Resultado da pesquisa dos projetos parlamentares prioritários pec 1 pec 34/2009 – Senado Federal



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RESULTADO DA PESQUISA DOS PROJETOS PARLAMENTARES PRIORITÁRIOS
PEC
1 - PEC 34/2009 – Senado Federal – Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).

Situação Atual: Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2 – PEC 68/2011 – Senado Federal - Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.

Situação Atual: Matéria com a Relatoria
3 – PEC 339/2009 – Câmara dos Deputados - Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.“

Situação Atual: Pronta para Pauta no Plenário
4 – PEC 277/2013 – Câmara dos Deputados - Dá nova redação ao art. 130-A da Constituição Federal, para alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Situação Atual: Apensada à PEC 230/2012

* PEC 230/2012 – Câmara dos Deputados – Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Situação Atual: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
5 – PEC 555/2006 – Câmara dos Deputados - Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Explicação da Ementa: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).”

Situação Atual: Pronta para Pauta no Plenário
6 – PEC 78/2011 – Senado Federal - Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos.

Situação Atual: Matéria com a Relatoria
7 – PEC 170/2012 – Câmara dos Deputados - Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.“

Situação Atual: Aguardando constituição de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM)); Aguardando criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
8 – PEC 412/2009 – Câmara dos Deputados - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.

Explicação da Ementa: Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.“

Situação Atual: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
9 – PEC 293/2008 – Câmara dos Deputados - Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.

Situação Atual: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
10 – PEC 240/2013 – Câmara dos Deputados - Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre subsídio da carreira de delegado de polícia federal.”

Situação Atual: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)



RESULTADO DA PESQUISA DOS PROJETOS PARLAMENTARES PRIORITÁRIOS

PL
1 – PL 4821/2012 – Câmara dos Deputados - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.

Situação Atual: Aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
2 – PL 1028/2011 – Câmara dos Deputados - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

Situação Atual: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
3 – PL 5261/2013 – Câmara dos Deputados - Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.

Situação Atual: Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
4 – PL 1952/2007 – Câmara dos Deputados - Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.”

Situação Atual: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
5 – PL 8045/2010 – Câmara dos Deputados - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. “

Situação Atual: Sem encaminhamento
6 – PL 5776/2013 – Câmara dos Deputados - Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.

Situação Atual: Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
7 – PL 1949/2007 – Câmara dos Deputados - Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

Situação Atual: Apensado ao PL 4371/1993

* PL 4371/1993 – Câmara dos Deputados – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências

Explicação da Ementa: Inclui o cargo de odonto-legista na carreira da polícia civil e dispõe que poderá ser criado através de lei, um centro criminológico destinado ao estudo da violência, objetiva subsidiar a formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade.”

Situação Atual: Apensado ao PL 6690/2002

* PL 6690/2002 – Câmara dos Deputados – Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece competências para a polícia judiciária, polícia ostensiva e corpo de bombeiros.”

Situação Atual: Pronta para Pauta no Plenário
8 – PL 6493/2009 – Câmara dos Deputados - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal.

Situação Atual: Aguardando Encaminhamento na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6493, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal" (Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965) (PL649309)
9 – PLP 554/2010 – Câmara dos Deputados - Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

Situação Atual: Apensado ao PLP 330/2006

* PLP 330/2006 – Câmara dos Deputados – Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

Situação Atual: Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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