ResoluçÃo cmdca/ palhoça nº. 035 /2014 o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente cmdca



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RESOLUÇÃO CMDCA/ PALHOÇA Nº. 035 /2014

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, PALLHOÇA - SC no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA Estatuto da Criança e do Adolescente. CMDCA instituído pela Lei 2.119, de 06 de novembro de 1991, alterada pelas Leis nº 2.209 de 08 de julho de 1992 e Lei nº 2.755, de 21 de dezembro de 2007, e com base no seu Regimento Interno, aprovado abril de 2008 e LEI N° 3.994/2014 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Considerando a Resolução Deliberativa Conanda nº 137, de 11 de janeiro de 2010; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PALHOÇA, no uso de suas atribuições legais e por maioria absoluta de seus membros, na plenária ordinária realizada em 19 de novembro de 2014;

R E S O L V E:

O CONSELHO, no ato de sua inscrição do Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançado pela FUNDAÇÃO em 2014, afirmou ter estabelecido como prioridade de seu Plano de Ação e de seu Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2015 a proposta de ação denominada “Projeto Janela”, doravante denominada PROPOSTA DE AÇÃO; Considerando o montante financeiro disponível no FMDCA depositado pelo Banco Itau SOCIAL SA através de procedimentos realizados pela Fundação Itaú Social.

Considerando decisão aprovada.

Deliberou:



Capítulo I - Fundação Itaú Social, Termo de Cooperação Do financiamento com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça – (FIA/CMDCA), do projeto abaixo relacionado:

Art. 1ª- O CONSELHO, no ato de sua inscrição do Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançado pela FUNDAÇÃO em 2014, afirmou ter estabelecido como prioridade de seu Plano de Ação e de seu Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2015 a proposta de ação denominada “Projeto Janela”, doravante denominada PROPOSTA DE AÇÃO e se torna parte integrante do presente Termo de Cooperação.;

Art. 2ª- O CONSELHO, na qualidade de gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscreveu a referida proposta de ação no Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançado pela FUNDAÇÃO em 2014, manifestando interesse em receber destinação financeira, a ser direcionada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução da PROPOSTA DE AÇÃO no ano de 2015, tendo consagrado essa decisão em Ata enviada à FUNDAÇÃO;
Art. 3ª- A PREFEITURA, no ato da inscrição do CONSELHO no Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançado pela FUNDAÇÃO em 2014, manifestou sua disposição para apoiar o CONSELHO no controle da execução da PROPOSTA DE AÇÃO e na administração contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 4ª- As Pessoas Jurídicas podem destinar aos Fundos dos Direitos das criança e do Adolescente recursos que são dedutíveis do Imposto de Renda Devido, conforme determina a legislação;
Art. 5ª- A FUNDAÇÃO explicitou no Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançado em 2014, a disposição das empresas pertencentes ao Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. de destinar recursos financeiros aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de municípios cujos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente tenham definido previamente ações prioritárias para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes;

Art. 6ª- As partes acima nomeadas e qualificadas têm entre si justo e acertado o quanto segue:

Art. 7ª- O presente instrumento particular tem por objeto a constituição de uma relação de cooperação entre as partes, a fim de que a FUNDAÇÃO possa apoiar o CONSELHO mediante: a) coordenação do processo de destinação de recurso financeiro de empresa pertencente ao Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recurso este que contribua para a execução da PROPOSTA DE AÇÃO; b) acompanhamento da execução da PROPOSTA DE AÇÃO e oferecimento de sugestões técnicas para que o CONSELHO realize o monitoramento dos resultados da execução dessa ação.

Art. 8ª- Para apoiar a execução da PROPOSTA DE AÇÃO, a destinação a ser efetuada por empresa pertencente ao Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça – SC será no valor de R$ 390.045,00.

Art. 9ª- Considerando: O Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral – CADI CNPJ: 08.251.520/0001-89, atua no município de Palhoça, desenvolvendo diversos projetos tipificados como de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com inscrição no CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – N.º de registro: 059/2011. PROJETO JANELA: A elaboração dos custos de execução da proposta foi baseada em orçamentos e custos do projeto desenvolvido para 135 crianças e adolescentes.

Art. 10 ª- Para execução de qualquer projeto social o CMDCA preconiza que a instituição cumpra requisitos previstos pela Vigilancia Sanitaria, Corpo de Bombeiros e esteja enquadrada dentro dos critérios de legislação do CONANDA, Le Municipal n. 3.994 de 18/03/2014 que regulamenta o FIA no CMDCA de Palhoça-SC e resoluções do CMDCA.

Art. 11ª . Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Dos Municipio DOM..

Maristela Truppel

Coordenadora CMDCA/PH/SC

Palhoça, 26 de novembro de 2014




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