Resumão Direito Tributário resumo direito tributário



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Pagamento Indevido e


Restituição: a legislação tributária prevê as seguintes hipóteses para que o sujeito passivo tenha direito à restituição total ou parcial do tributo:


  1. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária correspondente, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

  2. erro na indicação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

  3. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Exclusão do Crédito Tributário
é benefício fiscal, que consiste na dispensa da exigibilidade de determinado tributo, por parte da Fazenda Pública, nos termos expressamente previstos em lei; significa evitar que ele se constitua; pode ocorrer mediante isenção e anistia.
Incidência: corresponde ao fato ou situação em que o tributo é devido; dado o fato gerador concreto, recai ou incide sobre ele o tributo previsto na lei.
Não-incidência: corresponde a um fato ou a uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária; pode decorrer de imunidade ou isenção.
Imunidade: consiste na vedação constitucional do tributo; a CF proíbe a instituição de tributos em certos casos.

14. ISENÇÃO E ANISTIA
Isenção: é a dispensa do tributo por força de lei; corresponde a uma norma aditiva, que modifica a norma básica, fazendo com que um tributo, em regra devido, não o seja, devido a certas circunstâncias. Pode ser:


  • de caráter geral: (quando beneficia todos os contribuintes do território diretamente)

  • de caráter individual: (quando atinge determinados contribuintes, dependendo de despacho mediante o requerimento do interessado);

  • objetiva ou real: (quando se referir a um produto ou mercadoria),

  • subjetiva ou pessoal: (quando tocar o caráter pessoal do beneficiário);




  • Pode ser ainda: onerosa ou simples, por prazo indeterminado ou por prazo certo, ampla ou restrita;



  • em regra pode ser modificada ou revogada por lei a qualquer tempo, equivalendo a criação de um novo tributo, que deverá respeitar o princípio da anualidade.



Anistia: é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias; pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do crédito tributário.

15. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


  • embora não seja clara a diferença, é possível afirmar que a garantia assegura o direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores;




  • de regra, todos os bens do sujeito passivo respondem pelo pagamento do crédito fiscal, mesmo os com garantia real e os gravados; somente os bens apontados em lei como absolutamente impenhoráveis escapam dessa garantia;




  • com exceção dos créditos trabalhistas o crédito tributário deve ser pago antes dos demais; mas os créditos vencidos e vincendos, exigíveis no curso da falência são considerados encargos da massa e são pagos antes mesmo dos trabalhistas e das dívidas da massa;




  • havendo concurso de credores, a União fica em primeiro lugar para cobrar o respectivo crédito, vindo depois os Estados e os Municípios;




  • o crédito fiscal não se sujeita a concordata; porém, para concessão de concordata ou declaração de extinção das obrigações do falido é obrigatória a prova de quitação de todos os tributos referentes à atividade mercantil;




  • a sentença de julgamento da partilha ou adjudicação somente será proferida com prova de quitação de todos os tributos relativos ao espólio.

16. Administração tributária
Conceito: envolve a fiscalização e a arrecadação de tributos, bem como autos de infração, orientação aos contribuintes e a expedição de certidões.
Fiscalização: A competência das autoridades administrativas em matéria de fiscalização é regulada na legislação tributária; indispensável, portanto, que a fiscalização seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência para tanto, em caráter geral, ou especificadamente, em função do tributo de que se tratar;


  • todo ato da administração tributária só tem validade se praticado por quem tenha competência para tanto; as normas dessa legislação, quando não constem de lei, evidentemente devem tratar apenas de aspectos procedimentais, ou de simples obrigações acessórias.



Atividade fiscalizadora: consiste no exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, e estes têm o dever de exibi-los, sempre que solicitados pelos agentes do fisco.
Objetivo da fiscalização tributária: é a correta aplicação da lei tributária, devendo o fisco exigir do contribuinte o devido cumprimento das normas, mediante seu enquadramento na legislação pertinente.
Procedimento de fiscalização: inicia-se com a diligência, que deverá ser documentada pela autoridade que proceder ou presidir à diligência, lavrando-se os termos necessários para tal, na forma da legislação aplicável, e fixando os prazos para sua conclusão.

Dívida Ativa: constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular;

  • é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas;




  • o crédito é levado a inscrição como dívida depois de definitivamente constituído; a inscrição não é ato de constituição do crédito tributário; pressupõe que este se encontre regular e definitivamente constituído, e ainda que se tenha esgotado o prazo fixado para seu pagamento;




  • a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez; a certidão de inscrição respectiva tem o efeito de prova pré-constituída; essa presunção, todavia, é relativa, podendo ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite;




  • a dívida ativa regularmente inscrita é líquida e certa até prova em contrário;

  • líquida, quanto ao seu montante;

  • certa, quanto a sua legalidade;




  • o executado, se alegar que não deve, ou deve menos, terá o ônus de provar o alegado.



Certidões negativas: a lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feito por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas a informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que refere o pedido;


  • o prazo legal dado à repartição para expedir o documento é de 10 dias contados da data da entrada do requerimento na repartição.

Lei 8.137/90

CAPÍTULO I

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária

Seção I

Dos crimes praticados por particulares



Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Seção II


Dos crimes praticados por funcionários públicos

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

Lei 9.983/2000

Art. 1º São acrescidos à Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os seguintes dispositivos:

"Apropriação indébita previdenciária"

"Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:"

"Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."

"§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:"

"I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;"

"II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;"

"III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social."

"§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal."

"§ 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:"

"I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou"

"II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais."

"Inserção de dados falsos em sistema de informações"

"Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:"

"Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

"Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações"

"Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:"

"Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa."

"Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado."

"Sonegação de contribuição previdenciária"

"Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:"

"I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;"

"II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;"

"III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:"

"Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."

"§ 1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal."

"§ 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:"

"I – (VETADO)"

"II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais."

"§ 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa."

"§ 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social."

Até a próxima!



FIM



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