ResoluçÃo cd n.º 14, de 26 DE AGOSTO de 2011



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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO



FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO


RESOLUÇÃO CD N.º 14, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
Disciplina o relacionamento entre a FUFMT e Fundação Uniselva, na forma da Lei nº 8.958 de 20 de dezembro de 2004, Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 e Decreto nº 7.423 de 31 de dezembro de 2010 e alterações.
O CONSELHO DIRETOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, reunido em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2011 e,
CONSIDERANDO a existência de requisitos legais e administrativos prévios para que uma entidade civil possa relacionar-se com a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso nos termos da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro 1994, Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 e Decreto nº 7423, de 31 de dezembro de 2010 e alterações;
CONSIDERANDO a edição da Resolução 06, de 23 de março de 2011, em atendimento à Portaria 1.084, de 02 de setembro de 2008, que trata de gratificações por curso e concurso com recursos próprios, assim havendo necessidade de estabelecimento de valores máximos aplicados aos projetos autofinanciados ou suportados por financiadores externos, público ou privado;
CONSIDERANDO que está reservado aos membros do Conselho Diretor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, na qualidade de entidade apoiada, o controle finalístico e de gestão das entidades apoiadoras;

CONSIDERANDO que a forma institucional elegida para a entidade de apoio é fundacional, pois com natureza jurídica privada atípica, normatizada pelo Código Civil, regulada por lei federal, bem como velada pelo Ministério Público Estadual;
CONSIDERANDO que a única entidade autorizada a apoiar a FUFMT é a Fundação Uniselva, da qual a Universidade detém o controle político, administrativo e financeiro de suas ações e cujo patrimônio, em eventual extinção, será integralmente transferido à FUFMT.
CONSIDERANDO a importância real da Fundação Uniselva para a otimização de projetos para financiamentos de pesquisa, desenvolvimento institucional e aquisição de materiais e equipamentos para a FUFMT, assim como para a constante transferência de patrimônio daquela para esta;
R E S O L V E:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Disciplinar o relacionamento entre a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) e a entidade de apoio Fundação Uniselva, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, registrada na forma da lei, assim, consolidando normas específicas e vigentes com o mesmo propósito.
§ 1º. A Fundação Uniselva deverá estar constituída com base na Lei nº 8.959, de 20 de dezembro de 1994, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência e Tecnologia e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
§ 2º. A entidade de apoio poderá celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com entidades outras a que se propõe a apoiar, desde que compatíveis com as suas finalidades estatutárias e observada a legislação vigente, sem prejuízo das atividades dedicadas à FUFMT.
§ 3º. As alterações estatutárias realizadas pela Fundação Uniselva deverão ser informadas ao Conselho Diretor da FUFMT dentro do prazo de trinta (30) dias da sua aprovação.
Art. 2º A FUFMT celebrará convênios, contratos, acordos e ajustes nos termos da legislação vigente e por prazo determinado com a Fundação Uniselva, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da FUFMT, especialmente na gestão administrativa e financeira necessária à execução dos projetos, e, primordialmente, ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa científica e tecnológica, criando condições mais propícias para que a FUFMT estabeleça relações com a comunidade.
§ 1º Para os fins desta Resolução, entende-se por desenvolvimento institucional, científico e tecnológico os programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições da FUFMT, para o cumprimento eficiente e eficaz da sua missão, conforme descrita no Plano de Desenvolvimento Institucional.
§ 2º A atuação da Fundação Uniselva em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á às obras laboratoriais e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados às atividades de pesquisa científica e tecnológica, observando-se as vedações contidas no parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto 7.423/2010.
§ 3º Os materiais e equipamentos adquiridos para atividades de pesquisa científica e tecnológica deverão ser integrados ao patrimônio da FUFMT, nos termos desta Resolução.

§ 4º As ações de importação e desembaraço de materiais e equipamentos destinados à FUFMT, bem como de comercialização de produtos com a marca da UFMT e de publicações serão objeto de ajuste, quando não integrantes de projetos específicos.

CAPÍTULO II - DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES.
Art. 3º A FUFMT estabelecerá sua relação com a Fundação Uniselva por meio da formalização de instrumentos como contratos, convênios, acordos ou ajustes individualizados, com objetos específicos e por prazo determinado.
§ 1º A escolha dos instrumentos jurídicos que formalizarão o relacionamento entre a FUFMT e a Fundação Uniselva deverá nortear-se pelos seguintes conceitos:

I – Contrato é o acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.

II – Convênio é o acordo firmado por entidades públicas da mesma espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

III – Ajuste é o acordo entre organismos estatais, paraestatais, fundacionais ou autárquicos, para a concretização de objetivos de interesse comum, constituindo-se em consórcios;



IV – Acordo é o instrumento geral com formato não específico utilizado para a combinação de vontades entre as partes.
§ 2º É vedado o uso de instrumentos, inclusive termos aditivos, com objeto genérico e sem prazo determinado.
Art. 4º Os contratos, convênios, acordos ou ajustes deverão conter, no mínimo e no que couber a cada instrumento, sem o prejuízo de outras exigências legais:

  1. Descrição do projeto de ensino, pesquisa e extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

  2. Recursos financeiros e patrimoniais envolvidos e definição da repartição de receitas e despesas oriundas dos projetos;

  3. Obrigações e responsabilidades de cada uma das partes;

  4. Indicação do coordenador do projeto, que será responsável pela condução e qualidade das atividades previstas, fiscalização das aquisições e elaboração de relatórios acadêmicos ou técnicos;

  5. Prazo das etapas de execução, com indicação dos períodos de início e término, bem como entrega e recebimento definitivo quando for o caso;

  6. Previsão de ressarcimento à FUFMT pelo uso de seus bens corpóreos e incorpóreos;

  7. Previsão de confidencialidade na execução de projetos de pesquisa, pesquisa e desenvolvimento e de mecanismos de proteção dos resultados por direitos de propriedade intelectual, direitos autorais e royalties, nos termos da legislação federal e resoluções do Conselho Diretor;

  8. Preservação das orientações contidas nas normas de utilização de marcas e símbolos da UFMT em documentos ou meios de identificação de áreas, veículos e instrumentos de trabalho;

  9. Estabelecimento de mecanismos de avaliação e indicadores de resultados;

  10. Indicação da prestação de contas por parte da Fundação Uniselva, que contemplará aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade e será instruída por documentos;

  11. Casos de rescisão, quando for o caso;

  12. Vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou, quando for o caso;

  13. Indicação da legislação aplicável, quando for o caso;

  14. Cláusula de obrigação da Fundação Uniselva em manter, durante toda a execução do projeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de licitação ou no termo que a dispensou, valorizando a publicidade.


Art. 5º Os projetos que tratem de direitos autorais, propriedade intelectual e royalties e editoração, devem ter a audiência formal, em seu caso, do Escritório de Inovação Tecnológica (EIT) e da Editora da Universidade (EdUFMT), para lançamento de parecer técnico resumido, não vinculante, antes da aprovação da relação jurídica pelo Conselho Diretor da FUFMT.
Art. 6º. É vedada a subcontratação total do objeto dos instrumentos firmados entre a FUFMT e a Fundação Uniselva, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
CAPÍTULO III - DOS PROJETOS
Art. 7º. Os projetos, acompanhados do respectivo plano de trabalho que seguirá modelo anexo a esta Resolução, deverão submeter-se à aprovação do órgão máximo da unidade administrativa, seja Instituto ou Faculdade valorizando-se as prerrogativas da coordenação.
§ 1º. É da competência do órgão máximo da unidade administrativa observar e aplicar as regras para atividades não regulamentares dos servidores participantes do projeto.
§ 2º. Os projetos aprovados deverão ser cadastrados na Pró-Reitoria responsável pela execução da política institucional aplicável ao objeto que, quando for o caso, os encaminhará ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) com parecer técnico-acadêmico resumido, não vinculante, embora possa converter em diligência por uma vez;
Art. 8º Os planos de trabalho devem conter resumidamente o seguinte:

– Objeto, prazo de execução e indicadores de resultados;

II - Previsão para o pagamento das despesas do projeto, incluindo encargos sociais, trabalhistas e tributários.

III - Os ressarcimentos pertinentes, nos termos desta Resolução;

IV - Os participantes vinculados à FUFMT e autorizados a integrar o projeto, escolhidos por seu coordenador e identificados por seus registros funcionais, periodicidade, duração e carga horária a ser despendida, na hipótese de docentes ou servidores técnico-administrativos;

V - As bolsas concedidas aos participantes do projeto, com definição de valores, as horas-atividade exercidas e função desempenhada;

VI – A indicação do CPF ou CNPJ das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prestação de serviços, nos casos em que houver possibilidade e previsibilidade de pagamento.
Art. 9. A participação não regulamentar de docentes e servidores técnico-administrativos, em projetos de que trata esta Resolução, poderá ocorrer sem prejuízo de outras que possam estar previstas em lei ou normas institucionais, quando em:

I. Atividades especiais de ensino, que tenham por objetivo a formação acadêmica e profissional em nível superior;

II. Atividades de pesquisa, assim consideradas aquelas que envolvam instrumentos de fomento, intercâmbio e disseminação, em consonância com as orientações oficiais;

III. Atividades de extensão, assim consideradas aquelas que envolvam processos educativos, artísticos, culturais e científicos que, de forma articulada com o ensino e a pesquisa, tenham por objetivo ampliar a relação da FUFMT com a sociedade;

IV. Atividades de inovação científica e tecnológica, assim consideradas aquelas que se enquadram na Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e Resolução CD nº 18/2007;

V. Atividades de desenvolvimento, desenho e produção de materiais com a utilização das marcas, sinais e símbolos da UFMT para comercialização e divulgação nos termos da Resolução CD 46/2007;

VI. Atividades literárias, de documentação, de divulgação e comercialização dos objetos de projetos, cursos, de pesquisa ou do ensino da graduação ou pós-graduação, que resultem em publicações, e

VII. Atividades de consultoria em projetos acadêmicos ou de pesquisa aprovados nas instâncias universitárias, não disciplinadas no disposto no inciso IV.
Parágrafo Único - Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de estudantes, devendo ser observada a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei de Estágio) no caso de projetos institucionais de prestação de serviços, quando tal prestação for admitida como modalidade de extensão, nos termos da normatização própria da FUFMT.
CAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO DE BOLSAS
Art. 10.  Nos projetos de ensino, pesquisa, extensão, editoração e estímulo à inovação, permitidos pela legislação pertinente e onde houver previsão de pagamento de bolsa pela Fundação Uniselva ou por agências oficiais de fomento, a percepção deverá estar prevista no plano de trabalho e qualquer alteração deverá ser submetida ao colegiado do projeto ou, na falta deste, pelo colegiado da unidade administrativa proponente.

§ 1º. Para a fixação dos valores das bolsas, obedecer-se-á os valores máximos constituintes de Tabela de Bolsas de Trabalhos Não Regulamentares para Projetos Autofinanciados, editada por Resolução do Conselho Diretor, fixados sempre em consonância com os limites estabelecidos na legislação.
§ 2º.  O cumprimento da legislação referente ao limite do número de horas e ao limite do valor de bolsas recebidas será de responsabilidade do órgão máximo da unidade administrativa, a quem compete autorizar a participação do servidor, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos coordenadores do projeto e do servidor beneficiado.
§ 3º - A retribuição do servidor será admitida acima dos limites estabelecidos na Resolução de que trata o parágrafo 1º, em cálculo que exceda o limite máximo anual de cento e vinte (120) horas de trabalho não regulamentar, em caráter excepcional e desde que devidamente justificado e aprovado pela Congregação do Instituto ou Faculdade.
§ 4º - Considera-se justificado, nos termos do parágrafo anterior, o acréscimo anual em face de curso de especialização ou aperfeiçoamento de sessenta (60) horas-aulas não regulamentares, de vinte (20) orientandos com um máximo de seis (06) horas por orientação e de mais uma coordenação ou vice-coordenação, bem como de sessenta (60) questões e de sessenta (60) horas de consultoria ou de editoração, submetendo-se os demais à aprovação tratada nesta Resolução.
§ 5º - Estabelece-se as atribuições máximas de dez (10) horas por mês para coordenação e vice-coordenação de curso, de vinte (20) horas para produção de cada material didático de cursos à distância, de cinco (05) horas por dia de exame oral, por orientando e por palestra em evento, de três (03) horas por questão elaborada e de trinta (30) horas por mês de consultoria.
CAPÍTULO V - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 11.  Na execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados com a FUFMT, prevendo a aplicação de recursos públicos, a Fundação Uniselva submeter-se-á ao controle finalístico e de gestão do Conselho Diretor, nos termos da legislação e de seu regimento interno.
§ 1º A Auditoria Interna da FUFMT, órgão auxiliar do Conselho Diretor, regida pela Resolução CD nº 42, de 10 de junho de 1983, subsidiará a atuação do Conselho Diretor da FUFMT nas ações a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, quando houver recursos estaduais.
§ 2º. A Auditoria Interna implantará sistemática de gestão, controle e fiscalização de convênios, contratos, acordos ou ajustes, de forma a individualizar o gerenciamento dos recursos envolvidos em cada um deles, para o atendimento das disposições constantes do artigo 12, do Decreto 7.423/2010.
§ 3º A realização de contrato, convênio, ajuste ou acordo, bem como a arrecadação ou incorporação de patrimônio, por entidades ou pessoas físicas em nome da FUFMT em desacordo com esta Resolução, será devidamente apurada por sindicância.
§ 4º Qualquer dos membros do Conselho Diretor poderá requisitar informações da Fundação Uniselva, de forma fundamentada, desde que instruída em procedimento administrativo com numeração própria do colegiado, que deverá ser arquivada ou objeto de instauração de processo administrativo após a aprovação, nos termos do Regimento Interno do Conselho Diretor.
Art. 12. O Conselho Diretor, sem prejuízo das responsabilidades do CONSUNI e CONSEPE, auxiliado pela Pró-Reitoria Administrativa, deverá zelar pela não ocorrência das seguintes práticas nas relações estabelecidas com a Fundação Uniselva:

I - Utilização de contrato ou convênio para arrecadação de receitas ou execução de despesas desvinculadas de seu objeto;

II - Utilização de fundos de apoio institucional da Fundação Uniselva ou mecanismos similares para execução direta de projetos, com recursos orçamentários oriundos da instituição apoiada;

III - Concessão de bolsas de ensino para o cumprimento de atividades regulares de magistério de graduação e pós-graduação strictu sensu na instituição apoiada;

IV - Concessão de bolsas a servidores a título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas;

V - Concessão de bolsas a servidores pela participação nos conselhos da Fundação Uniselva;



VI - Pagamento cumulativo da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata a Resolução CD nº 06, de 25 de março de 2011, pela realização de atividades já remuneradas.
CAPÍTULO VI - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 13. Os recursos financeiros advindos dos projetos serão aplicados de acordo com o plano de trabalho que acompanha o projeto de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, em atendimento às exigências da legislação federal, especialmente aquelas que instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública, sempre que envolvam a aplicação de recursos públicos.
Parágrafo Único - Constituem despesas relativas ao projeto e que deverão constar do plano de trabalho os gastos com pessoa física e jurídica, bolsistas, estagiários, materiais de consumo, investimentos, despesas administrativas e operacionais da fundação e o ressarcimento à FUFMT pela utilização dos seus bens e serviços.
Art. 14. O percentual sobre o valor do objeto em face de instrumentos celebrados de acordo com a Lei nº 8958/1994, a título de ressarcimento fixa-se em dezoito por cento (18%), dos quais sete por cento (7%) será destinado ao ressarcimento pela utilização de espaços e equipamentos da entidade universitária e onze por cento (11%) para a Fundação Uniselva, para ressarcimento da entidade de apoio pela utilização de seu pessoal, bens corpóreos e incorpóreos e para cobertura de seu custo operacional.
§ 1º Para estímulo ao desenvolvimento de projetos, o valor de sete por cento (7%) destinado à FUFMT, será distribuído da seguinte forma:

  1. Cinco por cento (5%) para a unidade administrativa proponente do projeto, a ser aplicado na melhoria e desenvolvimento do setor;

  2. Dois por cento (2%) para a FUFMT, como depósito em espécie, pela utilização dos bens corpóreos e incorpóreos.


§ 2º Os recursos obtidos na forma da alínea “a” do parágrafo anterior poderão ser executado pela Fundação Uniselva, sempre sem ônus e em conformidade com um Projeto Global Anual (PGA), elaborado e alterado pela direção e aprovado pelo órgão máximo do Instituto ou Faculdade, no qual conste a relação de projetos executados e a executar, estimativa dos recursos destinados no ano entrante, prazos e forma de aplicação no desenvolvimento institucional da unidade administrativa e acadêmica.
§ 3º O recurso de que trata a alínea “b” do parágrafo primeiro deverá ser apurado mensalmente, devendo ser transferido em períodos máximos trimestrais para a conta única da FUFMT, acompanhado de relatório demonstrativo de execução no período e enviado diretamente ao Conselho Diretor, para sua ciência que, após, o encaminhará à Pró-Reitoria Administrativa.
§ 4º Os percentuais previstos no caput não serão aplicados nos projetos de financiamento de serviços, compras de materiais e equipamentos, nos quais os financiadores pré-fixem valores percentuais distintos, originados em entendimentos governamentais ou, em casos especialíssimos, mediante aprovação prévia das instâncias pertinentes e aqueles autorizados em norma especial.
§ 5º Não será aplicado o disposto no caput aos projetos de baixa receita e execução isolada, tais como Semanas Culturais, Exposições ou Cursos de Extensão, fundamentadamente requeridos pela coordenação do projeto e apreciados com absoluta razoabilidade, desde que não envolvam aquisições patrimoniais.

Art. 15. Vencido o prazo de execução do projeto, para apresentação de resultados ou indicadores, contar-se-á (cento e vinte 120) dias improrrogáveis para ultimação de aquisições e pagamentos, caso superavitário, o valor restante será aplicado na forma do artigo 14 desta Resolução.
CAPÍTULO VII – DA AQUISIÇÃO E ENTREGA DOS MATERIAIS
Art. 16. A aquisição pela Fundação Uniselva de materiais permanentes e equipamentos sujeitos à patrimonialização pela UFMT ou mesmo em virtude da necessidade de segurança na guarda ou manuseio do objeto adquirido, seguirá da seguinte forma:

I – Na qualidade de adquirente a entidade de apoio fará assentamento interno, anexando o registro fiscal, na forma de cópia ou com o original, cujo arquivo deverá estar à disposição do Conselho Diretor da FUFMT, para suas auditorias periódicas;

II – Recebido o material ou equipamento pela Fundação Uniselva, a etiquetará com o seu timbre e número e fará a entrega no local e para o funcionário da FUFMT anterior e formalmente indicado pelo Coordenador de Projeto, sempre contra documento no qual fique registrado a data, hora, local e o servidor, também identificado pelo CIAP, e cuidados de manuseio e/ou de segurança eventualmente recomendados, anexando cópia do registro fiscal e outro documento que for conveniente;

III – Entregue o objeto adquirido, ato contínuo, a Fundação Uniselva enviará ao Conselho Diretor da FUFMT, competente para aprovar o recebimento, cópias do documento fiscal e do documento de entrega do objeto à unidade ou encarregado, mediante ofício e para declarar a aceitação da doação do bem à FUFMT;

IV – Cumprido o disposto nos itens anteriores, a Fundação Uniselva, enviará cópia ao Encarregado do controle do patrimônio da FUFMT, ou de cada campus, na forma de regulação expedida pelo presidente do Conselho Diretor, para o registro e emplacamento;

V – Em se tratando de necessário registro no inventário patrimonial da FUFMT, uma vez aprovada a transferência, a Secretaria do Conselho Diretor dará ciência com cópia ao setor encarregado de controle do patrimônio da FUFMT que o registrará na forma determinada pela Pró-Reitora Administrativa que, se necessário, poderá compulsar o cadastro específico da entidade de apoio.
§ 1º Cópia do documento entregue ao setor de patrimônio será enviado ao Diretor do Instituto ou Faculdade, ou em sua falta ao Pró-Reitor do campus ou a Reitoria, que uma vez ciente, o arquivará em pasta própria para controle.
§ 2º – O Diretor do Instituto ou Faculdade proponente, bem como ao Pró-Reitor dos campi isolados e ao Presidente do Conselho Diretor está facultada a abertura de procedimento preliminar investigatório de desvio ou má uso de equipamentos, materiais ou obras literárias, permitida a com ampla defesa, em face de denúncia com autoria ou de ofício que, se ao final conclusiva pela abertura de Inquérito Administrativo Disciplinar, o recomendará em relatório ao Reitor da UFMT.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A realização de contratação ou de convênio, bem como a arrecadação ou incorporação de patrimônio, por entidades ou pessoas físicas, em nome da FUFMT, em desacordo com essa Resolução, será apurada em inquérito administrativo para providências de ordem legal, após sindicância instaurada pelo Diretor do Instituto ou Faculdade proponente.
Art. 18. Até o dia 31 de março de cada ano a Fundação Uniselva fará o envio de relação nominal, com percebimentos brutos anuais e respectivas funções, de todos os seus contratados diretos do ano anterior, seja por prestação de serviços, por regime previsto na consolidação das leis trabalhistas ou estágios.
Art. 19. Aos projetos aprovados pelas unidades administrativas acadêmicas antes da publicação desta Resolução, não sofrerão solução de continuidade em seu trâmite, ao quais fica possibilitada a juntada nos autos de procedimento administrativo, por petição e no prazo de noventa (90) dias, o plano de trabalho de que fala esta resolução, assim devendo a administração processa-los na forma apresentada.
Art. 20. Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CD 05, de 10 de abril de 2007 e CD 22, de 03 de julho de 2009.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO DIRETOR, em Cuiabá, 26 de agosto de 2011.
MARIA LUCIA CAVALLI NEDER – Presidente
LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE - Membro
CARLOS TEODORO JOSÉ HUGUENEY IRIGARAY - Membro
DUILIO MAYOLINO FILHO – Membro
JOSÉ CARLOS AMARAL FILHO - Membro
JOÃO CARLOS DE SOUZA MAIA - Membro

JOSÉ MARQUES PESSOA - Membro

ANEXO DA RESOLUÇÃO CD N.º 14/2011

MODELO DE PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO


IDENTIFICAÇAO DO PROJETO

Título do Projeto

Unidade Proponente


IDENTIFICAÇAO DOS PARTÍCIPES


Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT)

Fundação Uniselva




COORDENADOR(A) DO PROJETO 1

Nome completo

CPF/Matrícula SIAPE:


Telefone fixo:


Telefone celular:

E-mail:


Banco e Agência:


Conta corrente específica:


CLASSIFICAÇAO DO PROJETO

retângulo 6

Desenvolvimento Científico e Tecnológico retângulo 5

Desenvolvimento Institucional

Eretângulo 3nsino de Pós-Graduação

Eretângulo 2xtensão

Pretângulo 1esquisa

Eretângulo 4ditoração

Inovação Tecnológica



IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO


Número de registro do Projeto Básico

Prazo de execução

Início

Término


Resultados esperados


Cronograma de Execução

Etapa

Mês Início

Mês Final





















DETALHAMENTO DA RECEITA (CRIAR SUBITEM SE NECESSÁRIO)




VALOR EM REAIS


PREVISÃO DE RECEITA – Total estimado




PREVISÃO DE DESPESAS – Total previsto




a-Pessoal




b- Serviços de Terceiros (P Jurídica)




c-Despesas com Locomoção




d-Material de Consumo




e- Investimentos




f. Ressarcimento via GRU (FUFMT)




f- Quota da Unidade Administrativa (FUFMT)




g - Ressarcimento à Fundação Uniselva




    1. GANHO ECONÔMICO (RECEITA- PREVISÃO DE DESPESAS)







DETALHAMENTO E JUSTIFICATIVA DO INVESTIMENTO

Quantidade

Identificação (equipamentos, móveis, obras, reformas, etc..)

Valor

Mês Início

Mês Final














































Justificativa:




PARTICIPANTES VINCULADOS À FUFMT (LEI 8958/94)

Nome

Registro Funcional

Vinculação

Forma

Período

C. H.

Valor Mensal

Valor Total












































































PARTICIPANTES VINCULADOS A OUTRAS IES

Nome

Registro Funcional

Vinculação

Forma

Período

C. H.

Valor Mensal

Valor Total












































































Quadro Complementar – Regime CLT

Nome

CPF

Cargo

C. H.

Benefícios

Salário

Valor Total













































OUTROS PARTICIPANTES

Nome

CPF

Vinculação

Período

Valor Mensal

Valor Total





































APROVAÇÃO

Cuiabá(MT), aos..........................de...................................2011.


Presidente do Órgão Colegiado






1




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