Responsabilidade criminal das pessoas colectivas



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RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS

Helena Guimarães




Pressupostos (segundo o ARTIGO 11º):

  • Em todos os casos, as pessoas colectivas em causa são entidades privadas;

  • Em todos os casos, as decisões são tomadas pelos órgãos e representantes das pessoas colectivas, directamente ou por violação dos deveres de vigilância ou controlo de que estão incumbidos.



CASO 1

Artigo 168º (Procriação artificial não consentida)

[Quem praticar acto de procriação artificial em mulher, sem o seu consentimento]



Artigo 299º (Associação criminosa)

[Quem promover, fundar ou apoiar organização ou associação constituída por, pelo menos, três pessoas, cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes.]


Um laboratório privado de investigação genética, também conhecido por desenvolver técnicas pioneiras relativas aos problemas de infertilidade (feminina e masculina), anuncia o recrutamento de voluntários para uma série de estudos, oferecendo contrapartidas monetárias para a colheita de material genético, bem como acompanhamento médico ginecológico e andrológico gratuito.

Na verdade, este laboratório dedica-se ilegalmente, desde o caso Dolly, à investigação e experimentação no âmbito da clonagem.

A pretexto do estudo anunciado, recolhe em mulheres jovens, saudáveis e sexualmente activas o material genético necessário para a produção de clones, as mesmas mulheres que, sem o seu conhecimento, depois insemina artificialmente.

Num caso específico, a gravidez não planeada viria a requerer exames, num laboratório independente, para a determinação da paternidade, circunstância que denunciou a prática criminosa.


[Este caso levou-me a reflectir sobre a eventualidade de o tipo não cobrir todas as situações realmente possíveis. Exemplo: um casal que tivesse permitido a recolha de óvulos e esperma (em contexto de tratamento de infertilidade e de auto-inseminação), que depois visse (sem a sua autorização ou conhecimento) o seu material utilizado para a fertilização (desejada e consentida) de terceiros, não deveria ser considerado vítima do crime tipificado na Lei?]

CASO 2

Artigo 278º (Danos contra a natureza)

[Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições: eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo ou de espécie protegida ou ameaçada de extinção; destruir habitat natural]



Artigo 281º (Perigo relativo a animais ou vegetais)

[Quem difundir doença, praga, planta ou animal nocivo]


A empresa X, especializada no ramo imobiliário, pretende comprar um terreno ao Sr. Y, com vista à construção de um campo de golfe, adjacente a um outro terreno de que é proprietária e onde já começou a erigir um empreendimento de luxo. O Sr. Y resiste a vender, por considerar que aquela sua propriedade constitui uma quase “reserva natural”. Obstinada relativamente à compra, a empresa X procede à disseminação de uma espécie de organismos invasores que afectou praticamente toda a flora existente, com as consequências previsíveis sobre a fauna que ali se abrigava. Perturbado o ecossistema, o que outrora fora o habitat natural de várias espécies acabaria por se transformar num ermo sem vida.

Segundo a IUCN (União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais), as invasões biológicas são a segunda maior causa de perda de biodiversidade à escala global.


CASO 3

Artigo 272º (Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas)

[Quem provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício/construção e criar deste modo perigo para a vida ou integridade física de outrem]



Artigo 285º (Agravação pelo resultado)

Artigo 374º (Corrupção activa)
A empresa A, antiga fábrica de pequenos componentes eléctricos e de tubagem PVC, foi, ao longo dos tempos, adaptando a sua área de negócio. Proprietária de terreno com grandes dimensões, onde se erguem inúmeros pavilhões e armazéns, é hoje um parque imobiliário, que os aluga a outras empresas. Entre o seu património, conta com o antigo “bairro dos operários”, onde ainda hoje residem alguns dos antigos funcionários, que gostaria de ver demolido para construção de pavilhões modernos e lucrativos. Está impedida de o fazer, por aquela estrutura ser considerada património histórico industrial. Além disso, não pode, legalmente, despejar os inquilinos que ainda restam e que não aceitam contrapartidas para abandonarem as suas casas. A coberto da instalação das condutas de gás que servirão todo o recinto, a empresa A encomenda a sabotagem dessa instalação e provoca uma explosão que destrói todo o bairro. Entre os moradores há dois feridos graves.

CASO 4

Artigo 282º (Corrupção de substâncias alimentares ou medicinais)

[Quem corromper, falsificar, alterar, reduzir o valor terapêutico ou juntar ingredientes e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem]



Artigo 285º (Agravação pelo resultado)

[Se dos crimes previstos resultar morte ou ofensa à integridade física grave de outra pessoa]



Artigo 374º (Corrupção activa)

[Quem der ou prometer a funcionário vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida para que pratique acto ou omissão contrários aos deveres do cargo]


Uma empresa do ramo alimentar (empresa A) desde há muito disputa o mercado a uma sua concorrente (empresa B). Apostando na amplitude do nicho de mercado dos cereais que recheiam o pequeno-almoço e o lanche de cada vez mais adultos e crianças, consegue, com a cumplicidade de um funcionário da empresa B, que em determinada fase do processo de produção seja introduzida, num número indeterminado de embalagens, uma substância alérgica. Entre os casos de intoxicação alimentar ligeira e algumas reacções alérgicas sem gravidade, 2 adultos e 5 crianças com problemas de saúde prévios sucumbem aos efeitos da substância referida.


CASO 5

Artigo 283º (Propagação de doença, alteração de análise ou de receituário)

[Quem propagar doença contagiosa; como médico ou seu empregado, enfermeiro ou empregado de laboratório]


O laboratório farmacêutico A viu-lhe adjudicado, num concurso levado a cabo pela Associação Nacional de Farmácias, o fornecimento de vacinas contra a gripe X. Na verdade, a vacina fornecida pelo laboratório A contem um componente viral adulterado que provocará uma mutação no vírus da gripe X, mais agressivo para a saúde humana. O laboratório A já tem produzida uma vacina para o novo vírus, cuja venda proporá à ANF no momento oportuno. Testes solicitados a um laboratório independente detectam a situação, assim impedindo que a vacina chegasse a ser comercializada.

CASO 6

Artigo 276º (Instrumentos de escuta telefónica)

[Quem fabricar ou vender instrumento ou aparelhagem destinados à montagem de escuta telefónica ou à violação de correspondência ou de telecomunicações]


No âmbito de um processo de espionagem industrial, a empresa X referencia a empresa A como sendo a fornecedora dos instrumentos e aparelhagens de escuta e violação de telecomunicações que lhe teriam permitido o acesso a informação privilegiada. Investigações subsequentes comprovam que a empresa A, que se dedica ao fabrico de componentes electrónicos na área da informática e das telecomunicações, desenvolve, paralelamente, a produção daqueles equipamentos ilícitos, que vende e instala.

CASO 7

Artigo 221º (Burla informática e nas comunicações)

[Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, interferindo no resultado de tratamento de dados (…) ou intervenção por qualquer outro modo não autorizada no processamento]



Artigo 374º (Corrupção activa)
Duas sociedades financeiras de corretagem são conhecidas, no meio altamente especializado em que actuam, pela sua rivalidade. Ambas disputam a preferência dos clientes, grandes investidores nacionais e estrangeiros, muitas vezes também rivais entre si.

Por pressão de alguns investidores (uma história paralela que não cabe, aqui, desenvolver), a corretora A consegue do responsável informático da corretora B que este se disponha, mediante contrapartidas patrimoniais e outras, a sabotar o sistema informático da corretora para a qual trabalha.

Sobretudo em altura de grande volatilidade dos mercados, a rapidez da emissão das ordens de compra e venda é factor decisivo para a obtenção de bons resultados.

O técnico programa o sistema de modo que haja um atraso real de 5 segundos no registo das ordens de movimentação, o que, no intervalo entre a detecção e a resolução do problema, resulta, para a corretora B e seus investidores, num prejuízo de milhões de euros.


Nov 2009



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