Resumo nº 3 dp I 1 lei excepcional ou temporária



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RESUMO Nº 3 - DP I 1
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária.

Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a lei tenha vigência até certa data.


Leis penais excepcionais são aquelas promulgadas em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. Têm vigência enquanto durar a situação de anormalidade.
As leis penais temporárias e excepcionais são denominadas como leis auto-revogáveis, não derrogam o princípio da reserva legal, pois não se aplicam a fatos ocorridos antes de sua vigência.
São ultra-ativas, no sentido de continuarem a ser aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de sua auto-revogação. Assim, mesmo que o fato, praticado sob a vigência de uma lei temporária ou excepcional, seja julgado após a auto-revogação destas, já sob a vigência de uma lei comum mais benéfica que tenha recobrado sua eficácia, esta não poderá retroagir, haja vista o mandamento do art. 3º, do Código Penal.
Exemplos:

“Durante período de violenta estiagem, entrou em vigor lei considerando contravenção penal o desperdício de água (lavação de veículos, irrigação de jardins). Quatro meses depois, cessada a calamidade, a lei perdeu sua eficácia.”


Para prevenir a extinção de determinada espécie marinha, foi promulgada lei, com prazo de vigência fixado em dois anos, considerando crime a sua pesca.”2
TEMPO DO CRIME

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Tempo do crime – momento em que se considera praticado o delito.

Existem três teorias a respeito:



  1. teoria da atividade – segundo a qual se considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao fato a lei em vigor nessa oportunidade;

  2. teoria do resultado – segundo a qual se considera praticado o delito no momento da produção do resultado, aplicando-se ao fato a lei em vigor nessa oportunidade;

  3. teoria mista ou da ubiqüidade, segundo a qual o tempo do crime é indiferentemente o momento da ação ou do resultado, aplicando-se qualquer uma das leis em vigor nessas oportunidades.

Nosso código adotou a teoria da atividade, nos termos do artigo 4º.


Exemplo: um menor de 17 anos e 11 meses esfaqueia uma senhora, que vem a falecer, em conseqüência desses golpes, 03 meses depois. Não responde pelo crime, pois era inimputável à época da infração. No caso de crime permanente, como a conduta se prolonga no tempo, o agente responderia pelo delito. (CAPEZ, 2004. p. 66)
Observação: em matéria de prescrição, o Código Penal adotou a teoria do resultado. Ou seja, o lapso temporal começa a correr a partir da consumação, e não do dia em que se deu a ação delituosa. (Art. 111, I, do CP).

Princípios relativos à lei penal no tempo
Tais princípios são aplicados quando se estabelece um conflito entre duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma norma pretende regular o fato de forma aparente.
Elementos:

  1. unidade de fato (há somente uma infração penal);

  2. pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);

  3. aparente aplicação de todas as normas à espécie (aparente incidência de todas)

  4. efetiva aplicação de apenas uma delas.

Solução de tais conflitos pelos princípios:



  1. especialidade;

  2. subsidiariedade;

  3. consunção

  4. alternatividade.


Especialidade – a lei especial prevalece sobre a geral, a qual deixa de incidir naquela hipótese.

Exemplos:



  1. A norma do artigo 123 do Código Penal, que trata do infanticídio prevalece sobre o artigo 121, que cuida do homicídio, porque possui além dos elementos genéricos deste último, os seguintes especializantes: “próprio filho”, “durante o parto ou logo após”, “sob influência do estado puerperal.” (CAPEZ, 2004. p. 68).

  2. Importar cocaína, aparentemente há duas normas que se aplicam no caso, quais sejam – do artigo 334 do Código Penal (contrabando) e artigo 12, da Lei 6.368/76 (tráfico de drogas). O tipo penal de tráfico de drogas é especial em relação ao contrabando e, por isso, aplicável ao caso. (CAPEZ, 2004. p. 68)

  3. O tipo fundamental também é excluído pela forma privilegiada ou qualificada. Assim, o furto privilegiado (Art. 155, § 2º, do Código Penal) e o qualificado (Art. 155, § 4º, do Código Penal) prevalecem sobre o furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal).


Subsidiariedade – subsidiária é aquela que descreve um grau menor de violação de um mesmo bem jurídico, isto é, um fato menos amplo e menos grave, o qual, embora definido como delito autônomo, encontra-se também compreendido em outro tipo penal como fase normal de execução de crime mais grave. Na expressão de Nélson Hungria a norma subsidiária funciona como um soldado de reserva. Ou seja, tenta-se aplicar a norma primária, e somente quando isso não se ajustar ao fato concreto, recorre-se subsidiariamente à norma menos ampla. Ou seja, a subsidiariedade verifica-se nas hipóteses em que diferentes normas protegem o mesmo bem jurídico em diferentes fases.
A norma (o dispositivo legal) abrange um fato menos grave. Desta forma, não sendo possível aplicar a norma (ou dispositivo legal) por inteiro, aplica-se o menos grave. OU SEJA, O TIPO PENAL ABRANGE OUTROS TIPOS MENORES (crime complexo).

Exemplos:



  1. O crime de ameaça (Art. 147, do CP) cabe no de constrangimento ilegal mediante ameaça (art. 146, do CP), o qual, por sua vez, cabe dentro da extorsão (art. 158, do CP);

  2. O seqüestro (art. 148 do CP) no de extorsão mediante seqüestro (art. 159, do CP).

  3. O disparo de arma de fogo (Art. 15 da Lei nº 10.826/2003) cabe no homicídio cometido mediante disparo de arma de fogo (Art. 121, do CP).


Consunção – é o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução (CAPEZ, 2004. p. 71). Exemplo: para consumar homicídio (art. 121 do CP) com uma marreta é necessário causar lesões corporais (art. 129 do CP) na vítima. Neste caso, a norma (dispositivo legal) não abrange o tipo penal menos grave. Portanto, há consunção quando um crime é meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução de outro crime.
Alternatividade – ocorre quando a norma descreve várias formas de realização da figura típica, em que a realização de uma ou de todas configura um único crime. São chamados de crimes de ação múltipla. Exemplo: artigo 12 da Lei de Tóxico3 que descreve dezoito formas de prática do tráfico ilícito de entorpecentes, mas tanto a realização de uma quanto a de várias modalidades configurará sempre um único crime.
TERRITORIALIDADE

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
A eficácia da lei penal no espaço vem regulada pelo art. 5º, caput, do Código Penal. Tal princípio tem sua importância na medida em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no exterior, ou porque a conduta foi praticada no exterior e o resultado ocorreu no território nacional.
Princípios relativos à lei penal no espaço
Há cinco princípios mais importantes acerca da matéria:

  1. princípio da territorialidade, segundo a o qual se aplica a lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. Ou seja, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo;

  2. princípio da nacionalidade, também chamado de princípio da personalidade, segundo o qual a lei penal de um país é aplicável ao seu cidadão, independentemente de onde se encontre;

  3. princípio da defesa (princípio real ou princípio da proteção) segundo o qual a lei do país é aplicada em razão do bem jurídico lesado, independentemente do local ou da nacionalidade do agente;

  4. princípio da justiça universal (princípio da justiça penal universal, princípio universal, princípio da universalidade da justiça, princípio da competência universal, princípio da justiça cosmopolita e princípio da universalidade do direito de punir), segundo o qual a lei do país onde esteja, independentemente de sua nacionalidade, do local ou da nacionalidade do bem jurídico lesado;

  5. princípio da representação, segundo o qual o crime praticado no estrangeiro deve ser punido por determinado país, quando cometido em embarcações e aeronaves privadas de sua nacionalidade, desde que não tenha sido punido no país onde se encontrava.


Princípio adotado pelo Brasil

O Brasil adotou o princípio da territorialidade como regra e os demais princípios como exceção, da seguinte forma:



  • Regra: princípio da territorialidade – art. 5º, do Código Penal;

  • 1ª exceção: princípio da defesa – art. 7º, I, § 3º, do Código Penal.4

  • 2ª exceção: princípio da justiça universal – art. 7º, II, a, do Código Penal.5

  • 3ª exceção: princípio da nacionalidade – art. 7º, II, b, do Código Penal.6

  • 4ª exceção: princípio da representação – art. 7º, II, c do Código Penal.7


Assim sendo, o princípio adotado pelo Brasil denomina-se princípio da territorialidade temperada, uma vez que a regra da territorialidade prevista no artigo 5º não é absoluta,8 havendo exceções nos casos previstos em lei e em convenções, tratados e regras de direito internacional.
Território – é todo espaço terrestre, fluvial, marítimo e aéreo onde é exercida a soberania nacional.

  1. espaço terrestre – as fronteiras territoriais;

  2. espaço fluvial – relaciona aos rios que pertencem ao território nacional e que o integram dentro dos limites reconhecidos.

  3. Espaço marítimo – é composto pelo mar territorial que compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medida a partir da linha baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Art. 1º, caput, da Lei 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

  4. Espaço aéreo - é adotado no Brasil a teoria da soberania sobre a coluna atmosférica, prevista, no artigo 2ª da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)

  5. Espaço cósmico – conforme os artigos 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 41/68 e ratificado pelo Decreto nº 64.362/69,9 o espaço cósmico poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados, em condições de igualdade e sem discriminação, não sendo objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer meio.

Também são consideradas como extensão territorial as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.


Observações:

  1. Crime cometido a bordo de navio mercante estrangeiro – crime cometido em águas territoriais do Brasil a bordo de navio mercante de outra nacionalidade se aplica a lei penal brasileira, tanto mais quando os países de nacionalidade do autor e vítima e da bandeira do navio não são signatários da Convenção de Havana de 1928. (STJ, RT, 665/353).

  2. Crimes cometidos a bordo de navios – competência da justiça federal (STJ, 3ª Seção, DJU 11-12-1995);10

  3. Crime cometido a bordo de aeronave brasileira no espaço aéreo correspondente ao alto-mar – competência da Justiça Federal brasileira do Estado-Membro em cujo aeroporto primeiro pousar o avião. (TFR, RJTF, 51/46).

  4. Aeronave estrangeira sobrevoando território pátrio – se nele não pousou, aplica-se a lei brasileira ao crime nela praticado, em face do disposto no art. 5º, § 2º, do Código Penal.

  5. Asilo – pode ser concedido ao indivíduo que o procura em navio nacional, em caso de crime político.


Exemplos:
Em um navio mercante sueco atracado no porto de São Francisco do Sul, um tripulante mata outro, ambos naturais do país da embarcação”.11 Aplica-se a lei brasileira.
A bordo de embarcação brasileira de propriedade privada, em alto-mar, um estrangeiro pratica crime contra brasileiro”.12 Aplica-se a lei brasileira.
A bordo de um avião comercial brasileiro, procedente de Buenos Aires, com destino a Florianópolis, mas ainda em espaço aéreo argentino, ocorre um crime, sendo autor e vítima naturais do país vizinho”.13 A lei brasileira não é aplicável, uma vez que a aeronave brasileira de propriedade privada, em espaço aéreo estrangeiro, não é extensão de nosso território.
Um tripulante de navio de guerra brasileiro, ancorado no porto de Amsterdã, desce à terra a serviço da embarcação, e aí acaba praticando crime contra cidadão dinamarquês”. 14 O autor do crime está sujeito à lei brasileira.
Um marinheiro de navio de guerra estrangeiro, atracado no porto de Itajaí, aproveita a folga para vir a terra e divertir-se a acaba cometendo crime contra companheiro de tripulação”. 15 O autor do crime está sujeito à lei brasileira.
IMUNIDADES PARLAMENTARES
As imunidades parlamentares dizem respeito a determinadas prerrogativas conferidas por lei ao Poder Legislativo, com a finalidade de assegurar o livre exercício de suas funções de representantes da sociedade. As imunidades parlamentares vêm reguladas pelo artigo 53 da Constituição Federal e podem ser absolutas e relativas:


  1. Deputados e Senadores: têm imunidade absoluta por suas opiniões, palavras e votos (Art. 53, caput, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 200116). Assim, não respondem os parlamentares por delitos contra a honra, de incitação ao crime, de apologia de crime ou criminoso, etc., bem como, pelos ilícitos definidos na Lei de Imprensa, na Lei de Segurança Nacional etc.17 A imunidade absoluta ou material18 é irrenunciável, não se podendo instaurar inquérito policial ou ação penal, mesmo que o parlamentar autorize. Contudo, tal imunidade absoluta não atinge o co-réu, conforme Súmula 245, do Supremo Tribunal Federal, in verbis:A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.” O período tem início com a DIPLOMAÇÃO e término com o fim do mandato.



  1. Imunidade relativa ou formal refere-se à prisão, ao processo, às prerrogativas de foro e para servir como testemunha – Art. 53, §§ 1º ao 8º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001)19. Nos crimes afiançáveis jamais poderão ser presos. Nos inafiançáveis – efetuada a prisão e lavrado o auto de prisão em flagrante, a autoridade (policial ou judicial) deve comunicar o fato à Câmara ou ao Senado Federal (Assembléia Legislativa Estadual), que por maioria de seus membros irá resolver sobre a prisão. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.20 Uma vez recebida a peça acusatória, o STF, em se tratando de Senadores e Deputados Federais o Tribunal de Justiça, ou Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Regional Federal (RTJ 91/59), cuidando-se de Deputado Estadual (RT 659/312) será obrigado a dar ciência à Câmara, Senado ou Assembléia Legislativa (conforme o caso) que, "por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação"...tal como dispõe o § 3º do art. 53 da CF. Desta forma, houve um avanço, pois antes da E/C nº. 35, não havia prazo para a Câmara, Senado ou Assembléia Legislativa pronunciarem-se sobre a "licença" para a instauração do processo. Agora, há um prazo de 45 dias para a Casa (Câmara, Senado ou Assembléia) apreciar o "pedido de sustação do processo".



  1. Deputados Estaduais – Art. 27, § 1º, da Constituição Federal. Contudo, tais imunidades ficam restritas à Justiça do Estado-Membro, nos termos da Súmula 3, do Supremo Tribunal Federal: “A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a justiça do estado.” Quanto à prerrogativa de foro, os Deputados Estaduais respondem:

  • perante o Tribunal de Justiça, conforme Art. 83, XI, letra “a”, da Constituição do Estado, pelo cometimento de crimes de competência da justiça estadual;

  • perante o Tribunal Regional Eleitoral, pelo cometimento de crimes eleitorais (RTJ 91/59);

  • perante o Tribunal Regional Federal, pelo cometimento de crimes federais (RT659/312)




  1. Vereadores – Art. 29, VIII, da Constituição Federal, estão circunscritos ao Município: Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Trata-se de imunidade absoluta ou material.




  1. O Presidente da República não possui imunidade absoluta, outorgando-se-lhe apenas prerrogativa de função. Ex: Art. 102, I,b, e Art. 86, ambos da Constituição Federal.




  1. O Governador de Estado não possui imunidade absoluta, mas prerrogativa de função. Ex: Art. 105, inciso I, letra “a”.21 OBS: Entendeu o STJ que Não obstante o artigo 220 do Regimento Interno do STJ determine que ‘apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias’, tal notificação só pode ocorrer após a licença da Assembléia Legislativa. (...) a instauração de ação penal contra o Governador de Estado deve ser precedida, necessariamente, da autorização da respectiva Assembléia Legislativa, ainda que a infração penal a ele imputada seja estranha ao exercício das funções governamentais, a fim de que o Poder Legislativo estadual exerça o controle político prévio de qualquer acusação penal apresentada contra o Governador. In: Processo APN 200 – Notícias do STJ, de 08/07/2002. Entendeu-se também que se o agente era Governador do Estado quando cometeu o crime, e depois foi nomeado Ministro de Estado, passando a competência para o Supremo, mas não se encontra mais no exercício dessa função pública, o Superior Tribunal de Justiça recuperara a competência para processá-lo e julgá-lo, originariamente.22




  1. Prefeitos Municipais – no tocante aos Prefeitos Municipais, os crimes denominados como de responsabilidade pelo art. 1º, do Decreto-lei 201/67 são crimes comuns, julgados pelo Poder Judiciário (Tribunal de Justiça), sendo, na realidade, crimes de responsabilidade as infrações político-administrativas do art. 4º do referido Decreto, julgados pela Câmara de Vereadores e sancionados pela cassação do mandato.23




  1. Juízes de Direito e representantes do Ministério Público – Não estão sujeitos à notificação de comparecimento, salvo se expedida por autoridade judiciária, tampouco serão presos senão por ordem escrita do Tribunal ou órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável. [Art. 33, II, da Lei Complementar n° 35, de 14/03/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e art. 40, III, da Lei n° 8.525, de 12/02/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)].


LUGAR DO CRIME

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Uma vez esclarecido qual o território em que vigora a lei penal brasileira, cumpre investigar quando nele se deve considerar cometida a infração.

Há três teorias sobre o lugar do crime:



  1. teoria da atividade – o local do crime é aquele onde é praticada a conduta criminosa (ação ou omissão);

  2. teoria do resultado – o local do crime é aquele onde ocorre o resultado;

  3. teoria mista ou da ubiqüidade – ou teoria da unidade, segundo a qual o local do crime é aquele onde ocorreu tanto a conduta quanto o resultado.

A teoria adotada no Brasil é a teoria mista ou da ubiqüidade, conforme disposto no artigo 6º.


Teoria adotada

  1. No caso de um crime ser praticado em território nacional e o resultado ser produzido no estrangeiro (crimes à distância ou despacho máximo): aplica-se a teoria da ubiqüidade, prevista no art. 6º do Código Penal, isto é, o foro competente será tanto o do lugar da ação ou omissão quando o local em que se produziu ou deveria produzir o resultado. Assim, o foro competente será o do lugar em que foi praticado o último ato de execução no Brasil (CPP, art. 70, § 1º) ou o local brasileiro onde se produziu o resultado. Exemplo: agente envia uma carta de Antrax para a vítima em Washington. O foro competente será tanto o de São Paulo quanto o da capital norte-americana.


- Nos crimes conexos – não se aplica a teoria da ubiqüidade, devendo cada crime ser julgado pelo país onde foi cometido, uma vez que não constitui propriamente uma unidade jurídica. Exemplo: furto praticado na Argentina e receptação no Brasil. Aqui será julgada a receptação.


  1. No caso de a conduta e o resultado ocorrerem dentro do território nacional, mas em locais diferentes (delito plurilocal): aplica-se a teoria do resultado, prevista no art. 70 do Código de Processo Penal: a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo local em que for praticado o último ato de execução. Exemplo: a vítima é lubridiada, mediante emprego de ardil, em Palhoça e, após ter sido induzida em erro, acaba entregando o dinheiro ao golpista na cidade vizinha de Florianópolis. Esta última será o foro competente para julgar o crime de estelionato, pois foi onde obtida a “vantagem ilícita”.24

  2. No caso dos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento da Lei nº 9.099/95: foi adotada a teoria da atividade. Esta é a redação do art. 63 da lei: a competência do Juizado será determinada pelo lugar em foi praticada a infração.

  3. Regras especiais – quando incerto o limite entre duas comarcas, se a infração ocorrer na divisa, a competência será firmada pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).

Exemplos:


Em um ônibus que viajava de Florianópolis para Montevidéu, lotado com turistas uruguaios que retornavam ao seu país de origem, um passageiro ainda em território brasileiro, desferiu uma facada em outro, que morre quando o veículo já rodava em solo do país vizinho”. 25 Aplica-se a lei brasileira.
Um avião da VARIG parte de New York em vôo direto para o Rio de Janeiro. Ainda em espaço aéreo americano, um passageiro, espanhol, fere outro, húngaro, com dolo de homicídio. O Vôo prossegue, e o húngaro morre quando a aeronave já sobrevoava alto-mar”.26 Aplica-se a lei brasileira.
Dois bolivianos seqüestram, no Brasil, uma criança chilena, levando-a para Assunção, Paraguai, onde o resgate é pago”.27 Aplica-se a lei brasileira.
EXTRATERRITORIALIDADE

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.
São hipóteses em que a lei brasileira adotou como exceção ao princípio da territorialidade.
Princípio da extraterritorialidade – consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo regras permissivas do direito internacional. Em respeito à Soberania um país não pode impor regras a outro. Contudo, nada impede que um Estado exerça em seu próprio território sua jurisdição, na hipótese de crime cometido no estrangeiro.

Formas de extraterritorialidade:



  1. incondicionada;

  2. condicionada.



Existem na lei hipóteses de extraterritorialidade incondicionada descritas no inciso I do artigo 7º e hipóteses de extraterritorialidade condicionada, previstas no artigo 7º, inciso II e § 3º.
Na extraterritorialidade incondicionada, a simples prática do delito no exterior já é suficiente para ensejar a aplicação da lei penal brasileira, independentemente de qualquer outro requisito. A lei brasileira não é subsidiária em relação a esses delitos. Ainda que tenha sido aplicada a lei penal estrangeira, impondo condenação ao criminoso, o Brasil dispõe de competência para julgar o agente.
Na extraterritorialidade condicionada, a lei penal brasileira é subsidiária, ou sejam, os crimes praticados no estrangeiro e previstos no artigo 7º,II e § 3º somente poderão ser punidos pelo Brasil se presentes as seguintes condições:

  1. entrar o agente no território nacional;

  2. ser o fato punível também no país em que foi praticado;

  3. estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

  4. não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

  5. não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.


Princípios da extraterritorialidade, segundo Fernando Capez:

  1. Nacionalidade ou personalidade ativa – aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil (art. 7º, II, b). Não importa se o sujeito passivo é brasileiro ou se o bem jurídico afeta interesse nacional, pois o único critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito ativo.

  2. Nacionalidade ou personalidade passiva – aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § 3º, do CP). O que interessa é a nacionalidade da vítima. Sendo brasileira, aplica-se a lei do nosso país, mesmo que o crime tenha sido realizado no exterior.

  3. Real, da defesa ou proteção – aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional (art. 7º, I, a, b e c, do CP). É o caso de crime cometido contra o Presidente da República, contra patrimônio das entidades da administração direta, indireta ou fundacional entre outras. Ora, se o interesse nacional foi afetado, justifica-se a incidência da legislação pátria.

  4. Justiça universal – (art. 7º, I, d e II, a, do CP).28 Todo o Estado tem o direito de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do delinqüente e da vítima ou o local de sua prática, desde que o criminoso esteja dentro do seu território. É como se o planeta fosse constituído de um único território.

  5. Da representação (art. 7º, II, c, do CP) – a lei penal brasileira também é aplicável aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas quando realizados no estrangeiro e aí não venham a ser julgados.




Em síntese: ARTIGO 7º, DO CÓDIGO PENAL

INCISO I

Alínea “a”

Princípio real, da defesa ou proteção

Alínea “b”

Princípio real, da defesa ou proteção

Alínea “c”

Princípio real, da defesa ou proteção

Alínea “d”

Para alguns é princípio da universalidade e para outros, princípio da nacionalidade ativa

INCISO II

(Todas as hipóteses, letras “a” a “c” são de extraterritorialidade condicionada, uma vez que a lei brasileira só será aplicada ao crime cometido no estrangeiro se presentes as condições do § 2º)



Alínea “a”

Princípio da justiça universal

Alínea “b”

Princípio da nacionalidade ativa

Alínea “c”

Princípio da representação

PARÁGRAFO 2º

(Esse parágrafo enumera algumas condições para início da persecução penal, aplicável nas três hipóteses do inciso II)



Entrar em território nacional

A lei não distingue se a entrada foi extemporânea ou forçada, legal ou clandestina, ou se resultou simplesmente de passagem. A saída do agente não prejudicará o andamento da ação penal

Ser o fato punível também no país em que foi praticado

Caso assim não ocorra, é inaplicável a lei brasileira.

Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

Na ausência dessa autorização é inaplicável a lei penal brasileira.

Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena




Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.




PARÁGRAFO 3º

(Está sujeita à extraterritorialidade condicionada e aplica-se o princípio real, da defesa ou proteção)




EXTRADIÇÃO
Extradição – é o instrumento jurídico pelo qual um país envia uma pessoa que se encontra em seu território a outro Estado soberano, a fim de que neste seja julgada ou receba a imposição de uma pena já aplicada (CAPEZ, 2004. p. 90).
A extradição vem regulada na Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) que reza:
Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado ou quanto promoter ao Brasil a reciprocidade.

Art. 77. Não se concederá a extradição quando:

I – se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verifica-se após o fato que motivar o pedido;

II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

III – o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV – a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 01 (um) ano;

V – o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI – estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII – o fato constituir crime político; e

VIII – o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.”
Sobre a extradição reza a Constituição Federal de 1988:
Art. 5º ...

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
Exemplos de extradição
Supremo autoriza extradição de italiano condenado por tráfico de drogas - A pedido do governo da Itália, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade de votos, a Extradição (EXT 943) de Ciro Scognamiglio, italiano, condenado a 24 anos de prisão pelo Tribunal de Nápoles pelo crime de formação de quadrilha para o fim de tráfico de substâncias entorpecentes.O extraditando encontra-se atualmente preso no Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, em São Paulo/SP. A defesa alegou que o italiano é casado com brasileira e que sua esposa está impedida de ingressar no território italiano por motivo de expulsão. Sendo assim, pediu para cumprir a pena no Brasil. O relator do processo, ministro Sepúlveda Pertence, decidiu pelo deferimento da extradição sustentando que o fato de o italiano ser casado com brasileira não constitui obstáculo legal à medida. Acrescentou que foi satisfeita a exigência da dupla tipicidade, ou seja, que o crime pelo qual foi fundamentado o pedido de extradição encontra correspondência na legislação penal brasileira.29
Supremo autoriza extradição de paraguaio acusado de seqüestro - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a extradição do paraguaio Idelino Ramon Silvero, acusado em seu país pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro. O pedido de Extradição (EXT 947) foi feito pelo Governo do Paraguai e desde 22 de agosto do ano passado ele estava preso, por determinação do relator da ação, Ministro Carlos Velloso. A defesa alegou que a ordem de prisão emitida pela Justiça do Paraguai corresponde a um pedido de prisão preventiva e que não existiam provas da participação de Ramon no seqüestro. Sustentou, ainda, que o extraditando tem filha brasileira sob sua guarda e dependência econômica, e que ele foi vítima de perseguição política, por ter denunciado em sua agência de notícias uma rede de corrupção que atuava no Paraguai. Em seu voto, o Ministro Carlos Velloso afastou a possibilidade de prescrição do crime e rejeitou todos os argumentos da defesa, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da República. Registrou, ainda, que o pedido atende a todos os requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro (Lei n° 6.815/80), bem como no Tratado de Extradição entre os dois países, uma vez que o crime de seqüestro está tipificado tanto no Código Penal do Paraguai (artigo 126) como no Código Penal brasileiro (artigo 159). Ao concluir o seu voto, o Ministro Velloso ressalvou que o extraditando responde no Brasil pelo crime de falsidade ideológica e deixou a critério do governo brasileiro decidir, com base no Estatuto do Estrangeiro, se o extraditando deve primeiro cumprir pena por uso de documentos falsos no país.30

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS
Nesse contexto, cabe trazer alguns aspectos das imunidades diplomáticas, decorrente do princípio da territorialidade temperada, mencionada no artigo 5º, do Código Penal.
As imunidades diplomáticas são decorrentes de convenção internacional, e as imunidades parlamentares, decorrentes de regras internas previstas na Constituição Federal.
As imunidades diplomáticas têm fundamento na Convenção de Viena de 18 de abril de 1961, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, e ratificada em 223 de fevereiro de 1965. Tais imunidades referem-se a qualquer delito e se estendem a todos os agentes diplomáticos (embaixador, secretários da embaixada, pessoal técnico e administrativo das representações), aos componentes da família deles e aos funcionários das organizações internacionais (ONU, OEA etc.) quando em serviço. Essas imunidades, ainda, alcançam o chefe de Estado estrangeiro que visita o país, bem como os membros de sua comitiva.31
Cônsul não tem imunidade diplomática, exceto se estiver em missão como preposto do diplomata.
EXEMPLOS DE EXTRATERRITORIALIDADE


  1. Durante visita do Presidente da República a país estrangeiro, um nacional desse país tenta matá-lo. Aí é processado, condenado e cumpre a pena.32

  2. Um estrangeiro, em seu país, comete crime contra o patrimônio de sociedade de economia mista brasileira. Lá é processado e absolvido.33

Nos dois casos acima, os agentes permaneceriam sujeitos à lei brasileira, segundo o Art. 7º, § 1º, do Código Penal


  1. Uma brasileira se submete, no estrangeiro, a um aborto, licitamente, segundo as leis locais, e retorna em seguida para o Brasil.34 Não sendo o fato punível também no país em que foi praticado, falha um dos requisitos para imposição da lei brasileira (Art. 7º, § 2º, b).




  1. A bordo de avião comercial brasileiro, em vôo sobre território da Bolívia, ocorre um crime, sendo o autor e vítima estrangeiros. A aeronave não faz escalas e prossegue direto para Guarulhos, São Paulo.35 O autor do crime está sujeito à lei brasileira nos termos do Art. 7º, II, letra “c”.




  1. Um navio mercante brasileiro voltava da Holanda ao Brasil, quando, quase ao deixar o mar territorial holandês, ocorre um crime a bordo. Autor e vítima são estrangeiros. O comandante não retorna ao porto e prossegue viagem diretamente para o Rio de Janeiro.36 O autor do crime está sujeito à lei brasileira, tendo em vista o princípio da representação, disposto no artigo 7º, II, letra “c”.


EM SÍNTESE


TERRITORIALIDADE

(Regra geral)





EXTRATERRITORIALIDADE

(Exceções à territorialidade)


Princípio da nacionalidade

Art. 7º, II, “b”
Princípio da justiça universal

Art. 7º, II, “a”, e I, “d”
Princípio da defesa

Art. 7º, I, “a”, “b”, “c”, § 3º
Princípio da representação

Art. 7º, II, “c”



PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Se o sujeito ativo de um crime já estiver cumprido pena no estrangeiro, esta será descontada na execução da pena eventualmente aplicada no Brasil (quando idênticas), ou servirá para atenuá-la (quando diversa).
Amenizando o rigor do § 1º do art. 7º, que declara o agente punível segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o art. 8º afasta a possibilidade de bis in idem.
De acordo com a regra aí estabelecida, nos casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I), tendo o agente cumprido pena privativa de liberdade em outro país, o tempo respectivo deverá ser computado na que lhe vier a ser imposta no Brasil pelo mesmo crime. Sendo de espécie diferente, a pena cumprida lá fora e a que deva ser aplicada em nosso país, a proporção a será fixada pelo juiz.37
Exemplo: Um estrangeiro, em seu país, comete o crime de falsificação de selo postal (contra a fé pública da União) e é aí condenado a dois anos de prisão, que cumpre. No Brasil, vem a ser condenado, pelo mesmo crime,38 a três anos de reclusão. O condenado no Brasil deverá cumprir apenas a diferença de 01 (um) ano. Se a pena no exterior tivesse sido de multa, o juiz brasileiro a levaria em conta como atenuante, em quantidade a seu critério. 39
EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a medida de segurança.

Parágrafo único - A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
O artigo 9º permite a homologação de sentença estrangeira, quando resultar da lei brasileira as mesmas conseqüências, unicamente para efeito de reparação do dano ou a restituição da coisa, ou ainda, imposição de medida de segurança.

A execução da pena é um ato de soberania de um país, razão pela qual, no Brasil, somente pode ser admitida a sentença estrangeira quando:



  1. produza, na espécie, os mesmos efeitos da lei penal nacional;

  2. verificado o preenchimento dos requisitos constantes do art. 788 do Código de Processo Penal40;

  3. Para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

  4. Para sujeitar o condenado a medida de segurança.

  5. A homologação de sentença estrangeira é de competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Constituição Federal, a saber:41


Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente

(...)

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
Observações

  1. Nem toda a sentença estrangeira precisa ser homologada para produzir efeitos no Brasil, mas tão-somente aquela que deva ser aqui executada;

  2. A homologação é obrigatória não apenas para a execução da pena imposta na sentença criminal estrangeira, mas também para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituição e a outros efeitos civis, consoante o art. 9, I, do CP.

  3. Homologada a sentença estrangeira será remetida ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que reside o condenado. Em seguida o presidente fará a remessa da carta de ordem ao juiz do lugar de residência do condenado, para aplicação da pena ou da medida de segurança. A execução processar-se-á pelos órgãos locais, sem interferência do Superior Tribunal de Justiça.

  4. Não é necessário que uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos seja internalizada por meio de homologação de sentença estrangeira ou de concessão de exequatur a carta rogatória. As decisões da Corte têm eficácia e aplicabilidade imediata no ordenamento interno brasileiro. As afirmações foram feitas pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante palestra no Seminário "O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Brasil", proferida em maio de 2005, no auditório externo do Tribunal. "Os operadores do Direito não estão acostumados a trabalhar com tratados internacionais. Muitas vezes aqui no STJ tergiversamos quando a parte alega violação ao Pacto de San José", observa Dipp. Ele aponta que uma modificação importante – "um avanço reclamado pela doutrina" - foi trazida pela Emenda Constitucional n. 45, que trata da reforma do Poder Judiciário. "A emenda diz que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm equivalência com as emendas constitucionais. Qualquer violação desses tratados é passível de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal", diz o ministro. Ele critica a jurisprudência do Supremo em relação a esses tratados, que vinha negando eficácia imediata a eles. "A Emenda n. 45 deixa de lado a jurisprudência, a meu ver, ultrapassada do Supremo".42


CONTAGEM DE PRAZO

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo penal, sendo os dias, os meses e os anos contados pelo calendário comum.
O mês é contado não pelo número real de dias (28, 29, 30 ou 31) e sim de determinados dia à véspera do mesmo dia do mês subseqüente. Da mesma forma, um ano é contado de certo dia do mês à véspera do dia idêntico daquele mês no ano seguinte. Estará cumprida a pena de um mês de detenção, por exemplo, entre os dias 20 de fevereiro e 19 de março, ou a de um ano entre os dias 20 de fevereiro a 19 de fevereiro do ano seguinte, pouco importando se se trata ou não de ano bissexto.43
Assim, se a pena começou a ser cumprida às 23 horas e 50 minutos são contados como um dia inteiro. Mesmo modo, não importa se o prazo começou no domingo ou feriado, computando-se um como o outro como primeiro dia.44
Prazos processuais – diferentemente do prazo do Código Penal, os prazos processuais contam-se de acordo com a regra do artigo 798, § 1º do CPP,45 exclui-se o dia do começo. De acordo com a Súmula 310 do STF,46 se o dia do começo for domingo ou feriado, o início do prazo será o dia útil subseqüente.
Contagem de mês e ano: são contados como período que compreendem um número determinado de dias, pouco importando quantos sejam os dias de cada mês. Exemplo: 6 meses a partir de abril; terminará o prazo em setembro, não importando se o mês tem 30 ou 31 dias.
Exemplo: o agente começa a cumprir a pena às 19 horas e 27 minutos do dia 05 de agosto de 2003. Tem 6 anos, 9 meses e 23 dias de pena a cumprir. A data do término será 28 de maio de 2010, SENÃO VEJAMOS:


DIA

MÊS

ANO

5

AGOSTO

2003

+ 06 ANOS

5

AGOSTO

2009

+ 09 MESES

5

MAIO

2010

+ 23 DIAS

28

MAIO

2010

(-1) COMPUTANDO-SE DIA DO COMEÇO

27

MAIO

2010



OBS: não esquecer que depois da operação deve-se diminuir sempre um dia, já que, pela regra, o dia do começo deve ser computado. Assim, a pena estará cumprida em: 27 DE MAIO DE 2010
FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.


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