Resumão Comércio Internacional resumo comércio internacional



Baixar 494.29 Kb.
Página7/16
Encontro30.07.2016
Tamanho494.29 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   ...   16
CONFERÊNCIA ADUANEIRA - A conferência aduaneira tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação .




  • A conferência aduaneira poderá ser realizada na zona primária ou na zona secundária. Deverá ser feita na presença do importador ou seu representante.



DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Concluída a conferência sem exigência fiscal ou outra

dar-se-á o desembaraço aduaneiro da mercadoria.




  • Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador.




  • Não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes de cumpridas as exigências pertinentes.



ENTREGA DA MERCADORIA - a mercadoria importada somente pode ser entregue ao importador após o desembaraço aduaneiro. Contudo, de acordo com a natureza da mercadoria, da operação de importação, e da via de transporte utilizada pode a entrega ser autorizada anteriormente ao desembaraço, destacando-se os casos de entrega antecipada e de entrega fracionada.
DESPACHO ANTECIPADO - o despacho aduaneiro é iniciado após a chegada da mercadoria à repartição aduaneira onde será processado. Entretanto, de acordo com a natureza da mercadoria, a qualidade do importador ou a via de transporte utilizada, é permitido o registro da declaração de importação antes da chegada da mercadoria.
ENTREGA ANTECIPADA - é a entrega da mercadoria ao importador antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, em vista da natureza da mercadoria ou de circunstâncias específicas da operação de importação.


  • Ex.: na importação de produtos químicos ou material explosivo, por questões de segurança da repartição aduaneira, pode ser autorizada a entrega antecipada dos produtos.


ENTREGA FRACIONADA - No caso de partida que constitua uma só importação e que não possa ser transportada num único veículo, será permitido o seu fracionamento em lotes, devendo cada veículo apresentar seu próprio manifesto, e o conhecimento de carga do total da partida.

DESPACHOS SEM REGISTRO NO SISCOMEX - Assim, como exemplos, o despacho aduaneiro de importação é processado sem registro no SISCOMEX em caso de:


  • amostras sem valor comercial, importações sem cobertura cambial, bens de missões diplomáticas e semelhantes, bagagem desacompanhada, doações a instituições de assistência social, catálogos, folhetos, manuais e semelhantes;

  • remessas expressas;

  • remessas postais internacionais;

  • medicamentos importados por pessoa física;

  • bens para admissão no regime aduaneiro atípico de depósito afiançado - DAF;

  • urna funerária contendo o corpo de pessoa falecida no exterior.



COMPROVANTE DE IMPORTAção - Após o registro do desembaraço aduaneiro no Sistema, será emitido o comprovante de importação em via única, a ser entregue ao importador.


  • O comprovante de importação não substitui a documentação fiscal exigida nos termos da legislação específica para efeito de circulação da mercadoria no território nacional.



REVISÃO ADUANEIRA - é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com finalidade de apurar a regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador.

MERCADORIA ABANDONADA - As mercadorias e bens que ficam na zona primária ou em recintos alfandegados por prazo acima do permitido na legislação aduaneira (90 dias), assim como as mercadorias provenientes de naufrágio ou outros acidentes cujos interessados não foram localizados, são considerados abandonados.


  • A mercadoria ou bem abandonado sofre processo de perdimento e, após a aplicação da pena de perdimento, tem uma das destinações previstas na legislação, como a incorporação à Administração Pública ou a venda em leilão.


VISTORIA ADUANEIRA A vistoria aduaneira destina-se a verificar ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível.


  • a vistoria aduaneira não será realizada após a entrega da mercadoria ao importador, sob hipótese alguma




  • assistirão à vistoria, necessariamente, o depositário, o importador e o transportador; facultativamente, o segurador ou qualquer pessoa que comprove legítimo interesse.


10. REGRAS DE ORIGEM

 Geralmente os países realizam acordos concedendo benefícios recíprocos em suas trocas comerciais, estabelecendo, usualmente, a concessão de margens de preferência tarifária. Estas são aplicadas sobre a alíquota normal do imposto de importação fixada nas respectivas tarifas.


 No MERCOSUL foi adotado o Certificado de Origem (que é exigido em todas as operações comerciais realizadas no MERCOSUL), que tem a finalidade de comprovar a origem de mercadoria constante de acordos comerciais estabelecidos entre os Estados-Parte. Assim, é indispensável a apresentação do certificado de origem em importação de mercadoria objeto de acordo comercial, para gozo do benefício acordado.
Regime de Origem do MERCOSUL - é o instrumento que estabelece as regras para a determinação da nacionalidade dos produtos intercambiados nas operações intra-zona.
Requisitos Específicos de Origem - Os Estados-Partes poderão estabelecer, de comum acordo, requisitos específicos de origem, que prevalecerão sobre os critérios gerais de qualificação.

11. VALOR ADUANEIRO
 a primeira tarefa para calcular o Imposto de Importação incidente sobre uma mercadoria consiste em determinar a sua classificação fiscal na Tarifa Externa Comum – TEC - do Mercosul, através da observância das regras gerais de interpretação e classificação. Obtida a classificação correta, verifica-se a alíquota aplicável ao item tarifário. A segunda tarefa diz respeito à apuração da base de cálculo do imposto. Sobre a base de cálculo apurada aplica-se a alíquota prevista, resultando no quantum de imposto devido.


  • Na atualidade, a maioria dos países adota alíquotas ad valorem e daí decorre a necessidade de se determinar corretamente o valor dos bens importados. Se o valor desses bens não for adequadamente apurado, o direito aduaneiro a ele aplicado não desempenhará com eficiência a função tarifária a que se propõe.




  • O tributo poderá não ser arrecadado no seu montante correto e a proteção alfandegária estabelecida poderá ser frustrada.




  • O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, celebrado em 1947, estabeleceu, em seu artigo VII, princípios orientadores da apuração do valor aduaneiro: as regras deveriam ser equânimes, não discriminatórias e consistentes com as práticas comerciais..



O ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA – AVA / GATT


  • Para os países desenvolvidos, o AVA/GATT entrou em vigor em 1981. No Brasil, em função da carência prevista, começou a vigorar somente no dia 23 de julho de 1986, quando foi promulga do pelo Decreto n" 92.930





Primeiro método: Valor de Transação da mercadoria importada;
Segundo método: Valor de Transação da mercadoria importada idêntica à mercadoria objeto do despacho;
Terceiro método: Valor de Transação da mercadoria importada similar à mercadoria objeto do despacho.
Quarto método: Valor de revenda da mercadoria importada
Quinto método: Valor computado da mercadoria importada
Sexto método: Valor baseado em critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais do GATT, e em dados disponíveis no País


  • Os métodos devem ser obrigatoriamente aplicados na ordem exposta, utilizando-se o segundo método somente quando o valor aduaneiro não puder ser determinado pelo primeiro, e assim sucessivamente.

  • Para a aplicação de cada método, em regra, há condições e requisitos que se não satisfeitos, impedem a utilização desse método.

  • O AVA / GATT, em regra, deve ser aplicado a todas as importações brasileiras, efetuadas a qualquer título.



12. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
 Para fins tributários, Preço de Transferência é a prática de transferir resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior ou residentes em países de tributação favorecida, quer sejam vinculadas ou não.

PRINCÍPIO DO PREÇO SEM INTERFERÊNCIA "Transfer Pricing" - Este princípio significa que o ajuste no preço de uma transação só deveria ser efetuado em nível de lucro, com o objetivo de assegurar que os preços das vendas de bens, serviços e direitos, em transações internacionais realizadas entre empresas relacionadas sejam, para efeitos fiscais, equivalentes aos que seriam praticados entre empresas independentes.

MÉTODOS RECOMENDADOS PELA OCDE O primeiro país a disciplinar a matéria foi os Estados Unidos, em 1928. Depois foi a Bélgica, em 1948. Nessas oportunidades não houve muito interesse por parte dos outros países. Organismos internacionais como a ONU e a OCDE contribuíram para que aumentasse a atenção dispensada ao tema.
Preços Independentes Comparados Compara o preço de bens, serviços ou direitos transferidos em uma transação controlada com o preço cobrado em uma transação independente comparável em circunstâncias semelhantes. E a forma mais direta e confiável para se aplicar o princípio do preço sem interferência.
Preço de Revenda Compara o preço pelo qual um bem, que foi adquirido de uma empresa vinculada, é revendido a uma empresa independente.
Método do Custo + Margem de Lucro Com base nos custos incorridos pelo fornecedor da propriedade do bem ou do serviço em uma transação controlada, aos quais se soma uma margem apropriada de lucro.

  • A dificuldade de aplicação desse método consiste em aferir os custos diretos e indiretos imputados pelas diferentes empresas, setores e países, de forma a ajusta e tratar estas inconsistências contábeis.


A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 
 Foram estipulados métodos específicos para as operações de importação, operações de exportação e para operações financeiras.

1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   ...   16


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal