Requerimento no 45 / 2006 Sr. Presidente, Considerando



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C

ÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

ESTADO DE SÃO PAULO

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REQUERIMENTO No 45 / 2006

Sr. Presidente,
Considerando que para abordar a problemática da formação educacional da população negra brasileira frente aos novos desafios do mercado de trabalho, faz-se necessário considerar os nexos entre o hoje e o ontem. Ou seja, pensar a atualidade considerando os antecedentes históricos de formação da sociedade brasileira;
Considerando que a herança cultural escravista é hoje revivida, atualizada e metamorfoseada, inclusive em sedutoras formas de consumo. Um dos artigos de exportação é a beleza e a criatividade artística do povo negro brasileiro, em formas de realização de um capitalismo selvagem que, na sua face globalizada, reelabora a diversidade, diferenças entre trabalhadores, justificando excedentes, desemprego, exclusões;
Considerando que há de se convir que o capitalismo ao superar o escravismo, jamais efetivou o ideal de liberdade, igualdade e fraternidade para todo o povo, muito menos para a população negra. Nem poderia, já que traz em si o princípio de exclusão estrutural. A riqueza que resulta de um processo coletivo de produção é, inversamente, de propriedade privada ou individual, ao tempo em que a seleção por incentivo à competição e ao individualismo, necessariamente marginalizará muitas trabalhadoras e trabalhadores, sendo propício ao capitalismo justificar tal seleção em uma herança cultural ‘construída’ - como a tese de ‘raça inferior’ ou raça mais afim com certas dimensões, como a proximidade com a natureza, o dançar e o cantar, e não dada ao lidar com tecnologia;
Considerando que as crianças e jovens negros, incorporando o sentimento de inferioridade, referencial imposta pela ideologia racista, se entusiasmam com o que se consideraria sua natural vocação para algumas áreas até importantes, como esporte, dança e música, mais comercial. Mas, por outro lado, assumem certa ‘incapacidade’ para o que seria as áreas dos brancos, em especial de classe média, que supostamente seriam as relacionadas à tecnologia de ponta, de mais alta remuneração;
Considerando que é preciso considerar que profissionalização, qualidade de serviços de educação e acessibilidade a serviços, pelo povo negro, são fundamentais mas não necessariamente suficientes para lidar com a herança atualizada e remodelada da discriminação. Inclusive porque a participação do povo negro na história do Brasil é filtrada pela interpretação dos colonizadores, o que contribui para uma educação para o mercado, para a domesticação, para uma cidadania de consumidores, mas não necessariamente para uma formação crítica e que alimente a dignidade e a auto-estima das crianças e da juventude negras;
Considerando que por outro lado, tanto o saber fazer, o saber da experiência, da comunidade, como o saber de raiz, da ancestralidade, por formas de organizar visões não necessariamente em padrões ocidentais, em éticas de competição, individualismo, apropriações, por exemplo, passam a ser qualificadas como falta e não como marcas identitárias de uma raça com o seu curso e história. Muitas vezes, até a bem intencionada lógica da inclusão pode significar assimilação, colonização;
Considerando que historicamente, criou-se uma perversa hierarquia entre pessoas de peles, sexos e culturas distintas. Pessoas que viram suas singularidades transformadas em diferenças inferiorizadas. Sobreposições de discriminações que se naturalizaram no inconsciente coletivo. O perfil da distribuição da população brasileira, segundo posições sociais hoje, atesta que o caso do racismo, da tentativa sistemática de inferiorização do segmento populacional negro no Brasil não é uma história que ficou no passado;

Considerando que, embora os negros constituam metade da população, a desigualdade em termos de inserção no mercado de trabalho, segundo o critério raça/cor, também se manifesta quando se analisam os dados sobre o desemprego aberto: enquanto a taxa de desemprego dos negros é de 10,7%, a da população branca fica em 8,3%. No cruzamento das variáveis o desemprego afeta mais diretamente às mulheres negras (13,9%), vindo em seguida as mulheres brancas (10,3%), os homens negros (8,4%) e os homens brancos (6,7%). Tal razão se inverte quando o assunto é o salário recebido, a concentração de homens negros nas camadas com renda menor que R$ 500 passa de 70%, e de mulheres negras, de 80%;
Considerando que pesquisas antigas, como as realizadas no início da década de 90 pelo IBGE/PNAD, já traziam resultados demonstrando a diferença salarial ditada pelo processo raça/genero que, pouco ou nada, divergem das pesquisas mais atuais. Sem dúvida, raça e, depois gênero ditam lugares diferenciados para homens e mulheres, negros e brancos na pirâmide social;
Considerando que vale ressaltar a absurda condição das mulheres negras que, neste contexto, ocupam a base da pirâmide e o nascimento, neste final de milênio, de um novo perfil de trabalhador: polivalente, capaz de exercer funções diversificadas, o que exige investimentos em profissionalização de excelência;

Considerando ainda, que o quadro de resistência, protesto e recusa do quadro aqui descrito em relação aos negros e negras no Brasil é complexo e antigo, passando por diversas formas, como os quilombos, as expressões da religiosidade afro-brasileira, como o candomblé, e as entidades políticas que se organizaram para combater o racismo. Algumas marcam a linha da inclusão, conquista de direitos no plano legal, ações afirmativas, programas por acesso à educação e à saúde, e combate à associação da imagem das mulheres e homens negros aos estereótipos colonizadores. Outras se movimentam mais no campo da cultura, ressaltando a contribuição singular dos povos negros para o que se assume como naturalmente brasileiro. Todas essas frentes são importantes e necessárias para a construção de uma outra história. Há que se afirmar mais princípios que juntam frentes, tempos históricos e em especial projetos de transformações múltiplas. Entre estes princípios, deve-se destacar a articulação da luta contra o racismo, com as desigualdades de gênero, sem perder a perspectiva de classe e, desta forma, podermos alimentar o sonho de transformar o Brasil numa nação.
Requeiro à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja agendada para o próximo dia 10 de maio, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de discutir políticas públicas necessárias para mudar a atual condição da pessoa negra no mercado de trabalho.

Requeiro ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos departamentos municipais; ao Conselho Estadual da Comunidade Negra; aos Conselhos Municipais de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assistência Social, de Saúde e o de Educação; ao CPP – Centro do Professorado Paulista; aos sindicatos em Bebedouro; às entidades e associações; às diretorias das escolas e faculdades no município; Ministério do Trabalho de Bebedouro e, também, aos meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação e repercussão do evento, visando incentivar a participação do público interessado.
Bebedouro, Capital Nacional da Laranja, 29 de março de 2006.

Carlos Alberto Corrêa Orpham Elisabete Sichieri Bezerra


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