Resumão Comércio Internacional resumo comércio internacional



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BASE DE CÁLCULO E Alíquotas  A base de cálculo é o valor por ocasião do despacho de importação, somado ao montante deste tributo e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.

ISENÇÃO  A isenção do IPI na importação não segue necessariamente a isenção do imposto de importação. Deve estar prevista em dispositivo próprio.

PAGAMENTO  é efetuado quando do registro da declaração de importação.


ISENÇÕES E REDUÇÕES
RECONHECIMENTO DE BENEFíCIO FISCAL O importador, ao formular a DI, poderá pleitear benefício fiscal citando a lei ou ato internacional em que se fundamenta.

  • A legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação deve ser interpretada literalmente; A isenção ou redução do imposto somente é reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional.

  • No caso de mercadorias importadas por via marítima, o reconhecimento do direito a beneficio está condicionado:

  • ao transporte em navio de bandeira brasileira ou em navio estrangeiro fretado por armador nacional;

  • à dispensa de tal obrigatoriedade concedida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, por meio de documento de liberação de carga - waiver.




  • Não estão sujeitas à esta obrigatoriedade:

  • a importação de mercadorias em regime aduaneiro especial de drawback;

  • a importação de bens doados por pessoa física ou jurídica residente ou sediada no exterior.




  • Na hipótese de não ser concedido o benefício fiscal pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente


SIMILARIDADE  a isenção ou redução do Imposto de Importação só beneficia produto sem similar nacional. O órgão competente para a apuração de similaridade é a SECEX.



ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR 

  • Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou o uso dos bens obriga ao prévio pagamento do imposto.




  • Esta isenção é concedida às:

  • missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;

  • representações de órgãos internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro.




  • Um exemplo de beneficio vinculado à qualidade do importador acontece quando instituições científicas ou educacionais obtêm o direito de importar equipamentos necessários ao cumprimento de suas finalidades.



ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA A DESTINAÇÃO DOS BENS 

  • fica condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão.




  • É exemplo de beneficio vinculado à destinação dos bens, a importação de materiais de reposição e conserto, com isenção, para uso em embarcações ou aeronaves estrangeiras.


BAGAGEM  objetos novos ou usados destinados ao uso ou consumo pessoal do viajante, de acordo com as circunstâncias de sua viagem, ou os objetos de pequeno valor, a serem oferecidos como presente.




  • Incluem-se entre os bens de uso ou consumo pessoal aqueles destinados à atividade profissional do viajante, bem como utilidades domésticas.



  • Estão excluídos do conceito de bagagem:

  • bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial;

  • automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, casas rodantes e demais veículos automotores terrestres;

  • aeronaves;

  • embarcações de todo o tipo, motos aquáticas e similares, e motores para embarcações;

  • cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinados a venda exclusivamente no exterior;

  • bebidas alcóolicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos;

  • bens adquiridos pelo viajante em loja franca, por ocasião de sua chegada ao País.




  • bagagem acompanhada: a que o viajante portar consigo no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga.

  • bagagem desacompanhada: a que chegar ao País, ou dele sair, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.



NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS - Não incidirão impostos sobre os bens compreendidos no conceito de bagagem:


  • de origem nacional;

  • de origem estrangeira:

a) comprovadamente saídos do País como bagagem, quando do seu retorno, ainda que portados por terceiros, independentemente do prazo de permanência no exterior e das razões de sua saída;

b) remetidos ao exterior, pelo viajante, para conserto, reparo ou restauração, quando do seu retorno;

c) enviados ao País, em razão de garantia, para substituição de outro anteriormente trazido pelo viajante.



ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL - A isenção aplicável aos bens que constituam bagagem de viajante procedente do exterior abrange o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados.

BAGAGEM ACOMPANHADA: A bagagem acompanhada está isenta relativamente a:
I. livros, folhetos e periódicos;

Il. roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e de toucador, e calçados, para uso próprio do viajante;



  1. outros bens, observado o limite de valor global de:



a) US$ 500.00, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima;

b) US$ 150.00, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.




  • O direito à isenção geral é pessoal do viajante, de forma que, por ocasião do despacho aduaneiro, é vedada a transferência, total ou parcial, da quota para outro viajante, ainda que seja pessoa da mesma família.




  • O direito à isenção a que se refere o item III somente poderá ser exercido uma vez a cada trinta dias.



BAGAGEM DESACOMPANHADA: A bagagem desacompanhada está isenta de impostos relativamente a:
I. livros, folhetos e periódicos;

II. se usados: roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e de touca dor, e calçados, para uso próprio do viajante, em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e a finalidade da sua permanência no exterior.




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