Requerimento n° 173, de 2011



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REQUERIMENTO N° 173, DE 2011

Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34, da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte dias), investigar os problemas relacionados à contratação de serviços odontológicos, especialmente aos relacionados a implantes dentários, próteses e demais serviços congêneres (não abrange os planos odontológicos regidos pela ANS - Agência Nacional de Saúde).

JUSTIFI CATIVA

Devido ao aumento de registros de problemas relacionados à contratação de serviços odontológicos, relacionados a implantes dentários, próteses e demais serviços congêneres (excetuando-se os planos odontológicos regidos pela ANS Agência Nacional de Saúde), a Fundação PROCON-SP, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, está orientando os consumidores sobre os cuidados que devem ser tomados antes da contratação.


No primeiro atendimento, o consumidor passa por uma avaliação prévia junto a um dentista para definir o tratamento necessário e o respectivo orçamento, assim como a forma de pagamento e o preenchimento de uma ficha de Planejamento Odontológico. Após todas as etapas de aprovações, o consumidor passa por uma segunda consulta, na qual será preenchido seu histórico médico (anamnese) e será definido um planejamento para o tratamento. Os principais problemas detectados pela Fundação PROCON-SP são quanto à documentação entregue ao consumidor, à falta de clareza e precisão em relação ao tipo de tratamento e às condições de pagamento, à falta de identificação do profissional responsável pelo atendimento (nome completo e inscrição no Conselho Regional de Odontologia-CRO) e à demora no atendimento de pedido de cancelamento do contrato solicitado pelo consumidor, com a respectiva devolução de valores e/ou cheques.
O PROCON-SP tem se reunido com representantes das empresas odontológicas na tentativa de adequação desses serviços aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo os registros relativos ao ano de 2008 são suficientes para demonstrar que persistem os problemas de atendimento ao usuário. Como esses tratamentos dentários geralmente envolvem valores altos, que nem sempre estão disponíveis ao bolso do consumidor, o PROCON-SP orienta os interessados para que fiquem atentos e tomem algumas precauções na contratação desses serviços: antes da contratação, o consumidor deve exigir a identificação dos profissionais envolvidos na avaliação e no tratamento, além de outros detalhes que envolvem a prestação do serviço e as condições de pagamento. A Fundação PROCON-SP recomenda, ainda, que o consumidor verifique se o valor cobrado cabe em seu orçamento e, finalmente, que avalie tudo com atenção.
Justifica-se, mediante o exposto acima, a urgente constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, em profundidade, a extensão dessas irregularidades e qual ônus acarreta aos cofres públicos e aos cidadãos.
Sala das Sessões, em 16/3/2011
a) Hélio Nishimoto a) Fernando Capez a) André Soares a) Marcos Zebini a) João Caramez a) Feliciano Filho a) Célia Leão a) Carlão Pignatari a) Campos Machado a) Roque Barbiere a) Carlos Bezerra Júnior a) Celino Cardoso a) Gil Arantes a) Antonio Salim Curiati a) Ulisses Tassinari a) Roberto Engler a) Pedro Tobias a) Mauro Bragato a) Cauê Macris a) Maria Lúcia Amary a) Heroilma Soares a) Roberto Morais a) Celso Giglio a) Edmir Chedid a) Estevam Galvão a) Edson Ferrarini a) Ed Thomas a) Rogério Nogueira a) Reinaldo Alguz a) Orlando Morando a) Ary Fossen a) Jorge Caruso a) José Bittencourt a) Chico Sardelli a) Roberto Massafera a) Milton Vieira a) Itamar Borges


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