Requerimento de informaçÃo nº 152, de 2004



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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 152, DE 2004

Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado, para que preste as seguintes informações:



01) O Governo do Estado promoveu a transferência do pagamento dos vencimentos dos “complementados” pela Lei n° 4819, de 26/08/58 e pela Lei n° 200, de 13/05/1974, em setembro último, do âmbito da Fundação CESP para a Secretaria da Fazenda do Estado?
02) Essa transferência resultou em quais vantagens e desvantagens para o Governo do Estado? E quais as vantagens e desvantagens para os trabalhadores aposentados?
03) O Governo do Estado, por intermédio da Fazenda do Estado, alega “considerações de ordem Financeira e Operacional” para a realização da mudança. Detalhadamente, quais são essas “considerações de ordem Financeira e Operacional”?
04) Qual o destino dos benefícios que eram garantidos pela Fundação CESP, como aposentadorias, licença-prêmio, salário família, convênio médico etc., cuja habitualidade encontra-se caracterizada?
05) As 2.909.810.047 Ações Preferenciais Nominativas da CESP doadas à Fundação CESP, com a finalidade de constituir reserva técnica do fundo de complementação dos aposentados, foram, em 1999, devolvidas às mãos do Governo do Estado para facilitar o processo de privatização das energéticas com o compromisso de que os “complementados” não sofreriam quaisquer prejuízos e de que continuariam vinculados à Fundação CESP. O Governo do Estado não sustenta mais o compromisso então assumido?




JUSTIFICATIVA


Existem hoje milhares de aposentados e pensionistas oriundos das empresas energéticas do Governo do Estado (CEPS, CPFL e Eletropaulo), anteriores ao processo de privatização, que recebem benefícios por intermédio da folha de pagamento processada pela Fundação CESP, por força das leis 4819/58 e 200/74 e mediante convênio, conhecidos como “complementados”.

Por intermédio de Ofício n° GS 604.2003, de 30/06/2003, o Secretário da Fazenda informa ao Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, que o referido convênio não seria renovado, esgotando seus efeitos no dia 30 de setembro último “tendo em vista considerações de ordem Financeira e Operacional”, transferindo-se o pagamento para a esfera da Secretaria da Fazenda do Estado.

Tal providência gera justa apreensão àqueles pensionistas e aposentados em razão dos prejuízos sociais que acarretará, posto que os benefícios a que fazem jus não seriam mantidos pela Secretaria da Fazenda.

Havia um compromisso do Governo do Estado de que aqueles e aquelas que dedicaram os melhores anos de suas vidas à construção do sistema energético do Estado de São Paulo não seriam prejudicados pelo processo de privatização, processo este que implicou na incorporação pelo Governo de recursos (ações da CESP) que originalmente estavam destinados à garantir a manutenção dos benefícios desses trabalhadores e trabalhadoras junto à Fundação CESP.

Assim, mediante o presente Requerimento de Informação, pretende-se obter informações vitais para o esclarecimento das conseqüências que tal medida provocará.




Sala das Sessões, em 25/3/2004



a) Marcelo Candido


SPL - Código de Originalidade: 506727 180304 1813



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