ResoluçÃo cd n.º 01, de 21 DE FEVEREIRO de 2014



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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO



RESOLUÇÃO CD N.º 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre alteração na Resolução CD n.º 14, de 26 de agosto de 2011.


O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, exaradas no Acórdão da 2ª Câmara do TCU, de número 5540/2012;
CONSIDERANDO o que consta no Processo n.º 23108.023922/13-9, CD 103/13;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário em sessão realizada dia 21 de fevereiro de 2014;
R E S O L V E :
Art. 1o – A Resolução CD n.º 14, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 14 – O percentual sobre o valor do objeto em face de instrumentos celebrados de acordo com a Lei n.º 8.958/94, a título de ressarcimento pela utilização de espaços e equipamentos da FUFMT e da Fundação Uniselva para cobertura de suas despesas administrativas, observará os seguintes aspectos:
I – A título de ressarcimento à FUFMT sobre o valor dos projetos, incidirão os seguintes percentuais:


  1. – Até dois por cento (2%) como depósito em espécie, pela utilização dos corpóreos e incorpóreos, a serem recolhidos na Conta Única do Tesouro Nacional pela Fundação Uniselva.

  2. – Até cinco por cento (5%) destinado à unidade administrativa proponente do projeto, a ser aplicado na melhoria e desenvolvimento do setor, em conformidade com o Projeto Global Anual (PGA), elaborado e alterado pela direção e aprovado pelo órgão máximo da referida unidade, no qual conste a estimativa dos recursos, prazos e forma de aplicação no desenvolvimento institucional da unidade administrativa e acadêmica.

  3. – O recurso de que trata a alínea “a” deverá ser apurado mensalmente e transferido em períodos máximos trimestrais para a conta Única da FUFMT, acompanhado de relatório demonstrativo de execução no período e enviado diretamente às Pró-Reitorias de Planejamento e Administrativa.

  4. – Os recursos obtidos na forma alínea “b” poderão ser executados pela Fundação Uniselva, sempre sem ônus e em conformidade com o Projeto Global Anual (PGA), no qual conste a estimativa dos recursos, prazos e forma de aplicação no desenvolvimento das atividades da unidade administrativa e acadêmica, voltadas para o ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

  5. – No caso de projetos que envolvam duas ou mais unidades administrativas ou acadêmicas o percentual previsto na alínea “b” poderá ser dividido entre elas, em função do grau de envolvimento dos recursos materiais e humanos de cada uma, de acordo com planilha constante de cada projeto aprovada no âmbito dos respectivos órgãos colegiados institucionais.


II – O ressarcimento da Fundação Uniselva será calculado com base nos custos e despesas por ela assumidos em virtude de gerenciamento administrativo e financeiro de projetos, os quais serão definidos por critérios objetivos, segundo a complexidade de cada projeto, tais como: estrutura; pessoal envolvido (interno e externo); procedimentos para aquisição de bens e serviços nacionais e importados; planejamentos; reuniões; relatórios; consultorias especializadas, local de execução do projeto; nível de exigência dos órgãos financiadores para prestação de contas; proteção de propriedade intelectual; publicações, seguros; capacitação e treinamento.

III – A Fundação Uniselva poderá estabelecer ressarcimento sobre o valor do projeto por ela gerenciado, a título de despesas administrativas, até o limite de onze por cento (11%) desde que expressamente autorizadas e demonstradas no respectivo plano de trabalho.”
Art. 2º - Esta Resolução entra vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO DIRETOR, em Cuiabá, 21 de fevereiro de 2014.

MARIA LUCIA CAVALLI NEDER - Presidente

LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE - Membro

CARLOS TEODORO JOSÉ HUGUENEY IRIGARAY- Membro

DUÍLIO MAYOLINO FILHO – Membro

JOSÉ CARLOS AMARAL FILHO – Membro

JOSÉ MARQUES PESSOA – Membro



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