Resumão Comércio Internacional resumo comércio internacional



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RISCOS E MODALIDADES DE PAGAMENTOS




  • As operações de comércio exterior apresentam riscos para os exportadores. A modalidade cobrança não oferece garantia ao exportador, mas são adotadas cautelas, como por exemplo, no caso da



modalidade de cobrança à vista - os documentos que permitirão a retirada da mercadoria só serão entregues ao importador após o pagamento da operação. Mesmo assim, em caso de recusa de pagamento pelo importador, o exportador terá de arcar com prejuízos referentes ao transporte da mercadoria ou então conceder vantagens ao importador, que muitas vezes age com este intuito.

modalidade de cobrança a prazo - o risco é maior, pois o exportador já terá entregue a mercadoria ao importador e, em caso de inadimplemento, só restará o uso de medidas legais (protesto, ação de cobrança) que, pela distância, torna-se impraticável.

As modalidades de pagamento utilizadas no comércio internacional são:
PAGAMENTO ANTECIPADO: Nesta modalidade de pagamento o risco fica para o importador, que deve remeter o valor da transação, pois somente após o exportador ter recebido o valor remeterá a mercadoria e a documentação. Esta modalidade de pagamento também é conhecida por REMESSA ANTECIPADA.
REMESSA SEM SAQUE: São as importações realizadas em que o importador recebe os documentos diretamente do exportador e promove o desembaraço aduaneiro das mercadorias, remetendo o valor após o desembaraço. É uma modalidade que oferece riscos para o exportador, que fica sem garantias do recebimento da quantia. Apesar disto. oferece vantagens em custos, pois as taxas operacionais são consideravelmente menores do que as cobradas nas outras modalidades.
COBRANÇA À VISTA: São operações realizadas por meio dos bancos. O exportador (cedente) entrega ao banco remetente os documentos de embarque e um saque contra o importador (sacado). O banco remetente enviará os documentos para cobrança na praça do sacado, por intermédio de uma banco correspondente (cobrador) Após o pagamento, o banco correspondente transfere o valor em moeda estrangeira para que o banco remetente efetue o pagamento ao exportador e entrega a documentação ao importador para que promova o desembaraço aduaneiro das mercadorias.
COBRANÇA A PRAZO: Trata-se de uma operação realizada nos moldes da cobrança à vista, mas com vencimento futuro. Assim, o importador receberá os documentos de desembaraço do banco correspondente (cobrador), mediante aceite, sem ter efetuado o pagamento. Neste caso, o exportador estará financiando o importador, correndo os riscos advindos do negócio.
RED CLAUSE: A Red Clause (cláusula vermelha), assim chamada por geralmente vir grifada em vermelho, é uma cláusula muito utilizada no comércio exterior, que permite que o exportador receba antecipadamente o valor de seu crédito, total ou parcial.


  • é instituída quando o exportador necessitar de recursos para produzir o bem a ser entregue, pois só acertará as contas do adiantamento recebido quando entregar os documentos de embarque ao Banco. Assim como o pagamento antecipado, os riscos são por conta do importador, que só deve aceitar tal cláusula se confiar no vendedor.


CRÉDITO DOCUMENTÁRIO: Este tipo de modalidade de pagamento internacional é a mais utilizada e a que oferece maiores garantias, tanto ao exportador quanto ao importador.


  • Ex.: um banco (banco emitente), atendendo seu cliente importador emite um documento, comprometendo-se a efetuar um pagamento ao exportador, contra entrega de determinados documentos, desde que os termos e condições de crédito sejam cumpridos.




  • O procedimento para a emissão do crédito documentário envolve as seguintes fases: abertura, utilização e liquidação.


Alguns tipos de Crédito Documentário (cartas de crédito) especiais, expostos a seguir:
Carta de Crédito Rotativa: utilizada para aquisições continuadas de mercadorias entre os mesmos importadores e exportadores. Há a emissão de apenas uma carta de crédito para diversas aquisições durante um período definido, com abertura de crédito rotativo.
Créditos Back-to-Back: operação envolvendo um importador que adquire mercadorias do exportador, que por sua vez, adquire a mercadoria de um outro produtor oferecendo em garantia a carta de crédito recebida.
Carta de Crédito de Viajante: carta de crédito remetidos por um banco a seus correspondentes no exterior para que façam o pagamento uma pessoa em trânsito.
Bid Letter of Credit: é um documento (também chamado bid bond) dado em caução para participação em concorrências internacionais, como garantia em caso de desistência de cumprimento de contrato firmado como vencedor da concorrência.
Perfomance Letter of Credit: é um documento (também chamado perfomance bond) dado em garantia para o cumprimento do contrato assinado em caso de concorrências internacionais.
Refundment Letter of Credit: é um documento (também chamado refundment bond) dado em garantia pelo exportador em caso de pagamento de uma parcela antecipada pelo importador, como garantia em caso de descumprimento do contrato de entrega da mercadoria.
Standy by Letter of Credit: é um documento destinado a garantir operações de importadores norte-americanos, pois os bancos dos EUA não podem, por determinação legal, conceder cartas de garantia. Em caso de não pagamento, o exportador emitirá uma letra de câmbio contra o banco garantidor.


  • Em resumo, é o contrato pelo qual um banco assume o compromisso, em nome do importador, de efetuar o pagamento, mediante entrega dos documentos de embarque da mercadoria.

14. CONTENCIOSO ADUANEIRO
 O contencioso Aduaneiro tem por objeto a resolução de um conflito de interesses submetido ao julgamento de um órgão atuando com função jurisdicional, tendo por um lado o Estado, credor de uma obrigação tributário-aduaneira, cujo crédito e sanção são por ele reclamados e por outro lado, o suposto infrator, o contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus direitos fundamentais

O Contencioso Aduaneiro no Brasil a problemática do contencioso aduaneiro brasileiro é dividida em dois seguimentos:


  • um em que se aplica o rito processual geral, comum a todos os tributos de competência da União; e

  • o outro, ao qual se aplicam ritos especiais, diferenciados portanto daquele preconizado pelo Decreto regulamentador;



Processo de Determinação e Exigência de Créditos Tributários A determinação e exigência de créditos tributários decorrentes de infrações às normas aduanelras são apuradas mediante Processo administrativo fiscal. Os créditos tributários podem ser constituídos em virtude de:


  • Infrações apuradas no decorrer do despacho aduaneiro de mercadorias;

  • Infrações apuradas em revisão do despacho aduaneiro procedida dentro do prazo decadencial de 5 anos a partir do registro da declaração de importação.

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