ResoluçÃo nº 373/2005, de 19 de maio de 2005



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RESOLUÇÃO Nº 373/2005, DE 19 DE MAIO DE 2005.

Dispõe sobre a concessão do abono permanência no art. 10 da Lei n° 2.964, de 23 de dezembro de 2004, e instituído na Emenda Constitucional n° 41, de 2003, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 25 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,
Art. 1° O abono permanência, previsto no art. 10 da Lei n° 2.964, de 23 de dezembro de 2004, será concedido aos servidores que, tendo optado pela permanência em atividade, atenderem condições para aposentadoria voluntária, conforme a seguir:
I – o servidor que tenha completado:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, ou cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) dez anos de efetivo exercício no serviço público e,

c) cinco anos no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria;
Parágrafo único - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
II – O servidor que tenha ingressado regularmente em cago efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e comprovar atender, cumulativamente, as seguintes condições:
a) ter cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

b) ter cinco anos de efetivo exercício no cargo em que vai se dar a aposentadoria;

c) contar tempo de contribuição, no mínimo, igual à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo referido no item “a” deste inciso;
Parágrafo único - o segurado professor da educação infantil, ensino médio e fundamental que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério no Estado, terá o tempo de serviço, exercido até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que seja, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
III – o servidor que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria com base nos critérios da legislação vigente em 31 de dezembro de 2003, e contar, no mínimo, com vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem.
Parágrafo único. O pedágio de 40 % (quarenta) por cento incidirá sobre o tempo exercido até 16/12/1998.
Art. 2° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação do servidor em valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária, mediante opção expressa pela permanência em atividade e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, com efeitos a contar de janeiro de 2004, para os servidores elegíveis até esta data, e, a partir da data do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício, aos que completarem os requisitos após esta data.
Parágrafo único – Sobre o abono de permanência não incidirá a contribuição previdenciária.
Art. 3° Os servidores em atividade, beneficiados pela isenção da contribuição previdenciária prevista nos arts. 3°, § 1° e 8°, § 5° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, terão aquele benefício transformado, automaticamente, no abono de permanência de que trata esta Resolução, com a conseqüente implantação do respectivo desconto previdenciário com efeitos a contar de abril de 2004.
Art. 4° A opção do servidor pela permanência em atividade e percepção do respectivo abono será apresentada através de requerimento instruído com:
I – a declaração de exercício, expedida pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação;

II – a informação sobre a forma de ingresso, regime jurídico e tempo de serviço do cargo ocupado;

III – cópias de documentos de identificação pessoal;

IV – mapa de tempo de contribuição para a previdência pública estadual, considerando o tempo de serviço convertido em tempo de contribuição, exceto o tempo ficto, conforme art. 4° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998; e

V – a anexação de processos de averbação de tempo com as certidões originais, do tempo de contribuição para o INSS ou para outro sistema de previdência pública.
Art.5° Compete ao Secretário de Estado de Gestão Pública conceder o abono de permanência, bem como estabelecer procedimentos e aprovar formulários necessários à implementação das disposições deste Decreto.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de maio de 2005.



RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública
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