Requerimento de Adicional de Insalubridade e Periculosidade



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Requerimento de Adicional de Insalubridade e Periculosidade

A Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), através da Coordenadoria de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor (CQVS), comunica a todos os servidores desta Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) a respeito dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade.



ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - É uma vantagem pecuniária, de caráter transitório, ou seja, enquanto durar a exposição, concedida ao servidor que comprovadamente trabalhe permanentente ou com habitualidade em local que esteja exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos que podem causar danos à saúde. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância e atividades mencionadas nos Anexos da Norma Regulamentadora – NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978), anexa.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – É também uma vantagem pecuniária, de caráter transitório, ou seja, enquanto durar a exposição, concedida ao servidor que comprovadamente trabalhe permanentente ou com habitualidade em local onde, por sua natureza ou métodos de trabalho, esteja exposto a substâncias inflamáveis ou explosivos, substâncias radioativas, radiação ionizante ou energia elétrica, em condição de risco acentuado. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos da Norma Regulamentadora – NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978), anexa.

REQUISITOS BÁSICOS

1. Exposição permanente ou habitual, caracterizada conforme Orientação Normativa n.º6/2013 (anexa).

2. Exercer atividades ou operações em que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, fiquem expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

DOCUMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO


  1. Entrega física do Formulário 1: Informações das Atividades Desenvolvidas pelo Servidor, disponível na internet no endereço eletrônico www.dgp.unir.br, em 2 (duas) vias devidamente preenchidas, assinadas e com assinatura da chefia imediata.



  1. Laudo Técnico Pericial emitido pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho, por meio da Coordenação de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor (CQVS), opinando favoravelmente à concessão do adicional, através de Portaria da Pró-Reitoria de Administração (PRAD), publicada em Boletim de Serviço Interno.



INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

  1. - A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado com base nos limites de tolerância mensurados nos termos das Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, de 08 de junho de 1978.



  1. - Os adicionais e a gratificação de que trata a Orientação Normativa nº 6/2013 serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no caso do adicional de periculosidade;

III - cinco, dez ou vinte por cento, no caso do adicional de irradiação ionizante, conforme o disposto no anexo único do Decreto nº 877, de 1993 e

IV - dez por cento no caso da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas.



  1. - Não terá direito ao adicional de insalubridade o servidor que, no exercício de suas atribuições, fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional. (Art. 3º do Decreto nº 97.458/89)



  1. - Os Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade e a Gratificação de Raios X são inacumuláveis. (Art. 68, § 1° da Lei nº 8.112/90)



  1. - O direito à percepção de Adicional de Insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, constatada por Laudo. (Art. 68, § 2º da Lei nº 8.112/90)



  1. - O pagamento dos adicionais e da gratificação de que trata esta Orientação Normativa será suspenso quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão (Art. 14, Orientação Normativa nº 6/2013)



  1. - A servidora gestante ou lactante será afastada das operações ou locais considerados insalubres pela chefia imediata, enquanto durar a gestação e a lactação, passando a exercer suas atividades em local salubre. (Art. 69, parágrafo único da Lei nº 8.112/90)



  1. - Será mantido este adicional à servidora gestante ou lactante afastada das operações e locais considerados insalubres e ao servidor que se encontrar afastado pelos seguintes motivos: férias, licença gala (casamento), licença nojo (falecimento de pessoa da família), licença saúde ou em decorrência de acidente em serviço. (Art. 7º do Dec. nº 97.458/89 e Ofício COGLE/DENOR/SEAP nº 187/99)



  1. Não há regulamentação, no âmbito do Serviço Público, para concessão de aposentadoria especial pelo exercício de atividades insalubres (art. 186, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, Súmula TCU n° 245, de 25.02.1998 e Art. 40, § 4° da CF, 05.10.1988)



  1. Durante os períodos em que permanecer em gozo de licença para desempenho de mandato classista, licença prêmio por assiduidade, licença para atividade política ou exercício de mandato eletivo, afastado para o exterior, afastado para a realização de curso de pós-graduação, afastado para servir a outro órgão ou entidade, o servidor não fará jus ao Adicional de Insalubridade (art. 68, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990)



  1. - Os casos omissos relacionados à matéria serão avaliados pelo Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor (DESAP) da Secretaria de Gestão Pública (SEGEP), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). (Art. 19 da Orientação Normativa nº 6/2013)

Mais informações podem ser obtidas na Coordenadoria de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor (CQVS), campus José Ribeiro Filho, através do e-mail cqvs@unir.br ou pelo telefone (69) 2182-2150.


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