Resumão Direito Tributário resumo direito tributário



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SIMPLES

 Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. – Lei 9317/96.





Como funciona a simplificação consiste no pagamento unificado de várias contribuições e 2 impostos, tais como:


  • PIS/PASEP

  • CSSL - contribuição social sobre o lucro líquido;

  • COFINS - contribuição para financiamento da Seguridade Social;

  • contribuições para a Seguridade Social, referentes às parcelas devidas pelas empresas;

  • e os impostos federais - IRPJ e IPI;




  • O ICMS e o ISS também poderão vir integrar o simples, mediante convênio entre a União e o Estado ou Município interessado.



Alíquotas Os percentuais a serem pagos sobre o movimento de cada mês variam de 3% a 7%.


  • O percentual é fixado de acordo com a receita bruta auferida no ano-calendário até o Mês em referência.




  • Se a empresa é contribuinte de IPI acrescenta-se 0,5%.




  • No caso de ICMS e ISS há também acréscimo de 0,5% até 2,5%.




  • Os participantes do simples não podem se valer de incentivos fiscais, nem de créditos relativos ao IPI e ICMS. Também não podem parcelar impostos.


IMPOSTOS DOS ESTADOS



Impostos sobre transmissão “causa mortis”

e doação de quaisquer bens e direitos (ITD)

Competência: sua instituição é de competência dos Estados e do Distrito Federal
Função: é eminentemente fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados e para o Distrito Federal.
Fato Gerador: é a transmissão causa mortis, ou a doação de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais e as de ações, créditos, quotas, títulos e valores, ou outros bens móveis de qualquer natureza, e os direitos a eles relativos.

Alíquotas: o imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; salvo essa limitação, prevalece a liberdade dos Estados e DF para o estabelecimento de tais alíquotas.
Base de cálculo: há de ser fixada pela lei da entidade competente para instituir o tributo; deve ser, em princípio, o valor de mercado do bem objeto da transmissão.
Contribuinte: na herança, o herdeiro ou legatário; na doação, tanto o doador quanto o donatário, conforme determinar a lei do Estado tributante.
Lançamento: em princípio, é feito por declaração; o contribuinte oferece ao fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo.


Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS
Competência: competente para a cobrança o ICMS é o Estado em que se verifica a sua hipótese de incidência.
Função: O ICMS é tributo de função predominantemente fiscal.
Fato Gerador:

  • qualquer operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

  • a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

  • as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio;

  • o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

  • o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.


Alíquotas: variam conforme a operação seja interestadual ou dentro do estado;

  • nas operações de exportação costumam ser mais baixas, ou mesmo zero;

  • em operações internas em geral, 18%; para alguns produtos e serviços (armas, bebidas alcoólicas e serviços de comunicação), são mais elevadas , em torno de 25%,

  • em operações interestaduais variam conforme as regiões: 7 % ou 12 %

  • em operações de importação  variáveis, dependendo do produto.


Contribuinte: é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços descrita como fato gerador desse imposto;
Lançamento: é por declaração do contribuinte, podendo ser efetuado de ofício, quando ocorrer o fato gerador e não for pago o imposto correspondente.


  • Convênios interestaduais: a CF, diz que caberá à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados .

Imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA
Competência: é atribuída aos Estados e ao DF.
Função: tem função predominantemente fiscal; tem, todavia, função extrafiscal, quando discrimina, por exemplo, em função do combustível utilizado.
Fato Gerador: é a propriedade do veículo automotor.
Alíquota: é fixa; não é indicada em porcentagem, pelo menos em alguns Estados, mas em valor determinado, em referência ao ano de fabricação.
Base de cálculo: é o valor do veículo, ao qual se chega indiretamente, pelo ano de fabricação, marca e modelo do veículo.
Contribuinte: é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente.
Lançamento: é feito por homologação.

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