RetençÕes efetuadas por óRGÃos públicos. OrientaçÕes gerais



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RETENÇÕES EFETUADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.
1. ORIENTAÇÕES GERAIS.
Com o advento das Leis 9.430/96 (Art. 64) e 10.833/03 (Art.34) e IN SRF 480/04 e 539/05 os órgãos públicos ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS e do PIS, sobre os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que lhes forneçam bens e serviços.

Segue abaixo texto extraído da IN SRF 480/04.


“Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem as pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras,...”
“§ 6º Para os fins desta Instrução Normativa a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na operação”.

As pessoas jurídicas ou as receitas amparadas por isenção, não incidência ou tributadas com alíquota zero devem informar esta condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de se não o fizerem, se sujeitarem à retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.


2. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS.
A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção anexa. Este percentual corresponde à soma das alíquotas do imposto de renda e das contribuições devidas. O percentual a ser aplicado para efetuar a retenção, varia de acordo com a natureza do bem fornecido ou serviço prestado.

Na hipótese de contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou de serviços, para efetuar a retenção, a fonte pagadora, deverá aplicar o percentual correspondente a cada atividade.

Fica dispensada a retenção de valor inferior a R$ 10, 00, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAF.

Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições sociais acima mencionadas, nos pagamentos efetuados a templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, instituições de caráter filantrópico e pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, dentre outras.


3. PAGAMENTOS EFETUADOS A AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO.

As retenções decorrentes de pagamentos efetuados pela aquisição de passagens aéreas de agências de viagens são efetuadas de forma diferenciada. Na verdade a retenção deverá ser feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora de serviço, ou seja, deve-se efetuar a retenção sobre o valor pago à agência de viagens, que corresponde ao valor da passagem e valor da comissão, conforme determina o Art. 10º da IN SRF 48/0/04, descrito abaixo:


Art. 10. Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, a despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, à Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).

§ 1º A agência de viagens apresentará documento de cobrança à unidade pagadora, do qual deverão constar:

I - o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa prestadora do serviço;

II - no caso de venda de passagens:

a) o número e o valor do bilhete, excluídos a taxa de embarque, o pedágio e o seguro;

b) o número de inscrição no CNPJ da Infraero e, em destaque, o valor da taxa de embarque;

III - o nome do usuário do serviço.

§ 2º A indicação do número de inscrição no CNPJ da empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, da Infraero poderá ser efetuada em documento distinto do documento de cobrança.

§ 3º No caso de diversos bilhetes de uma mesma empresa de transporte, os dados a que se referem os incisos I a III do § 1º poderão ser indicados apenas na linha correspondente ao primeiro bilhete listado.

§ 4º O valor do imposto e das contribuições retido será deduzido pelas empresas prestadoras do serviço e, quando for o caso, pela Infraero, na proporção de suas receitas, devendo o comprovante anual de retenção de que trata o art. 31 desta Instrução Normativa, ser fornecido em nome de cada um destes beneficiários.

§ 5º Como forma de comprovação da retenção de que trata este artigo órgão ou entidade que efetuar o pagamento deverá fornecer à agência de viagem, para os fins de prestação de contas às empresas prestadoras do serviço, copia do Darf ou quaisquer outro documento que comprove que as retenções forem efetuadas em nome das empresas prestadoras do serviço.
Como documento para comprovar as retenções, o CRC deverá fornecer a cédula de Rendimentos.

Conforme legislação transcrita acima, as entidades relacionadas no Art. 1º da IN SRF 480/04, ao adquirirem passagens aéreas de agências de viagens deverão solicitar da agência de viagens que esta evidencie o valor do bilhete de passagem, menos o valor da taxa de embarque, o valor do pedágio e o valor do seguro. Além do valor do bilhete deverá constar o número do CNPJ da empresa fornecedora da passagem. Abaixo segue um exemplo para ilustração.

EMPRESA FORNECEDORA DE PASSAGEM AÉREA.

VR. DA PASSAGEM 1.000


AGÊNCIA DE VIAGENS

COMISSÃO 10%

CRC

No gráfico apresentado acima a agência de viagens ao faturar passagens aéreas para o CRC, deverá informar o valor da passagem e o valor cobrado a título de comissão, bem como o número do CNPJ da empresa fornecedora da passagem e da própria agência, para que o CRC possa efetuar a retenção sobre o valor pago a cada prestador de serviços. A agência de viagens repassará para o fornecedor da passagem o valor da passagem menos o valor da retenção.

Ao efetuar a retenção o CRC deverá fornecer à agência de viagens documento hábil para comprovar a retenção do Imposto de Renda e Contribuições. As retenções do Imposto de Renda e Contribuições devem ser informadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF do CRC.

TABELA DE RETENÇÕES – ÓRGÃOS PÚBLICOS





NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO

(01)


ALÍQUOTAS

PERCENTUAL A SER APLICADO

(06)


CÓDIGO DA RECEITA

(07)


IR

(02)


CSLL

(03)


COFINS

(04)


PIS/PASEP

(05)


  • Alimentação;

  • Energia elétrica;

  • Serviços prestados com emprego de materiais;

  • Construção Civil por empreitada com emprego de materiais;

  • Serviços hospitalares, prestados por estabelecimentos hospitalares;

  • Transporte de cargas;

  • Mercadorias e bens em geral.

1,2

1,0

3,0

0,65

5,85

6147

  • Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais.

1,2

1,0

0,0

0,0

2,20

8835

  • Gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação (QAV) adquirido de produtor ou importador;

  • Demais combustíveis derivados de petróleo e gás natural, e dos demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista;

  • Álcool etílico hidratado para fins carburantes, adquirido diretamente do distribuidor.

0,24

1,0

3,0

0,65

4,89

9060

  • Construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, efetuadas por estaleiro naval brasileiro.

1,2

1,0

0,0

0,0

2,20

8848

  • Transporte internacional de cargas ou de passageiros a efetuados por empresas nacionais;

  • Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

  • Aquisição no mercado interno de livros;

  • Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

1,2

1,0

0,0

0,0

2,2

8767

2,40

1,0

3,0

0,65

7,05

6175

  • Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.

2,40

1,0

0,0

0,0

3,40

8850

  • Bens ou serviços adquiridos de Sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas.

0,0

1,0

3,0

0,65

4,65

8863

  • Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

2,40

1,0

3,0

0,65

7,05

6188




  • Serviços de abastecimento de água;

  • Telefone;

  • Correio e telégrafos;

  • Vigilância;

  • Limpeza.

  • Locação de mão de obra;

  • Intermediação de negócios;

  • Administração ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

  • Factoring;

  • Demais serviços.

4,80

1,0

3,0

0,65

9,45

6190


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