Resumão Direito Tributário resumo direito tributário



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Lei em sentido formal: é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição;
Lei em sentido material: é o ato jurídico normativo, é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo; é uma norma.
Lei em sentido amplo: é qualquer ato jurídico que se compreenda no conceito de lei em sentido formal ou em sentido material;
Lei em sentido estrito: só é lei aquela que o seja tanto em sentido material como em sentido formal.

Legislação: significa lei em sentido amplo, abrangendo, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Fontes do Direito Tributário:


  • Material: são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária.




  • Formal: é o conjunto de normas que incidem sobre os atos e classificam-se em:

  • formais principais: são as leis em sentido amplo, nas suas várias formas legislativas; compreendem a Constituição Federal, as Emendas, leis complementares e ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e tratados.

  • formais secundárias: são os atos administrativos normativos, como decretos, regulamentos, atos, instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, etc.; incluem-se ainda, os costumes administrativos e os convênios entre órgãos estatais.

  • formais indiretas: são a doutrina e a jurisprudência.

Leis Orçamentárias:
a) lei orçamentária anual;

b) lei do plano plurianual: estabelece, por região, as diretrizes da Administração para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Contém o planejamento geral do Governo a médio prazo. Nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

c) lei das diretrizes orçamentárias: conterá os planos para o exercício seguinte balizará confecção da lei orçamentária anual

d) lei complementar – prevê que esta lei estabelecerá normas gerais para a elaboração das leis orçamentárias.



Leis Complementares:
 Têm o objetivo de disciplinar os preceitos constitucionais não auto-aplicáveis. Cabe lei complementar, apenas, onde prevista pela Constituição. Nesse sentido, a Constituição Federal determina que só podem ser instituídos mediante lei complementar os seguintes tributos:


  • empréstimos compulsórios;

  • imposto sobre grandes fortunas - nesse caso a Constituição determina que compete à União instituí-lo nos termos de lei complementar, o que, pelo menos, subordina a sua criação à edição de lei complementar sobre o assunto;

  • imposto instituído mediante a competência residual da União;

  • contribuições sociais para financiamento da seguridade social, mediante a competência residual da União.




  • A lei complementar se diferencia da lei ordinária em, basicamente, dois aspectos.




  • aspecto material ou substancial  onde a Constituição exigir lei complementar, só ato desta natureza poderá dispor a respeito. Decorre disso o fato de que tais disposições não poderão ser tratadas ou alteradas por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade.




  • quorum exigido para aprovação Na lei complementar, exige-se maioria absoluta (metade mais um) dos membros de cada casa do Congresso e na lei ordinária, maioria simples ou relativa (metade mais um dos presentes, presente a maioria absoluta dos membros).




  • a lei ordinária não pode invadir o campo reservado pela Constituição às leis complementares. Se o fizer, será, neste ponto, inconstitucional. Diante desta posição, pode-se argumentar, também, que, na hipótese de a atual ordem jurídica ter recepcionado lei ordinária cuja matéria seja agora reservada à lei complementar, tal lei ordinária só pode ser alterada, agora, por lei complementar.



Leis Ordinárias:
 Dispõe sobre instituto jurídico, dentro das limitações traçadas na Constituição. No campo tributário, em geral, é a lei ordinária que institui o tributo, definindo o seu fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas, os contribuintes, além de prescrever as penalidades aplicáveis às infrações previstas.
Medidas Provisórias:
 São atos editados pelo Presidente da República, com força de lei, em caso de relevância e urgência. Devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.


  • As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 30 (trinta) dias da publicação.




  • Embora haja controvérsias sobre a utilização da MP em matéria tributária, a maioria das opiniões conclui que referido ato é inadequado para instituir ou majorar tributo, em face do princípio da reserva legal.


Leis Delegadas:
 São leis elaboradas pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.


Tratados e Convenções Internacionais:
 Os acordos, os tratados ou as convenções internacionais, nos termos do CTN (art. 98), revogam ou modificam a legislação tributária interna, devendo ser observados pela legislação editada posteriormente à sua vigência. Esses atos internacionais passam por várias fases:

  • a negociação e a assinatura (Poder Executivo),

  • a aprovação (Congresso Nacional, mediante decreto legislativo),

  • a promulgação e a publicação (Poder Executivo, através de decreto presidencial)

  • a aplicação.


Decretos Legislativos do Congresso Nacional:
 São atos do Congresso Nacional, editados no uso de sua competência privativa, como, por exemplo, a aprovação de acordos e tratados internacionais. Não se submetem à sanção do Presidente da República.

Resoluções do Senado Federal. Decretos. Normas Complementares:
 São atos de uma das casas do Congresso Nacional. Em matéria tributária, ao Senado Federal, por exemplo, compete fixar, por resolução, as alíquotas do ICMS aplicáveis a operações interestaduais e de exportação
10. Vigência da Legislação Tributária


  • De acordo com o Código Civil 




  • Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada;




  • A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue;




  • A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior;




  • A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais não revoga nem modifica a lei anterior;




  • Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogada perdido a vigência;




  • A lei em vigor terá efeito imediato e geral.




  • A lei aplicável à obrigação tributária é aquela em vigor na data da ocorrência do fato gerador;



  • Vigência da Lei no Tempo 




  • somente depois de regularmente publicada a lei torna-se obrigatória;




  • as leis que criam ou aumentam tributos precisam obedecer ao princípio da anterioridade  entram em vigor no 1º dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação;




  • entram em vigor 45 dias após sua publicação, se tal vigência for omitida;




  • exceções

  • atos administrativos entram em vigor na data de sua publicação;

  • decisões de órgãos singulares ou coletivos 30 dias após a data de sua aplicação;

  • convênios na data neles prevista;



  • Vigência da Lei no Espaço 




  • Submete-se ao princípio da territorialidade vale, em princípio, apenas dentro do território brasileiro. Mas pode, por exceção, alcançar sujeitos passivos fora do território brasileiro;




  • A legislação tributária dos Estados, Municípios e Distrito Federal vigora apenas dentro dos seus respectivos territórios;




  • No caso de convênios ou em face de leis complementares específicas, pode haver a extraterritorialidade;


Aplicação da Legislação Tributária


  • a legislação tributária regula fatos futuros, não fatos passados. A aplicação da legislação tributária é imediata quanto aos fatos geradores futuros e pendentes. Ou seja:




  • só é gerador o fato descrito na lei que ocorra após a edição da lei (fato futuro).

  • Se o fato se inicia antes da lei e só se completa depois, a legislação tem efeito imediato (fato pendente);




  • A norma jurídica terá eficácia quando existir uma situação a que se aplique. Caso contrário, embora dotada de vigência, será ineficaz;

  • A lei pode retroagir:




  • Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;




  • Tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  • quando deixe de defini-lo como infração;

  • quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

  • quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática;


Interpretação da Legislação Tributária


  • é a revelação do verdadeiro sentido da lei; é a definição de seus poderes e alcance com respeito ao fato efetivamente ocorrido.



  • Espécies de Interpretação


Gramatical é a interpretação de palavras e frases que sejam ou pareçam ambíguas, obscuras, imprecisas ou discordantes;

Lógica interpretação de sentido intrínseco, racional da lei;

Teleológica interpretação da sua finalidade ou razão de ser;

Histórica interpretação quanto ao momento ou circunstâncias que a determinaram;

Axiológica interpretação do seu poder ético, valorativo, coercitivo;

Sistemática interpretação dos preceitos universais de juridicidade que lhe são propostos.
Interpretação Literal é a que se faz com o objetivo de compreender única e exclusivamente o sentido dos vocábulos do texto legal; é feita quando a legislação tributária dispõe sobre:

  • suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  • outorga de isenção;

  • dispensa do cumprimento de obrigações acessórias;



Interpretação Benígna o CTN adota o princípio consagrado do Direito Penal: “in dubio pro reo”. Só são aplicadas em relação às multas e penalidades, nunca aos tributos.
Integração da Legislação Tributária
 significa preencher as lacunas da lei, suprindo suas omissões, tendo em mira sua aplicação a casos concretos.


  • Processos de integração  nesta ordem:




  • Analogia consiste em aplicar a um fato, não especialmente previsto na legislação tributária, os dispositivos legais pertinentes a casos semelhantes;




  • Princípios gerais de Direito Tributário legalidade dos tributos, anterioridade dos tributos, etc.




  • Princípios gerais de Direito Público socorre-se de princípios alheios, pertencentes aos diversos ramos do Direito;




  • Eqüidade o emprego da eqüidade não poderá, jamais, resultar na dispensa do tributo, o que somente cabe à lei fazê-lo.




  • Princípios gerais de Direito Privado a aceitação dos conceitos próprios do Direito Privado (propriedade, compensação, transação, etc) não implica em impossibilidade de alteração pelo legislador tributário, tendo em vista os efeitos fiscais. O Direito Tributário poderá aceitar os institutos do Direito Privado, na sua acepção clássica, ou modificar-lhes o conceito, o conteúdo e o alcance.

Relação Jurídica Tributária: Elementos Estruturais
 É a que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar.


  • A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais


11. obrigação TributáriA PRINCIPAL E ACESSÓRIA
Conceito: A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende:


  • o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são: a lei e o fato gerador.



Obrigação Tributária Principal: tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial.
Obrigação Tributária Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Natureza jurídica: a obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade pecuniária; as obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos).

Fato Gerador: é o fato ou situação que gera ou cria a obrigação tributária.
Sujeito Ativo (credor): são a União, os Estados e os Municípios, os quais detêm a competência tributária, podendo legislar sobre tributos e exigi-los, e, também, as pessoas públicas que, embora não possam legislar sobre tributos, têm, contudo, capacidade tributária, que lhes permite fiscalizar e arrecadar tributos, por delegação.
Sujeito Passivo: é a pessoa natural ou jurídica, obrigada ao cumprimento da obrigação tributária; tem o dever de prestar seu objeto, pode ser:
Direto ou Contribuinte: é o que tem relação pessoal e direta com o fato gerador
Indireto ou Responsável: é aquele que, sem ter relação direta com o fato tributável, está, por força de lei, obrigado ao pagamento do tributo. Pode ocorrer por substituição ou por transferência.
Na substituição a obrigação constitui-se desde logo em relação a um substituto, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte; Ex.: o ICMS do agricultor a ser pago pelo comprador da safra.
Na transferência a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, para o responsável; pode dar-se por sucessão, por solidariedade ou por subsidiariedade.

Na sucessão o sucessor responde pelo sucedido como ocorre na transferência da propriedade de um imóvel, na herança ou na incorporação de uma empresa por outra.


Na solidariedade o devedor solidário responde juntamente com o devedor principal, em pé de igualdade, podendo a dívida ser cobrada indiferentemente de um ou outro, no todo ou em parte, à escolha do credor.
Na subsidiariedade o devedor subsidiário também responde juntamente com o devedor principal, mas com benefício de ordem, ou seja, em segundo plano, só depois de executados todos os bens do devedor principal, na solução da dívida.
Convenções particulares: as convenções, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas; podendo ser estipulados entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo.
Solidariedade passiva: segundo o CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e também as pessoas expressamente designadas por lei.


Capacidade tributária: sendo o sujeito passivo da obrigação uma pessoa natural, ou física, sua capacidade tributária independe da civil; mesmo sendo juridicamente incapaz, nos termos do Direito Civil, face ao Direito Tributário tem ele plena capacidade tributária.

Domicílio tributário: existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário; nos demais tributos, vigora a liberdade de escolha;


  • a liberdade de escolha não pode ser usada para impedir ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, pois neste caso poderá ser recusado o domicílio escolhido; ocorrendo a recusa, o domicílio tributário será o do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.


12. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Conceito: é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária;


  • responsável é o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso em lei;



Responsabilidade por substituição: Ocorre quando a lei tributária atribuir o dever jurídico de pagar o tributo à pessoa diversa (a substituição é da pessoa) daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica, assumindo o lugar do contribuinte. A responsabilidade será por substituição quando a sujeição for anterior à ocorrência do fato gerador.
Responsabilidade por transferência: Ocorre quando a lei atribui o dever de pagar tributo (a substituição é do dever) à determinada pessoa, anteriormente atribuída a outra, em virtude da ocorrência de fato posterior à incidência da obrigação tributária. A responsabilidade tributária por transferência pode ser por solidariedade, por responsabilidade dos sucessores e por responsabilidade de terceiros.
Solidariedade tributária: Ocorre quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estiverem no mesmo pólo da obrigação perante o fisco. A solidariedade tributária abrange, além do débito referente à obrigação principal, também os deveres relativos às obrigações acessórias.
Solidariedade tributária passiva: é a situação em que duas ou mais pessoas se encontram, simultaneamente, obrigadas perante o fisco. Nesse caso, o fisco poderá eleger qualquer dos sujeitos passivos para proceder à arrecadação do tributo. A solidariedade tributária passiva pode ser natural ou legal.
Solidariedade tributária natural é aquela em que os sujeitos passivos assumem simultaneamente, interesse comum na situação que dá origem ao fato gerador da obrigação principal, respondendo, cada um deles, pela totalidade da dívida. Ex: vários irmãos, proprietários de um imóvel, são devedores solidários do IPTU.
Solidariedade tributária legal é aquela em que os sujeitos passivos assumem simultaneamente, por imposição de lei, determinada obrigação tributária. Ex: os sócios, pelo pagamento de tributos de uma sociedade de pessoas, no caso de encerramento de atividades.
Benefício de Ordem instituto de Direito Civil mediante o qual o coobrigado tem o direito de requerer, quando demandado, que sejam primeiramente executados os bens do devedor principal.


  • O CTN exclui esse instituto da aplicação da matéria tributária, tendo a Fazenda Pública o poder de exigir o pagamento do tributo de qualquer coobrigado, sem obedecer a qualquer escala de preferência entre eles.




  • Efeitos da Solidariedade Tributária:

a) o pagamento feito por um dos coobrigados libera os demais da obrigação perante o fisco;

b) em caso de isenção ou remissão do crédito a um dos coobrigados, todos os demais se beneficiarão, exceto se concedidos em caráter personalíssimo, subsistindo a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;

c) a interrupção da prescrição em relação a um dos coobrigados atinge os demais, favoravelmente ou não.



Responsabilidade dos Sucessores:
Sucessão tributária é a transferência, por ato negocial ou por força de lei, de direitos e obrigações, do campo tributário, a terceiros não originalmente sujeitos a determinada relação jurídica com o fisco, mas de alguma forma vinculados a seu antecessor.


  • Exceto nos casos legalmente previstos, o contrato particular, que transfere o ônus fiscal de um contratante para o outro, não é reconhecido perante a Fazenda Pública. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, assim como os créditos tributários relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, passam para as pessoas dos respectivos adquirentes, salvo se do título de transferência do direito há prova de sua quitação. Assim, se alguém vende um terreno e estava a dever o IPTU, ou alguma outra taxa, referente ao imóvel, o adquirente fica obrigado ao respectivo pagamento. Essa obrigação, porém, não existirá, se da escritura de compra e venda constou a certidão, do sujeito ativo do tributo, de que o mesmo havia sido pago. A sucessão tributária pode ser causa mortis, comercial, falimentar ou imobiliária.




Sucessão “causa mortis”: Ocorre quando o contribuinte falecer, passando o espólio e, depois, os sucessores a sub-rogar-se nos direitos e obrigações tributárias do falecido.


  • O espólio responde por todos os débitos tributários do de cujus, sejam eles conhecidos ou desconhecidos à data de abertura da sucessão. Serão pessoalmente responsáveis pelos tributos relativos aos bens, móveis ou imóveis, transmitidos causa mortis:




  • a) o espólio pelos tributos devidos até a data da abertura da sucessão;

  • b) o sucessor e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, exigidos pelo fisco após a partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.




  • O espólio e os sucessores não são simultaneamente responsáveis. Primeiramente, o pagamento dos tributos será efetuado a partir do monte partível; efetuada a partilha - o que somente pode ocorrer mediante prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens ou rendas do espólio - passarão os sucessores a responsáveis tributários, no caso de dívidas exigidas após a partilha. Mesmo que o lançamento não tenha sido ainda efetuado pela entidade tributante, se a obrigação tributária for relativa a ato anterior ao ato sucessório, responderá o sucessor.



Sucessão Comercial: Ocorre quando da alienação do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional, ou quando se altera o tipo societário.
Ex.: a empresa A tem seu controle acionário vendido para a empresa B, que altera a razão social original; a mudança da razão social não permitirá que B não mais se sub-rogue nos tributos devidos por A, pois ainda que alterada a razão social original pelo adquirente de empresa comercial, permanecerá o adquirente como sucessor tributário da empresa vendida.


  • No caso de extinção de pessoa jurídica de Direito Privado, continuando o sócio remanescente, ou seu espólio, a comerciar sob a mesma razão social, ou sob firma individual, que explore a mesma atividade comercial da empresa extinta, será responsável tributário a nova empresa, relativamente a obrigações tributárias surgidas até a data da extinção.




  • Ocorrendo fusão, transformação ou incorporação de pessoas jurídicas de Direito Privado, será responsável tributário a pessoa jurídica que resultar desses atos, até a data em que ocorram. Continuando a exploração da mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responderá o responsável pelos tributos, relativos ao fundo ou ao estabelecimento, até a data do ato, das seguintes formas:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

b) subsidiariamente com o alienante, a contar da data da alienação, se esse prosseguir em sua atividade ou iniciar a exploração de nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Sucessão Falimentar: Ocorre quando da decretação da falência do comerciante, passando a massa falida à sub-rogar-se nos direitos e obrigações tributárias do comerciante falido.

Sucessão Imobiliária: Ocorre quando bens imóveis são alienados, sub-rogando-se o comprador nos direitos e obrigações tributárias do vendedor. Sub-rogam-se, na pessoa do adquirente de imóvel, todos os créditos tributários relativos a:


  1. impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis;

  2. taxas pela prestação de serviços, referente a esses bens;

  3. contribuições de melhoria referentes a esses bens.




  • Serão pessoalmente responsáveis pelos tributos referentes a bens móveis ou imóveis, transmitidos inter vivos, remidos ou adjudicados, respectivamente, o adquirente, o remitente (isto é, aquele que paga a dívida, para reaver o bem penhorado) ou adjudicado.




  • O adquirente de imóvel em hasta pública não será sucessor tributário do proprietário original,



Responsabilidade de Terceiros:
 Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis;
I - os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores  pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante  pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário  pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivãos e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.


  • nesse caso, existe responsabilidade subsidiária (ou supletiva), e não plena (solidária), pois os responsáveis se obrigarão somente quando houver impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

  • A lei estipula que a responsabilidade de terceiros é limitada aos tributos e às multas de caráter moratório.

  • multas de caráter moratório” são as multas aplicadas quando o contribuinte não cumpre a obrigação tributária principal, o que pode ocorrer pela falta de pagamento, pelo pagamento posterior à data do vencimento, ou ainda, pelo pagamento inferior ao valor pecuniário.

  • A responsabilidade de terceiros pressupões duas condições:

1ª - o contribuinte não pode cumprir sua obrigação,

2ª - o terceiro tenha participado do ato que configure o fato gerador do tributo, ou em relação a este se tenha indevidamente omitido.




  • São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas mencionadas acima (Responsabilidade de Terceiros), e ainda:

  1. os mandatários, prepostos e empregados;

  2. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado.




  • Note-se que as pessoas mencionadas acima, se agirem com excesso de mandato, infração à lei ou contrato, assumem plena responsabilidade pelos créditos tributários respectivos; deixam de responder apenas na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, e passam à posição de responsáveis solidários.

Responsabilidade por Infrações:
 a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independendo da intenção com que foram praticados e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição legal em contrário.

  • A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.




  • De acordo com a doutrina, porém, esse princípio não é absoluto. A responsabilidade poderá ser excluída se o contribuinte ou responsável puder provar que não houve descuido ou negligência, nem intenção de lesar o fisco.




  • O fisco não precisa provar dolo ou negligência para impor a penalidade; basta o fato objetivo. O contribuinte ou responsável, porém, poderá afastar eventualmente a autuação, provando ausência de culpa.




  • As sanções tributárias administrativas podem consistir em multa, apreensão de mercadorias, veículos ou documentos, perda de mercadorias, proibição de contratar com o Poder Público, sujeição a sistema especial de fiscalização, etc.




  • A multa pode ser simplesmente moratória (sem caráter de penalidade especial) ou consistir em multa-sanção (com caráter específico de penalidade).




  • A penalidade pela infração tributária administrativa pode ser excluída por denúncia espontânea, acompanhada do pagamento devido e dos juros de mora



Casos de responsabilização pessoal na esfera administrativa: às vezes a responsabilidade pela infração administrativa é atribuída apenas à pessoa física que executou o ato, e não ao contribuinte ou responsável. São casos em que o executor material do ato procedeu com excesso de poder ou fraude à lei, lesando o fisco e, ao mesmo tempo, o contribuinte ou responsável. Trata-se de pessoas que agem contra os seus patrões, ou contra seus representantes ou comitentes. Nesse rol está o pai que, assim agindo, lesa o interesse do filho menor, o tabelião que lesa o fisco e as partes, ou o diretor que prejudica a sociedade que dirige. A responsabilidade pela infração tributária administrativa deixa, então, de ser objetiva e passa a ser pessoal e subjetiva, respondendo pelas sanções o executor material do ato, e não o devedor originário do tributo.

13. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei.


  • decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.



Crédito regularmente constituído: é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento.


  • o crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos legalmente previstos.



Lançamento: é o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível;


  • o lançamento é constitutivo do crédito tributário, mas é apenas declaratório da obrigação.



Efeito Temporal do Lançamento: o lançamento impõe obrigação tributária desde a data do fato gerador, retroagindo no tempo; seus efeitos são ex tunc; ele será regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, não sofrendo qualquer alteração em virtude de modificação ou revogação dessa lei.

Conseqüência Jurídica: Caso a Administração não proceda ao lançamento destinado a arrecadar tributo sob sua responsabilidade, os funcionários públicos estarão sujeitos a crime de responsabilidade funcional. Por ser ato administrativo vinculado (o lançamento), a Administração não tem a opção de não praticá-lo, como no caso de ato administrativo discricionário; sendo vinculado, tem caráter obrigatório.

Alteração do Lançamento: o lançamento somente poderá ser alterado:


  1. por iniciativa do sujeito passivomediante impugnação, por via administrativa ou judicial;

  2. por recurso de ofício de iniciativa do fisco impetrado contra decisão judicial de primeira instância;

  3. por iniciativa de ofício da autoridade administrativa para obedecer determinação legal, para suprir a falta de declaração do sujeito passivo, ou em casos de irregularidades previsto em lei.



Modalidades de Lançamento:


  • de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo;




  • por declaração é o que deve ser feito em atuação conjunta da Administração e do sujeito passivo da obrigação tributária; é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiros;




  • por homologação é o que corresponde a tributo cuja iniciativa de apuração e de pagamento competem ao sujeito passivo, devendo ser homologado por parte da autoridade administrativa.


Lançamento por arbitramento: o lançamento por arbitramento é técnica a ser empregada tanto no lançamento por declaração quanto no lançamento por homologação; é quando os documentos apresentados pelo sujeito passivo, ou suas declarações sejam omissas, incompletas, controversas ou indignas de fé.


Revisão de Declaração: pode ser iniciada enquanto ainda não extinto o direito da Fazenda Pública, que decai no prazo de 5 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; feita a revisão e efetuado novo lançamento, passa a fluir novo prazo.


Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
consiste na sustação temporária da exigibilidade do tributo; a lei prevê que pode ser suspenso nos seguintes casos:


  1. moratória;

  2. depósito integral do montante exigido;

  3. reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação

  4. concessão de medida liminar em mandado de segurança.


Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal;


  • sua concessão depende sempre de lei;

  • quando em caráter geral resulta diretamente de lei;

  • quando em caráter individual depende de autorização legal;

  • a moratória somente poderá beneficiar os créditos já definitivamente constituídos ou aqueles cujo lançamento já tenha sido iniciado por ato preparatório, notificado o sujeito passivo.



Depósito: o sujeito passivo pode depositar o montante do crédito tributário com o fim de suspender a exigibilidade deste; o depósito pode ser:


  • prévio - anterior a constituição definitiva do créditonão impede a marcha do processo administrativo de lançamento, mas impede sua cobrança




  • posterior - após a constituiçãosuspende a exigibilidade do crédito.


Reclamações e Recursos: sua interposição suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que seja feita nos termos da lei (casos e prazos regularmente admitidos); eles impedem que o crédito se torne exigível, pois ainda não foi constituído.

Liminar em Mandado de Segurança: o mandado de segurança assegura aos indivíduos a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato de autoridade; assim, em face de cobrança de tributo indevido pode o contribuinte valer-se dele;


  • o contribuinte tem o prazo de 120 dias, a contar da ciência do ato de cobrança do tributo que considera indevido, para impetrá-lo; porém, pode impetrar o mandado preventivo, diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal, ou inconstitucional.


Efeitos da Suspensão 



  • manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa;

  • vedação que o fisco proceda à execução fiscal;

  • suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal;

  • impedimento a que se inicie a contagem dos prazos.

Causas Suspensivas do Crédito Tributário
 É o ato ou o fato a que a lei atribui o efeito de adiar a exigibilidade do tributo. Podem ser:



  1. Moratória é a prorrogação do prazo inicial para pagamento do tributo

  • exige lei ordinária – Só a entidade tributante pode conceder moratória

  • Moratória é diferente de parcelamento que consiste em novação (nova obrigação, nova data, novo valor com a extinção da obrigação anterior)

  • é uma medida de política fiscal (conseqüência de crises).


  1. Depósito integral do montante tributado para que seja causa suspensiva deve ser depositado o valor integral cobrado pela Fazenda Pública.




  • Se o contribuinte perder a ação, nada será cobrado já que a conta judicial faz atualização e se ganhar o dinheiro será devolvido com correção monetária

  • o depósito é uma faculdade para o contribuinte, não um dever (a Lei que exige o depósito é considerada pelo Poder Judiciário inconstitucional, apesar de não ter decisão expressa)



  1. Interposição de recurso administrativo só será causa suspensiva se o recurso tiver efeito suspensivo; sendo assim, a Fazenda Pública não poderá ajuizar a Execução Fiscal, enquanto não decidido o recurso.




  • o contribuinte não precisa esgotar as vias administrativas para ir ao judiciário - é faculdade.

  • decisão administrativa não faz coisa julgada, é possível a Fazenda Pública ajuizar ação judicial contra o julgamento administrativo, isto porque, o judiciário é para todos, é universal



  1. Concessão de Liminar a tutela antecipada pode ser considerada como uma liminar; é também uma antecipação de tutela.




  • liminar de mandato de segurança não vincula o juiz, ele pode caça-la a qualquer momento e, por fim, denegar a segurança (não é possível denegar a segurança e não caçar a liminar).

  • liminar pode ser restabelecida pelo tribunal ad quem, pelo relator se distribuída a ação ou pelo presidente do tribunal antes da distribuição.

  • as obrigações acessórias persistem mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário

Extinção do crédito tributário
 é o desaparecimento deste (da exigibilidade, pois o crédito surge com a ocorrência do fato gerador); sua forma mais comum é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório;


Causas Extintivas do Crédito TributárioNa verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação.




  • A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte.


São causas extintivas:


  1. Pagamento causa extintiva por excelência. Pode ser considerado:




    1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU




    1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica




    1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente


Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído.
Ação de Repetição de Indébito:


  • em regra a Fazenda Pública se recusa a restituir e nega os juros e a correção monetária.

  • a legitimidade é de quem recolheu a maior, ainda que tenha culpa pelo erro.

  • prazos:

  • prescreve em 5 anos da data do recolhimento - passado este prazo persiste o direito de restituir mas não pela ação de repetição

  • prescreve em 2 anos contados da data da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição – quando esgotada a via administrativa.

  • A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.”


b) Remissão é um perdão legal do crédito tributário (diferente de remição que significa pagamento).


  • concedida por lei (lei remissiva) – deve ser da mesma espécie normativa que criou o tributo; deve ser da mesma pessoa política tributante:

  • lei específicauma pessoa não pode perdoar tributo de outra

  • é medida de política fiscal

  • para os doutrinadores atinge só o tributo mas, o CTN inclui também a multa (perdão de multa é anistia)


c) Transação é um acordo celebrado em lei entre o fisco e o contribuinte (exceção do parcelamento, que não exige lei): a primitiva obrigação desaparece cedendo lugar à nova obrigação – NOVAÇÃO (novos valores e novas datas)
d) Compensação é uma das formas de extinção de obrigação recíproca equivalente de débitos entre contratantes, sendo que a Administração Pública pode autorizar a compensação de créditos tributários, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;


  • para que possa ser autorizada, é necessário que haja extinção mútua das respectivas obrigações, até o montante em que os respectivos valores possam ser encontrados ou compensados; só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie.


Requisitos:

          1. mesmas partes

          2. créditos liquidados (liquido e certo)

          3. autorização legislativa para compensar.


Espécies:

        1. convencional (não permitida)

        2. legal (possível)


e) Prescrição é a perda do direito de ação e, de toda sua capacidade defensiva, por não ter sido exercida durante certo tempo (desaparece a ação que viabiliza o direito, mas não o direito)


  • o prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido


Requisitos (devem estar todos presentes):
I) existência de uma ação exercitável;

II) inércia do titular desta ação;

III) prolongamento de inércia durante certo tempo;

IV) ausência de qualquer fato que a lei atribua o efeito de impedir, suspender ou interromper a fluência do lapso prescricional




  • só ocorre depois do lançamento (quando começa a ser contada)




  • quem paga tributo prescrito não tem direito à restituição



  • Causas suspensivas da Prescrição:

I) moratória, depósito do montante, recurso administrativo e concessão de liminar (as que suspendem o crédito tributário);

II) quando a dívida ativa do contribuinte inadimplente estiver inscrita em livro próprio, o contribuinte terá 180 dias para tomar as providências, ficando suspensa a prescrição;

III) o prazo é suspenso se o contribuinte não for encontrado para a citação ou não tiver bens que garantam a execução (suspende indefinidamente)





  • Causas interruptivas da Prescrição:




    1. citação pessoal feita ao devedor - considera interrompida da data do despacho que ordena a citação;

    2. protesto judicial - não vale extrajudicial;

    3. qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor (ex. notificação, interpelação judicial ou intimação);

    4. qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (ex. pedido de parcelamento)



f) Decadência é a perda do direito pelo seu não exercício por certo lapso de tempo.


  • A Decadência não se suspende, nem se interrompe.

  • o lançamento é um divisor entre a prescrição e a decadência: antes do lançamento só ocorre decadência;

  • quem paga tributo lançado a destempo (depois de ocorrida a decadência) tem direito de restituição (diferente da prescrição)


Prazo da Decadência varia dependendo do tipo de lançamento:


    1. direto ou mistodecai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (a lei fixa a data em que deve ser realizado)




    1. por homologação – a fazenda pública pode homologar em até 5 anos da ocorrência do fato imponível; se permanecer em silêncio ocorre a homologação tácita e, com isso, a extinção da obrigação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo passa a ser de 20 anos.



g) Confusão ocorre quando o fisco se torna ao mesmo tempo credor e devedor do mesmo tributo; é um fenômeno mais comum que a transação. Ex.: herança declarada vacante

h) Dação em Pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei

i) Desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo ou passivo do tributo desaparece a obrigação tributária em razão da falta de um de seus elementos:
I) sujeito ativo – é raríssimo. Ex. municípios que foram inundados para formar represas. (O Estado da Guanabara não é exemplo, pois deixou o Estado do Rio de Janeiro como sucessor)
II) sujeito passivo – o contribuinte morre deixando dívidas mas não deixando bens (os herdeiros só respondem pelas dívidas até as forças da herança)


  • A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.


Pagamento Indevido


Pagamento: é a entrega ao sujeito ativo, pelo passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário; o pagamento de uma parcela não importa presunção de pagamento de outras, nem o pagamento de um crédito faz presumir-se o pagamento de outro, referente ao mesmo ou a outros tributos;


  • se não for fixada a data para pagamento do tributo, será de 30 dias após a data em que se considera o contribuinte ou responsável regularmente notificados do lançamento.


Imputação de Pagamento: é o ato jurídico praticado pelo devedor de vários débitos da mesma natureza a um único credor, que consiste na escolha de qual deles pretenda extinguir; na legislação tributária, a escolha é feita pela autoridade administrativa competente, devendo obedecer a seguinte ordem:
1) débitos por obrigação própria;

2) débitos decorrentes de responsabilidade tributária; no caso de tributos de várias espécies, a imputação seguirá a seguinte ordem:



                1. contribuições de melhoria;

                2. taxas;

                3. impostos;




  • quanto aos prazos de prescrição, a ordem deverá ser crescente; quanto aos valores, a ordem deverá ser decrescente.


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