Ministro Mario Guimarães:
“Ementa – Não podem as Câmaras Municipais alterar, durante o período do mandato, o subsídio de seus vereadores ou do prefeito. O princípio contido no art. 86, da Constituição Federal, pois que visa impedir possível pressão do legislativo sobre o executivo, é aplicável a outras entidades de direito público: Estados e Municípios.”20
Em 1969, e apreciando questão da fixação da remuneração após a realização das eleições, quando evidentemente já eram conhecidos os novos integrantes do corpo legislativo, entendeu o Supremo Tribunal Federal que ainda que se suprimisse do regimento da Câmara Municipal a exigência de que a remuneração fosse decidida antes das eleições, em explicitação do que então se continha na lei orgânica daquele município, era de se exigir que assim se fizesse em homenagem à "ratio essendi" do preceito.
"E como observa Sampaio Dória, o escopo do dispositivo legal é o de evitar que os legisladores fixem a si mesmos remunerações (Comentários à Constituição de 1.946, vol. II, p. 228).

Ora, se essa fixação se desse depois das eleições para a Casa legislativa, os legisladores estariam infringindo a finalidade do preceito, pois estariam, eventualmente, fixando os próprios subsídios, cientes, já, da permanência no corpo legislativo".

Conseqüentemente, a expressão legal "para a seguinte legislatura", "ao fim de cada legislatura", "no último ano de cada legislatura" significa, igualmente, atendendo-se à razão do princípio, antes da eleição dos membros da próxima legislatura. Depois da eleição, já se saberá qual a futura composição do corpo legislativo a fixação dos subsídios já não terá o mesmo aspecto de independência e imparcialidade que decorre de uma prévia fixação" 21
Mais adiante, ainda no mesmo acórdão:
"A ação popular, como remédio constitucional ao alcance de qualquer cidadão para invalidar atos lesivos ao patrimônio público, visa prevenir e repelir a imoralidade administrativa. No caso, os autores valeram-se exatamente desta especial ação...."
Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal, há muito, entende que na fixação dos subsídios deve imperar independência e imparcialidade, mesmo sem disposição específica, inclusive com a fixação dos subsídios antes da realização das eleições, ou seja, antes do conhecimento dos nomes dos futuros Vereadores e Prefeito. E a mais alta Corte do país aceitava o cabimento da ação popular, cujo objetivo consistia, também na repressão da imoralidade administrativa.
No Tribunal de Justiça de São Paulo existem inúmeros acórdãos que resolveram a questão da anterioridade da fixação da remuneração dos agentes políticos à luz dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade:
“VEREADOR – Remuneração – Fixação – Violação ao princípio da anterioridade – Artigo 29 da Constituição da República – Norma que tem por escopo evitar que os legisladores fixem a si mesmos remunerações – Inconstitucionalidade manifesta – Recurso não provido.”

(Apelação Cível 177.062-1 – Nuporanga - Relator Desembargador Antonio Marson, julg. 04.11.1992).


“AÇÃO POPULAR – Requisitos – Lesividade ao patrimônio público – Ocorrência – Fixação da remuneração na própria legislatura – Subsídios que, ademais, superaram a remuneração do prefeito do Município – Violação dos artigos 29, V e 37 da Constituição da República – Ação procedente – Recursos não providos”

(Apelação Cível 174.744-1 – Ribeirão Bonito – Relator Desembargador Jorge Tannus, julg 12.11.1992)


“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Vereadores – Remuneração – Fixação após as eleições – Inadmissibilidade – Infração do princípio de moralidade administrativa.”

(Apelação Cível n. 240.394-1 – Rio Claro – 8ª Câmara de Direito Público – Relator Walter Theodósio – julg. 17.04.1996)


“MUNICÍPIO – Vereadores – Remuneração – Fixação pela própria Mesa da Câmara para a atual legislatura – Inadmissibilidade – Ofensa ao princípio da moralidade administrativa – Antiga redação do artigo 29, V, da Constituição da República – Recurso não provido”

(Apelação Cível n. 131.711-5 – Paraguaçu Paulista – 2ª Câmara de Direito Público – Relator : Vanderci Álvares – 29.06.2000 – v.u.)


“PREFEITO MUNICIPAL – Remuneração – Verba de representação que a integra – Majoração na mesma legislatura – Afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da finalidade – Artigo 37, “caput”, da Constituição da República e 111, da Constituição Estadual – Devolução dos valores recebidos - Ação popular procedente – Recurso não provido” JTJ 246/126
“AÇÃO POPULAR – Anular os atos, consistentes em resolução e decreto legislativo pelos quais foram fixadas as remunerações dos Vereadores e prefeito – Atos que fixaram as remunerações para a legislatura, descumprindo o disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, bem como infringido o princípio da moralidade administrativa, devem ser declarados nulos, tendo em vista sua manifesta ilegalidade.”

(Apelação Cível n. 130.722-5 – Franco da Rocha – 3ª Câmara de Direito público – Relator Laerte Sampaio, v.u.)


“AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR – Majoração dos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no curso do mandato – Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1229/07 – Ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da moralidade e da impessoalidade – Ocorrência de improbidade administrativa reconhecida – Sentença alterada – Recursos providos.”

(Apelação Cível n. 247.027-5/3 – Jundiaí – 2ª. Câmara de Direito Público – Relator Desembargador Aloísio de Toledo César – julg 19.03.2002, v.u.)


Hoje, tendo a moralidade administrativa ganhado foros de preceito constitucional expresso (implicitamente já constava do sistema nacional), suas luzes, necessariamente, se irradiam sobre a questão ora tratada.
Ainda do Supremo Tribunal Federal acórdão que censurou a alteração da remuneração dos vereadores porque feita após as eleições:
SUBSÍDIOS – VEREADORES. Longe fica de conflitar com a Carta da república acórdão em que assentada a insubsistência de ato da Câmara Municipal, formalizado após a divulgação dos resultados da eleição, no sentido da redução substancial dos subsídios dos vereadores, afastando o patamar de vinte e cinco por cento do que percebido por deputado estadual e instituindo quantia igual a quinze vezes o valor do salário mínimo.”

(RE 21354/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, julg. 19.10.1999, v.u.)

Pelo que foi exposto, constata-se que em realidade o princípio da anterioridade constitui simples explicitação do princípio maior da moralidade administrativa, este consagrado na Constituição Federal e invocado há muito para anular atos normativos que versem sobre remuneração, se editadas na mesma legislatura.


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procuradoria interesses difusos coletivos -> ApelaçÃo cível nº 562. 051. 5/0-00 Apelante: o ministério Público de São Paulo Apelados
procuradoria interesses difusos coletivos -> Processo nº 418. 412. 5/1-00 – Tribunal de Justiça de São Paulo Agravante
procuradoria interesses difusos coletivos -> ApelaçÃo cível nº 562. 002. 5/7-00 Apelante: Fátima Regina Cavalini de Melo Apelado
procuradoria interesses difusos coletivos -> ApelaçÃo cível nº 694. 936 5/7-00 Apelante: anadec – Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor Apelado
procuradoria interesses difusos coletivos -> Apelação Cível nº 588. 660. 5/9-00
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procuradoria interesses difusos coletivos -> Comarca de São José dos Campos. Ação Civil Pública (Improbidade Administrativa). Agravante
procuradoria interesses difusos coletivos -> Procuradoria de Justiça Cível Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


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