Resumão Comércio Internacional resumo comércio internacional



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ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM


Conceito: As Zonas Francas são áreas de um país, ou de um conjunto de países em integração econômica, especialmente demarcadas, onde o ingresso e a saída de mercadorias, do exterior ou para o exterior, gozam de benefícios fiscais, como a isenção de gravames e a não aplicação de restrições econômicas que existem em outras regiões do território do país ou conjunto de países.

Administração: A ZFM é administrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - . autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

Incentivos Fiscais: A ZFM, desde sua implantação, tem sido contemplada com incentivos fiscais na área federal, estadual e municipal. Na realidade, é nesses incentivos fiscais que se encontra o fundamento básico para o incremento e continuidade da Zona Franca.


  • É isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre os Produtos Industrializados a entrada na ZFM de mercadorias estrangeiras destinadas:




  • a seu consumo interno;

  • à industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento;

  • à pesca e à agropecuária;

  • à instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza;

  • à estocagem para reexportação.



  • Excluem-se dos benefícios:




  • armas e munições;

  • fumo;

  • bebidas alcoólicas;

  • automóveis de passageiros;

  • produtos de perfumaria ou de toucador;


Internação: As mercadorias de origem nacional ou estrangeira, ao saírem da ZFM para outros pontos do Território Nacional, serão submetidas a um dos seguintes tratamentos tributários:


  • Pagamento de todos os impostos exigíveis na importação, através da apresentação de Declaração de Importação / Internação - ZFM, quando se tratar de internação de mercadorias estrangeiras admitidas na ZFM




  • Redução do Imposto de Importação, calculado mediante a aplicação de coeficiente de redução e isenção do IPI, através da apresentação de Declaração de Importação/lnternação - ZFM, quando se tratar da internação de produtos industrializados na ZFM com a utilização de insumos estrangeiros




  • Isenção do IPI, quando se tratar da internação de produtos industrializados na ZFM com insumos 100% nacionais, mediante requerimento, acompanhado de Nota Fiscal;




  • Pagamento ou não do IPI, conforme o caso, quando se tratar da internação de mercadorias nacionais produzidas fora da ZFM, mediante a simples apresentação da Nota Fiscal. O pagamento ficará condicionado ao tempo de permanência da mercadoria na ZFM (prazo para isenção: 3 anos);


Saída Temporária: as mercadorias importadas sob o regime instituído pelo Decreto-Lei 288/67 podem ser remetidas para qualquer ponto do território nacional, com suspensão de tributos. Ex.: produtos manufaturados e acabados para conserto, reparo ou restauração.
Controle Fiscal: Na ZFM, compete à Alfândega do Porto de Manaus o controle e a fiscalização da entrada e da saída de mercadorias importadas, bem como da saída de qualquer mercadoria com destino ao exterior ou ao restante do território nacional.

AMAZONIA OCIDENTAL E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
AMAZONIA OCIDENTAL: A Amazônia Ocidental abrange os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O Governo Federal estendeu às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental alguns benefícios fiscais antes concedidos apenas para a ZFM.
OBS.: As mercadorias que saem da ZFM com destino à Amazônia Ocidental, quando não incluídas na pauta interministerial, estarão sujeitas às regras estabelecidas para as internações no restante do País.

Mercadorias Nacionalizadas são consideradas as mercadorias estrangeiras importadas a título definitivo, independentemente de serem despachadas para consumo.
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO: As Áreas de Livre Comércio - ALC, de importação e exportação, sob regime fiscal especial, foram criadas por lei com a finalidade de promover o desenvolvimento de regiões fronteiriças específicas da Região Norte do Pais e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.
Assim, existem Áreas de Livre Comércio nas seguintes regiões:
Pacaraíma (RR), Bonfim (RR), Macápa (AP), Santana (AP), Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Basiléia (AC) e Cruzeiro do Sul (AC).


  • Estas áreas ficam sob controle da Suframa e gozam de incentivos fiscais semelhantes aos previstos para a ZFM.



LOJA FRANCA
Conceito: Na zona primária de porto ou aeroporto poderá ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, contra pagamentos em cheque de viagem, moeda estrangeira conversível ou cartão de crédito internacional.

Autorização: A autorização para instalar e operar loja franca será outorgada à empresa selecionada em concorrência pública. O processo licitatório é realizado conjuntamente com a entidade administradora do porto ou aeroporto.
Operacionalização: A admissão de mercadoria em loja franca será feita mediante:

 A loja franca deverá ter, no mínimo, um depósito para guarda das mercadorias de seu estoque, instalado em zona primária ou, em recinto previamente alfandegado de zona secundária. As mercadorias permanecerão depositadas, com suspensão de tributos e sob controle fiscal. Na venda dos produtos, a suspensão se converte em isenção.




Controle Fiscal: Compete à unidade da SRF jurisdicionante a fiscalização e o controle das operações realizadas pela loja franca.

DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO
Conceito: O regime aduaneiro atípico de deposito especial alfandegado é o que permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como de seus componentes, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda.
Somente empresa que preste assistência técnica (reposição, reparo e manutenção) a veículos, máquinas e equipamentos, nas condições descritas acima, pode ser autorizada a operar na qualidade de beneficiária de Depósito Especial Alfandegado.


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