Resumão Comércio Internacional resumo comércio internacional



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Assunto tratado no Capítulo V da disciplina RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS



ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO Art. VII DO GATT

Este acordo é tratado no Capítulo X – Valor Aduaneiro


SISTEMA HARMONIZADO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

Este assunto é tratado no Capítulo IV – Classificação Fiscal de Mercadorias




3. AS INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL
3.1. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN é o órgão colegiado da estrutura do Ministério da Fazenda; é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, competindo-lhe:

  • estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia;

  • regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras;

  • disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial

O CMN é composto pelos seguintes membros:



  • Ministro da Fazenda (presidente do Conselho);

  • Ministro do Planejamento;

  • Presidente do Banco Central do Brasil


Atividades relacionadas com o Comércio Exterior:


  • regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos;

  • fixar as diretrizes e normas da política cambial;

  • outorgar ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos;

  • baixar normas que regulem as operações de câmbio;

  • regular o exercício da atividade de corretores de câmbio.



3.2. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX faz parte do Conselho de Governo; é integrada por:


  • Ministro do Desenvolvimento e Comércio Exterior (presidente);

  • Ministro Chefe da Casa Civil;

  • Ministro da Fazenda;

  • Ministro do Planejamento;

  • Ministro das Relações Exteriores;

  • Ministro da Agricultura;

  • Presidente do Banco Central do Brasil (convidado especial)


Objetivos da CAMEX


  • formular as políticas e coordenar as atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, bem como avaliar a repercussão das políticas econômicas sobre o comércio exterior

  • serve de instrumento de diálogo e articulação junto ao setor produtivo.


Competência da CAMEX


  • definir as diretrizes da política de comércio exterior;

  • manifestar-se previamente sobre as normas e legislação sobre o comércio exterior;

  • estabelecer as diretrizes para:

  • as alterações das alíquotas dos impostos de importação e exportação;

  • as investigações relativas à práticas desleais de comércio;

  • financiamento e seguro de crédito à exportação;

  • desregulamentação do comércio exterior.

  • avaliar o impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre comércio exterior;

  • fixar as diretrizes para a promoção de bens e serviços brasileiros no exterior;

  • indicar os parâmetros para as negociações bilaterais e multilaterais relativas ao comércio exterior;

  • atuar com um canal de comunicação entre o Governo e o setor produtivo.


3.3. SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX é órgão da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Competência da SECEX


  • formular propostas de políticas e programas de comércio exterior;

  • propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial:

  • de financiamento;

  • de recuperação de créditos à exportação;

  • de seguro;

  • de transportes e fretes;

  • de promoção comercial.

  • propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro;

  • participar das negociações relacionadas com o comércio exterior;

  • implementar os mecanismos de defesa comercial;

  • apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior.



Atribuições  dentre suas atribuições, está a de autorizar operações de importação e exportação e emitir documentos exigidos por acordos multilaterais assinados pelo Brasil.


3.4. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada para ser o agente da sociedadae brasileira na promoção da estabilidade do poder de compra da moeda brasileira.
Objetivos 


  • zelar pela adequada liquidez da economia;

  • manter as reservas internacionais do País em nível adequado;

  • estimular a formação de poupança em níveis adequados;

  • zelar pela estabilidade e promover o permanente aperfeiçoamento do Sistema Financeiro Nacional;




  • A Constituição de 1988 consagra dispositivos importantes para a atuação do BACEN, tais como:



  • exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda;

  • necessidade de aprovação prévia pelo Senado dos designados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores;

  • vedação na concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional.


Proposição de objetivos nos macroprocessos seguintes:


  • formulação e gestão das políticas monetária e cambial;

  • regulamentação e supervisão do Sistema Financeiro Nacional;

  • prestação de serviços de suporte às transferências financeiras e ao meio circulante.


Funções do BACEN


  • Política Monetária tem por objetivo controlar a expansão da moeda e do crédito e exercer controle sobre a taxa de juros, utilizando-se dos instrumentos clássicos:

  • Operações de mercado aberto – maior versatilidade em acomodar as variações diárias da liquidez;

  • Reservas compulsórias – influenciar a disponibilidade das reservas bancárias e controlar a expansão dos agregados monetários;

  • Assistência financeira de liquidez – determina o custo no não cumprimento dessas exigibilidades compulsórias, influenciando a atuação dos agentes financeiros.



  • Controle das Operações de Crédito atua no contingenciamento do crédito ao setor público;

  • divulga as decisões do CMN;

  • baixa normas complementares;

  • executa o controle e a fiscalização a respeito das operações de crédito;



  • Política Cambial e de Relações Financeiras com o Exterior Na área internacional, compete ao BACEN:

  • Atuar no sentido de garantir o funcionamento regular do mercado de câmbio, a estabilidade relativa das taxas de câmbio e o equilíbrio do balanço de pagamentos;

  • Administrar as reservas cambiais do País;

  • Promover a contratação de empréstimos e a colocação de títulos no exterior;

  • Acompanhar e controlar os movimentos de capitais;

  • Negociar com as instituições financeiras e com os organismos financeiros estrangeiros e internacionais;




  • Supervisão do Sistema Financeiro Nacional atua no sentido de aperfeiçoamento das instituições financeiras, de modo a zelar por sua liquidez e solvência;

  • Formular normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional

  • Conceder autorização para o funcionamento das instituições financeiras;

  • Fiscalizar e regular as atividades das instituições financeiras;



  • Controle do Meio Circulante destinam-se a satisfazer a demanda de dinheiro indispensável à atividade econômico-financeira do País. Em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil – CMB (empresa pública), desenvolve projetos de cédulas e moedas

Outras Funções do BACEN


  • regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades dos consórcios, fundos mútuos ou outras formas associativas;

  • normatizar, autorizar e fiscalizar as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimos;

  • acompanhar as operações de endividamento de estados e municípios;



3.5. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF é o órgão central de direção superior, subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração, arrecadação e fiscalização dos tributos internos e aduaneiros da União, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, arrecadando recursos para o Estado e desencadeando ações de fiscalização e combate à sonegação.
Administra os seguintes impostos e contribuições: II, IE, IPI, IR, IOF, ITR, COFINS, PIS/PASEP, CSSL, CPSS – Contribuição para o plano de Seguridade dos Servidores; contribuição para o FUNDAF e CPMF.

A SRF foi criada com os seguintes objetivos:




  • dinamizar a administração tributária;

  • apresentar a administração tributária como uma representação única frente ao contribuinte;

  • definir critérios claros e eficientes de descentralização.


Funções da SRF


  • planejamento;

  • controle;

  • supervisão;

  • avaliação e execução das atividades de: arrecadação, fiscalização, tributação e tecnologia.



Atribuições na área de Comércio Exterior 


  • interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, baixando os atos normativos e instruções para a sua fiel execução;

  • preparar e julgar, em primeira instância, os processos administrativos de exigência de créditos tributários da União;

  • preparar e julgar, em instância única, os processos administrativos de perdimento de mercadorias, no âmbito da legislação aduaneira;

  • dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro, além de controlar o valor aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas;

  • reprimir o contrabando, o descaminho e o tráfico de entorpecentes e de drogas afim;

  • estimar e quantificar a renúncia de receitas administrativas e avaliar os efeitos da redução de alíquotas, de isenções tributárias e de incentivos ou estímulos fiscais.


3.6. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – ITAMARATY compete auxiliar o Presidente da República na formulação da política externa, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros. O MRE é o executor da política de comércio exterior, no âmbito externo.
Atividades na área de Comércio Exterior 

  • a organização de feiras, eventos e promoções visando a divulgar as oportunidades comerciais do Brasil e atrair investidores estrangeiros;

  • manutenção do cadastro de exportadores e importadores estrangeiros;

  • realização de estudos e pesquisas sobre mercados estrangeiros;

  • divulgação de oportunidades comerciais no Brasil;

  • assistência a empresários brasileiros em visita ao exterior.


4. A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Conceito: são sistemas de designação e codificação de mercadorias para uso na formulação das estatísticas de comércio exterior, nas negociações de preferências tarifárias e para uso aduaneiro.
TEC é uma enorme relação de tipos diferentes de mercadorias associadas a códigos numéricos. A cada tipo de mercadoria e correspondente código numérico é indicada a respectiva alíquota do imposto de importação.

5. A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul é a nomenclatura padronizada no âmbito do MERCOSUL, e abrange todas as operações de comércio exterior; segue critérios bastante rígidos e definidos, estabelecidos em acordo internacional: o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias – SH (criado em 1983 para facilitar as operações de comércio exterior, a qual o Brasil ingressou em 1986), no qual foi baseado e adotado para formulação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do IPI (TIPI).


  • alíquota ad valorem geral é aplicável a todos os produtos da NCM e prevalecerá sobre a alíquota convencional na hipótese em que, da aplicação das normas gerais, resultar tributação mais favorável ao contribuinte


Estrutura do Sistema Harmonizado no Sistema Harmonizado, as mercadorias estão ordenadas de forma progressiva, de acordo com seu grau de elaboração.
Códigos Numéricos no Sistema Harmonizado os produtos são representados por códigos numéricos de 6 dígitos.
NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias pelo fato do Sistema Harmonizado ter como idiomas oficiais o inglês e o Francês, foi necessário a criação de um grupo de trabalho binacional Brasil-Portugal para efetuar sua tradução para o português.

  • o Brasil acrescentou mais 4 dígitos aos 6 do SH, que constituem itens e subitens.


NALADI/SH – Nomenclatura da Associação Latino Americana de Integração foi aprovada como base comum para a realização das negociações previstas no Tratado de Montevidéu de 1980, bem como para expressar as concessões outorgadas através de qualquer um de seus mecanismos e a apresentação das estatísticas de comércio exterior dos países membros.
TSP - Tabela Simplificada de Codificação de Produtos esta tabela pode ser utilizada na formulação de Declaração Simplificada de Importação – DSI para o despacho aduaneiro.

6. MODALIDADE DE OPERAÇÃO E FORMAS CONTRATUAIS

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