Requerimento de informaçÃo nº 391, de 2007



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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 391, DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI da Consolidação do Regimento Interno, requeiro que seja oficiado à Secretaria de Saneamento e Energia, juntamente a autarquia vinculada do Departamento de Águas e Energias Elétricas – DAEE, que preste as seguintes informações:


  1. Porque os aprovados da SMA (concursados) foram todos convocados de uma só vez, a partir da celebração e concretização?

  2. Estaria havendo algum problema de fato que fugiria da alçada do DAEE, no que se refere à não homologação/contratação dos concursados?

  3. Estaria a homologação/contratação dependendo de decisões políticas?

  4. Qual a data prevista para a homologação/contratação dos aprovados no concurso do DAEE de 2006 e qual a razão da demora?



JUSTIFICATIVA


A referida solicitação se faz necessária, tendo em vista o Edital nº001/2006 – Concurso Publico, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIAS ELÉTRICAS – DAEE, cujas provas se realizaram em vinte e cinco de junho do ano de dois mil e seis, portanto completou um ano e dois meses e também os concursados

Como já deve ser sabido por Vossa Senhoria, os requerentes são cidadãos concursados e aprovados no referido concurso, que há cerca de um ano e três solicitado veementemente informações sobre o referido concurso, em nenhuma oportunidade, entretanto, obtendo-as de maneira satisfatória. As respostas têm sido sem nenhuma significação prática, do ponto de vista de nossas expectativas e necessidades.

O edital pelo nosso entendimento regula os processos do citado concurso e segundo juristas do nosso Sistema Administrativo Brasileiro como Hely Lopes Meirelles, “o edital é lei interna da concorrência”, sendo por ele de que os concursados fossem informados, e assim amenizado os desgastes emocionais, físicos e dentre outros também os financeiros.

Justifica-se ainda o presente requerimento de informação na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os Atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





Sala das Sessões, em 6-9-2007.
a) José Bittencourt


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