Resumão Direito Tributário resumo direito tributário



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COFINS PIS E CPMF



COFINS


  • A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, é devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas a elas pela legislação do IR, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, sem prejuízo da cobrança das contribuições para o PIS e para o PASEP.



Competência da União

Fato Gerador A contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Não integra a receita, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:

a) do IPI, quando destacado em separado no documento fiscal;

b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.

Base de Cálculo A base de cálculo varia conforme o ramo de negócio do contribuinte. Exs.:


  • fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas a contribuição mensal devida será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por 118 %

  • distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas a contribuição mensal devida será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas.




  • A contribuição será convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, pela medida de valor utilizada para os tributos federais, e paga até o dia 20 do mesmo mês.



Isenção da contribuição: São isentas da contribuição:
I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;

II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

IV- É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços, destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.




  • O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento integra o Orçamento da Seguridade Social.

PIS





  • o PIS - Programa de Integração Social é destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.




  • empresa - a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda,

  • empregado - todo aquele assim definido pela legislação trabalhista.

  • trabalhadores avulsos - os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia,



  • O Programa será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.




  • O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;

b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento.


  • A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:

a) 50% (cinqüenta por cento) do valor destinado ao Fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período);

b) os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo empregado.




  • A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, se existir.




  • As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.




  • As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta


CPMF


  • É a contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.




  • CPMF é qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.


Fato Gerador 

I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento;

II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;

III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;

IV - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;

VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza





  • A contribuição não incide:

I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;

II - no lançamento errado e seu respectivo estorno,

III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;

IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do FGTS e do PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego,

V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social,


Contribuintes: todas as pessoas que realizam movimentação, transmissão ou transação bancária.

Base de Cálculo: o valor do lançamento, e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão; o valor da liquidação ou do pagamento;
Alíquota : é de 0.38 %.


  • Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.




  • As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das operações de mútuo serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular da aplicação ou do mutuário, ou por cheque de sua emissão.




  • O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal.




  • É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa.


CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOs
Impostos
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Imposto sobre a Renda
Competência: da União
Função: tem, predominantemente, função fiscal, consistindo na principal fonte de receita tributária da União; presta-se, também, como instrumento de redistribuição de riquezas, em razão de pessoas e lugares, mediante concessão dos chamados incentivos fiscais a regiões geográficas de interesse, desempenhando, igualmente, importante função extrafiscal.
Fato Gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (CTN, art. 43).
disponibilidade econômica : é o efetivo recebimento de valores patrimoniais;

disponibilidade jurídica: é o crédito a esses valores, sem que tenha ocorrido seu efetivo recebimento.
Alíquotas:

  • Para as pessoas físicas é fixada em 2 percentuais: 15 e 25%;

  • Para as pessoas jurídicas a alíquota é proporcional,


Base de cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, art. 44).


  • Lucro real: constitui a base de cálculo do IR das pessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período; é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.




  • Lucro presumido: é o montante tributável, determinado pela aplicação de coeficientes legalmente definidos, sobre a receita bruta anual, conforme a natureza da atividade; a definição do coeficiente não pode ser feita pelo fisco discricionariamente.




  • Lucro arbitrado: será uma porcentagem da receita bruta, se esta, obviamente, for conhecida; compete ao Ministério da Fazenda fixar tal porcentagem, levando em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte; não sendo conhecida, a autoridade poderá arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento dos empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores.




Contribuinte: é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza e o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos bens tributáveis, desde que a lei lhe atribua essa condição.
Lançamento: é feito mediante declaração; se o lançamento foi errado ou incompleto, será feito pela Receita Federal, de ofício; quando houver imposto a pagar, sujeito à fiscalização posterior do fisco, o lançamento será por homologação.
Impostos sobre produtos industrializados
Competência: da União
Função: tem, predominantemente, função fiscal, mas, como é imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, desempenha, também, importante função extrafiscal.
Fato Gerador:

  • o desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira;

  • a saída do produto do estabelecimento do importador, do industrial, do comerciante;

  • a arrematação, quando o produto industrializado apreendido é levado a leilão.




  • Produto industrializado: conforme o CTN, considera-se o produto industrializado, para fins do IPI, aquele submetido a qualquer operação, ainda que incompleta, parcial ou intermediária, que modifique a natureza, o funcionamento, a utilização, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.


Alíquotas: constam da Tabela do Imposto sobre Produto Industrializado (TIPI), em que vêm

estabelecidas para cada classe de produtos, variando de zero até mais de 300%;



  • a razão pela qual elas são muito variadas é o caráter seletivo do imposto, em função das classes de produtos sobre os quais incide.


Base de cálculo:

  • no caso de importação seu preço normal, acrescido do imposto de importação, das taxas exigidas pela entrada do produto no País e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

  • no caso de produto nacional será o preço de venda à saída do estabelecimento industrial ou comercial, ou, na falta deste, o valor do produto no mercado atacadista da praça do remetente;

  • no caso de leilão o preço da arrematação.


Não-cumulatividade: não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
Contribuinte:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, leiloados;


  • Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.


Lançamento: lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN.

Impostos sobre o Comércio Exterior
Imposto de Importação
Competência: da União
Função: importante instrumento de política econômica, atuando na proteção a industria brasileira, permitindo-lhe competir, no mercado interno, em condições de igualdade ou de vantagem com produtos do exterior, aspecto que sobrepuja sua relevância como fonte de arrecadação para o tesouro; predomina portanto, sua função extrafiscal.
Fato Gerador: a entrada de produtos estrangeiros no território nacional
Alíquota:




  • as alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo


Base de cálculo:

I - quando a alíquota for específica  a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota for ad valorem  o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III - quando se trate de produto apreendido, levado a leilão  o preço da arrematação.


Contribuinte:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Lançamento: é feito por homologação, pois o contribuinte efetua o pagamento do tributo antes de qualquer providência da fiscalização.


  • Drawback: é o incentivo fiscal que pode ser dado na importação de produtos ou matérias com vistas à sua posterior exportação, depois de beneficiamento ou agregação a outros produtos;

  • facilita-se a importação de certos itens, para incrementar a exportação de outros, por meio de restituição, suspensão ou isenção de tributos.


Impostos de Exportação
Competência: compete à União instituir e cobrar o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados
Função: é instrumento de política econômica, disciplinando os efeitos monetários decorrentes da variação de preços no exterior, e atuando na proteção ao mercado brasileiro; tem função predominantemente extrafiscal; é de caráter exclusivamente monetário e cambial e tem por finalidade disciplinar os efeitos monetários decorrentes da variação de preços no exterior e preservar as receitas de exportação.
Fato Gerador: a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional
Alíquota:

  • específica tendo em vista o modo de medir o produto, ou

  • ad valorem tendo em vista apenas o valor do bem




  • as alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo


Base de cálculo:

I - quando a alíquota for específicaa unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota for ad valorem  o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.


  • considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.


Contribuinte: é o exportador ou quem a lei a ele equiparar
Lançamento: é feito mediante declaração do exportador, mas pode ser feito de ofício, no caso de o fisco não concordar com o valor.

Impostos sobre Operações Financeiras
Competência: compete à União
Função: é instrumento de política monetária, disciplinando os efeitos monetários e financeiros decorrentes da movimentação financeira do mercado; tem função predominantemente extrafiscal
Fato Gerador:

I - quanto às operações de créditoa sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II - quanto às operações de câmbioa sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

III - quanto às operações de seguroa sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliáriosa emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.


  • A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Base de cálculo:

I - quanto às operações de crédito  o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio  o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro  o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários

a) na emissão  o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissãoo preço ou o valor nominal ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgateo preço.




  • O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.

  • A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.


Contribuinte : é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.


Imposto sobre a propriedade territorial rural
Competência: competência da União
Função: O ITR tem função extrafiscal, servindo como instrumento de política agrária do Governo, onerando mais pesadamente os latifúndios improdutivos, e permitindo melhor aproveitamento e ocupação da terra.
Fato Gerador: é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município
Alíquotas: são progressivas, aumentando em função do tamanho da propriedade e à medida que diminui a proporção entre área utilizada e área total, variando de 0.03 até 20%.
Base de cálculo: é o valor fundiário do imóvel, isto é, o valor da terra nua, sem incluir qualquer benfeitoria, calculado como a diferença entre o valor total do imóvel e seu valor venal.
Contribuinte: é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Lançamento: é feito mediante declaração do contribuinte;

  • essa declaração, entretanto, só é necessária para o primeiro lançamento; anualmente, novo lançamento é feito de ofício.


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