Repressão penal dos atos anti-sindicais



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REPRESSÃO PENAL DOS ATOS ANTI-SINDICAIS
Walküre Lopes Ribeiro da Silva1

Firmino Alves Lima2





  1. Introdução

O presente artigo pretende tratar da repressão penal dos atos anti-sindicais. Ele abordará, inicialmente, algumas considerações sobre a liberdade sindical, promovendo algumas considerações sobre os atos anti-sindicais e concluirá tratando dos meios de repressão a tais atos por meio de mecanismos penais.


A intenção dos autores é destacar a importância da liberdade sindical e como a severidade das normas penais podem ajudar a efetivar este direito. Também, foi procurado coletar alguns exemplos importantes em outros países, para demonstrar como a atual legislação penal brasileira sobre o assunto se encontra inadequada.
1.1. A liberdade sindical e seus diversos aspectos
A liberdade sindical é um dos princípios fundamentais que informa o direito coletivo do trabalho, junto com a autonomia coletiva dos particulares. Francesco Santoro-Passarelli define-a como uma liberdade complexa3. No mesmo sentido, Arion Sayão Romita aponta ser um “feixe de liberdades”4 na medida em que “assiste inicialmente o indivíduo, ao qual confere uma faculdade, todavia interessa também ao grupo na medida em que este encontra nela a sua fonte de recrutamento e de sua expressão, qual garantia contra medidas hostis dos grupos concorrentes e oponentes (outros sindicatos e empregadores)”5. A menção como garantia contra medidas hostis é o tema de maior preocupação neste artigo.
Amauri Mascaro Nascimento expõe que existem amplas enumerações de vários autores explicando os diversos aspectos da liberdade sindical. O referido jurista, no entanto, enumera cinco aspectos deste agrupamento de liberdades, como a liberdade de associação, liberdade de organização, a liberdade de administração, liberdade de exercício das funções e liberdade de filiação sindical6.
Todos estes aspectos podem ser agrupados em dois grandes grupos característicos: o primeiro reúne as liberdades consistentes na proibição de impedimento e de não constrição, tratando-se de liberdades negativas, ou seja, aquelas que asseguram uma possibilidade de agir baseada em uma norma de caráter fundamental que não proíbe determinada ação, bem como a permissão para deixar de agir, eis que inexistente norma que imponha determinada conduta. Já o segundo grupo reúne aspectos que importam em liberdades positivas, ou seja, como definiu Kant, aquelas em que o homem não está obrigado a agir senão em conformidade com sua própria vontade7, ou como complementa mais adiante como uma “autonomia, ou seja, na propriedade que o querer tem de ser para si mesmo sua lei”8.
Tais aspectos são interligados e interdependentes, de modo que só haverá verdadeira liberdade sindical se todas as suas dimensões forem respeitadas. Jean-Claude Javillier afirma claramente que existe uma interdependência evidente entre, de uma parte das referidas liberdades e, de outra parte, a efetividade dos direitos do homem e o desenvolvimento da democracia9.

1.2. A liberdade sindical como direito fundamental e como direito humano
A liberdade sindical é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, um princípio fundamental que deve ser preservado pois, uma vez ameaçada, limitada ou suprimida, concretiza-se uma grave ofensa à ordem democrática. A liberdade sindical é reconhecida na nossa Carta Política como um dos direitos sociais fundamentais no caput do artigo 8º da Carta Política, integrando o título II, relativamente aos direitos e garantias fundamentais, ainda que a liberdade garantida pela Constituição Federal de 1988 é uma liberdade relativa, posto que restrita por diversos aspectos constitucionalmente previstos, entre eles e com maior destaque, a unicidade sindical.
A Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, adotada na sua 86ª reunião anual em 18 de junho de 1998, reconhece a liberdade sindical como um dos princípios e direitos fundamentais. A referida declaração afirma que a liberdade sindical é um de seus princípios fundamentais gozando de apoio e reconhecimento universais, como princípios fundamentais a todos os membros da organização, ainda que não tenham ratificada a respectiva declaração aprovada, no sentido de respeitar, promover e tornar efetivos10. Do mesmo modo, a mesma Declaração reconhece sete (hoje oito) convenções da organização como convenções básicas aprovadas pela entidade, sendo duas delas destinadas à liberdade sindical, as Convenções nº 87, de 1948, e nº 98, de 1949. A última, será de extrema importância para o desenvolvimento do presente trabalho.
A liberdade sindical também é referida como Direito Humano pelo artigo XXII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, como no artigo 16 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de San José de Costa Rica11. O artigo 9º da Declaração Sociolaboral do Mercosul prevê a proteção contra todo o ato discriminatório que pretenda menoscabar a liberdade sindical12.
Também é enunciado como Direito Humano assim previsto no artigo 8º, § 1º, itens 1 e 3, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução n.º 2.200-A da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 226, de 12.12.1991 e assinado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, com vigência a partir de 24.2.1992 conforme o Decreto n.º 591, de 6.7.1992. Possui portanto, a teor do artigo 5º, § 2º do texto constitucional, antes da EC 45/2004, força de norma constitucional, por integrar tratado de direitos humanos do qual o Brasil fez parte.
Assim, conclui-se que a liberdade sindical é um direito humano fundamental. Não se trata somente de um objetivo a ser alcançado, mas também, um valioso instrumento para concretização dos demais direitos sociais e promover a todos os seres humanos uma vida digna e em efetiva liberdade igual para todos.


    1. Necessidade de mecanismos eficientes para sua efetivação

Tratando-se de direitos de natureza fundamental, seu exercício deve ser assegurado por meios enérgicos, para que não sejam direitos existentes apenas em caráter formal, devendo ser protegidos para que o regime de sua fundamentalidade seja material, tal qual um direito deste quilate pede.


Antonio Montoya Melgar prevê que as ofensas que ataquem a liberdade de ação sindical, agridem direitos sindicais ad intra como o auto-governo do sindicato, e ad extra como a negociação coletiva, a greve, delineação de conflitos individuais e coletivos bem como a formulação de candidaturas à representação em empresas13.
Assim, como já mencionou Arion Sayão Romita, uma das faces da liberdade seria a garantia contra medidas hostis de grupos concorrentes e oponentes, sobre as quais passaremos a tratar.


  1. Conceito de ato anti-sindical



É necessário esclarecer o conceito de atos anti-sindicais, uma vez que esta expressão visa englobar diversas figuras existentes em diferentes ordenamentos jurídicos.
Historicamente, a noção de foro sindical (fuero sindical) é a mais antiga e difundida na América Latina. Surgiu como uma garantia “maliciosamente restringida” nas palavras de Oscar Ermida Uriarte, configurando a proteção do dirigente sindical contra a dispensa injustificada14. Entretanto, a noção de foro sindical vem sendo ampliada nas legislações latino-americanas, de modo a abranger os trabalhadores em geral e qualquer ato que vise restringir ou impedir o exercício de direitos sindicais.
Amauri Mascaro Nascimento critica a expressão foro sindical, que considera imprópria, pois não fornece uma idéia precisa de seu significado: fuero vem latim fórum, o que não se ajusta à figura15.
O ato anti-sindical é aquele que vem desafiar o exercício da liberdade sindical em suas mais variadas formas. Várias são as definições a respeito. Luís Enrique de La Villa Gil, Gabriel Garcia Becedas e Ignácio Garcia-Perrote Escartin afirmam que o ato anti-sindical é um elenco de condutas que tenham por objeto causar alguma espécie de discriminação ou lesão aos direitos da liberdade sindical por motivo de filiação ou da atividade sindical16.
2.1. Recepção de duas tradições jurídicas na Convenção 98 da OIT

A Convenção 98 da OIT é um marco importante na caracterização dos atos antisindicais, na medida em que a referida norma internacional divide tais práticas em dois grandes grupos, respectivamente recebendo duas tradições jurídicas distintas, a tradição romano-canônica e a tradição consuetudinária do common law.


O referido documento foi aprovado na 32ª sessão da Conferência daquela entidade, em 1º de julho de 1949, visando proteger os direitos de sindicalização e de negociação coletiva. É uma das oito convenções fundamentais da entidade, e define em seus artigos 1º e 2º, duas naturezas de atos os quais passaremos a tratar com maior profundidade. Essa Convenção foi aprovada na mesma reunião que da Convenção 97, sendo aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 49, de 27.08.1952, ratificada em 18 de novembro de 1952, promulgada pelo Decreto nº 33.196, de 29.06.1953 e vigente no país desde 18.11.1953.
2.1.1. Atos de discriminação
O artigo 1º da Convenção 98 da OIT estabelece que os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego, sendo que a proteção deve estar voltada a proteger o trabalhador contra comportamentos que venham submeter um emprego à condição se estar ou não filiado a um sindicato ou, de algum modo, ser prejudicado ou mesmo dispensado, em função de sua filiação a um sindicato ou participação de atividades sindicais.
A expressão discriminação não é expressamente utilizada na referida norma, aliás, em 1949, pouquíssimos documentos internacionais utilizavam-na. No entanto, fica claro que a referida norma visa proteger os empregados contra atitudes discriminatórias promovidas por empregadores e sindicatos. Trata-se de uma proteção derivada dos ordenamentos advindos da tradição romano-canônica, claramente derivados do foro sindical. Sua proteção é essencialmente voltada ao trabalhador contra atitudes discriminatórias, sendo uma esfera de proteção da liberdade sindical na expressão individual do trabalhador.
2.1.2. Atos de ingerência
O artigo 2º da referida norma aponta que as organizações de trabalhadores e empregadores deverão gozar de proteção adequada contra atos de ingerência de umas sobre as outras, seja diretamente, ou por meio de seus agentes ou membros, tanto na formação, como funcionamento e administração.
E o referido artigo classifica como atitudes de ingerência, as seguintes medidas:


  1. provocar a criação de organizações de trabalhadores, ou um empregador, ou uma organização de empregadores;

  2. manter organizações de trabalhadores, com meios financeiros ou meios diversos, submetendo-as ao controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.

Tais atitudes são claramente classificáveis como atos de ingerência, ou seja, a interferência na livre organização sindical, por empregadores, organização de empregadores, ou organizações de trabalhadores rivais. Tais atitudes vinculam-se à noção de práticas desleais, que advém de uma outra tradição jurídica, a da common law, especialmente nos Estados Unidos da América e no Reino Unido.


São conhecidas como práticas desleais, assim expressamente reconhecidas pelo ordenamento federal dos Estados Unidos da América, (Unfair Labor Pratice), conforme o artigo 8º da Lei Federal National Labor Relatons Act de 1935, com alterações posteriores. Esta norma prevê um extenso rol de ações e comportamentos que podem ser consideradas como desleais, portanto expressamente proibidos, tanto para sindicatos de empregados, como para empregadores.
Merecem destaque entre as condutas previstas no artigo 8º, seção “a” (itens de 1 a 5), a interferência do empregador no exercício das liberdades sindicais dos empregados estipuladas no artigo 7º do mesmo diploma; dominação ou interferência de entidades sindicais ou mesmo contribuição financeira; discriminação por encorajar ou desencorajar a sindicalização por meio de contratação de empregados; dispensa por reclamações apresentadas perante a autoridade administrativa competente (National Labor Relations Board) ou testemunho em procedimento instaurado e recusa na negociação com representantes sindicais assim escolhidos pelos empregados.
Por outro lado, a recusa do empregador para sentar-se de boa-fé a uma mesa de negociação coletiva com os representantes dos empregados, cumpridos os requisitos legais, é considerada uma prática desleal pelo National Labor Relations Act de 1935 (artigo 8º, alínea 1-5). A reforma do aludido diploma em 1947 pelo Taft-Hartley Act de 1947 passou a impor igual obrigação de negociação de boa fé ao sindicato dos trabalhadores, sendo que a recusa à negociação pelos representantes sindicais também constitui prática desleal (Artigo 8º, alínea b-3). Também são reconhecidas como práticas desleais dos sindicatos, restringir ou coagir empregados ao exercício dos direitos legalmente garantidos. Assim, ficam proibidas as ameaças, o uso da violência, o oferecimento de benefícios para o ingresso no sindicato, a realização de pressão econômica para obrigar o empregado a eleger o sindicato como seu representante.

2.2. Características dos atos anti-sindicais
Algumas características podem ser extraídas das previsões normativas e doutrinárias sobre os atos anti-sindicais. Como já foi possível vislumbrar, os atos anti-sindicais estão divididos em dois grandes grupos, o primeiro seria o dos atos discriminatórios, e o segundo dos atos de ingerência na organização sindical.
Oscar Ermida Uriarte aponta algumas diferenças existentes nos conceitos de foro sindical e práticas desleais: o primeiro é essencialmente unilateral, beneficiando exclusivamente o empregado, enquanto o segundo é bilateral, pois se apresenta como mecanismo de garantia da ética no livre jogo (fair play) dos atores sociais17. Nos atos discriminatórios de natureza sindical, verifica-se a existência de violações da liberdade individual de filiar-se, não filiar-se, ou de engajar-se em atividades sindicais. Já no caso das práticas desleais, verifica-se o atentado contra a liberdade de organização e ação sindical independente.
Uma das mais importantes características dos atos anti-sindicais, é que tais ações ou omissões venham a demonstrar motivação anti-sindical, ainda que não exclusivamente, ou seja, um dos focos da atitude está voltado a destruir, mitigar, ou tornar sem efeito, a liberdade sindical em uma das expressões anteriormente apontadas.
Os atos anti-sindicais de ingerência visam atacar alguns princípios reguladores da liberdade sindical. Mario Pinto formula três princípios que a liberdade sindical deverá estar subordinada: o princípio teleológico, ou também considerado o princípio da especialidade, o princípio da organização e da gestão democráticas, e o princípio da independência sindical, todos previstos na Constituição da República Portuguesa, de 197618.
O referido jurista lusitano aponta que o primeiro princípio consiste na adequação da organização e da ação sindical ao prosseguimento da finalidade que visa a entidade sindical, no caso português, a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, conforme previsto no texto constitucional e na Lei Sindical vigente naquele país19. O princípio de gestão e organização democráticas está assegurado no inciso 3º do artigo 55 da Constituição daquele país, o qual exige que as entidades sindicais deverão submeter-se a uma organização e gestão democrática, com participação ativa dos trabalhadores. E o princípio da independência sindical está assegurado no inciso 4º do mencionado artigo 55 da Constituição daquele país, referindo-se à norma constitucional que afirma que as associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e associações políticas, cabendo à norma infraconstitucional assegurar as garantias dessa experiência, como fundamento da unidade das classes trabalhadoras20.
Da lição do referido mestre podemos extrair que a conduta anti-sindical é aquela que por um meio direto ou indireto, procura afastar a ação sindical de sua finalidade original, ou que viola uma organização ou administração democrática, ou seja, voltada para a vontade da maioria que fundou ou escolheu a direção sindical. Também poderá ser que venha a destruir ou mitigar a independência que a entidade sindical deva usufruir em relação a diversas esferas de ação social, política ou religiosa.
O artigo 28 da Lei 300 de 20 maio de 1970 italiana aponta que são atos anti-sindicais aqueles que limitam ou impedem o exercício da liberdade e da atividade sindical21. Segundo a referida norma, a conduta anti-sindical por parte do empregador importa em um comportamento, comissivo ou omissivo, que possa dificultar ou impedir o desenvolvimento da atividade sindical ou que possa prejudicar o exercício do direito de greve22.
Luisa Galantino comenta a referida norma discorrendo que uma corrente da jurisprudência da Suprema Corte italiana configura a existência de comportamento anti-sindical quando coexistentes dois elementos: um objetivo consistente na atitude vedada, ainda que somente potencial, e um elemento subjetivo, consistente na intencionalidade do comportamento anti-sindical23. A referida autora, no entanto, revela a existência de uma corrente jurisprudencial da mesma corte, com apoio doutrinário, no sentido de entender como dispensável o elemento subjetivo, para que seja possível uma maior efetividade da tutela da liberdade sindical, em face da dificuldade de sua prova24.
Como os atos anti-sindicais pressupõem no seu primeiro grupo atos discriminatórios contra os trabalhadores, o elemento intencionalidade não pode ser exigido para a caracterização dos atos anti-sindicais. É que uma das modalidades de discriminação, aquela conhecida como indireta ou reflexiva, conforme a terminologia européia, prescinde o elemento intencionalidade, bastando que determinada atitude ou comportamento do empregador, ainda que não tenha finalidade discriminatória, venha a provocar resultados diferenciados e prejudiciais para um indivíduo ou para determinado grupo.
Assim, é possível concluir que os atos anti-sindicais são comportamentos ativos ou omissivos, com ou sem intencionalidade por parte do empregador ou de outros grupos interessados na relação, que venham a destruir, mitigar ou tornar sem efeito as liberdades sindicais em suas diversas formas de expressão.


  1. Esferas de proteção contra atos anti-sindicais

Tratando-se a liberdade sindical de um direito fundamental de extrema importância para a manutenção de uma ordem democrática, com reconhecimento em diversos diplomas internos e internacionais, vários são os instrumentos para sua defesa. Trataremos brevemente de três formas de proteção, as administrativas, cíveis-trabalhistas e penais, foco maior do presente trabalho.




    1. Proteção administrativa

Os atos anti-sindicais podem ser combatidos por medidas administrativas, assim considerados os procedimentos não-judiciais movidos por autoridades governamentais.


Um bom exemplo é verificado nos Estados Unidos da América. Antes da discussão judicial sobre atos anti-sindicais, um procedimento administrativo deve ser instaurado. Havendo uma prática desleal, Robert A. Gorman afirma que uma queixa pode ser registrada no escritório regional da organização nacional de relações do trabalho (National Labor Relations Board) por qualquer pessoa25, atualmente até mesmo pela internet. A queixa é recebida e investigada pela autoridade administrativa, a qual presidirá as investigações que assumem a forma de processo administrativo. Concluído o processo, a autoridade profere uma decisão, que tem caráter de determinação para a parte faltosa, porém despida de força executiva. Esta força somente é adquirida quando, quando houver a recalcitrância da parte vencida, o próprio órgão, ou qualquer pessoa lesionada pelo ato assim considerado, ajuíza um pedido judicial perante a corte federal de apelações ou o juízo distrital federal cabível objetivando seu cumprimento26.


    1. Proteção judicial de natureza civil-trabalhista

Várias medidas de natureza civil-trabalhista podem ser tomadas na defesa contra atos anti-sindicais, inclusive alguns ordenamentos podem prever remédios judiciais específicos para tal finalidade. Dois exemplos na tradição romano-canônica ilustram bem tais procedimentos específicos.


Na Espanha, a liberdade sindical é constitucionalmente prevista, permitindo que a vítima do ato interponha um recurso de amparo. Tal modalidade de remédio constitucionalmente previsto visa a proteção de direito fundamental (artigo 161.1.b da Constituição Espanhola) e baseia-se nos princípios da urgência e sumariedade, procedimento este inacumulável com ações de outra natureza, com possibilidade de suspensão sumária dos efeitos do ato impugnado em caso de ato de difícil reparação ou que impeça participações em eleições ou negociações.
Já na Itália, o artigo 28 da referida Lei 300/70 dispõe de um rito e medidas especiais para que o Juiz possa determinar a cessação dos atos anti-sindicais, possuindo um prazo de dois dias para despachar o pedido formulado, com vigência até que seja pronunciada sentença definitiva pelo Juiz do Trabalho. Gino Giugni ressalta que a celeridade do rito processual que se concluiu em dois dias, “foi inspirada na necessidade de garantir a tempestividade da intervenção jurisdicional, pois em matéria de relações sindicais, tempestividade é sinônimo de efetividade27.
Neste procedimento específico, o Juiz da localidade, caso não haja magistratura do trabalho, é provocado por recurso dos organismos locais dos sindicatos nacionais, podendo o recurso ser instruído com “informações sumárias” e com possibilidade de concessão de liminar mediante despacho motivado. Este, tem efeito executivo imediato, visando a cessação do comportamento ilegítimo e a remoção de seus efeitos28. O despacho pode ser enfrentado por contestação do empregador a ser apresentada no prazo de 15 dias contados da comunicação.


    1. Proteção Penal

O Relatório Global de Acompanhamento da Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho29, sobre a liberdade sindical, recentemente aprovado pela 97ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, aponta, em seu item 42, que as queixas que a organização recebeu sobre discriminação anti-sindical e a atos de ingerência revelam a necessidade de serem estabelecidas sanções e vias de recurso suficientemente dissuasoras de tais atos. E no item 43, o relatório menciona que as regulamentações que proíbem atos de discriminação anti-sindical são inadequadas quando não acompanhadas de procedimentos que garantam uma proteção efetiva.


No mesmo tópico e em um quadro de destaque, uma situação de discriminação na Suíça veio a demonstrar que, por lá, rígidas medidas legais de natureza civil e pesadas indenizações não foram suficientes para interromper um histórico de práticas discriminatórias anti-sindicais. Ou seja, o recente relatório deixa bastante nítida a fragilidade dos titulares das liberdades sindicais perante os ofensores deste direito, sendo que mecanismos cíveis-trabalhistas não tem se revelado totalmente eficientes, mesmo em países centrais com uma sociedade melhor organizada.
A criminalização de atos anti-sindicais é prevista em vários legislações como forma de constrição do empregador faltoso ao respeito da liberdade sindical. Mario Romano afirma que a tendência de criminalização da conduta anti-sindical não desmente uma prática, de longo tempo instaurada e atualmente quase constante, do desencorajamento de comportamentos assim entendidos como lesivos de interesses particularmente qualificantes, mediante a cominação de uma sanção penal30.
Mario Giovanni Garofalo explica que a finalidade da norma penal existente no direito penal italiano é constranger o empregador a atuar no sentido de conformar a situação de fato à norma individual criada pelo Juiz. Isso se deve ao fato de que o conteúdo concreto da ordem judicial não é passível de execução de modo específico, seja por consistir em um facere infungível seja porque consiste em um non facere31.
Gino Giugni observa que a condenação penal representa a maior sanção social da conduta reprovável do empregador e que a coação indireta ao cumprimento da ordem judicial por ela assegurada é uma das inovações essenciais do Estatuto dos Trabalhadores explicando sua eficaz aplicação32.



  1. Repressão penal dos atos anti-sindicais no direito comparado e no direito brasileiro

Tecidos algumas considerações sobre a necessidade de uma tutela penal para as diversas expressões da liberdade sindical, passaremos a tecer alguns exemplos de normas penais em alguns ordenamentos de maior destaque.




    1. Itália

Na Itália, o empregador faltoso que não se submete à decisão judicial prevista no § 1º do artigo 28, pode incorrer à punição do artigo 650 do Código Penal daquele país (prisão de até três meses ou pagamento de indenização). O artigo 28 do Estatuto dos Trabalhadores, conforme redação dada pela Lei nº 300, de 20 de maio de 1970, expõe que o empregador que não cumprir a ordem preliminar ou a decisão judicial final, está sujeito às disposições do artigo 650 do Código Penal, que menciona como tipo penal a não observância de provimento de autoridade.




    1. Espanha

Na Espanha a possibilidade de caracterização de infração penal pela conduta anti-sindical também é prevista no artigo 315 do Código Penal espanhol, o qual afirma que o impedimento ou limitação do exercício da liberdade sindical importa em pena de prisão de seis meses a três anos e multa33. Caso as condutas mencionadas no referido artigo tenham sido praticadas com uso de força, violência ou intimidação, as penas poderão ser majoradas.




    1. França

Na França, qualquer entrave (o delito assume o mesmo nome na língua francesa) contra o exercício da atividade sindical assim definido no artigo 481-3 que prevê sanções penais contra as violações do artigo 412-2 do mesmo diploma34. Sua transgressão poderá ser punida com prisão de um ano e uma multa, sendo que no caso de reincidência, a pena pode ser aumentada para dois. A mesma pena também incorre em caso de oposição à designação de delegados de pessoal, e aos integrantes do comitê de empresa35.


Pélissier, Supiot e Jammeaud comentam que a câmara criminal da Corte de Cassações francesa vem experimentando uma evolução análoga aquela experimentada pela câmara social: Ambas consideram que o crime pode ser configurado mesmo se o comportamento anti-sindical em questão não for o motivo exclusivo das medidas tomadas, e que o Juiz Criminal deve investigar com profundidade os fatos a ele submetidos, comparando a situação da evolução da carreira dos outros empregados com os envolvidos, para verificar se houve discriminação em função de atividade sindical36.


    1. Portugal

Em Portugal, o artigo 38, § 2º do Decreto Lei 215-B/75 (30.4), trata das violações de independência de filiação ou não filiação para concessão ou não do emprego, e trato anti-discriminatório por filiação ou não a sindicato. Tais atos são consideradas infrações muito graves, com sujeição a de prisão de 3 dias a 2 anos além de multa37.




    1. Estados Unidos da América

Nos Estados Unidos da América, a legislação federal qualifica como crimes, certas atividades financeiras envolvendo empresas e sindicatos, ou seus dirigentes. Pagamentos, empréstimos, ou envio de aportes financeiros a empregados, solicitar quantias, oferecer quantias ou empréstimos a empregados, representantes ou dirigentes sindicais, com propósitos anti-sindicais, são atitudes consideradas criminosas pelo extenso artigo 186 do livro 29 do Código Federal, acrescido pela Lei Taft-Hartley, com penalidades de multa de até dez mil dólares e prisão até cinco anos38.


A intenção da legislação vigente pretende proscrever atitudes como subornos, propinas, favores indevidos, pagamentos que violem conflitos de interesse, bem como presentes de valor, tanto por parte de representantes de empresas ou quem estiver atuando em favor de interesses empresariais, como para dirigentes ou representantes sindicais, ou mesmo empregados. A complexa norma prevê punições tanto para quem oferece como para quem solicita tais favorecimentos. São muitas situações previstas como transgressões criminais, em uma forma bastante detalhada, e que vem continuamente sofrendo alterações para outros tipos de modalidades de favorecimentos para ingerência indevida em atividades sindicais, a última alteração ocorreu em 16.04.2006.


    1. Brasil



No nosso ordenamento penal as disposições do artigo 199 do Código Penal são as únicas disposições vigentes sobre as condutas anti-sindicais. Esta norma trata somente do constrangimento à participação ou à não em determinado sindicato ou associação profissional. A pena é de detenção de um mês a um ano e multa, além da pena correspondente à violência. Verifica-se que muitas condutas anti-sindicais e aspectos da liberdade sindical não estão presentes na tipificação em vigor, ausência que necessita ser urgentemente reparada, uma vez que temos apenas um aspecto regulado.
Por outro lado, nossa legislação penal visa proteger os crimes contra a organização do trabalho, ao invés da proteção das liberdades do trabalho e da associação sindical. Heleno Cláudio Fragoso afirmava que alguns comentários qualificavam de índole fascista a legislação penal atual39. O mestre aponta que o diploma em vigor seguia a linha do projeto alemão de 1936, sob a égide do nazismo então instalado naquele país, e visando tutelar o conjunto de trabalhadores e a produção nacional ao invés de direitos individuais40.
E parece ter razão o jurista carioca. A exposição de motivos do atual Código Penal aponta nos itens 66 e 67 que a intenção do legislador foi proteger a organização do trabalho e não a liberdade de trabalho, entendendo o seu autor, o jurista Francisco Campos, que a segunda expressão se trata de um postulado de economia liberal que se encontrava desacreditado, deixando em segundo plano o interesse da coletividade, o que não seria mais aceito à luz da Constituição Federal de 193741, carta política de índole claramente corporativa no campo dos direitos coletivos que não tolerava os conflitos trabalho-capital. Afirma o autor da exposição de motivos do atual Código Penal que as liberdades sindicais foram consideradas recursos anti-sociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional. Daí, o expositor fundamenta somente foram trazidos para o campo penal os delitos que se fazem acompanhar da violência ou da fraude, sendo que a falta deles passa a ser questão administrativa42.
Logo, é possível vislumbrar com clareza a inadequação do nosso ordenamento penal, não somente no que tange à falta de tipificação de delitos assim considerados aqueles como condutas anti-sindicais, mas também a inadequação sistemática da defesa da organização do trabalho sob uma intolerável ótica corporativista, totalmente descompromissada com a natureza de direitos fundamentais da pessoa humana que são os direitos da liberdade sindical.


  1. Conclusões

Como foi possível depreender dos aspectos acima expostos, a liberdade sindical é um direito humano fundamental de grande importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Pela sua relevância dentro do rol de direitos sociais e políticos, e pela fragilidade dos detentores deste direito perante empregadores, grupos empresariais ou até mesmo entidades sindicais, somente uma proibição efetiva e uma tutela com punições severas, é que a liberdade sindical pode ser efetivada como uma liberdade essencial para uma sociedade democrática.


A adoção de mecanismos penais é utilizada em diversos ordenamentos de países centrais e dos periféricos. Traçando-se uma comparação entre os exemplos expostos e o panorama brasileiro atual, a apatia e miopia legislativa neste campo do ordenamento nacional se revela com inegável clareza. Nossas normas penais ainda estão voltadas para tempos do corporativismo fascista que dominou o cenário brasileiro por várias décadas. Hoje, tais regimes estão definitivamente banidos, e são absolutamente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito proclamado pela nossa Carta Política, principalmente depois de vinte anos de vigência.
Fica aqui lançado um alerta para a inadequação, ineficiência e imprecisão de nossa legislação penal para defesa da liberdade sindical constitucionalmente consagrada, destacando vários exemplos de medidas penais que poderiam ser adotados em nossa legislação, e assim, melhor efetivar este importante direito humano fundamental.

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1 Walküre Lopes Ribeiro da Silva é Profa. Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

2 Firmino Alves Lima é Juiz do Trabalho Titular de Vara, mestre e doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo.

3 SANTORO-PASSARELLI, Francesco. Noções de direito do trabalho. Trad. Mozart Victor Russomano e Carlos Alberto C. Chiarelli. São Paulo: Revista dos Tribunais, São Paulo, 1973, p. 14.

4 ROMITA, Arion Sayão. Direito sindical brasileiro. Rio de Janeiro:Brasília, 1976, p. 40.

5 ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 2 ed. São Paulo:LTr, pp. 342-343.

6 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito Sindical. 5. ed. São Paulo:LTr, 2008, p. 40.

7 KANT, Immanuel. Fundamentos para a metafísica dos costumes. Trad. Antonio Pinto de Carvalho. São Paulo:Nacional, 1964, p. 96.

8 Id Ibid. pp. 111-112.

9 JAVILLIER, Jean-Claude. Droit du Travail. 6. ed. Paris:L.G.D.J., 1998.

10 Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, ISBN 92-2-811566-4, Brasília: Escritório da OIT, documento da própria entidade, Tradução de Edílson Alkmin Cunha.

11 Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

12 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito Sindical. 5. ed. São Paulo:LTr, 2008, p. 161.

13 MONTOYA MELGAR, Antonio. Derecho del Trabajo, 19ª ed. Madrid:Tecnos, 1998, p. 130.

14 URIARTE, Oscar Ermida. A proteção contra os atos anti-sindicais. Trad. Irany Ferrari. São Paulo:LTr, 1989, p. 9.

15 Idem, op. Cit. 1.ed. p. 129.

16 LA VILLA GIL, Luís Enrique de; GARCIA BECEDAS, Gabriel; GARCIA-PERROTE ESCARTIN, Ignacio. Instituciones de Derecho del Trabajo, 2ª ed. Madrid: Editorial Centro de Estudios Ramon Areces S.A., pág. 378.

17 Idem, op.cit. p. 11-2.

18 PINTO, Mário. Direito do Trabalho. Lisboa: Universidade Católica Editora, 1996, pp. 191-193.

19 Artigos 55 e 56 da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 3º da Lei Sindical daquele país.

20 Idem. Op. Cit. p. 193.

21 GHIDINI, Mario. Diritto del Lavoro, 9ª ed. Padova:Cedam, 1985, p. 134.

22 Id.ibid, pág. 134.

23 GALANTINO, Luisa. Diritto Sindacale. 6. ed. Torino:G. Giappichelli. pp. 111-112.

24 Idem, op. cit. p. 112.

25 GORMAN, Robert A.. Labor Law: Unionization and collective bargaining. St. Paul:West Publishing Co., 1976, p. 7 e s,

26 Id.Ibid. p. 10.

27 GIUGNI, Gino. Com a colaboração de Pietro Curzio e Mario Giovanni Garofalo. Direito Sindical. Trad. De Eiko Lúcia Itioka. São Paulo:LTr, 1991, p. 89.

28 Rivista telematica di diritto del lavoro, disponível em http://www.di-elle.it/Leggi/70-300.htm#28, acessado em 31.03.2004.

29 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Liberdade sindical na prática: lições a retirar, RELATÓRIO DO DIRECTOR-GERAL, Relatório Global de Acompanhamento da Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Disponível em http://www.oitbrasil.org.br/download/relatorioglobal2008_portuguesportugal.pdf, acessado em 26.06.2008.

30 ROMANO, Mauro. Repressione della condotta antisindacale. Milano:Giuffré Editore, 1974, pág. 2.

31 GAROFALO, Mario Giovanni. Commento all’art. 28 in lo Statuto dei Lavoratori – commentario diretto da Gino Giugni. Milano:Giuffré, 1979, p. 516-7.

32 GIUGNI, Gino. Idem, op. e loc cit.

33 Sítio de Jesus Hernando Bayo – abogado, disponível em http://www.jhbayo.com/abogado/framecp.htm, acessado em 31.03.2004.

34 FRANÇA. Code du Travail. Art. 481-2, 16. ed. Paris:Dalloz, 1998, p. 760.

35 Id. Ibid, p. 761/764.

36 PELISSIÉR, Jean; SUPIOT, Alan; JAMMEAUD, Antoine. Droit du Travail. 23. ed. Paris:Dalloz, 2006. Os autores citam as decisões Crim. 14. juin. 2000, Dr. Soc. 2000.1035, obs. J. Mouly; 6 janv. 2004, Bull. Crim., nº 4; 9 nov. 2004, Dr. ouvr. 2005, 237, note E. Fortis.

37 SIQUEIRA NETO, José Francisco, Liberdade sindical e representação dos trabalhadores nos locais de trabalho. São Paulo:LTr, 1998, pág. 247.

38 LEGAL RESEARCH BLOG. Lawyers, Legal Websites, Legal News and Legal Resources. Disponível em http://law.onecle.com/uscode/29/186.html, acessado em 19.07.2008.

39 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal – Parte Especial, 9ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 1987, pág. 553.

40 Id. Ibid. p. 553.

41 BRASIL. Exposição de motivos do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940. Código Penal. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira, 24. ed. São Paulo:Saraiva, 1986, p. 37.

42 Id. Ibid. p. 38.



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