República de moçambique comissão nacional de eleiçÕES



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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

CÓDIGO DE CONDUTA

DOS

CANDIDATOS, PARTIDOS POLÍTICOS, COLIGAÇÕES DE PARTIDOS E GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES PROPONENTES, CONCORRENTES ÀS ELEIÇÕES


Maputo, 11 de Outubro de 2013


REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES


Deliberação n.º 61/CNE/2013,

de 11 de Outubro
Aprova o código de conduta dos candidatos, partidos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores concorrentes às Eleições
Havendo necessidade de estabelecer regras uniformes de conduta a serem observados pelos candidatos, partidos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, na sua actuação pública no decurso do processo de recenseamento e actos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em sessão plenária, nos termos do preceituado na alínea l) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, por consenso, delibera:
Artigo 1 - É aprovado o Código de Conduta dos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores proponentes às eleições, fazendo dela parte integrante.
Artigo 2 - É revogada a Deliberação n.º 121/2008, de 1 de Novembro, que aprova o código de conduta dos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes às Eleições Autárquicas de 19 de Novembro de 2008 e a regulamentação anterior sobre a matéria.
Artigo 3 - A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.

Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, no dia onze de Outubro de dois mil e treze.


Registe-se e publique-se.

POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
O Presidente

_____________________________

(Abdul Carimo Nordine Sau)

Código de conduta dos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes às Eleições gerais e Autárquicas
Artigo 1

(Âmbito)
O presente Código de Conduta estabelece regras de ética a observar na actuação dos candidatos ao cargo para o qual concorre, assim como dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes que promovem e sustentam as candidaturas às eleições.


Artigo 2


(Princípios gerais)
Constituem pressupostos fundamentais dos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes às eleições os seguintes princípios gerais:


  1. O processo eleitoral deve ser conduzido de forma pacífica, livre, justa, democrática e transparente;




  1. Todos os candidatos, Partidos Políticos, Coligações de Partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponentes, nos mesmos termos, gozam do direito de liberdade de reunião e de manifestação, ou outras formas de contacto com o eleitorado sem serem importunados por outras forças políticas, candidatos ou por agentes enviados por grupos adversários;




  1. Todos os candidatos, Partidos, Coligações de Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes têm, em igualdade de circunstâncias, o direito a tempos de antena nos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, de acordo com os critérios fixados na lei, no Regulamento do gozo do direito de Tempo de Antena e no Regulamento do Sorteio da Antena, aprovado pela Comissão Nacional de Eleições em instrumento adequado;




  1. Todos os candidatos, Partidos Políticos, Coligações de Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes devem trabalhar no sentido de evitar e prevenir a violência política no decurso da campanha eleitoral, quer ela venha dos adversários, quer venha dos próprios partidos políticos;




  1. Todos os candidatos, Partidos Políticos, Coligações de Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes devem capacitar os seus mandatários, delegados de candidaturas e seus membros, em geral, em legislação eleitoral, designadamente sobre o seu papel e função nas mesas de recenseamento eleitoral e de votação.




  1. Todos os candidatos, Partidos Políticos, Coligações de Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes devem abster-se de criar ou institucionalizar figuras jurídicas que a lei eleitoral não os reconhece nos postos de recenseamento e nas assembleias de voto.



Artigo 3


(Deveres e direitos gerais)


  1. constituem deveres gerais dos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes às eleições, os seguintes:




  1. respeitar a Constituição da República de Moçambique, a lei eleitoral e demais legislação vigente;




  1. respeitar o presente Código de Conduta, para além das normas gerais de ética e conduta social que se impõe para uma convivência social sã, designadamente o respeito mútuo, tolerância, diálogo e de uma maneira geral, adoptar uma postura e atitude que visa contribuir para a promoção e educação cívica e patriótica;




  1. respeitar as instituições do Estado, Municipais, os cidadãos e demais entidades públicas e privadas;




  1. participar no processo eleitoral de forma pacífica, ordeira, democrática e transparente;




  1. não obstruir, dificultar ou de qualquer forma impedir a realização das actividades de outros candidatos, partidos políticos, coligações de partidos ou grupos de cidadãos proponentes;




  1. abster-se de promover actos de desordem ou à insurreição, ao incitamento ao ódio, à violência, à guerra, à injúria ou à difamação ou a qualquer outra forma que ofende terceiros;




  1. comprometer-se a resolver por via do diálogo justo, honesto e sincero, com urbanidade, com respeito às diferenças políticas, sociais, económicas e culturais e contribuir para prevenir eventuais conflitos eleitorais e em tempo útil;




  1. cooperar com os órgãos eleitorais com vista a que o processo eleitoral seja livre, justo, transparente, pacífica, ordeira e credível;




  1. comprometer-se a respeitar os resultados eleitorais ou a recorrer às instâncias competentes para dirimir litígios eleitorais que possam ocorrer durante o recenseamento e processo eleitoral;



  1. não publicar ou disseminar alegações falsas ou difamatórias em relação a outros candidatos, partidos, coligações de partidos ou grupos de cidadãos, seus candidatos, representantes ou membros;




  1. denunciar quaisquer comportamentos que ponham em causa a observância dos princípios de ética e deontologia eleitoral;




  1. Não oferecer qualquer tipo de suborno ou incentivo material a alguém com vista a levá-lo a:




  1. juntar-se a um partido político ou a abandonar o partido em que se encontra filiado;




  1. participar ou não participar a uma reunião pública, marcha, manifestação, comício ou outro evento público;




  1. votar ou não votar de uma certa maneira e para um certo sentido; e



  1. candidatar-se ou retirar a candidatura já proposta influenciar para alterar a sua posição.




  1. Constituem direitos gerais dos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes:




  1. ter assegurado as condições para que as actividades eleitorais se organizem e se desenvolvam com ética e em condições de plena liberdade, justiça e transparência;




  1. ter igualdade de oportunidade e tratamento em todos os recenseamentos e actos do processo eleitoral;




  1. ter assegurada as condições de segurança necessárias à realização dos actos eleitorais, sem qualquer discriminação;

  2. gozar de igual oportunidade de acesso à cobertura jornalística por parte dos órgãos de comunicação social do sector público;

  3. ter assegurada a igualdade de tratamento dos respectivos delegados e mandatários de candidatura;

  4. Apresentar por escrito e em língua portuguesa, mas sempre de boa-fé, as reclamações e os recursos que considerem pertinentes.

3. Os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes têm o dever de colaboração com os órgãos eleitorais visando o normal desenvolvimento das actividades eleitorais.




Artigo 4


(Direitos específicos relativos à campanha eleitoral)
São os seguintes os direitos dos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, no que concerne à campanha eleitoral:


  1. Ser dotado de um fundo do orçamento do Estado para a realização da campanha eleitoral antes do início desta, nos casos em que a lei assim o determina;




  1. realizar livremente a campanha eleitoral em qualquer lugar do território nacional ou círculo eleitoral de âmbito autárquico ou provincial, dentro dos limites da lei e do presente Código de Conduta;




  1. gozar das mesmas oportunidades no que diz respeito ao acesso a lugares e edifícios públicos para fins eleitorais, para a promoção de campanha política e propaganda eleitoral;




  1. gozar de igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de, livremente e nas melhores condições oferecidas, realizar a campanha e propaganda eleitoral;




  1. gozar de igual oportunidade de acesso á cobertura de imprensa por parte dos órgãos do sector público;




  1. utilizar o serviço público de radiodifusão sonora e visual, nos termos da lei;




  1. ter, nos termos do competente sorteio de tempos de antena, espaço para a promoção da campanha eleitoral no sector público da radiodifusão sonora e visual.


Artigo 5

(Deveres relativos à campanha eleitoral)
Os candidatos, os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes têm, nomeadamente, os seguintes deveres:


  1. não plagiar símbolos, cores ou siglas de outros partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes registados;




  1. abster-se de fazer propaganda política fora do período legalmente estabelecido;




  1. proceder às solicitações e comunicações legais às autoridades administrativas competentes visando a segurança e protecção dos actos da campanha;




  1. Não usar linguagem susceptível de provocar violência durante o processo eleitoral ou a intimidação de outros partidos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, candidatos e eleitores;




  1. Não publicar ou disseminar alegações falsas ou difamatórias em relação a outros partidos, seus candidatos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, representantes ou membros;




  1. não incentivar o voto étnico, regional, rácico, religioso ou profissional;




  1. não promover reclamações infundadas ou de má fé;




  1. não usar os bens do Estado, autarquias locais, institutos autónomos, empresas estatais, empresas públicas e sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicas na campanha eleitoral, salvo nos casos previstos na lei;




  1. não utilizar o tempo de antena proferindo palavras insultuosas ou injuriosas, nem apelar à desordem ou à insurreição, ao incitamento ao ódio, violência física ou verbal, à guerra, à injúria ou difamação em qualquer outra forma que ofende terceiros;




  1. não rasgar cartazes, panfletos, bandeiras, documentos, folhetos ou qualquer outro meio de propaganda política pertencente a outros concorrentes;




  1. providenciar aos seus membros e apoiantes a educação cívica eleitoral, particularmente sobre a campanha eleitoral e votação, em conformidade com a legislação eleitoral e o manual dos órgãos eleitorais;




  1. denunciar quaisquer comportamentos que ponham em causa a observância dos princípios enunciados neste código.


Artigo 6


(Direitos específicos relativos ao sufrágio)
São direitos dos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, no que concerne à votação e ao apuramento dos resultados, os seguintes:


  1. ser informado, directamente ou através do respectivo mandatário, do local, data e hora de realização do sorteio das candidaturas;




  1. verificar, querendo, a conformidade da fotografia, denominação, sigla e símbolo eleitoral antes da impressão definitiva dos boletins de voto;




  1. indicar e submeter a lista nominal dos mandatários, fiscais e delegados de candidatura para fiscalizarem as operações eleitorais no momento de recenseamento, votação e apuramento;




  1. acompanhar e intervir, através dos fiscais, delegados de candidatura, nas operações de recenseamento e actos eleitorais a nível do posto de recenseamento e da mesa da assembleia de voto;




  1. acompanhar, através do mandatário, o apuramento dos resultados a nível distrital ou cidade, provincial e nacional, nos termos da lei e das deliberações da CNE atinentes à matéria.


Artigo 7

(Deveres relativos ao sufrágio)
São deveres dos candidatos, dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, no âmbito da votação e do apuramento dos resultados eleitorais, os seguintes:


  1. não praticar quaisquer actos de intimidação, coacção física ou psicológica sobre qualquer cidadão;




  1. não oferecer qualquer tipo de incentivo material com vista a levar o cidadão a votar a favor ou contra alguma candidatura ou lista;




  1. não promover actos de desordem ou desobediência durante a votação ou perturbar o funcionamento normal da assembleia de voto;




  1. não se intrometer nem perturbar o desenvolvimento normal dos actos eleitorais;




  1. não promover reclamações ou recursos infundados ou de má-fé.


Artigo 8

(Cumprimento da legislação eleitoral e do presente código)
Todos os Partidos, Coligações de Partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes devem comprometer-se a cumprir escrupulosamente a legislação eleitoral em concordância com o presente código de conduta eleitoral e demais legislação aplicável nesta matéria.
Artigo 9

(Responsabilidade civil e criminal)
Os candidatos, partidos políticos, as coligações de partidos e grupos de cidadãos concorrentes não estão isentos de responsabilidade civil, administrativa ou criminal pelos actos por eles cometidos, ressalvado o regime de imunidade previsto na lei para os candidatos e delegados de candidatura.
Artigo 10

(Dúvidas)
As dúvidas que surgirem na observância do presente Código de Conduta serão esclarecidas pela Comissão Nacional de Eleições.


POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!






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