ResoluçÃo semac/ms n. 09 de 07 de agosto de 2012



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RESOLUÇÃO SEMAC/MS n. 09 de 07 de agosto de 2012.


Convalida o ato de criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs que menciona.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual e


Considerando que, segundo previsão contida nos artigos 2º e 3° da Resolução SEMA n. 06, de 26 de outubro de 1993, para a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN haveria a deliberação do Conselho Estadual de Controle Ambiental – CECA e a emissão de Resolução pelo Secretário de Estado reconhecendo o ato de criação da respectiva RPPN;
Considerando a ausência de Resoluções SEMA de reconhecimento do ato de criação de RPPN’s cujo processo de criação tenha data anterior a entrada em vigor da Resolução SEMA/MS n. 044, de 26 de maio de 2006;
Considerando essencial o cumprimento dessa formalidade para permitir o cadastro destas áreas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação do Ministério do Meio Ambiente CNUC/MMA;
Considerando que a inscrição no CNUC/MMA é condição para o aceite destas áreas como passíveis do estabelecimento de Cotas de Reserva Ambiental – CRA nos termos do disposto no art. 44 da Lei Federal n. 12.651, de 25 de março de 2012;
R E S O L V E:
Art. 1° Convalidar os atos de criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural indicadas no anexo único desta Resolução– RPPN’s, todas individualmente aprovadas por Deliberação do Conselho Estadual de Controle Ambiental – CECA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 07 de agosto de 2012.


CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia – SEMAC


ANEXO ÚNICO da Resolução SEMAC n.09, de 07 de agosto de 2012.


NOME

ÁREA em ha

MUNICÍPIO

DELIBERAÇÃO CECA

TITULAR

Santa Cecília II

8.729

Corumbá

002/98

Daniel Martins Filho

Poleiro Grande

16.530

Corumbá

005/98

Norberto Bráulio Olegário de Souza

Cabeceira do Prata

307,53

Jardim

001/99

Eduardo Folley Coelho

São Geraldo

642

Bonito

003/99

Geraldo Magela Pinheiro

Fazenda Santa Sofia

8.729

Aquidauana

004/99

Beatriz Diacópulos Rondon

Nhumirim

862,70

Corumbá

006/99

EMBRAPA/CPAP

Nova Querência

50,02

Terenos

010/99

Fernando Augusto Barcelos de Brum

Reserva Sabiá

15,70

Aparecida do Tabuado

002/00

Nelson de Castro Ramos Júnior

Rio Negro

7.000

Aquidauana

010/01

Conservação Internacional do Brasil

Portal do Pantanal I

119,49

Miranda

011/01

Luanea Pires

Portal do Pantanal II

320

Miranda

013/01

Rosalvo pires

UFMS

50,11

Campo Grande

002/03

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Laudelino Flores Barcelos

200

Terenos

003/03

Fernando Augusto Barcelos de Brum

São Pedro da Barra

88

Bonito

004/03

Aurélia Paniza Sanches

Douradinho

979,43

Nova Andradina

005/03

Arnaldo Pasmanik

Vale do Bugio

81,75

Corguinho

007/03

Lauro Roberto Barbosa de Souza

Fazenda Laranjal

475,05

Nova Andradina

014/04

Hans Karl Paul Nagel

Ponte de Pedra

169,92

Costa Rica

015/04

Marcelo Zuchi Vidotti

Rumo ao Oeste

990

Corumbá

022/05

Fundação Ecotrópica


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