Resumão Direito Tributário resumo direito tributário



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IMPOSTOS MUNICIPAIS




Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Competência: é de competência dos Municípios
Função: a função é tipicamente fiscal; seu objetivo primordial é a obtenção de recursos financeiros para os Municípios.
Fato gerador: é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Alíquotas: são fixadas pelos Municípios, sem que a CF nem o CTN imponham qualquer limitação.
Base de cálculo: é o valor venal do imóvel
Contribuinte: é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Lançamento: é feito de ofício.


Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI
Competência: é dos Municípios
Função: é predominantemente fiscal.
Fato gerador: é a transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Alíquotas: são fixadas pelo Município, mediante lei ordinária, inexistindo limitação constitucional aos percentuais.
Base de cálculo: é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Contribuinte: é qualquer das partes na operação tributária, conforme dispuser a lei.
Lançamento: é feito mediante declaração do contribuinte, podendo também ser executado de ofício.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS
Competência: é da competência dos Municípios
Função: tem função predominantemente fiscal.
Fato gerador: é a prestação de serviços de qualquer natureza, de caráter profissional, elencado em lei ordinária, prestados em caráter oneroso, por empresa ou por profissional autônomo, tendo ou não estabelecimento fixo, desde que não seja de competência tributária dos Estados.
Alíquotas: são estabelecidas pelos próprios Municípios, obedecidos os valores máximos fixados pela União, em lei complementar; podem ser proporcionais ou fixas, conforme a qualidade pessoal do prestador.
Base de cálculo: é o preço do serviço prestado; se o serviço envolve, também, o fornecimento de mercadorias, sujeitas ao ICMS, a base de cálculo será o valor do serviço menos o preço das mercadorias que serviu de base de cálculo para o ICMS.
Contribuinte: é o trabalhador autônomo ou a pessoa jurídica que prestou o serviço elencado na lei ordinária.
Lançamento: é feito por homologação, podendo ser efetuado de ofício.

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS



Conceito Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente público devem ser repassados para outros entes públicos, de modo total ou parcial. Vejamos alguns casos:
A União deve repassar:


  1. aos Estados - o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais; além do IPI;




  1. aos Municípios – 50% do ITR relativamente aos imóveis neles situados



O Estado deve repassar para os Municípios:


  1. 50% do IPVA arrecadado em seus territórios



8. TRIBUTO
Conceito é uma obrigação ex lege em moeda, que não se constitui sanção por ato ilícito e tem como sujeito ativo, normalmente uma pessoa política e, por sujeito passivo, qualquer pessoa apontada na lei da entidade tributante.
a) é uma obrigação ex lege – Obrigação é o vínculo abstrato de conteúdo patrimonial, pelo qual, alguém, sujeito passivo, vê-se compelido a dar, fazer, não fazer ou suportar algo em favor de outrem, sujeito ativo.


  • O tributo deriva direta e imediatamente da vontade da lei, por isso, é uma obrigação ex lege. Nasce do fato descrito na lei e, por ela considerado, apto a desencadear obrigações tributárias. É diferente da obrigação ex vontate – a Fazenda não vai saber se o contribuinte queria ou não pagar . Por esta razão que a capacidade tributária passiva é diferente de capacidade civil (louco tem que pagar tributo)


b) em moeda - a lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda, não terá que pagar em espécie. Deve ser moeda corrente - reais. É obrigação de dar – dare pecuniam.

É possível, se o contribuinte quiser ou puder poderá pagar o tributo com algo que, em moeda, possa se exprimir. (Dação)


c) não constitui sanção - O tributo além de ser uma obrigação ex lege de dar moeda, não se constitui sanção por ato ilícito. O tributo não é multa. Tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, diferente de multa que pressupõe o descumprimento de um dever jurídico.


  • Um ato ilícito sozinho não pode gerar tributo mas, ele pode existir remotamente na cadeia (ex. bicheiro deve pagar IR). Prevalece a teoria non olet (não tem cheiro) que diz que não importa a origem do tributo, só não pode derivar diretamente de ato ilícito.

  • O tributo incide sempre sobre fatos que trazem riqueza, economicamente considerando (traz ganhos para a pessoa que praticar o ato).

  • Obrigação: é uma relação jurídica e, portanto, tem SA e SP.



d) sujeito ativo: é o credor do tributo, é a pessoa que tem a titularidade do crédito tributário, que tem o direito subjetivo de cobrar, de arrecadar o tributo.


  • capacidade tributária ativa  O direito subjetivo de cobrar o tributo.




  • O sujeito ativo é, normalmente, uma pessoa política, aquela que cria em abstrato o tributo (quase sempre). Normalmente a mesma pessoa que exerce a competência tributária (aptidão para criar tributos) também tem a capacidade tributária (aptidão para cobrar o tributo).



e) sujeito passivo: é o devedor do tributo, é a pessoa que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento do tributo, é a que tem capacidade tributária passiva.


  • Qualquer pessoa tem capacidade tributária passiva, inclusive as pessoas políticas, as jurídicas (autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, empresas privadas) ou físicas, independentemente de ter ou não capacidade civil.

  • As pessoas políticas e as autarquias são imunes somente aos impostos, podendo Ter que pagar outro tipo de tributo.


Função dos Tributos:


  • Fiscal quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado;




  • Extrafiscal  quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros;




  • Parafiscal quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.



Natureza Jurídica é determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, a destinação legal. Assim, o imposto é imposto se tiver fato gerador próprio de imposto e não de taxa ou contribuição. A análise do fator gerador não é suficiente, sendo necessária a base de cálculo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Nascimento da obrigação tributária o tributo nasce quando se verifica, no mundo em que vivemos, o fato lícito (diferente de multa) e não-voluntário (decorre da vontade da lei) descrito na hipótese de incidência da norma jurídica tributária (é a lei da pessoa política competente).

Elementos do tributo hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota.


  • hipótese de incidência: é o fato descrito na lei que acontecido faz nascer a relação jurídica tributária (o dever de pagar tributo) que tem por objeto a dívida tributária. Existe no mundo abstrato, é o tipo tributário, é o elemento diferenciador dos tributos (fato gerador in abstrato). Cuidado com a expressão fato gerador – é equívoca.

  • Fato imponível: é a ocorrência do fato que já era previsto em como apto a gerar uma obrigação tributária. É a ocorrência real da descrição abstrata, é o fato típico do tributo (fato gerador in concreto)




  • base de cálculo: é a dimensão legal da materialidade do tributo. Deve guardar correlação lógica com a Hipótese de Incidência (está embutida na Hipótese de Incidência), se houver descompasso entre ambas nada poderá ser cobrado. (é elemento quantitativo). Ex.: IR = a Hipótese de Incidência é obter rendimentos e a base de cálculo é o quanto do rendimento.

  • Na década de 60 em Porto Alegre criaram um IPTU que tinha por Hipótese de Incidência = ser proprietário e como base de cálculo = aluguéis (no lugar do valor venal, valor de mercado) - é inconstitucional.



  • alíquota: é o critério legal, normalmente expresso em %, que, conjugado à base de cálculo permite que se chegue ao quantum debeatur. Não pode ser confiscatória (tributo confiscatório é o que retira do contribuinte o mínimo necessário para sua sobrevivência. A base de cálculo e a alíquota são fixadas pela pessoa política tributante).

Classificação Jurídica dos Tributos

I) Quanto às ordens jurídicas podem ser:

a) federais (art. 153 e 154) ,

b) estaduais (art. 155),

c) municipais (art. 156) e

d) distritais.


Quadro de Tributos 
Quadro de Tributos

Competência da União

Competência dos Estados, DF e Municípios

+ Impostos

+ Taxas


+ Contribuição de melhorias

+ Contribuições Sociais diversas

+ Empréstimo compulsório


+ Impostos

+ Taxas


+ Contribuição de melhorias

+ Só contribuição social previdenciária, cobrada de

seus servidores, em benefício deles.

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