ResoluçÃo cd n.º 99, de 24 DE JULHO de 2006. O conselho diretor da fundaçÃo universidade federal de mato grosso



Baixar 19.38 Kb.
Encontro24.07.2016
Tamanho19.38 Kb.
RESOLUÇÃO CD N.º 99, DE 24 DE JULHO DE 2006.

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a existência de requisitos legais e administrativos prévios para que uma entidade possa relacionar-se com a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso nos termos da Lei n.° 8.958/1994 e Decreto n.º 5205/2004,
CONSIDERANDO que a única entidade autorizada é a Fundação Uniselva, da qual a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso detém o controle político, administrativo e financeiro de suas ações e cujo patrimônio, em eventual extinção, será integralmente transferido à FUFMT,
CONSIDERANDO que a forma institucional da Fundação Uniselva é de uma entidade de natureza jurídica privada atípica, pois instituída para servir à UFMT, normatizada pelo Código Civil, regulada por lei federal, bem como velada pelo Ministério Público Estadual,
CONSIDERANDO a importância real da Fundação Uniselva para otimização de projetos para financiamentos de pesquisa e aquisição de materiais e equipamentos para a UFMT, assim como a constante transferência de patrimônio da primeira para a segunda entidade,
CONSIDERANDO que a Fundação Uniselva, não obstante tenha a necessidade de satisfazer expressiva planilha de custos por suas atividades, muitas vezes fique condicionada a exigências de órgãos financiadores, público ou privados, no sentido de eximir-se do resssarcimento de seus próprios custos para a execução de projetos e atividades de interesse da comunidade universitária,


R E S O L V E:

Artigo 1º. A aquisição de materiais e equipamentos, por intermédio da Fundação Uniselva, para os quais são obrigatórios registros patrimoniais na FUFMT ou mesmo em virtude da necessidade de segurança na guarda ou manuseio do objeto adquirido, seguirá da seguinte forma:

I – Na qualidade de adquirente a Fundação Uniselva fará assentamento interno, anexando o registro fiscal, na forma de cópia ou com o original, cujo arquivo deverá estar à disposição do Conselho Diretor da FUFMT, para suas auditorias periódicas;

II – Recebido o material ou equipamento pela Fundação Uniselva, esta fará a entrega ao funcionário da FUFMT na forma indicada pelo encarregado do projeto, mediante documento no qual fique registrado a data, hora, local, pessoa e cuidados de manuseio e/ou de segurança eventualmente recomendados, anexando cópia do registro fiscal e outro documento que for conveniente;

III – Entregue o objeto adquirido, ato contínuo, a Fundação Uniselva enviará ao Conselho Diretor da FUFMT, competente para aprovar o recebimento, cópias do documento fiscal e do documento de entrega do objeto à unidade ou encarregado, mediante ofício e, quando for o caso, declarando a doação do bem à UFMT;

IV – Em se tratando de necessário registro no inventário patrimonial da FUFMT, uma vez aprovada a transferência a Secretaria do Conselho Diretor dará ciência com cópia ao setor encarregado de controle do patrimônio da FUFMT que o realizará na forma determinada pela Pró-Reitoria Administrativa.

Parágrafo 1º. O setor encarregado do patrimônio da FUFMT programará visitas periódicas à Fundação Uniselva com o objetivo de verificar a atualização de seu próprio cadastro, em função das comunicações feitas pela Secretaria do Conselho Diretor.

Parágrafo 2º. Se houver ônus ou gravame relacionado com o bem a operação somente será executada com a aprovação prévia do Conselhor Diretor, nos termos de lei e de seu próprio estatuto.

Parágrafo 3°. Na execução de compras programadas de equipamentos ou materiais em partes ou peças, de pouca monta, a Fundação Uniselva poderá, com razoabilidade, cumprir a determinação do inciso III quando ultimar a operação global projetada.
Artigo 2º. Fixar tabela máxima de aplicação da arrecadação em face de contratos ou convênios celebrados de acordo com a Lei n.º 8958/94:

I – 80% (oitenta por cento) para o órgão convenente (Núcleo, Departamento – Diretoria, Tc) para execução do projeto;

II – 5% (cinco por cento) para a UGR ou seja para a unidade proponente do projeto, a ser aplicado na melhoria e desenvolvimento do setor;

III – 6% (seis por cento) à título de ressarcimento pela utilização dos bens córporeos e incorpóreos da FUFMT;

IV – 9% (nove por cento) à título de ressarcimento pela utilização dos bens córporeos e incorpóreos da Fundação Uniselva (fundação de apoio e desenvolvimento da UFMT), necessários para a cobertura de seu real custo operacional e eventual integralização de fundo patrimonial.

Parágrafo 1º. Os projetos de financiamento e aplicação de recursos financeiros deverão conter previsões para pagamento de encargos tributários, despesas com pessoal, recursos para aquisições de materiais, equipamentos e eventuais e plano de aplicação do recurso previsto no inciso II a ser executado pela Fundação Uniselva, cuja ausência determinará a sua conversão na forma do inciso III.

Parágrafo 2º. Os recursos apurados na forma do inciso III, no interesse da administração da FUFMT, poderão ser objeto de execução determinada pelo Conselho Diretor à Fundação Uniselva e esta enviará ao Conselho Diretor relatório contendo demonstrativo da execução eventualmente realizada e cópia da transferência à conta e setor competente da UFMT, na forma de doação, do saldo trimestral existente a esse título.

Parágrafo 3º. Aos projetos de baixa receita e execução isolada, apreciados com absoluta razoabilidade e sempre que não envolvam aquisições patrimoniais, tais como Semanas Culturais, Exposições ou Cursos de Extensão, poderá não ser aplicada a tabela constante do “caput”, a critério e fundamentado pela coordenação respectiva, a quem caberá solicitar da Fundação Uniselva a renúncia ao disposto no inciso IV.
Artigo 3º. Os percentuais máximos previstos nos incisos II e III da tabela poderão não ser aplicados nos projetos de financiamento de serviços, compras de materiais e equipamentos, nos quais os financiadores pré-fixem valores percentuais distintos e tenham sido aceitos pela administração superior da FUFMT.

Parágrafo único. Nos casos de projetos em que os financiadores, públicos ou privados, imponham ausência de fixação do percentual previsto no inciso IV, será recomendado à Fundação Uniselva a negociação ou sua renúncia, para que melhor atenda aos interesses da Universidade Federal de Mato Grosso.
Artigo 4º. A inserção de despesas com pessoal nos Planos de Aplicação referidos nessa Resolução, fica condicionada aos casos especificados em Resolução própria do Conselho Diretor.
Artigo 5º. Os convênios ou contratos de financiamentos para Cursos de Especialização somente poderão ser assinados com a Fundação Uniselva e mesmo com terceiros outros, portanto executados, após a aprovação do Conselho Diretor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, que somente os apreciará após aprovação do projeto acadêmico pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da UFMT.
Artigo 6º. A realização de contratação ou de convênio, bem como a arrecadação ou incorporação de patrimônio, por entidades ou pessoas físicas, em nome da FUFMT, em desacordo com essa Resolução, será apurada em inquérito administrativo para providências de ordem legal.
Artigo 7º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, ficando revogada disposições em contrário aos seus termos, especialmente o parágrafo 2° e incisos da Resolução CD n.º 01, de 28 de fevereiro de 2005, bem como o parágrafo 1º e incisos do artigo 3º da Resolução CD n.º 78, de 05 de maio de 2003.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO DIRETOR, em Cuiabá, 24 de julho de 2006.

PAULO SPELLER – Presidente
SERAFIM CARVALHO MELLO – Membro
LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE – Membro
ELIZABETH MADUREIRA SIQUEIRA – Membro
JOSÉ EDUARDO DE AGUILAR SIQUEIRA DO NASCIMENTO – Membro
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA – Membro
CARLOS TEODORO JOSÉ HUGUENEY IRIGARAY – Membro


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal