Resumão Direito Tributário resumo direito tributário



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  • Todas as leis devem conviver simultânea e harmonicamente, cada qual obedecendo ao seu campo de atuação, sem hierarquia (uma lei federal não pode criar tributo municipal e vice-versa).

II) Quanto ao fato estar ou não vinculado à atuação estatal :

a) impostos,

b) taxas;

c) contribuições de melhoria.


  • Impostos são os tributos que trazem maior retorno econômico, mas juridicamente têm a mesma importância dos outros. É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer não consistente numa atuação estatal (não vinculado).

  • os impostos podem ser:

  • federais – II, IPI, IE, IOF, IR, ITR, etc.

  • estaduais – ICMS, IPVA, etc.

  • municipais – IPTU, ISS, ITBI, etc




  • A União tem ainda a competência residual, pode, por lei complementar criar impostos ainda não existentes da CF. Tem também competência para criar os impostos extraordinários.

  • Ao DF cabem tanto os impostos estaduais e os municipais

  • IPI, II, IE e IOF não se sujeitam ao princípio da anterioridade.




  • Outra classificação de imposto:

  • reais (incidem sobre coisa) ou pessoais (incidem sobre pessoas). Para o direito todos os tributos são pessoais, porque coisa não pode ser pelo passivo da obrigação tributária (casa não paga tributo)




  • diretos (não repercutem – a carga econômica é suportada pelo realizador do fato imponível - IR)

  • indiretos (repercutem – a carga econômica é, de algum modo, transferido para terceira pessoa, que é o consumidor final - ICMS).



  • imposto extraordinário permite que a União em caso ou na iminência de guerra externa, crie qualquer imposto, ainda que para isso invada o campo que, em época de paz, pertença à outra pessoa política.




  • principal informador dos impostos capacidade contributiva. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte – é efeito através da progressividade das alíquotas (ex.: IR tem alíquota de 15% e 27,5%, dependendo da renda mas, é raro) e aplica o sistema de deduções de algumas despesas (não se abate vestuário, alimentos, lazer, transporte, moradia, remédios. Na verdade deveria incidir só sobre supérfluos).



  • Taxas é o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. A atuação estatal pode consistir em um: serviço público = taxa de serviço ou um ato de polícia = taxa de polícia. O serviço público e ato de polícia podem ser gratuitos mas, se forem cobrados deve ser por taxa.

a) taxa de serviço: tem por hipótese de incidência um serviço público específico e divisível.

Temos duas modalidades:



  1. gerais - alcançam a comunidade como um todo, não se refere diretamente a ninguém, a título universal, uti universi Ex. iluminação pública, segurança pública, serviço diplomático, bombeiro etc.

  2. específicos - alcançam pessoas individualmente consideradas, refere-se diretamente a alguém, uti singuli, dotados de divisibilidade. Ex. iluminação domiciliar, água potável, telefone etc.




  1. taxa de polícia: tributos que tem por hipótese de incidência atos de polícia de efeitos concretos. Ex.: taxa de fiscalização e inspeção de bebidas alcoólicas (federal), taxa de porte de arma (estadual), taxa de licença para construir (municipal)




  • principal informador das taxas princípio da retributividade – a finalidade da taxa é compensar a pessoa política pelo ato que presta, portanto, deve haver uma correlação entre o custo da atuação estatal e o valor cobrado a título de taxa, segundo certa dose de razoabilidade (não serve para encher os cofres públicos como os impostos).

  • as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (a CVM – taxa de comissão de valores mobiliários, tinha como base de cálculo o patrimônio líquido das empresas – típico de imposto – é inconstitucional)



  • Contribuição de melhoria é o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte. Tributo que tem por hipótese de incidência a valorização imobiliária causada por uma obra pública. Para a cobrança da contribuição é necessário a obra pública e que esta cause valorização no imóvel do contribuinte – relação causalidade (não precisa ser absoluta). Só pode ser cobrada depois de concluída a obra.




  • Principal informador: princípio da proporcionalidade – o contribuinte devolve à comunidade parte do especial benefício recebido em razão da obra.



  • Empréstimo compulsório: são tributos e se classificam em imposto, taxa ou contribuição, conforme o regime jurídico que se constitui. Somente a União pode instituir e exige Lei Complementar. Poderão ser criados para:

  • atender as despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência e calamidade pública;

  • investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, obedecido o princípio da anterioridade.




  • pressupostos de criação deste tributo:

  • só é possível empréstimo compulsório com relação a estas matérias.

  • Não importa a destinação dinheiro arrecadado, ele nunca perde sua natureza de tributo.

  • São restituíveis. A lei que o criou que deve estabelecer como serão devolvidos, cria um direito subjetivo ao contribuinte.


9. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
 É princípio fundamental o preceito segundo o qual a norma de nível inferior não pode

extrapolar os limites fixados pela norma superior. É o que estabelece o art. 99 do CTN:


  • O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”.




HIERAQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS

1º PLANO

Constituição Federal e Emenda Constitucional


2º PLANO

Lei Complementar

3º PLANO

Lei Ordinária, Código, Lei Delegada, Acordo ou Tratado Internacional, Decreto-Lei e Medida Provisória

4º PLANO

Decreto Legislativo, Resolução e Decreto

5º PLANO

Normas Complementares (Portarias, Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Atos Declaratórios, etc.)
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