Resgate da Memória da Justiça Federal: 40 Anos da Lei



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Encontro28.07.2016
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Seminário "Resgate da Memória da Justiça Federal: 40 Anos da Lei n. 5.010"*

Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho


Presidente do Superior Tribunal de Justiça


e do Conselho da Justiça Federal

Grande é a minha satisfação neste momento, quando é instalado o seminário "Resgate da Memória da Justiça Federal: 40 Anos da Lei n. 5.010".

Durante dois dias de grande proveito, virá a lume, sob a ótica de abalizados magistrados e especialistas, a história da Justiça Federal, mormente aquela construída após a Lei n. 5.010, que reordenou a jurisdição de 1º grau e criou o Conselho da Justiça Federal.

Relevante pela proposta oferecida e pela preeminência dos participantes, o evento assume, ainda, especial significado por realizar-se no Centro Cultural Justiça Federal. Sim, neste edifício quase secular, que abrigou, por mais de cinqüenta anos, o Supremo Tribunal Federal, testemunhou a evolução do Direito brasileiro e dos principais institutos jurídicos do País.

Como se vê, tudo, neste lugar e nesta hora, recende a história.

Senhores Magistrados, Senhoras e Senhores, a História é feita pela ação dos homens. Cada povo faz a sua própria história haurindo as experiências dos predecessores. Uma geração herda das anteriores estruturas e posicionamentos que irão inspirar, direcionar e mesmo determinar as suas realizações. Fundamental, portanto, esse volver de olhos para o passado, caso se deseje entender o presente e construir um futuro vitorioso.

Na concepção do historiador alemão Johann Gustav Droysen (IÓRRAN GUSTÁF DRRÓISSEN), "a História é o 'Conhece-te a ti mesmo' da humanidade – a autoconsciência dos homens". Contextualizando, pode-se afirmar que uma instituição que não conhece nem preserva as suas origens e cultura é como árvore sem raízes; como alguém fadado a repetir os erros dos antecessores, a tomar decisões inadequadas ao bom êxito dos seus empreendimentos.

O assunto faz-me lembrar o Brasil. Embora quinhentos anos nos separem do descobrimento, aí estão, a nos constranger os sérios problemas sociais que afetam o nosso povo; o menosprezo de entes governamentais pelos direitos e garantias fundamentais e pelos direitos sociais; os desvios éticos de homens públicos; a impossibilidade do Judiciário, involuntária, de responder, a contento, à demanda por justiça, dentre muitos outros desafios. O certo é que o agravamento do quadro nos dias atuais faz muitos descrerem de tudo, até da Justiça, e perguntarem inertes: para onde caminha o Brasil?

Felizmente, há instituições que não se detêm a lastimar os descaminhos da Pátria amada; ao contrário, com destemor, trabalho e dedicação, esteadas no legado de quantos as antecederam, procuram contribuir para mudar o curso da História e dar-lhe a direção do acerto. Exemplo magno disso é a Justiça Federal.

Criada nos albores da República, em 1890, ela trouxe ao Poder Judiciário o sistema dualista, o que melhor atende aos princípios e à função do Estado democrático de direito.

Dotada, desde o princípio, de visão de futuro, foi ela, no passar dos anos, rompendo obstáculos, conquistando espaço com determinação e eficiência. Em 1966, tomou novo vulto com o reordenamento da jurisdição de 1º grau; também, com a instituição do Conselho da Justiça Federal – órgão central do sistema –, cujas atribuições foram sobremodo ampliadas no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da Lei Maior.

O processo de consolidação intensificou-se nas duas últimas décadas. Primeiramente, com a criação dos Tribunais Regionais Federais – fruto da necessidade de se adequar a ordem jurídica às transformações sociopolíticas vivenciadas, à época, pelo País; depois, com o surgimento de numerosas varas, inclusive especializadas. Tais iniciativas constituem um marco na luta pela descentralização e regionalização da Justiça Federal.

Por fim, um gigantesco passo foi dado quando, em 2001, surgiram os juizados especiais federais, inovação que veio para permanecer e fazer fenomenal diferença no cenário nacional, como símbolo da democratização do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional, da desburocratização, do Judiciário do século XXI.

Essa contagiante epopéia, que esbocei em algumas palavras, será esquadrinhada com maestria, será pintada em cores vívidas, durante o seminário. Em grande parte, graças aos programas de gestão documental e memória institucional da Justiça Federal, que também serão abordados nestes dias.

Congratulo-me, portanto, com o Ministro Fernando Gonçalves, Coordenador-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários, pela acurada visão sobre esse importante segmento do Judiciário nacional, pela feliz iniciativa de promover o seminário ora inaugurado. Estendo os cumprimentos aos servidores do Centro de Estudos pela eficiência e reconhecida dedicação, bem como aos servidores do Centro Cultural Justiça Federal, na pessoa do seu Diretor, Desembargador Federal Paulo Barata.

E parabéns antecipados aos ilustres conferencistas, debatedores, magistrados, congressistas, enfim, ao povo brasileiro, pois certo estou de que, ao rememorarmos a trajetória institucional, inquirindo, perscrutando, chegaremos a uma avaliação do trabalho da Justiça Federal, da sua influência na construção da nossa sociedade. Sem dúvida, da análise dos acertos e eventuais insucessos registrados na sua história brotarão idéias lúcidas, exeqüíveis, geradas na vivência e nos debates inteligentes. E elas apontarão novos horizontes rumo à Justiça do futuro: mais célere, mais democrática e, conseqüentemente, mais apta a contribuir para a efetivação da cidadania plena, sem exclusão.



Muito obrigado.

* Palavras proferidas na abertura do evento, Rio de Janeiro – RJ, 11.12.2006.


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