Revisão de benefício previdenciário – indices de atualizaçÃo dos 24 primeiros salários-de-contribuiçÃo integrantes do período básico de cálculo no regime anterior à lei 213/91 (com dib até 04-10-1988) – otn/ortn



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL - RS


OBJETO:

  1. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NO REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988) – OTN/ORTN

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________



QUALIFICAÇÃO


1.1. Nome





1.2. Nacionalidade





1.3. Estado Civil





1.4. Profissão





1.5. Filiação

Pai:

Mãe:


1.6. Identidade





1.7. CTPS (nº)





1.8. CPF





1.9. Endereço



Rua:






Nº:




Bairro/Cidade:



1.10. E-mail




1.11. Telefone




O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor



AÇÃO PREVIDENCIÁRIA


contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:



  1. DOS FATOS:

O (A) Autor(a) é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo.

Dados sobre o benefício




  1. Tipo de benefício










  1. Número do benefício










  1. Data de início do benefício










  1. Caso se trate de pensão por morte, número do benefício originário (se houver)










  1. Caso se trate de pensão por morte, data de início do benefício originário (se houver)










  1. Renda mensal atual do benefício






Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Carta de Concessão do benefício previdenciário do(a) Autor(a)

( ) Carta de concessão do benefício originário

( ) Demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a)

( ) Demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial do benefício originário

( ) Extrato trimestral do benefício

( ) Carta de indeferimento da revisão

( ) Relação dos salários-de-contribuição

( ) Cópia da Carteira de Trabalho

( ) Cópia do Processo Administrativo

( ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício, ou

( )_____________________________________________
2. FUNDAMENTOS

Primeiramente, frisa o(a) Autor(a) que teve seu benefício deferido antes de 04-10-1988, de modo que a sistemática de cálculo da renda mensal inicial obedeceu à sistemática de cálculo do regime precedente à Lei 8.213/91.

Defende que os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, de seu benefício devem ser atualizados pela variação nominal da ORTN/OTN, e não os índices utilizados pelo INSS, uma vez que seria aplicável a Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, que teria revogado o § 1° do art. 3° da Lei 5.890, de 08-7-1973.

Requer, em consequência, a revisão de seu benefício previdenciário.



3. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional, elencar os motivos e fundamentos:





Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

ISSO POSTO, pede e requer:



  1. A condenação do INSS a:

  1. revisar o benefício previdenciário titularizado pelo autor, recalculando o valor da renda mensal inicial de seu benefício, utilizando na atualização dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, a variação nominal da OTN/ORTN;

  2. pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ _________________________________;

  1. A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS- para, querendo, contestar o pedido deduzido na inicial, anexando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa;

  2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo, conforme declaração de carência anexa;

  3. A antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com os motivos e fundamentos do item 3.

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

  1. _______________________________________

  2. _______________________________________

  3. _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

________________________________



Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)




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