Resumão Comércio Internacional resumo comércio internacional



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ISENÇÃO DE CARÁTER ESPECIAL -


BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO QUE RETORNA AO PAÍS EM CARÁTER PERMANENTE: O brasileiro e o estrangeiro, portador de Cédula de Identidade de Estrangeiro expedida pelo Departamento de Polícia Federal, que tiverem permanecido no exterior por período superior a um ano e retornarem em caráter definitivo, terão direito:
I. à isenção de caráter geral, em relação aos bens integrantes da bagagem acompanhada;
II . à isenção de impostos para os seguintes bens, usados, trazidos como bagagem desacompanhada:

a) roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e de toucador, e calçados, para uso próprio do viajante;

b) móveis e outros bens de uso doméstico;

c) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício;



d) obras por ele produzidas.

FUNCIONÁRIO INTEGRANTE DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO E IMIGRANTE: A isenção que é concedida a brasileiro ou a estrangeiro que retorna ao País em caráter permanente também é aplicada a:
I. funcionário brasileiro de carreira integrante do Serviço Exterior Brasileiro ou o assemelhado à carreira de diplomata, quando removido de ofício para o País;
Il. imigrante, que ingresse no País para nele residir.

DIPLOMATAS, SERVIDORES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E TÉCNICOS ESTRANGEIROS: Estão isentos de impostos os bens ingressados no País, inclusive automóveis, pertencentes a estrangeiros:
I. integrantes de missões diplomáticas e representações consulares de caráter permanente;
II. funcionários, peritos, técnicos e consultores de representações permanentes de órgãos internacionais de que o Brasil seja membro, beneficiados com trata mento aduaneiro idêntico ao outorgado ao corpo diplomático;
III. peritos e técnicos que ingressarem no País para desempenhar atividades em decorrência de atos internacionais firmados pelo Brasil, nos termos neles previstos.


  • O funcionário consular honorário terá direito, apenas, à isenção de caráter geral para os bens que trouxer do exterior.


TRIPULANTE: A bagagem de tripulante procedente do exterior está isenta de impostos relativamente aos bens referidos nos subitens I e II do item "A" do tópico "ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL "


TRIPULANTE DE NAVIO: O tripulante de navio em viagem internacional, residente no País, que desembarcar definitivamente ou estiver impedido de prosseguir viagem por motivo devidamente justificado, terá direito à isenção do item "A" do tópico "ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL" para os bens que trouxer como bagagem acompanhada.

BENS ADQUIRIDOS EM LOJA FRANCA: Os bens adquiridos em loja franca, até o valor de US$ 500.00, gozarão de isenção, desde que respeitados os termos, limites e condições que serão estudados no tópico "Regimes Aduaneiros Atípicos", no Capitulo que trata dos "Regimes Aduaneiros".

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
Conceito: é o procedimento administrativo fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a título definitivo ou não.


  • Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro.


PROCESSAMENTO DO DESPACHO - O despacho será processado no SISCOMEX com base em declaração a ser formulada pelo importador e apresentada à repartição sob cujo controle estiver a mercadoria, na zona primária ou na zona secundária.



INÍCIO DO DESPACHO - Tem-se por começado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. Este registro consiste na numeração da declaração, efetuada pelo SISCOMEX. Deverá começar até 90 dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária, ou até 45 dias após esgotar-se o prazo estabelecido para permanência em recinto alfandegado de zona secundária.

INTERRUPÇÃO DO DESPACHO - Quando exigível o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de obrigações semelhantes, a tramitação do despacho ficará sujeita à prévia satisfação da exigência.




  • Caso o despacho venha a ser interrompido, por ação ou omissão do importador, por prazo superior a 60 dias, a mercadoria será considerada abandonada e sofrerá processo de perdimento.



DISPENSA DE DESPACHO - Fica dispensada de despacho de importação a entrada, no País, de mala diplomática.

DOCUMENTO BASE DO DESPACHO - o documento base do despacho de importação é a Declaração de Importação.

OUTROS DOCUMENTOS DO DESPACHO


  • instrui o despacho aduaneiro de importação, além da Declaração de Importação registrada no SISCOMEX, os seguintes documentos:




  • conhecimento de carga original;

  • a fatura comercial;

  • o certificado de origem, quando se tratar de mercadoria que goze de tratamento favorecido em razão da origem;

  • a guia de importação.

  • Em regra a declaração é formulada pelo importador no SISCOMEX. Não é permitido agrupar, numa mesma declaração, mercadoria que proceda diretamente do exterior e mercadoria que se encontre no País em regime aduaneiro especial ou atípico.



REGISTRO DA DECLARAÇÃO - A declaração é registrada pelo SISCOMEX, por solicitação do importador. A numeração automática efetuada pelo sistema é única, seqüencial e nacional, sendo reiniciada a cada ano.

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - é efetuado exclusivamente por débito automático em conta corrente do importador, em estabelecimento bancário habilitado, por meio de DARF eletrônico.


EXTRATO DA DECLARAÇÃO - Efetivado o registro da declaração, o Sistema emitirá, a pedido do importador, o extrato correspondente, em duas vias.

RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - a retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, será feita em declaração complementar

INSTRUÇÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO A declaração deve ser instruída com os seguintes documentos:


CONHECIMENTO DE CARGA - O despacho de importação será instruído com o conhecimento de carga original ou documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria.


  • a cada conhecimento de carga deverá corresponder um único despacho;


Carta Declaratória: O conhecimento de transporte é documento que exterioriza o contrato de transporte. É, também, um título de crédito que faz prova de posse ou propriedade da mercadoria.


  • Ocorrendo situação em que determinada mercadoria venha a ser encontrada ao desamparo de conhecimento de carga, a prova de sua propriedade será feita com a apresentação de carta declaratória emitida pela empresa que efetuou seu transporte.

MANIFESTO DE CARGA


  • a omissão de volume em manifesto de carga, desde que tal volume conste no conhecimento emitido regularmente, poderá ser suprida se apresentada a mercadoria sob declaração escrita do responsável pelo veículo e anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira.




  • a não apresentação de manifesto de carga ou de documento equivalente em relação a qualquer ponto de escala no exterior será considerada declaração negativa de carga, sujeitando-se o responsável pelo veículo aos efeitos daí decorrentes.




  • Quando houver divergência, para menos, de peso ou de dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto de carga ou documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito, o TRANSPORTADOR é o responsável para efeitos fiscais.




  • Se a autoridade aduaneira do local de descarga do veículo transportador constatar divergência entre os dados constantes do manifesto de carga e os do conhecimento correspondente, este terá prevalência, podendo a correção do manifesto ser feita de ofício.



FATURA COMERCIAL: O despacho de importação será instruído também com fatura comercial, assinada pelo exportador, e que conterá TODOS os dados referentes à operação. Tem força contratual e possui valor para fins de tributação.


  • Simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na Declaração de Importação, não acarretarão a aplicação de penalidades.




  • O conhecimento aéreo poderá equiparar-se à fatura comercial, se contiver as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que Ihe correspondam;



GUIA DE IMPORTAÇÃO - O importador deverá apresentar, por ocasião do despacho, a Guia de Importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando exigível na forma da legislação em vigor.


  • A guia de importação, concedida diretamente no SISCOMEX, é a licença administrativa para se importar determinada mercadoria.



CERTIFICADO DE ORIGEM - Além do extrato da declaração e dos documentos normalmente instrutivos do despacho de importação, outros podem ser exigidos em decorrência das condições da operação de importação ou da natureza da mercadoria, tendo em vista negociações em acordo internacionais ou em legislação específica. Merecem destaque especial:


  • o Certificado de Origem;

  • O comprovante de pagamento ou de exoneração do ICMS;


Certificado de Origem: É o documento que comprova a origem da mercadoria. Em geral, é exigido para comprovar que determinada mercadoria é originária de país com o qual o Brasil celebrou acordo internacional concedendo benefícios fiscais mútuos.
Comprovante de pagamento

ou de exoneração do ICMS - o fato gerador do ICMS, na importação, considera-se ocorrido no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria.


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