Resposta do réU



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RESPOSTA DO RÉU

Com a citação válida forma-se a relação jurídica processual que se estabelece entre autor – Estado-juiz e réu e instala-se o contraditório.


A resposta do réu, que é o exercício do contraditório, tem sentido amplo, pois compreende a defesa (sentido estrito), a exceção e a reconvenção.
A OPORTUNIDADE DE DEFESA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, LV)
Natureza jurídica: A defesa do réu não é mera faculdade ou dever, é um ônus – ônus é uma situação intermediaria entre mera faculdade e dever. Quem tem o dever está obrigado, sob pena de sanção (ex: testemunha que tem o dever de depor sob pena de condução coercitiva); mera faculdade: pode ou não agir, mas não está obrigado a tanto; ônus: se não agir pode sofrer conseqüências processuais desfavoráveis. Depoimento pessoal da parte: Se não comparecer, não será conduzido coercitivamente, mas essa recusa pode gerar conseqüências, pois poderá ser aplicada a pena de confissão, ou seja, de presunção de veracidade a favor do réu.

Ou seja, citado o réu para apresentar “defesa”, abre-se a ele essas 3 oportunidades, que poderão ser exercidas da seguinte forma:


Contestação
O Réu deve pronunciar-se sobre todas as alegações do autor, pois a falta de defesa quanto a um ou mais fatos, implica, quanto a este ou estes, em revelia.

Revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor e, sendo presunção, pode ser elidida na fase probatória ou ainda, pelas circunstâncias da causa.


A contestação pode ser dividida em 4 partes: identificação, corpo postulação e fecho.

- Identificação – endereçamento ao juiz da causa; a qualificação – apenas se na inicial estiver incorreta; corpo – defesa processual e de mérito; postulação – o pedido do réu diz respeito à materia processual, cujo acolhimento deve resultar na extinção do processo sem resolução de mérito e na materia substancial, onde requer a extinção do processo com resolução de mérito. Deve protestar genericamente pelas provas (o momento da especificação ocorre posteriormente); pode requerer a condenação do autor em custas e honorários advocatícios (embora sua falta não gere preclusão).

Deve estar instruída com o instrumento de mandato (procuração)
Defesa processual –
A contestação pode ser direta – quando enfrenta o objeto da demanda ou indireta, que é a defesa processual (exceções instrumentais)
A defesa pode ser peremptória – o juiz extingue o processo sem resolução de mérito: falta de condições da ação, coisa julgada, litispendência.

dilatória - a alegação não implica em extinção do processo: ex, no caso de exceção de incompetência, em que o juiz ordena a redistribuição do processo.
Defesa de mérito
Direta - O réu nega o fato (acidente de carro, o réu afirma que o semáforo estava favorável para ele)

Indireta - O réu reconhece que devia, mas afirma ter pago antes do ingresso em juízo. Afirma que o acidente não ocorreu.
Questões que antecedem o mérito:
CPC, art. 301
Preliminares

- Subjetivas – Incompetência absoluta; incapacidade da parte (6º e 7º); defeito de representação (12, 13 e 19); falta de autorização (art. 10)

- Objetivas – Inexistencia ou nulidade de citação (ver art. 214,2º); inépcia da inicial (295); perempção (268,único); litispendência (301, 1º a 3º); coisa julgada material (467); conexão (105/6); falta de caução ou outra prestação (268, 829 e 835); convenção de arbitragem (301,par. 4º - somente esta o juiz não pode conhecer de oficio).
Mérito
Absoluta – O réu nega os fatos nos quais se funda o pedido do autor

Relativa - O réu admite os fatos narrados pelo autor, mas nega as conseqüências jurídicas por ele pretendidas
Pedido contraposto

O direito que o réu tem de formular pedido contra o Autor na própria peça de contestação, independente de reconvenção. Só é admissível quando previsto em lei – Ex: rito sumário (CPC, 278,1º) Juizados especiais (31 da LJE); ação de prestação de contas (915,3º); possessória 922); renovatória de aluguel (72, Lei 8245/91); usucapião (7º da Lei 6969/81). São ações dúplices.

É preciso que tenha conexão com o pedido do autor.
Diferenças com a reconvenção:
A reconvenção é feita em peça separada, embora simultânea e o pedido contraposto é feito na própria contestação

A reconvenção tem lugar onde não for proibida ou não couber pedido contraposto e este depende de previsão legal expressa

A desistência da ação não impede o prosseguimento da reconvenção, o mesmo não ocorre com o pedido contraposto

Princípios da contestação:


- Concentração – O réu deve esgotar na contestação toda a defesa existente, pois a sua alegação esgota-se nessa oportunidade: Exceção ao principio da concentração: direito superveniente (CPC, 267, par. 3º)
- Eventualidade – O réu deve alegar todas as matérias, ainda que apenas uma alegação seja suficiente para elidir o direito do autor. Por exemplo: O réu alega prescrição e, ao mesmo tempo, alega a ausência do direito do autor.
- Ônus da impugnação especificada dos fatos – O art. 302 é claro em afirmar que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, presumindo-se verdadeiros os não impugnados, exceto no caso dos incisos I (se não for admissível a confissão); II (se a petição não estiver acompanhada de instrumento publico essencial; (III) se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
- Negativa geral – O CPC não admite essa modalidade (CPC, art. 302). Todavia, se o réu alegar genericamente que não são verdadeiros os fatos trazidos na inicial, não se opera a revelia, que pressupõe a total ausência de manifestação a respeito de um ou mais fatos.
Requisitos:
Formais – Petição escrita, dirigida ao juiz da causa, no prazo legal, exceto quando permitida a oralidade. O advogado deve declinar o endereço onde receberá intimações (39,I)

Substanciais – Resposta com base nos pedidos formulados.


Prazo
O prazo para a contestação é de 15 dias, exceto se houver mais de um réu, com procuradores diferentes, caso em que será dobrado (30 dias) – CPC art. 191

Essa é a regra, mas há procedimentos especiais que prevêem prazos diferenciados: ação de depósito – 5 dias; cautelar: 5 dias; popular 20 dias, etc.


Esse prazo conta-se da juntada do mandado, com exceção do artigo 298 único (Parágrafo único - Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.)

No caso do juizado especial da Fazenda, o prazo é contado da citação.


A Fazenda Pública tem prazo em quádruplo para contestar (CPC, art. 188)
Termo inicial – art. 241 do CPC

MATERIAS DE ORDEM PUBLICA E PRESCRIÇAO, PODEM SER ALEGADAS A QUALQUER TEMPO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.


REVELIA


O réu, regularmente citado, deixa de oferecer defesa quanto a um ou mais fatos da inicial.
Efeitos: presunção a favor do autor, qto a esses fatos (principal); desnecessidade de intimação do réu, quanto aos atos subseqüentes do processo. Se ingressar, recebe-o no estado em que se encontra e os prazos correrão sem intimação (322) – secundário

Tb não se aplicarão se comprovada a força maior (183)

Exceção - 320

Pode gerar, se for o caso, o julgamento antecipado da lide. (330)


Em se tratando de litigio que versa sobre direitos indisponíveis, não se opera a revelia.
Art. 320,inciso II,1 não admite a decretação dos efeitos da revelia nas demandas que versam sobre bens indisponíveis, como é o caso da Fazenda Pública e administração descentralizada2, encerrando, portanto, regra de presunção juris tantum em seu favor, entre outras hipóteses.
De acordo ainda com o disposto no artigo 334,IV do CPC, “não dependem de prova os fatos: ... omissis .... IV- em cujo favor milita a presunção legal de existência ou veracidade.
Se a inicial vier desacompanhada de instrumento público que a lei considere essencial à prova do ato, não se opera a revelia.

Se houver mais de um réu e um deles contestar, tb não se opera a revelia.(320)


Exceções
Incidente processual destinado à argüição de incompetência relativa; de suspeição ou de impedimento do juiz (304) e, embora trazidas no rol de defesas do réu, podem ser argüidas por qualquer das partes (304) e pelo MP, como fiscal da lei.

A exceção de incompetência relativa somente pode ser oferecida pelo réu (nem o MP pode)
A competência e a parcialidade são pressupostos processuais e deles depende o desenvolvimento válido e regular do processo.

Essa defesa é dilatória e dirige-se contra o órgão jurisdicional.

O CPC previu dois tipos de procedimento – incompetência (307/11) e impedimento (312/4) e outro para a suspeição.

São propostos em peça separada e correm em apenso ao processo.

Partes: Excipiente e excepto.

Não pode ser declarada de oficio pelo juiz


Prazo – Pode ser apresentado em 15 dias contados do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Se o fato for anterior ao ajuizamento da causa, para o réu começa a correr desde a citação e para o autor desde que tomou conhecimento da distribuição ao juízo incompetente.

O 297 dispoe que o prazo será simultâneo, mas o 305 é exceção à regra no caso de ciência posterior do fato ensejador da exceção.


Pode ser apresentada, no caso da incompetência, no juízo do domicilio do réu, onde não haja protocolo integrado. (305)

A argüição produz a suspensão do processo (306) e será, no caso de incompetência, julgado pelo próprio juiz do processo principal

Impedimento ou suspeição – o processo será julgado em única instancia pelo tribunal a que estiver vinculado o juiz.

Se for desacolhida, o excipiente responde pelas custas (20, 1º), o que não inclui condenação em honorários

Cabe agravo de instrumento contra a decisão nos incidentes.
Após o julgamento, o processo retoma o curso pelo tempo igual ao que faltava para complementar o prazo de defesa.

A petição deve ser escrita, fundamentada e instruída (307)

O prazo de resposta do excepto é de 10 dias e pode haver, se for o caso, audiência.

Se for acolhida a exceção de incompetência os autos serão prontamente remetidos ao juízo competente.


No caso das exceções de impedimento e suspeição, não se desloca a competência, mas o juiz (137, 314)

Autuado, o juiz deverá responder ou reconhecendo ou demonstrando a inexistência do impedimento/suspeição e remeter os autos ao tribunal competente. Não precisa estar representado por advogado, detém capacidade postulatória (CPC, 313)

Deve haver prova induvidosa.

Em regra, o juiz não pode julgar, exceto se for manifestamente intempestiva ou despida de fundamento legal.

Podem ser opostas tb em sede recursal, direcionadas à pessoa do julgador.
Aplicam-se tb (138) – ao representando do MP (qdo não for parte,se for parte aplica-se o 135), ao serventuário, ao perito e ao intérprete.
Reconvenção
A contestação não é o meio adequado para formular pedidos contra o autor, mas apenas para defesa. Em obediência ao principio da economia processual, a lei permite que o “o réu proponha uma ação em face do autor”.

Só cabe quando não seja previsto expressamente o pedido contraposto,

Ex: O autor cobra dívida; o réu argui ser credor do autor e invoca a compensação (dividas da mesma natureza).

Não se admite na execução, nem na cautelar. Não cabe no juizado especial, nos procedimentos de jurisdição voluntária; alimentos, salvo se for pelo rito ordinário (Lei 5478/68 é rito célere); liquidação de sentença.


- a matéria deve ser conexa;

- mesmas partes

- simultaneidade de oferecimento com a contestação (se apresentada apenas uma, estará precluso o direito qto à outra)

- identidade de procedimento

- identidade de competência da ação e da reconvenção

- pode ser apresentada independente de contestação, mas não supre a falta de contestação


Ação e reconvenção deverão ser decididas em uma única sentença (318), pena de nulidade, exceto se houver desistência da ação, que será decidida por uma sentença homologatória, diversa daquela a ser proferida na reconvenção
Deve ter os mesmos requisitos da inicial – valor da causa, mas não há distribuição, apenas protocolo, nem autuação

O Autor não é citado, é intimado na pessoa do advogado, para resposta (impugnação) em 15 dias


Revelia – Pode ocorrer na reconvenção, caso o Autor silencie parcial ou totalmente
Cabe recurso de apelação contra a sentença da reconvenção, porque põe fim ao processo. Se for indeferida liminarmente, caberá agravo.
Impugnação ao valor da causa
Art. 261 do CPC

Autuada em apartado, como incidente em apenso ao processo e destina-se a corrigir o valor da causa incorretamente atribuído. Sofre preclusão.


O réu pode ainda
Nomear à autoria (64); denunciar à lide (71); chamar ao processo (78) e ajuizar a ação declaratória incidental.

O objetivo da ação declaratória incidental é a obtenção de um julgamento definitivo sobre determinada questão prejudicial. Se for apreciada pelo juiz apenas como fundamento, não se revestirá da coisa julgada.



“Se o réu contestar o direito que constitui fundamento do pedido do autor, poderá aquele requerer que sobre ele o juiz profira sentença incidente”. – 325



1 De acordo com o artigo 320 do CPC A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: .... II- se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

2 A propósito, decisão do Tribunal Regional Federal, de cuja ementa se extrai que a revelia não importa em presunção absoluta da verdade dos fatos, principalmente quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como ocorre com relação à União Federal, cujos procuradores não podem transigir, salvo se autorizados por lei específica. – Revista de Processo volume 77, pg. 332. Ainda: Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 320,II do CPC. – Revista de Processo volume 85, pg. 422. E ainda: Súmula 256/TFR e RTFR 90/31, 121/133, 125/42, 133/79, RT 741/279 e RJTJESP 82/246, 92/221, 110/52.




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