ResoluçÃo nº 283, de 12 de julho de 2001



Baixar 121.84 Kb.
Encontro05.08.2016
Tamanho121.84 Kb.

05/08/2016

RESOLUÇÃO Nº 283, DE 12 DE JULHO DE 2001.

RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2004.


Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde.

Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos gerados nos dos serviços de saúde.



O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, resolve:

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, resolve:

Considerando os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor pagador;

Considerando os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor pagador;

Considerando a necessidade de aprimoramento, atualização e complementação dos procedimentos contidos na Resolução CONAMA nº 05, de 5 de agosto de 1993, relativos ao tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;

Considerando a necessidade de aprimoramento, atualização e complementação dos procedimentos contidos na Resolução CONAMA nº 283, de 12 de julho de 2001, relativos ao tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;

Considerando a necessidade de estender estas exigências às demais atividades que geram resíduos similares aos definidos nesta resolução;

Considerando a necessidade de minimizar riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho e proteger a saúde do trabalhador;




Considerando a necessidade de estimular a minimização da geração de resíduos, promovendo a substituição de materiais e de processos por alternativas de menor risco, a redução na fonte e a reciclagem.




Considerando que a segregação dos resíduos, no momento e local de sua geração, permite reduzir o volume de resíduos que necessitam de manejo diferenciado;

Considerando a necessidade de compatibilidade dos procedimentos de gerenciamento de resíduos nos locais de geração visando o seu tratamento e disposição final adequados; e

Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos de gerenciamento de resíduos nos locais de geração visando ao seu tratamento e à disposição final adequados; e

Considerando que as ações preventivas são menos onerosas e minimizam danos à Saúde Pública e ao meio ambiente, resolve:

Considerando que as ações preventivas são menos onerosas e minimizam danos à saúde pública e ao meio ambiente, resolve:

Art. 1º Para os efeitos desta Resolução definem-se:

Art. 1º Para os efeitos desta Resolução definem-se:

I - Resíduos de Serviços de Saúde são:
a) aqueles provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal;
b) aqueles provenientes de centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde;
c) medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados;
d) aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal; e
e) aqueles provenientes de barreiras sanitárias.

I - Resíduos de Serviços de Saúde são todos aqueles resultantes de atividades exercidas nos serviços definidos no Art. 2º que, por suas características físicas, químicas e/ou biológicas, necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento prévio a sua disposição final.

I - Resíduos de Serviços de Saúde são todos aqueles gerados nos estabelecimentos relacionados no Art. 2º

II - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS: documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, no âmbito dos estabelecimentos mencionados no art. 2º desta Resolução, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública. O PGRSS deve ser elaborado pelo gerador dos resíduos e de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos de vigilância sanitária e meio ambiente federais, estaduais e municipais.

II - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS: documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, no âmbito dos estabelecimentos mencionados no art. 2º desta Resolução, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública. O PGRSS deve ser elaborado apresentado pelo gerador dos resíduos e elaborado de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos de saúde, meio ambiente e limpeza urbana federais, estaduais e municipais.

III - Sistema de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde: conjunto de unidades, processos e procedimentos que alteram as características físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos e conduzam à minimização do risco à saúde pública e à qualidade do meio ambiente;


III - Sistema de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde: conjunto de unidades, processos e procedimentos que alteram as características físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização e conduzam à minimização do risco à saúde pública garantindo a preservação da qualidade do meio ambiente, da segurança e da saúde do trabalhador. Estes sistemas podem estar instalados no estabelecimento gerador ou fora deste, devendo possuir, obrigatoriamente, o licenciamento ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 237/97.




VI – Tratamento intra-unidade: métodos, técnicas ou processos de alteração das características físicas, químicas ou biológicas dos resíduos, que devam ser realizados obrigatoriamente dentro da unidade geradora, visando a redução dos riscos à saúde e ao meio ambiente




V – Estação de Transferência de resíduos de serviços de saúde: e uma unidade com instalações exclusivas, licenciada pelos órgãos ambiental competentes, para executar transferência de resíduos de serviços de saúde, garantindo as características originais de acondicionamento, sem abrir ou transferir conteúdo de uma embalagem para a outra.

IV - Sistema de Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde: conjunto de instalações, processos e procedimentos que visam a destinação ambientalmente adequada dos resíduos em consonância com as exigências dos órgãos ambientais competentes.


VI - Disposição Final de Resíduos de Serviços de Saúde: é a prática de dispor os resíduos sólidos no solo previamente preparado para recebê-lo, de acordo com critérios técnico-construtivos e operacionais, em consonância com as exigências dos órgãos ambientais competentes e devidamente licenciado.




VII – Redução na fonte – qualquer atividade que reduza ou elimine a geração de resíduos na origem, dentro do processo, ou que altere propriedades que lhe atribuam riscos. Medidas de redução na fonte incluem modificações no processo ou equipamentos, alteração de insumos, mudança de tecnologia ou procedimento, substituição de materiais, mudanças na prática de gerenciamento, administração interna do suprimento e aumento na eficiência dos equipamentos e dos processos.

Art. 2º Esta Resolução aplica-se aos estabelecimentos que geram resíduos de acordo com o inciso I do artigo anterior.


Art. 2º Esta Resolução aplica-se a todos os serviços relacionados com: o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; indústrias farmacêuticas e bioquímicas; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares.

Parágrafo Único – Esta Resolução não se aplica a fontes radioativas seladas, devendo ser seguidas as orientações da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.



Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, os resíduos de serviço de saúde gerados nos estabelecimentos a que se refere o art. 2º desta Resolução, são classificados de acordo com o Anexo I desta Resolução.




Art. 4º Caberá ao responsável legal dos estabelecimentos já referidos no art. 2º desta Resolução, a responsabilidade pelo gerenciamento de seus resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública, sem prejuízo da responsabilidade civil solidária, penal e administrativa de outros sujeitos envolvidos, em especial os transportadores e depositários finais.

Art. 3º Caberá ao responsável legal dos serviços, já referidos no art. 2º desta Resolução, o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública, sem prejuízo da responsabilidade civil solidária, penal e administrativa de outros agentes envolvidos, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final.

Art. 5º O responsável legal dos estabelecimentos citados no art. 2º desta Resolução, em operação ou a serem implantados, deve apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS, para análise e aprovação, pelos órgãos de meio ambiente e de saúde, dentro de suas respectivas esferas de competência, de acordo com a legislação vigente.

§ 1º Na elaboração do PGRSS, devem ser considerados princípios que conduzam à minimização e às soluções integradas ou consorciadas, que visem o tratamento e a disposição final destes resíduos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de meio ambiente e de saúde competentes.


§ 2º Os procedimentos operacionais a serem utilizados para o adequado gerenciamento dos resíduos a que se refere esta Resolução, devem ser definidos e estabelecidos, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em suas respectivas esferas de competência.

Art. 4º O responsável legal dos estabelecimentos citados no art. 2º desta Resolução, em operação ou a serem implantados, deve elaborar e apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS, para análise e aprovação, pelo órgão ambiental competente, de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Caberá ao órgão ambiental competente nos Estados, Municípios e Distrito Federal, a definição de critérios para determinar quais serviços deverão ter seus Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS, submetidos à aprovação prévia.

§ 2º Na elaboração do PGRSS, devem ser considerados princípios que conduzam à minimização, reaproveitamento e reciclagem de resíduos bem como a soluções integradas ou consorciadas, que visem ao tratamento e à disposição final destes resíduos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de meio ambiente, de saúde competentes e de limpeza urbana, quando couber.


§ 3º Os procedimentos operacionais, a serem utilizados para o adequado gerenciamento dos resíduos a que se refere esta Resolução, devem ser definidos e estabelecidos, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em suas respectivas esferas de competência.

Art. 6º O PGRSS e o correto gerenciamento dos resíduos, gerados em decorrência das atividades dos estabelecimentos listados no art. 2º desta Resolução, deverá ser elaborado pelo seu responsável técnico, devidamente registrado em conselho profissional.


Art. 5º O PGRSS deverá ser elaborado por profissional com registro ativo em seu Conselho de Classe, que devera emitir certificado de habilitação para gerenciar o resíduo envolvido:
§ 1º - Quando a formação profissional não abranger os conhecimentos necessários, este poderá ser assessorado por equipe de trabalho que detenha as qualificações correspondentes.

Art. 7º Os resíduos de que trata esta resolução serão acondicionados, atendendo às exigências da legislação de meio ambiente e saúde e às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, e, na sua ausência, sejam adotados os padrões internacionalmente aceitos.

Art. 6º Os resíduos de serviços de saúde devem ser acondicionados, atendendo às exigências legais de meio ambiente, saúde e de limpeza urbana, e às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, e, na sua ausência, devem ser adotados os padrões internacionalmente aceitos.

§ 1º - Os resíduos químicos devem ser acondicionados em recipientes individualizados, observadas as exigências de compatibilidade química do resíduo com os materiais das embalagens de forma a evitar reação química entre os componentes, enfraquecendo ou deteriorando a mesma, ou a possibilidade de que o material da embalagem seja permeável aos componentes do resíduo.


§ 2º - Os resíduos perfurocortantes devem ser acondicionados de acordo com a sua contaminação, em recipientes rígidos com tampa vedante, estanques, resistentes a ruptura e punctura.

Art. 8º Para garantir a proteção do meio ambiente e da saúde pública, a coleta externa e o transporte dos resíduos a que se refere esta resolução deverão ser feitos em veículos apropriados, em conformidade com as normas da ABNT.

Art. 7º Os veículos utilizados para a coleta externa e o transporte dos resíduos de serviços de saúde devem ser exclusivos para este fim e atender as exigências legais para o transporte destes resíduos e as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.




Art 8º - Os resíduos de serviços de saúde não podem ser submetidos a processo de compactação durante as fases de acondicionamento, armazenamento, coleta e transporte.

Art. 9º Instalações para transferência de resíduos, a que se refere esta Resolução, quando forem necessárias, deverão ser licenciadas pelos órgãos de meio ambiente, em conformidade com a legislação pertinente, de forma a garantir a proteção do meio ambiente e da saúde pública.

Art. 9º As instalações para transferência de resíduos de serviços de saúde, quando necessárias, devem estar licenciadas pelo órgão ambiental competente.


Art. 10. A implantação de sistemas de tratamento e destinação final de resíduos, a que se refere esta Resolução, fica condicionada ao licenciamento, pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 10 - Os sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente para fins de funcionamento e submetidos a monitoramento de acordo com parâmetros e periodicidade definidos no licenciamento ambiental.
§ 1º - Os sistemas equipamentos de tratamento intra-unidade não necessitam de licença ambiental (Resolução CONAMA 237/97).

§ 2º - São permitidas soluções consorciadas para fins de tratamento dos resíduos.



Parágrafo único. Os efluentes líquidos, provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, deverão atender às diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes.

Art 11 - Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, para serem lançados em corpo receptor, devem atender às diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais e de saneamento competentes.




Art. 11. O tratamento dos resíduos, a que se refere esta Resolução, deve ser realizado em sistemas, instalações e equipamentos devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, e submetidos a monitoramento periódico de acordo com parâmetros e periodicidade definida no licenciamento ambiental, apoiando quando for o caso a formação de consórcios de geradores de resíduos.




Art. 14. Os resíduos classificados e enquadrados como rejeitos radioativos pertencentes ao Grupo C, do Anexo I desta Resolução, obedecerão às exigências definidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN.


Art. 12. Quaisquer materiais resultantes de atividades exercidas pelos serviços referidos no Artigo 2º que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados na norma CNEN-NE-6.02 – “Licenciamento de Instalações Radiativas”, e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista, são considerados rejeitos radioativos e devem obedecer às exigências definidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
Parágrafo Único - Estes materiais não podem ser considerados resíduos até que seja decorrido o tempo de decaimento esperado para o radionuclídeo.

Art. 12. Os resíduos do Grupo A, definidos nesta Resolução, deverão ter disposição final de forma a assegurar a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
§ 1º Para fins de disposição final em locais devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente, os resíduos referidos no caput devem ser submetidos a processos de tratamento específicos de maneira a torná-los resíduos comuns, do Grupo D;
§ 2º O órgão ambiental competente poderá de forma motivada definir formas alternativas de destinação final em aterros devidamente licenciados, inclusive com a exigência de EPIA, quando:

I - não for possível tecnicamente, submeter os resíduos aos tratamentos mencionados no § 1º, deste artigo;


II - os tratamentos mencionados no § 1º deste artigo não garantirem características de resíduos comuns (Grupo D).
§ 3º Os responsáveis nos termos desta Resolução têm um ano para adequar-se as exigências no parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto nas Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e seus decretos.







Art 13 – Os manejos diferenciados a serem aplicados aos resíduos de serviços de saúde, de acordo com as sua características de risco biológico, químico, radioativo, ocupacional ou ao meio ambiente são:

Art 13 – os resíduos caracterizados neste artigo devem atender as seguintes determinações:





§ 1º Órgãos, tecidos, fluidos orgânicos e resíduos sólidos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação com príons. – devem ser acondicionados de acordo com o Art 6º, submetidos a tratamento térmico por incineração e dispostos em sistemas licenciados pelos órgãos ambientais de acordo com a Resolução CONAMA 316 de 29/10/2002.
§ 2º Resíduos provenientes de paciente que contenham ou sejam suspeitos de conter agentes Classe de Risco 4, ou que apresentem relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido - . Devem ser submetidos a descontaminação em equipamento compatível com Nível III de inativação microbiana no próprio local de geração - tratamento intra-unidade. Após o tratamento, devem ser acondicionados de acordo com o Art 6º, encaminhados para tratamento térmico por incineração, e dispostos em sistemas licenciados pelos órgãos ambientais de acordo com a Resolução CONAMA 316 de 29/10/2002.
§ 3º Culturas e estoques de microrganismos; resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os hemoderivados; descarte de vacinas de microrganismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratórios de manipulação genética - Devem ser submetidos a descontaminação em equipamento compatível com Nível III de inativação microbiana no próprio local de geração - tratamento intra-unidade. Após o tratamento, devem ser acondicionados de acordo com o Art 6º, encaminhados para tratamento térmico por incineração, e dispostos em sistemas licenciados pelos órgãos ambientais de acordo com a Resolução CONAMA 316 de 29/10/2002. Os resíduos resultantes de atividades de vacinação em massa, incluindo frascos de vacinas vazios com restos do produto, agulhas e seringas, quando não puderem ser submetidos ao tratamento em seu local de geração, devem ser recolhidos, acondicionados de forma a garantir o transporte seguro e devolvidos às Secretarias de Saúde responsáveis pela distribuição, para tratamento em equipamento compatível com Nível III de inativação microbiana.
§ 4º Bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por má conservação e aquelas oriundas de coleta incompleta; sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos (líquor, coleções cavitárias, etc) - Devem ser submetidos a descontaminação em equipamento compatível com Nível III de inativação microbiana. Após o tratamento devem ser acondicionados de acordo com o Art 6º e encaminhados para disposição final licenciada pelo órgão ambiental competente.

§ 5º Recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos,( luva utilizada, fita adesiva, curativos e cuidados com feridas,etc...); bolsas transfusionais vazias ou com volume residual pós-transfusão - Não necessitam de tratamento prévio à sua disposição final. Devem ser acondicionados de acordo com o Art 6º e encaminhados para disposição final licenciada pelo órgão ambiental competente.


§ 6º Peças anatômicas (tecidos, membros e órgãos) do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional menor que 20 semanas, que não tenham valor científico ou legal e não tenha havido requisição pelo paciente ou familiares - Podem ser encaminhados para sepultamento em cemitérios, desde que haja acordo com o órgão competente, ou encaminhados para tratamento térmico por incineração ou cremação, licenciados, ou ainda ser acondicionados de acordo com o Art 6º e encaminhados para disposição final licenciada pelo órgão ambiental competente.
§ 7º Resíduos de tecido adiposo proveniente de lipoaspiração, lipoescultura ou outro procedimento de cirurgia plástica que gere este tipo de resíduo - Devem ser acondicionados de acordo com o Art 6º e encaminhados para disposição final licenciada pelo órgão ambiental competente. Não podem ser dispostos em sistemas de coleta de esgotos, qualquer que seja a sua forma física (líquida, semi-liquida, sólida)
§ 8º Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações, e os cadáveres de animais suspeitos de serem portadores de microrganismos de relevância epidemiológica e com risco de disseminação, que não foram submetidos a estudo anátomo-patológico ou confirmação diagnóstica - Devem ser submetidos a descontaminação em equipamento compatível com Nível III de inativação microbiana. Após o tratamento intra-unidade, devem ser acondicionados de acordo com o Art 6º e encaminhados para disposição final licenciada pelo órgão ambiental competente. Para os animais de grande porte, o tratamento e acondicionamento devem ser feitos de forma diferenciada, não sendo admitido o seu fracionamento.

§ 9º Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais não submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações - Não necessitam de tratamento prévio à sua disposição final. Devem ser acondicionados de acordo com o Art 6º e encaminhados para disposição final licenciada pelo órgão ambiental competente ou para sepultamento em cemitérios de animais. Para os animais de grande porte, o acondicionamento deve ser feito de forma diferenciada, não sendo admitido o seu fracionamento.


§ 10 Kits de linhas arteriais, endovenosas e dialisadores, quando descartados. Filtros de ar e de gases oriundos de áreas críticas - Não necessitam de tratamento prévio à sua disposição final. Devem ser acondicionados de acordo com o Art 6º e encaminhados para disposição final licenciada pelo órgão ambiental competente.
§ 11 Sobras de amostras de laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes de pacientes que não contenham e nem sejam suspeitos de conter agentes Classe de Risco 4, e nem apresentem relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido ou com suspeita de contaminação com príons - Não necessitam de tratamento prévio à sua disposição final. Devem ser acondicionados de acordo com o Art 6º e encaminhados para disposição final licenciada pelo órgão ambiental competente. Os coletores universais podem ser encaminhados a reciclagem desde que submetidos a processo de limpeza e descontaminação em equipamento compatível com Nível III de inativação microbiana, na unidade geradora.





§ 12 Resíduos de Gesso provenientes de assistência a saúde - Devem ser acondicionados em recipientes rígidos, resistentes a punctura e ruptura, e de acordo com o Art. 6º, para serem encaminhados a disposição final licenciada pelo órgão ambiental competente.





§ 13 Produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos; antineoplásicos; imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores; anti-retrovirais, quando descartados por serviços de saúde, farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos ou apreendidos; resíduos e insumos farmacêuticos dos Medicamentos controlados pela Portaria MS nº 344/98 e suas atualizações - Garantidas as condições de segregação devem ser acondicionados de acordo com o Art 6º, submetidos a tratamento térmico por incineração e dispostos em sistemas licenciados pelos órgãos ambientais de acordo com a Resolução CONAMA 316 de 29/10/2002. É admitida a disposição final em aterro de resíduos perigosos - Classe I, sem tratamento prévio, desde que autorizada pelo órgão ambiental competente.





§ 14 Resíduos provenientes de processos de produção industrial de produtos farmacêuticos - devem seguir as orientações contidas em seu licenciamento ambiental, para fins de tratamento ou disposição final.





§ 15 Reveladores radiológicos - Podem ser neutralizados conforme orientação do fabricante e, então, descartados no sistema de esgoto sanitário com tratamento, mediante autorização prévia do órgão responsável. Quando não existir sistema de esgoto sanitário com tratamento, devem ser recolhidos em bombonas e remetidos para empresa devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente para tratamento específico.

§ 15 Reveladores radiológicos - devem ser acondicionados em bombonas e enviados para tratamento em sistema devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente, caso não exista sistema de tratamento no estabelecimento gerador.






§ 16 Fixadores radiológicos - Podem ser submetidos a processo de recuperação da prata, por meio de equipamentos específicos para este fim. Após a recuperação da prata podem ser descartados no sistema de esgoto sanitário com tratamento, devendo receber autorização prévia do órgão responsável. Quando não existir sistema de esgoto sanitário com tratamento ou quando não forem submetidos a processos de recuperação da prata, devem ser recolhidos em bombonas e remetidos para empresa devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente para tratamento específico.

§ 16 Fixadores radiológicos - devem ser acondicionados em bombonas e enviados para tratamento em sistema devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente, caso não exista sistema de tratamento no estabelecimento gerador. Se submetidos a processo de recuperação da prata, na própria unidade, em equipamentos específicos para este fim, devem receber autorização prévia do órgão responsável para o descarte no sistema de esgoto sanitário com tratamento.







§ 17 Resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes; resíduos contendo metais pesados; reagentes para laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes - Devem ser manejados de acordo com as informações constantes da FISPQ – Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos. Devem ser acondicionados de acordo com o Art. 6 e encaminhados para empresa devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente para tratamento.

enviados para tratamento em sistema devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente




§ 18 Materiais perfurocortantes ou escarificantes - Lâminas de barbear, bisturis, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas e outros capazes de cortar, perfurar ou escarificar - Devem ser acondicionados de acordo com o § 2 do Art. 6 e encaminhados para disposição final licenciada pelo órgão ambiental competente.
I – Quando, de forma adicional, apresentarem suspeita ou certeza de contaminação com príons ou com os microrganismos constantes no Parágrafo 2 deste Artigo devem seguir as recomendações ali explicitadas.
II - Quando contaminados por produtos citostáticos ou antineoplásicos devem seguir as recomendações explicitadas no Parágrafo 13 deste Artigo.

Art. 13. De acordo com suas características de periculosidade, segundo exigências do órgão ambiental e de saúde competentes, os resíduos pertencentes ao Grupo B, do Anexo I desta Resolução, deverão ser submetidos a tratamento e destinação final específicos.





§ 1º Os quimioterápicos, imunoterápicos, antimicrobianos e hormônios e demais medicamentos vencidos, alterados, interditados, parcialmente utilizados ou impróprios para consumo devem ser devolvidos ao fabricante ou importador, por meio do distribuidor.






§ 2º No prazo de doze meses contados a partir da data de publicação desta Resolução, os fabricantes ou importadores deverão introduzir os mecanismos necessários para operacionalizar o sistema de devolução instituído no parágrafo anterior.






§ 3º Baseada nos riscos específicos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA deve regulamentar as diretrizes para o gerenciamento de resíduos de quimioterápicos, imunoterápicos, antimicrobianos, hormônios e demais medicamentos vencidos, alterados, interditados, parcialmente utilizados ou impróprios para consumo.





§ 4º Para garantir as condições adequadas de retorno ao fabricante ou importador, o manuseio e o transporte dos resíduos discriminados no § 1º deste artigo, deverá ser de co-responsabilidade dos importadores, distribuidores, comércio varejista, farmácias de manipulação e serviços de saúde.





Art. 15. Para resguardar as condições de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, os resíduos pertencentes ao Grupo D, do Anexo I desta Resolução, receberão tratamento e destinação final semelhante aos determinados para os resíduos domiciliares, devendo ser coletados pelo órgão municipal de limpeza urbana.


Art. 14. São considerados resíduos equivalentes aos resíduos domésticos:

Art. 14. O gerenciamento dos resíduos relacionados neste artigo devem seguir as orientações estabelecidas pelo órgão ambiental competente e/ou pelo serviço de limpeza urbana.


  • Papel de uso sanitário e fralda, resto alimentar de paciente, material utilizado em anti-sepsia e hemostasia de venóclises, equipo de soro e outros similares não caracterizados no parágrafo 2, do artigo 13.que não sejam provenientes de pacientes que contenham ou sejam suspeitos de conter agentes Classe de Risco 4, ou não estejam contaminados com agentes de relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido ou com suspeita de contaminação com príon;

  • Sobras de alimentos e do preparo de alimentos; resto alimentar de refeitório;

  • Resíduos provenientes das áreas administrativas;

  • Resíduos de varrição, flores, podas e jardins.


Para o gerenciamento desses resíduos devem ser seguidas as orientações estabelecidas pelo órgão ambiental competente e pelo serviço de limpeza urbana.




Art 15 – Os resíduos não caracterizados nos artigos 13 e 14 devem estar contemplados no PGRSS e seu gerenciamento deve seguir as orientações especificas de acordo com a legislação vigente ou conforme a orientação do órgão ambiental competente.




Art 16 - É obrigatória a segregação dos resíduos na fonte e no momento da geração, de acordo com suas características, para fins de redução do volume dos resíduos a serem tratados e dispostos, garantia da proteção da saúde e do meio ambiente.

Art. 16. O tipo de destinação final a ser adotado, para a mistura, excepcional e motivada, de resíduos pertencentes a diferentes grupos e que não possam ser segregados, deverá estar previsto no PGRSS.

Art 15 17 O sistema de disposição final de RSS deve estar licenciado pelo órgão ambiental competente.

§ 1º Os RSS identificados no artigo 13 devem ter sua disposição final em área especial, localizada dentro de um aterro sanitário ou em área específica. Para fins desta resolução, estas áreas são denominadas células de RSS - CRSS

§ 2º Os resíduos em estado sólido, identificados no Artigo 13, § 13, e § 14, do Artigo 13, os resíduos em estado sólido contendo metais pesados do § 17 e as cinzas e as escórias resultantes de processo de tratamento térmico por incineração, devem ser dispostos em aterro de resíduos perigosos – Classe I.

§ 3º as cinzas e as escórias resultantes de processo de tratamento térmico por incineração, devem ser dispostos em aterro de resíduos perigosos – Classe I.





Art 16 18 As CRSS devem atender às exigências referentes a condições gerais, operação, monitoramento, controle e segurança ocupacional.

§ 1º Na seleção de áreas para implantação de Células de RSS, as seguintes condições devem ser observadas:



  • Afastamento mínimo de 1 km entre os limites do empreendimento e dos aglomerados populacionais; de 200 m dos recursos hídricos superficiais e, em todas as épocas do ano, de 3 m do lençol freático;

  • Não possuir restrições quanto ao zoneamento ambiental (afastadas de Unidades de Conservação ou áreas correlatas);

  • Potencial mínimo de incorporação à zona urbana da sede, ou dos distritos, ou dos povoados;

  • Atender a legislação municipal quanto ao uso e ocupação do solo (Plano Diretor da Cidade);

  • Dispor de infra-estrutura básica de água, energia elétrica e facilidade de comunicação, que atenda as necessidades inerentes ao sistema de operação;

  • Dispor de acessos, externo e interno, em todas as épocas do ano; não estar sujeita a inundações com períodos de recorrência de 25 anos e enxurradas; possuir espaço suficiente para operacionalidade mínima de 10 anos;

  • Distância mínima de aeroportos de acordo com as normas e recomendações da INFRAERO; e

  • Topografia com declividade superior a 1% e inferior a 20%.

§ 2º Quanto à segurança e sinalização deve possuir:




  • Cerca que circunde completamente a área, construída de forma a impedir o acesso de pessoas não autorizadas e de animais;

  • Portão com guarita sob vigilância contínua, com sistema de controle de acesso de veículos e pessoas;

  • Sinalização de advertência e com informes educativos quanto aos perigos envolvidos;

  • Cortina arbórea na região limítrofe da área do empreendimento.

§ 3º A base da CRSS deve apresentar as seguintes características:



  • estanqueidade;

  • durabilidade;

  • resistência mecânica;

  • resistência às intempéries;

  • compatibilidade físico,química e biológica com os resíduos a serem aterrados.

  • permeabilidade: o solo a ser empregado deve garantir um coeficiente de permeabilidade inferior a 10-6 cm/s e espessura mínima de 60 cm, quando compactado. Caso estas condições essenciais não sejam atendidas, deve ser utilizada manta de impermeabilização com espessura mínima de 1 mm e as devidas proteções.

§ 4º Devem ser implantados sistemas de drenagem de líquidos percolados, de drenagem de águas pluviais e de drenagem de gases.


§ 5º Devem ser instalados processos de tratamento de efluentes líquidos e de emissões gasosas.
§ 6º - O processo de disposição de resíduos na CRSS deve observar as seguintes características:

  • Descarga dos resíduos diretamente sobre o fundo da célula;

  • Acomodação dos resíduos sem compactação direta;

  • Recobrimento diário com espessura mínima de 20 cm de solo, admitindo-se a possibilidade de acomodação da cobertura pós-recobrimento.

§ 7º - A cobertura final da CRSS deve ser realizada com deposição de camada com espessura mínima de 60 cm de solo compactado, sobreposto com camada de solo orgânico de 10 cm para revegetação.


§ 8º - Deve ser executado monitoramento e controle da CRSS, com manutenção dos registros por período mínimo de 10 anos. Devem constar do controle:

  • Datas de abertura e fechamento, bem como dimensões e volume depositado em cada CRSS;
  • Análises para o controle de contaminação das águas subterrâneas e superficiais;

  • Análises dos líquidos percolados;


  • Análises do efluente pós-tratamento dos líquidos percolados;

  • Avaliações geotécnicas e topográficas.




Art 17 A disposição final de RSS que não atenda às características definidas no artigo 16 deve ser submetida à análise específica pelos órgãos de meio ambiente competentes e serem licenciadas.




Art 18 Devem ser implementados e mantidos programas de capacitação e educação continuada, de prevenção de riscos ambientais – PPRA, de controle médico de saúde ocupacional – PCMSO e de imunização, incluindo obrigatoriamente o tétano e a hepatite B.

Art. 17. Aos órgãos de controle ambiental e de saúde competentes, mormente os partícipes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA, incumbe a aplicação desta Resolução, cabendo-lhes a fiscalização, bem como a imposição das penalidades, previstas na legislação pertinente, inclusive a medida de interdição de atividades.

Art 19 A aplicação e fiscalização do cumprimento desta Resolução cabe aos órgãos de controle ambiental partícipes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, garantida a participação dos órgãos de vigilância sanitária e vigilância ambiental em suas respectivas esferas de competência.

Art. 18. Os órgãos de meio ambiente, com a participação dos órgãos de saúde e demais instituições interessadas, inclusive organizações não governamentais, coordenarão programas, objetivando a aplicação desta Resolução e a garantia de seu integral cumprimento.




Art. 19. O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores as penalidades e sanções da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no Decreto nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, respectivamente, e nas demais legislações específicas em vigor.

Art 20 O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores as penalidades e sanções da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no Decreto nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, respectivamente, e nas demais legislações específicas em vigor.

Art. 20. Esta Resolução deverá ser revisada no prazo de dois anos a partir da sua publicação.

Art 21 Esta Resolução deverá ser revisada no prazo de dois anos a partir da sua publicação.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Art 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I





Resíduos Grupo A

Resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos:

- inóculo, mistura de microrganismos e meios de cultura inoculados provenientes de laboratório clínico ou de pesquisa, bem como, outros resíduos provenientes de laboratórios de análises clínicas;
- vacina vencida ou inutilizada;
- filtros de ar e gases aspirados da área contaminada, membrana filtrante de equipamento médico hospitalar e de pesquisa, entre outros similares;
- sangue e hemoderivados e resíduos que tenham entrado em contato com estes;
- tecidos, membranas, órgãos, placentas, fetos, peças anatômicas;
- animais inclusive os de experimentação e os utilizados para estudos, carcaças, e vísceras, suspeitos de serem portadores de doenças transmissíveis e os morto à bordo de meios de transporte, bem como, os resíduos que tenham entrado em contato com estes;
- objetos perfurantes ou cortantes, provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde;
- excreções, secreções, líquidos orgânicos procedentes de pacientes, bem como os resíduos contaminados por estes;
- resíduos de sanitários de pacientes;
- resíduos advindos de área de isolamento;
- materiais descartáveis que tenham entrado em contato com paciente;
- lodo de estação de tratamento de esgoto (ETE) de estabelecimento de saúde; e

- resíduos provenientes de áreas endêmicas ou epidêmicas definidas pela autoridade de saúde competente.







Resíduos Grupo B

Resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido as suas características física, químicas e físico-químicas:

- drogas quimioterápicas e outros produtos que possam causar mutagenicidade e genotoxicidade e os materiais por elas contaminados;
- medicamentos vencidos, parcialmente interditados, não utilizados, alterados e medicamentos impróprios para o consumo , antimicrobianos e hormônios sintéticos;
- demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10.004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).






Resíduos Grupo C
Resíduos radioativos:

-enquadram-se neste grupo os resíduos radioativos ou contaminados com radionuclídeos, provenientes de laboratórios de análises clínicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia, segundo a Resolução CNEN 6.05







-Resíduos Grupo D

Resíduos comuns:

São todos os demais que não se enquadram nos grupos descritos anteriormente.





ANEXO II

Limites de Eliminação de Rejeitos Radioativos-CNEN







JOSÉ SARNEY FILHO
Presidente do Conselho

Publicada DOU 01/10/2001



Marina Silva

Presidente do Conselho



Publicada DOU
















Catálogo: port -> conama -> processos -> 98E7BD03
processos -> Conselho Nacional do Meio Ambiente-conama
processos -> Cx. Postal 1011 – cep 64003-160 – Teresina – Piauí / Brasil
processos -> Exposição de Motivos e Esclarecimentos acerca da Proposta de Criação de uma Reserva Extrativista no rio Unini
processos -> Relatório Final Ministério do Meio Ambiente mma conselho Nacional do Meio Ambiente conama
processos -> Conselho Nacional do Meio Ambiente-conama
processos -> Eleição das Entidades Ambientalistas – Biênio 2006-2008
processos -> Conselho Nacional Do Meio Ambiente – conama
processos -> Ministério do Meio Ambiente mma conselho Nacional do Meio Ambiente conama
processos -> Amianto e política no Brasil: avaliando a Comissão Especial da Câmara dos Deputados
98E7BD03 -> Proposta de Resolução conama n de 2001 – item 1


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal