Resumão Comércio Internacional resumo comércio internacional



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FRANCHISING atua no campo da distribuição e venda de bens e serviços. É a operação pela qual um comerciante, titular de um marca, cede seu uso, num setor geográfico definido, a outro comerciante. O beneficiário da operação (franquiado) assume integralmente o financiamento de sua atividade e remunera o seu co-contratante (franqueador) com uma porcentagem calculada sobre o volume dos negócios ou mediante um valor fixo, pago de uma só vez ou em parcelas.

  • repousa na cláusula de exclusividade, garantindo ao beneficiário, em relação aos concorrentes, o monopólio da atividade

  • atua mais como forma de dominação do mercado e inclusive dos distribuidores, do que como simples técnica nova de venda.




  • Características:




  • A importância da marca;

  • Caráter continuado da operação;

  • Independência formal do beneficiário (preso à idéia de transferência de know-how)

  • Contrato bilateral, consensual, oneroso, indeterminado;

  • Objeto: cessão do uso da marca;

  • Exclusividade ou delimitação territorial


JOINT VENTURES é um contrato que permite associação de capitais de 2 ou mais empresas com o objetivo de colaboração e aproveitamento dos recursos, conhecimentos tecnológicos e demais vantagens, tudo isto sem a necessidade de estabelecimento formal de uma nova sociedade.


  • geralmente, ocorre quando da necessidade de empresas que isoladamente não teriam condições de empreender um grande projeto e, com a união alcançada podem realizá-lo, sem perder a autonomia, ou sujeitar-se a outra empresa do mesmo porte ou maior.




  • É uma forma de empresas nacionais conseguirem, por meio de alianças com empresas internacionais, participar do comércio exterior em condições competitivas;



Exportação de Serviços é a exportação de serviços em forma de projetos, licenças, assessorias, know-how, etc. A prestação de assessorias e consultorias internacionais são regidas e amparadas pelos Contratos de Exportação de Serviços

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO é o contrato pactuado entre a empresa exportadora estrangeira e as pessoas físicas ou jurídicas nos países importadores, que recebem a denominação de representantes comerciais, que intermediarão as operações mercantis internacionais de compra e venda de produtos e serviços.


  • os representantes comerciais podem ser assalariados, recebendo uma remuneração fixa, mais comissão pelas vendas ou trabalharem por conta própria, que é o mais usual no país, percebendo somente comissão sobre as vendas.




  • podem assumir os seguintes procedimentos:

  • Sole Agent – assumem as obrigações pelas vendas efetuadas;




  • Del Credere – assumem as responsabilidades pelas vendas efetuadas;




  • Consignação – só pagarão a mercadoria importada após a efetiva venda.


7. OS INCOTERMS – versões 1990 e 2000


  • são representados por meio de siglas (3 letras), tratando-se efetivamente de condições de venda, pois definem os direitos e obrigações (responsabilidades) mínimas do exportador e do importador quanto a fretes, seguros, movimentação em terminais, liberações em alfândegas e obtenção de documentos de um contrato internacional de venda de mercadorias.




  • refletem a redação sumária do costume internacional em matéria de comércio, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração das cláusulas dos contratos de compra e venda. A sua adoção é FACULTATIVA, mas se adotada configura norma contratual e assume valor jurídico.




  • as atualizações sucessivas do INCOTERMS desde 1936, têm ocorrido por inicativa da CCI – Câmara de Comércio Internacional


1. EXMa partir do local de produção = a mercadoria é entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor

  • é considerada uma venda no país de exportação.



2. FAZlivre no costado do navio = o vendedor cumpre sua obrigação de entregar as mercadorias no porto indicado para embarque

  • só pode ser usada no transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre)



3. FOBLivre a Bordo = o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando as mercadorias cruzam a amurada do navio, no porto de embarque designado.

  • Só pode ser aplicada para o transporte marítimo ou de cabotagem



4. FCAtransportador livre = o vendedor deve entregar a mercadoria para o transportador indicado pelo comprador, no local determinado.

  • o comprador arca com todas as despesas a partir deste ponto;



5. CFRcusto e frete = o vendedor deve pagar os custos e o frete necessário para levar as mercadorias até o porto de destino designado, todavia o risco de perda ou dano às mercadorias são transferidas do vendedor ao comprador no momento em que a mercadoria é embarcada.

6. CIFcusto, seguro e frete = o vendedor tem obrigação de arcar com todas as despesas, inclusive seguro marítimo e frete, até a chegada da mercadoria ao porto de destino.

  • os demais encargos correm por conta do vendedor

  • a condição CIF não é permitida nas importações brasileiras, uma vez que o seguro de transporte internacional de mercadorias importadas deve ser realizado através de seguradoras estabelecidas no Brasil.



7. CPTtransporte pago até ... = é o pagamento do frete pelo transporte das mercadorias até o destino designado pelo comprador.

  • o risco por perda ou dano, bem como quaisquer despesas adicionais que ocorrerem após as mercadorias serem entregues ao transportador, transferem-se do vendedor para o comprador.

  • Este tipo de transporte pode ser realizado por meio ferroviário, térreo, marítimo, cabotagem ou por uma combinação destas modalidades, inclusive o multimodal.

  • O termo CPT exige que o vendedor proceda ao desembaraço das mercadorias para exportação.



8. CIPtransporte e seguros pagos até ... = é o pagamento do frete mais o seguro pelo transporte das mercadorias até o destino designado pelo comprador.

  • é idêntico ao modo CPT, somente que neste modo o seguro também é pago pelo vendedor;



9. DAFentregue na fronteira = o vendedor deve entregar a mercadoria no ponto combinado, mas antes da divisa aduaneira do país limítrofe.

  • a partir deste momento, todas as despesas correm por conta do comprador;

  • pode ser aplicado para qualquer modalidade de transporte, embora o transporte terrestre seja o mais utilizado;



10. DESentregue a partir do Navio = o vendedor deve colocar a mercadoria à disposição do comprador a bordo do navio, não desembaraçada, no porto de destino designado.

  • o vendedor é responsável por perdas e danos que porventura a mercadoria vier a sofrer durante o transporte até o porto de destino

  • o desembaraço para importação devem ser providenciados pelo comprador

  • esta fórmula deve ser utilizada apenas para transporte marítimo ou de cabotagem;



11. DEQentregue a partir do cais = o vendedor deve entregar a mercadoria desembaraçada ao comprador no cais do porto de destino

  • é de responsabilidade do vendedor todas as despesas (inclusive direitos aduaneiros) bem assim como os riscos por perdas e danos até a entrega da mercadoria.

  • Só utilizado para transporte marítimo ou de cabotagem


12. DDUentregue direitos não pagos = o vendedor deverá colocar a mercadoria à disposição do comprador, no ponto designado no país de importação.

  • o vendedor assume todas as despesas e riscos envolvidos até a entrega da mercadoria.

  • O comprador será responsável pelo pagamento de taxas e impostos aduaneiros e demais encargos oficiais incidentes na importação e dos custos e riscos do desembaraço

  • Este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte;

13. DDPentregue direitos pagos = o vendedor deverá entregar a mercadoria no país do comprador, assumindo todas as despesas e obrigações, incluindo os tributos da operação, em local designado pelo comprador.

  • ao contrário do termo EXM, este termo é o que representa o máximo de obrigações para o vendedor

  • este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte.




  • O saldo da Balança comercial de um país expressa a contabilização de suas operações comerciais em um dado período, e utilizam em seus cálculos os valores FOB das exportações e os valores CIF das importações



INCO TERMS

Responsabilidade do Vendedor até ...

Frete

Seguro

Desembaraço

Meio de

Transporte

EXM

Mercadoria a disposição do Comprador junto ao Vendedor, com todas as custas p/ o Comprador

Todas as despesas ficam por conta do Comprador. É considerada uma venda no país de exportação.

À escolha do Comprador

FAZ

Mercadoria entregue no porto de embarque indicado pelo Comprador

Todas as despesas ficam por conta do Comprador.

Somente Aquaviário

FOB

Mercadoria tenha cruzado a amurada do navio, no porto de embarque

Fretes e Seguro ficam por conta do Comprador

Por conta do Vendedor

Transporte Marítimo e de Cabotagem

FCA

Mercadoria entregue na transportadora indicada pelo Comprador

Fretes e Seguro ficam por conta do Comprador




Qualquer modalidade de transporte

CFR

Mercadoria entregue no porto de destino

Fretes e Seguro ficam por conta do Vendedor, exceto custos por danos e perdas

Por conta do Vendedor

Transporte Marítimo e de Cabotagem

CIF

Mercadoria entregue no porto de destino

Todas as despesas (Frete, Seguro, Impostos) correm por conta do Vendedor




Somente Aquaviário

CPT

Mercadoria com o frete pago até o local designado pelo Comprador

Todas as despesas são pagas pelo vendedor até o momento da entrega da mercadoria ao Transportador

Por conta do Vendedor

Ferrovia, rodovia, mar, cabotagem ou combinação

CIP

Mercadoria com o frete e o seguro pagos até o local designado pelo Comprador

Todas as despesas são pagas pelo vendedor até o momento da entrega da mercadoria p/Transportador, mais o seguro até o destino

Por conta do Vendedor

Ferrovia, rodovia, mar, cabotagem ou combinação

DAF

Mercadoria entregue antes da divisa aduaneira, no país limítrofe

Todas as despesas são pagas pelo vendedor até o momento da entrega da mercadoria na fronteira.




Ferrovia, rodovia, mar, cabotagem ou combinação

DES

Mercadoria colocada no navio, no porto de destino,

não desembaraçada



O vendedor é responsável pelas despesas até o porto de destino

Por conta do Comprador

Transporte Marítimo e de Cabotagem

INCO TERMS

Responsabilidade do Vendedor até ...

Frete

Seguro

Desembaraço

Meio de

Transporte

DEQ

Mercadoria colocada no navio, no porto de destino,

desembaraçada



Todas as despesas (Frete, Seguro, Impostos) correm por conta do Vendedor

Por conta do Vendedor

Transporte Marítimo e de Cabotagem

DDU

Mercadoria colocada no local designado pelo Comprador, no país importador

Todas as despesas (Frete, Seguro, Impostos) correm por conta do Vendedor

Por conta do Comprador

Qualquer modalidade de transporte

DDP

Mercadoria entregue no país do Comprador, com todas as custas para o Vendedor

Todas as despesas ficam por conta do Vendedor.

Qualquer modalidade de transporte



8. TRANSPORTE E SEGURO INTERNACIONAL


  • Criação de Sistema de Transporte Internacional – unificação ou unitização da carga, que é o agrupamento de pequenos volumes de mercadorias, constituindo unidades maiores e padronizadas, facilitando o transporte, desde o carregamento até a descarga no local de destino.




  • As mercadorias podem ser transportadas nas seguintes modalidades:



MODAL transportadas em um só veículo através de um único meio de transporte, com apenas 1 contrato;
SEGMENTADO transporte é feito utilizando-se vários veículos, em diferentes modalidades de transporte; pode haver vários contratos.
SUCESSIVO transporte efetuado por um ou mais veículos, mas dentro da mesma modalidade de transporte; pode haver mais de 1 contrato;
INTERMODAL transporte efetuado em 2 ou mais modalidades de transporte, mas com somente 1 contrato. Exige obrigatoriamente contratos individuais para cada trecho do transporte e pagamento individualizado a cada transportador dos diferentes modais..
Unidades de Carga

Pallet é um estrado sobre cuja superfície são agrupadas as mercadorias;
Pré-linguada” é uma rede especial destinada à unitização de mercadorias;
Flat-Container é um estrado de aço que serve de apoio lateral p/ as mercadorias;
Container é um recipiente construído de material resistente, que possibilita o transporte sob condições técnicas e de segurança previstas pela legislação nacional e internacional; muito usado nos transportes Intermodais.

TRANSPORTE MARÍTIMO contratados por meio dos Contratos ou Apólices de Fretamento (Charter-party), e o mais comumente usado é o Conhecimento de Embarque (Bill of landing – BL)

Contratos de Fretamento p/ Transporte Marítimo:

  • Fretamento com entrega do navio;

  • Por tempo (Time Charter);

  • Por viagem (Voyage Charter);


TRANSPORTE AÉREO destina-se ao transporte de cargas leves e urgentes; o contrato é formalizado no documento denominado Conhecimento Aéreo de Transporte Aéreo (Airway bill of landing)
TRANSPORTE TERRESTRE pode ser rodoviário ou ferroviário, podendo ser efetuados pelos próprios exportadores ou por empresas especializadas.
SEGURO de acordo com o estabelecido nos regulamentos aduaneiros, em caso de sinistro à mercadoria transportada, a responsabilidade é imputada: ao transportador, durante o transporte e descarga; ao responsável, pelo seu armazenamento.
9. IMPORTAÇÃO
REGISTRO DO IMPORTADOR é condição básica para a realização de operações de importação o registro no REI – Registro de Exportadores e Importadores


  • a pessoa física somente poderá importar mercadorias em quantidade que não revele prática de comércio.




  • Os importadores e exportadores serão inscritos automaticamente quando da 1ª operação, sem o encaminhamento de quaisquer documentos, os quais poderão ser solicitados, eventualmente, pelo DECEX, para verificação de rotina.


LICENÇA DE IMPORTAÇÃO para se efetuar uma importação é necessário obter uma licença administrativa, fornecida pela SECEX, através do SISCOMEX; é requisito essencial para A IMPORTAÇÃO que o registro da declaração de importação seja efetivado;


  • Todas as operações estão sujeitas a licenciamento

  • Alguns tipos de mercadorias ficam sujeitas à manifestação de outros órgãos, tais como:

  • animais vivos, carnes e miudezas comestíveis ficam sujeitas às exigências sanitárias do Ministério da Agricultura;

  • produtos farmacêuticos ficam sujeitos às exigências do Ministério da Saúde;

  • armas e munições, suas partes e acessórios, ficam sujeitas à anuência prévia do Ministério do Exército.


Licenciamento não automático deverá ser providenciado anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior; sujeitam-se ao licenciamento não automático, as importações objeto de arrendamento operacional simples sob regime de admissão temporária a serem utilizados em atividade econômica,


IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária:
Contribuinte – quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
Responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei
São Contribuintes do Imposto de Importação:
- Importador - qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional;
- Destinatário de remessa postal internacional - indicado pelo respectivo remetente;
- Adquirente de mercadoria entrepostada;


  • Consignatário de mercadoria submetida ao entreposto aduaneiro – ao nacionalizar a mercadoria e promover o despacho aduaneiro para consumo em seu nome




Entreposto Aduaneiro é o regime aduaneiro especial que permite, na importação e exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.
São Responsáveis pelo Imposto de Importação:
- Transportador - quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;
- Depositário – qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadorias de terceiros sob controle aduaneiro nos armazéns de zona primária ou secundária.


  • a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadorias será de quem lhe deu causa;


INCIDÊNCIA o Imposto de Importação, de competência da União, incide sobre a importação de produto estrangeiro; associa-se ao registro da Declaração de Importação.


  • Incide também sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao pais, salvo se:




  • Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

  • Devolvida por motivo de defeito;

  • Por modificações na sistemática do país importador;

  • Por motivo de guerra ou calamidade pública;



  • Incide também sobre a mercadoria desnacionalizada que vier a ser importada e a mercadoria nacional ou nacionalizada que vier a ser reimportada (quando descumpridas as condições do regime de exportação temporária do qual tenha sido beneficiada)


NÃO INCIDÊNCIA o Imposto de Importação não incide sobre:


  • mercadoria estrangeira que, corretamente declarada, chegue ao país por erro manifesto ou comprovado de expedição e que for redestinada ao exterior;




  • mercadoria objeto de troca;




  • mercadoria objeto da pena de perdimento;




  • mercadoria estrangeira devolvida ao exterior antes do Registro da Declaração de Importação


FATO GERADOR é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.




  • OCORRE na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a:

  • ingressada no país em regime suspensivo de tributação;

  • contida em remessa postal internacional, quando é aplicado o regime de importação comum;




  • OCORRE no dia do lançamento respectivo, quando se tratar:

  • mercadoria em remessa postal internacional;

  • bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhadas ou não;

  • mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira;


TAXA DE CÂMBIO P/ EFEITOS FISCAIS para cálculo do Imposto de Importação é necessária a conversão do valor da mercadoria expresso em moeda estrangeira para moeda nacional, através da taxa de câmbio vigente na data em que se considera ocorrido o fato gerador.
"EX"- TARIFÁRIO: foi criado por Portaria Ministerial, servindo para dar destaque a certas mercadorias classificáveis em determinado código tarifário da TEC. Tem o fim exclusivo de fazer com que tais mercadorias deixem de sofrer a incidência da alíquota normal do Imposto de Importação prevista na TEC para elas. Após a criação do “EX”, as mercadorias classificáveis no correspondente código tarifário passam a sofrer a incidência da alíquota reduzida, de acordo com o estipulado na Portaria.


  • Para fazer jus à alíquota mais benéfica do "EX", a mercadoria importada deve se identificar totalmente com aquela nele descrita.


TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ACORDOS INTERNACIONAIS prevalecerá o tratamento previsto nos acordos firmados pelo Brasil, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais favorável ao importador, ou seja, a aplicação da alíquota mais baixa para favorecer o importador.


  • a prova da origem da mercadoria, para efeito da aplicação de benefício fiscal decorrente de acordos internacionais é feita, normalmente, através de Certificado de Origem.



BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO é a quantidade total de mercadoria que está sendo importada, de acordo com a unidade de medida (metro, kilo, tonelada, etc) em que o produto está relacionado na TEC;


  • no caso da aplicação da alíquota AD-VALOREM, a base de cálculo será uma quantia em dinheiro que expresse o valor real de importação do produto, ou seja, será o valor aduaneiro das mercadorias, conforme definido no Acordo de Valoração Aduaneira.




  • para se configurar o fato gerador do imposto de importação e o momento de sua ocorrência, para fins de cálculo do imposto, são condições cumulativas:




  • a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro e o registro no SISCOMEX da declaração de importação para consumo.


GATT – Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio  é um acordo internacional do qual o Brasil faz parte. É administrado pela OMC – Organização Mundial de Comércio.


  • para se regulamentar o artigo VII do GATT foi assinado outro tratado internacional – o Acordo de Valoração Aduaneira, que apresenta 6 métodos sequenciais para se encontrar o valor aduaneiro. Os métodos devem ser usados, obrigatoriamente, na ordem estipulada.



  • Para se encontrar o valor aduaneiro:

1. pelo valor da transação;

2. pelo valor da transação da mercadoria importada idêntica à mercadoria objeto do despacho;

3. pelo valor da transação da mercadoria importada similar à mercadoria objeto do despacho;

4. pelo valor da revenda da mercadoria importada;

5. pelo valor computado, ou valor calculado da mercadoria importada;



  1. pelo valor obtido por meios razoáveis e compatíveis com o acordo.



PAGAMENTO  o pagamento dos tributos federais devidos na importação de mercadorias, no ato de registro, pelo SISCOMEX, da respectiva Declaração de Importação (DI), é efetuado, exclusivamente, por débito automático em conta bancária em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais, por meio de DARF eletrônico.
IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO
INCIDÊNCIA O IPI, imposto de competência da União, incide tanto sobre produtos industrializados nacionais quanto sobre os produtos industrializados importados. O contribuinte do IPI vinculado à importação é o importador.

FATO GERADOR O fato gerador do IPI, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.


  • não constitui fato gerador desembaraço aduaneiro de mercadorias que retornem ao País nas seguintes condições:




  • enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

  • devolvida por defeito técnico, que exija sua devolução para reparo ou substituição;

  • por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

  • por motivo de guerra ou calamidade pública;

  • por outros fatores alheios à vontade do exportador.


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