República Federativa do Brasil Estado do Rio Grande do Sul Município de Pinhal da Serra



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República Federativa do Brasil

Estado do Rio Grande do Sul

Município de Pinhal da Serra


LEI NO 778, DE 04 DE JULHO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions (Hospital de Olhos Dyógenes Auildo Martins Pinto).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DA SERRA, No uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Pinhal da Serra, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions (Hospital de Olhos Dyógenes Auildo Martins Pinto).
Art. 2º - O Termo do Convenio (Anexo I) é parte integrante desta lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar aditivos de prorrogação de convênio até 31.12.2016, bem como de reajustes anuais até o limite do IGP-M.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DA SERRA, em 04 de julho de 2013.

IVANDRO BIRCK

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se. Data supra.
Ronaldo Vieira Duarte

Secretário de Administração e Finanças

ANEXO I

TERMO DE CONVÊNIO  PARA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AMBULATORIAL


 
Termo de CONVÊNIO que fazem entre si as partes a seguir denominadas: De um lado o MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 04.213.870/0001-08, com sede na Av. Luiz Pessoa da Silva Neto, n. 1295, Centro, Pinhal da Serra/RS, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Ivandro Birck, brasileiro, casado, portador do RG: 5058378621 e inscrito no CPF sob nº 627.594.260-68,   residente  e domiciliado na Comunidade de São Cristóvão, interior do Município de Pinhal da Serra/RS, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHAL DA SERRA,  pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 11.258.349/0001-44, com sede na Rua Sadi Arnoldo, 1295, Centro, Pinhal da Serra/RS, neste ato representado pela Secretária de Saúde, a Sra. Marcia Aparecida Alves de Paula, brasileira, solteira, portadora do RG n. 6078730014 e inscrita no CPF sob o n. 000.500.560-42, residente e domiciliada na Rua Sadi Arnoldo 771, centro , nesta cidade de Pinhal da Serra/RS, e de outro a FUNDAÇÃO HOSPITALAR OFTALMOLÓGICA UNIVERSITÁRIA LIONS, (Hospital de Olhos Dyógenes Auildo Martins Pinto), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.765.384/0001-33, com sede no Campus I da UPF, Bairro São José, na cidade de Passo Fundo – RS, neste ato representado por seu Presidente Senhor CARLOS BÜHLER, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Passo Fundo - RS, na rua Quarai - 35, inscrito no CPF sob o nº 273.374.480-15 e portador da CI n° 1011702014, de ora em diante denominado simplesmente Hospital de Olhos.

As partes acima descritas e caracterizadas resolvem celebrar o presente CONVÊNIO de participação e interesse  mútuo  na prestação de serviços à saúde pública, mediante as cláusula e condições   acordadas entre as partes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente CONVÊNIO tem por objeto a prestação de atendimento  oftalmológico, à  população residente no município  de Pinhal da Serra encaminhada  ao Hospital de Olhos por intermédio da secretaria da saúde.


Parágrafo Único - O Município através da secretaria de saúde  determinará a quantidade de: consultas, exames e cirurgias   utilizadas mensalmente, de acordo com a sua necessidade e disponibilidade de recursos, não existindo cota  mensal mínima e / ou máxima.


CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS

O presente CONVÊNIO  tem  por objetivo  garantir  o atendimento oftalmológico em nível ambulatorial a população do município, embasado em indicadores observados pela Portaria Nº 3.046/82 do EX-INAMPS atualmente  MS (Ministério da Saúde) na área de abrangência da   6ª Coordenadoria Regional de Saúde de Passo Fundo  e demais Coordenadorias de Saúde  macro região norte do estado e da área de abrangência do Distrito Leonístico LD-7.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

Fica disponibilizado ao Município, os serviços a seguir relacionados:



  1. Consulta oftalmológica a nível ambulatorial.

  2. Exames de rotina que fazem parte da consulta, a saber: anamnese, refração, inspeção, exame das pupilas, acuidade visual  e  fundoscopia,  tonometria do segmento anterior. 

  3. No Centro de  diagnose os seguintes exames: Angiografia fluorescente, biometria, campimetria, ecografia, gonioscopia, mapeamento de retina, microscopia  especular de córnea, paquimetria, papilografia, retinografia, topografia corneana e (OCT) Tomografia de Coerência Óptica.

  4. Terapia com  Yag Laser

  5. Terapia com  Laser Diodo

  6. Procedimentos cirúrgicos, pelo SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE).

Parágrafo Único – O valor correspondente aos itens “a” e “b” será o estabelecido pela entidade a título de complementação no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) de acordo com o que dispõem o Parágrafo Único do Art. 4º da Portaria no. 1.286 de 26.10.93.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O município compromete-se em  efetuar o pagamento dos valores pactuados entre as partes de acordo com a cláusula terceira do presente instrumento  até o décimo dia útil do mês subseqüente

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONVÊNIO

O  município pagará, mensalmente, ao Hospital de Olhos, o valor correspondente a totalidade dos serviços prestados no mês, devendo o pagamento ser efetuado  até o 10° dia útil do mês subseqüente ao vencido  através de depósito bancário em conta corrente de n° 6.247-2 que o Hospital de Olhos mantém junto a agência nº 092-2 do Banco do Brasil S/A,  que  será informada ao Município, através de fatura.

§  1º– Os valores não pagos ou em atraso superior a 10 (dez) dias, implicarão na suspensão temporária da prestação de serviços.

§  2º – A responsabilidade financeira do Município limitar-se-á ao montante dos serviços efetivamente  prestados  constantes da fatura. 

§ 3º – Em caso de atraso no pagamento o Município, pagará, pró rata die, os juros legais de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária medida pela TR – Taxa Referencial, sobre o saldo a ser pago nos termos deste CONVÊNIO.

CLÁUSULA SEXTA – DA AUDITORIA

O município   poderá indicar um auditor contábil e /ou  um auditor médico, aos quais será deferida a incumbência específica de acompanhar e fiscalizar o andamento e cumprimento deste CONVÊNIO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente CONVENIO  tem a vigência de (12) doze meses, entra  em vigor na data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais períodos através de termo aditivo, desde que haja interesse entre as partes                                                                  


O presente contrato  poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem que haja qualquer tipo de indenização, desde que a parte interessada comunique a outra parte como no mínimo  (30)  trinta dias de antecedência.

CLÁUSULA OITAVA – DA LEGALIDADE

Este CONVÊNIO é regido em todos os seus termos pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DA ÁREA DE COBERTURA

O presente convênio destina-se exclusivamente   dar cobertura no atendimento oftalmológico aos pacientes que  comprovadamente residem  no município de Pinhal da Serra  a fim de   comprovação  os  pacientes    ficam obrigados  apresentar o encaminhamento da secretaria de saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ANUÊNCIAS

Assinam o presente  contrato como testemunhas a Sra. Silvana Carla Gradin Pereira Zanella da Silva e o  Sr. Ivan Paulo Xavier de Freitas, Coordenador dos Lions Clube junto ao Hospital de Olhos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja,  para dirimir as dúvidas eventualmente suscitadas e decorrentes do presente convênio.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Convênio de  contrato em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentais que a tudo participaram.


LOCAL E DATA


_____________________________        ______________________________


   Município de Pinhal da Serra                         Carlos Bühler
    Prefeito                                      Presidente

_______________________________

Fundo Municipal de Saúde       

Secretária de Saúde


Testemunhas: 

________________________________       _____________________________


Silvana Carla Gradin Pereira Zanella da Silva Ivan Paulo Xavier de Freitas


Av. Luiz Pessoa da Silva Neto, 1295- Centro

95390-000 - Pinhal da Serra - RS





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