Resumão Direito Tributário resumo direito tributário



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Resumão - Direito Tributário



RESUMO
DIREITO TRIBUTÁRIO

Conteúdo


  1. Competência Legislativa pag. 02

  2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05

  3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07

4. Competência Tributária pag. 08

5. Sistema Tributário Nacional pag. 10

6. Princípios Gerais Tributários pag. 12

7. Código Tributário Nacional pag. 13

8. Tributos pag. 27

9. Legislação Tributária pag. 32

10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35

11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38

12. Responsabilidade Tributária pag. 40

13. Crédito Tributário pag. 44

14. Isenção e Anistia pag. 53

15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário pag. 54

16. Administração Tributária pag. 54




Alexandre José Granzotto Julho a Outubro / 2002

RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO




1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria.




  • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar.

  • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas.


Soberania qualidade invulgar e exclusiva concedida pela sociedade ao Estado, para que ele atinja seus objetivos
Atividade Financeira além das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais, policiais, etc, o Estado exerce uma atividade financeira  visa à obtenção, a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos:

  • receita obtenção de recursos patrimoniais;

  • despesa emprego de recursos patrimoniais;

  • gestão administração e conservação do patrimônio público;


Exercício da atividade financeira para exercer a sua atividade financeira, por meio de seus órgãos administrativos, sob estrita legalidade e, também, com o intuito de obrigar legalmente os cidadãos a se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO  Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos).


Receita é ingresso de dinheiro aos cofres públicos. Todo ingresso de dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Temos:
a) entradas provisórias: que não estão destinadas a permanecer nos cofres públicos (ex. caução);

  1. entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (ex. tarifas)




  • Modalidades de receita:

  • Extraordinária - auferidas nas hipóteses de anormalidade (Ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento;

  • Ordinárias - de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento;

  • originária ou facultativa - são oriundas do patrimônio do Estado e se traduzem nos preços cobrados;

  • derivadas ou compulsórias - advém de constrangimento do patrimônio particular (ex. cobrança de tributos);

  • transferidas: repassadas por outro entre político, que as arrecadou, pelo sistema de cobrança de tributos, preços públicos ou tarifas;

  • gratuita: é aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente)

  • contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda)

  • obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos.


Receitas Tributárias são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente.
Competência a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:


  • impostos receitas que o Estado cobra tendo em vista, unicamente, o interesse público da atividade desempenhada pelo Governo; os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte




  • taxas receitas que o Estado cobra em razão do poder de policia ou pela utilização dos serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ex.: serviços de justiça, saúde pública, segurança, prestados pelo Governo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.




  • contribuições de melhoria decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos

Além destes tributos, o Estado conta com mais 2 tipos de receitas:




  • Preços quase-privados são as receitas cobradas pelo Estado tendo em vista exclusivamente o interesse dos particulares na atividade desempenhada pelo Governo, sendo o interesse público meramente acidental. Ex.: exploração de ramo industrial ou comercial pelo Estado.




  • Preços Públicos são as receitas cobradas pelo Estado tendo em vista principalmente o interesse dos particulares na atividade desempenhada pelo Poder Público, e atendendo à existência de um interesse geral e coletivo nessa atividade. Ex.: exploração dos Correios e Telégrafos pela União.


Lei Complementar é de que se vale o Governo para legislar sobre Direito Tributário. Utilizando-se da Lei Complementar, pode o Governo:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  • Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;

  • A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

União nos Territórios Federais, os impostos estaduais competem à União e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos Municipais;

Distrito Federal cabem os impostos municipais;

Orçamento é a peça técnica que demonstra as contas públicas para um período determinado, contendo a discriminação da receita e da despesa, demonstrando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:


  • unidade (é uno, englobando as contas de todos os escaninhos da Administração),




  • universalidade (todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento),




  • anualidade (a lei orçamentária vigora por um único ano, de 01.01 a 31.12),




  • não afetação (é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa  o Estado deve ser livre para aplicar seus recursos)




  • exclusividade (a lei orçamentária só deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, admitindo a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito)

Processo Legislativo A iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo que deverá enviar os projetos das leis orçamentárias. O Judiciário faz o encaminhamento da sua proposta junto com o Executivo


  • Se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado pela legislação, considerará como proposta a lei de orçamento vigente.




  • O projeto será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista emitir parecer. É possível a apresentação de emendas na comissão mista, que sobre elas também emitirá parecer.

2. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Princípios Limitadores 


  • princípio da legalidade dos tributos

  • princípio da igualdade;

  • princípio da anterioridade;

  • proibição de efeitos confiscatórios;

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:



  • princípio da legalidade dos tributos é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;




  • princípio da igualdade é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;




  • princípio da anterioridade é vedado cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  • princípio da irretroatividade a lei que cria ou aumenta tributos não pode ser retroativa;





  • estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;



  • imunidade recíproca das pessoas jurídicas de direito público com respeito ao patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, ou seja, uma PJDP não pode cobrar imposto de outra PJDP;



  • proibida a adoção de base de cálculo própria dos impostos para as taxas;



  • proibição de serem criados pela União, novos impostos que sejam cumulativos ou tenham base de cálculo ou fato gerador próprios dos discriminados na CF.



  • proibição de serem criados outros impostos pelos Estados, DF e municípios, além daqueles outorgados pela CF.



  • proibição de serem criados instrituídos empréstimos compulsórios pelos Estados, DF e municípios;

Outras limitações 

  • imunidade de impostos aos templos de qualquer culto;



  • imunidade aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;



  • imunidade aos impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.



  • Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.



  • A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada à imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

É PROIBIDO À UNIÃO 

IUniformidade dos tributos federaisinstituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É PROIBIDO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS 

  • estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

3. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Fontes do Direito Tributário o lugar donde nasce uma regra jurídica que ainda não existia na sociedade.

  • Fontes Reais a própria riqueza ou complexo de bens enquanto relacionados com as pessoas que depois de serem discriminadas na lei tributária (patrimônio, renda, transferência de bens) passam a constituir os fatos geradores dos tributos;



  • Fontes Formais correspondem, precisamente, aos textos normativos que o CTN engloba na expressão legislação tributária:



  • Constituição Federal;

  • Emendas à Constituição  podem modificar o sistema tributário nacional, com limites;

  • Leis Complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional;

  • Tratados e Convenções Internacionais é de competência privativa do Presidente da República, sujeito a referendo do Congresso Nacional através de Decreto Legislativo;

  • Leis Ordinárias atos especificamente criadores das principais obrigações tributárias; é fonte formal básica do Direito Tributário;

  • Leis Delegadas elaboradas pelo Presidente da República, que antes deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, que é dada através de Resolução;

  • Decretos Legislativos servem para o Poder Legislativo aprovar atos do Poder Executivo, por exemplo, tratados e convenções internacionais;

  • Medidas Provisórias em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, mesmo em matéria tributária.

  • Resoluções do Senado definir alíquotas máximas do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, por exemplo.

  • Normas e Decretos complementares atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo;

  • Decreto é inteiramente subordinado à Lei; não pode contrariá-la, nem excedê-la ou restringi-la; são usados para aprovação de regulamentos;


Normas complementares 

  • atos normativos expedidos por autoridades administrativas;

  • decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa;

  • práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (usos e costumes);

  • convênios que entre si celebram a União, os Estados, o DF e os municípios;


Observação comum a todas as Normas Complementares

A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. Assim torna-se obrigatório o recolhimento do tributo devido com a revogação dos atos normativos contrários à Lei que dispensaram seu pagamento


Jurisprudência é o conjunto das soluções dadas pelo Poder Judiciário às questões de direito; ou a solução reiterada (solução uniforme) no mesmo sentido.
Doutrina é a produção dos doutores, juristas e estudiosos do Direito Tributário, constituída pela elaboração de conceitos, explicação de institutos jurídicos da tributação.
Poderes das Leis matérias reservadas exclusivamente à lei; compete somente à LEI :

  • instituir, extinguir, reduzir ou majorar tributos;

  • definir fato gerador da obrigação tributária principal;

  • fixar alíquotas ou base de cálculo de tributos;

  • cominar penalidades;

  • excluir, suspender ou extinguir crédito tributário;



4. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Conceito É a aptidão para criar in abstrato tributos, descrevendo legislativamente (LEI) todos os seus elementos (hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota).


  • Exercitar a competência é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Inclui a competência para aumentá-los, isentá-los, diminuí-los, etc.

  • Só as pessoas políticas tem competência tributária.



Características
a) privativa  cada pessoa política tem seus próprios tributos;
b) incaducável não está submetida a prazo para ser validamente exercitada (ex. impostos sobre grandes fortunas);
c) exercício facultativo a pessoa política é livre para criar ou não o tributo – exceção ICMS que é de exercício obrigatório;
d) inampliável  não pode ir além das raias constitucionais, só é possível alargamento por força constitucional, admite por emenda;
e) irrenunciável (pode deixar de exercitar mas, não pode abrir mão em definitivo); O legislador de hoje não pode criar entraves para o de amanhã.
f) indelegável (não pode delegar o que recebeu por delegação, na verdade, o que se delega é a capacidade tributária).


Discriminação das Competências Tributárias

a. UNIÃO tem a competência para criar taxas, impostos e contribuições de melhoria


  • TAXAS – poderão ser cobradas tendo em vista o poder de polícia ou serviços prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, no âmbito das respectivas atribuições da entidade;




  • CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA – poderão ser cobradas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, no âmbito das respectivas atribuições;




  • IMPOSTOS - são impostos federais :

  • I I – Imposto de Importação;

  • I E – Imposto de Exportação;

  • I R – Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza;

  • I P I – Imposto sobre Produtos Industrializados;

  • I O F – Imposto sobre Operações Financeiras;

  • I T R – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

  • Impostos extraordinários de guerra;

  • Novos impostos, pelo exercício da competência residual;


b. ESTADOS competência para instituir taxas, impostos e contribuições de melhoria


  • IMPOSTOS – são impostos estaduais:

  • I C M S - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

  • Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos;

  • I P V A – Imposto sobre a propriedade de Veículos automotores;

  • Imposto adicional de imposto de renda do que for pago à União;



c. MUNICÍPIOS competência para cobrar taxas, impostos e contribuições de melhoria


  • IMPOSTOS – são impostos municipais:

  • I P T U - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana;

  • Imposto sobre transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;

  • I V V – Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis e gasosos;

  • I S S – Imposto sobre serviços de qualquer natureza;



  1. DISTRITO FEDERAL o DF é também unidade federada e não apresenta divisão em municípios. Ele mostra configuração própria e tem direito aos impostos estaduais e municipais. Pode instituir taxas e contribuições de melhoria.



  1. TERRITÓRIOS FEDERAIS integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Complementar.

  • não são pessoas de Direito Público, tais como a União, os Estados e os Municípios, mas simples circunscrições administrativas (órgãos).

  • Não têm competência tributária

  • Os municípios integrantes dos Territórios são competentes para criarem taxas, impostos e contribuições de melhoria;

5. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Conceito o Sistema Tributário Nacional acha-se embasado em dois pressupostos fundamentais:

  • consolidação dos impostos de idêntica natureza em figuras unitárias, levando-se em conta suas bases econômicas;

  • coexistência de 4 sistemas tributários autônomos: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.



Composição O Sistema Tributário Nacional compõe-se de:


  • IMPOSTOS

  • TAXAS

  • CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

  • CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

  • CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

  • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS


Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada;

  • a receita proporcionada pela arrecadação de tributo é da espécie derivada. Todavia, nem toda receita derivada provém de tributos. Ex.: multas




  • Tributo Fiscal quando sua imposição objetiva tão somente propiciar a arrecadação de recursos financeiros à pessoa jurídica de direito público.




  • Tributo Extra-Fiscal quando sua imposição não visa unicamente à arrecadação de recursos financeiros, mas, também, corrigir situações econômicas ou sociais anômalas.



IMPOSTO é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal.
Competência Residual é a permissão dada pela CF à União para a criação de novos impostos.
Tipos de Impostos 

  • sobre o comércio exterior;

  • sobre o patrimônio e a renda;

  • sobre a produção e a circulação;

  • sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais e impostos extraordinários;



TAXAS podem ser criadas e exigidas ela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mas limitados ao âmbito de suas respectivas atribuições.

  • têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição


Tipos de Taxas 

  • taxas de polícia

  • taxas de serviços

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA podem ser criadas e exigidas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo em vista obras públicas de que decorram benefícios aos proprietários de imóveis;

CONTRIBUIÇÕES “PARAFISCAIS” são certos tributos que ora são verdadeiros impostos, ora taxas, e às vezes, um misto destas duas categorias e que por delegação, são arrecadadas por entidades beneficiárias. Ex.: as contribuições arrecadadas pelo INSS, pelos Sindicatos, pela OAB e outras entidades profissionais ou econômicas.

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS são tributos criados no caso de investimento público; possuem natureza contratual.

Elementos Fundamentais


  • discriminação das rendas tributárias - é a partilha das rendas tributárias entre os membros autônomos da federação (União, Estado, DF e Municípios); é a outorga de competências (para legislar, arrecadar ou fiscalizar tributos) e estabelecimento de direitos de participação no produto da arrecadação;




  • repartição das receitas tributárias;




  • limitações constitucionais ao poder de tributar.



Poder Fiscal é o poder que o Estado (Nação politicamente organizada) possui de criar tributos e exigi-los das pessoas que se encontrem em sua soberania nacional.

6. PRINCÍPIOS GERAIS TRIBUTÁRIOS
Princípios são vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância. Não importa se está implícita ou explícitaa sua importância se mede pela abrangência da norma.


  1. Princípio da Legalidade ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (princípio da universalidade da legislação).




  • É vedado às pessoas políticas criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; deve ser lei da pessoa política competente (o sistema tributário foi redundante).

  • Em razão deste princípio se exige que só lei reduza tributos, altere os prazos, parcelamento, obrigação acessória, enfim, tudo que for importante em matéria tributária deve ser previsto por lei.

  • Alguns definem como princípio da estrita legalidade ou da reserva legal da lei formal o que leva ao princípio da tipicidade fechada da tributação, o que exige que a lei seja minuciosa, evitando o emprego da analogia ou da discricionariedade.



  1. Princípio da anterioridade princípio comum do campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico (não adia a cobrança e sim suspende a eficácia, não há incidência). Este princípio e o princípio da segurança jurídica evitam a surpresa.




  • As isenções tributárias devem obedecer este princípio.




  • Exceções: As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário.

  • I I - Imposto sobre importação;

  • I E - Imposto sobre exportação;

  • I P I (pode ter alíquota alterada por decreto)

  • I O F (pode ter alíquota alterada por decreto)

  • Imposto por Motivo de Guerra;

  • empréstimos compulsórios (por guerra e calamidade publica)




  • princípio da nonagésima os impostos só podem ser cobradas 90 dias após a sua edição.




  1. Princípio da segurança jurídica (ou irretroatividade) - princípio universal do direito. A segurança jurídica em sua dupla manifestação que é a certeza do direito e a proibição do arbítrio exige que as leis sejam irretroativas (só produzem efeitos para o futuro), salvo se para beneficiar o contribuinte (neste caso depende de previsão expressa). Como acontece no direito penal a lei deve ser anterior ao fato imponível.

  2. Princípio da Isonomia a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

  3. Princípio da Capacidade Contributiva faz parte do princípio da isonomia, consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um

  4. Princípio da Vedação de efeitos confiscatórios o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco;

  5. Princípio da Imunidade recíproca das esferas públicas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros

  6. Princípio da Imunidade de tráfego não pode a lei tributária limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou bens, salvo o pedágio de via conservada pelo poder público

  7. Princípio da Uniformidade nacional o tributo da União deve ser igual em todo território nacional, sem distinção entre os Estados

  8. Princípio da Vedação de distinção em razão de procedência ou destino é vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

  9. Princípio da Não-cumulatividade por este princípio compensa-se o tributo que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.




  • Este princípio não é geral, sendo aplicado apenas no IPI, no ICMS e em eventuais impostos que vierem a ser criados pela União, na sua competência residual. Na apuração contábil do IPI e do ICMS, o imposto a ser pago é lançado como débito, e o que já foi pago nas operações anteriores é lançado como crédito, a diferença entre esses débitos e créditos é que efetivamente deve ser recolhido em determinado período.




  1. Princípio da Tipicidade o tributo só incide no caso de fato ou situação típica, ou seja, de fato ou situação previamente descrita em lei.


7. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Teoria da Recepção Segundo esta teoria, a ordem jurídica implantada pela nova Constituição recepciona as normas jurídicas infraconstitucionais vigentes sob a égide da Constituição anterior, desde que sejam compatíveis com a nova Carta Magna. As normas imcompatíveis são automaticamente revogadas com a vigência da nova Constituição. O Código Tributário Nacional teve recepcionado a sua maior parte, e revogados, total ou parcialmente, vários dispositivos, como os relativos aos impostos em espécie, aos empréstimos compulsórios, etc.

Taxas

 As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.



  • A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

  • Poder de Polícia  atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • Consideram-se serviços públicos:

  • I -utilizados pelo contribuinte:

  1. efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

  2. potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

  • II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;

  • III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Contribuições de Melhoria

 A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.



  • Requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela a ser financiada pela contribuição;


  1. delimitação da zona beneficiada;

  2. determinação do fator de absorção do benefício da valorização;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;


III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.


  • A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.




  • Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.


empréstimos compulsórios
Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.


  • A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.

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