Órgão Colegiado de Origem: Tribunal Pleno Incidente



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Súmula nº 11

- Que a aposentadoria se subsuma ao art. 3º da EC nº 47/05, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos três requisitos constantes dos incisos do dispositivo constitucional em questão, quais sejam: (I) tempo de contribuição; (II) tempo de serviço público, na carreira e no cargo; e (III) redução da idade em função do tempo de contribuição excedente do mínimo exigido ou o implemento da idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, afigurando-se inconstitucional o ato de inativação que, supedaneado em tal dispositivo da Constituição, não atenda os três pressupostos cumulativamente;

- Que, à presente Uniformização de Jurisprudência, seja atribuído efeito ex-nunc, ou seja, que os seus efeitos jurídicos atinjam apenas os atos de inativação que doravante sejam apreciados por esta Corte.
Órgão Colegiado de Origem: Tribunal Pleno
Incidente: Súmula
Assunto: interpretação e aplicação do art. 3º da Emenda

Constitucional nº 47/05.



Autuação do Projeto de Enunciado de Súmula: Protocolo nº 544484/09
Relator : Conselheiro Artagão de Mattos Leão
Decisão: Acórdão nº 1205/10 - Tribunal Pleno
Sessão: Tribunal Pleno Sessão Ordinária nº 12 de 15/04/10
Publicação no Atos Oficiais do Tribunal de Contas: nº247 de 30/04/10

ACÓRDÃO Nº 1205/10 - Tribunal Pleno

PROCESSO N º : 544484/09

ORIGEM : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

INTERESSADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO : PROJETO DE ENUNCIADO DE SÚMULA

RELATOR : CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Ementa: Projeto de enunciado de súmula decorrente de incidente de uniformização de jurisprudência. Atendidas as disposições legais adredes a matéria. Aprovação da redação apresentada pela Diretoria Jurídica deste Tribunal.

DO RELATÓRIO

Versa o presente expediente sobre projeto de enunciado de súmula proposto nos termos do art. 199, 1ª parte do Regimento Interno deste Tribunal, decorrente do requerimento de incidente de uniformização de jurisprudência levado a efeito pela ilustre procuradora Juliana Sternadt Reiner no processo de aposentadoria autuado sob o nº 11931-0/07.

A decisão supramencionada foi efetivamente objeto de uniformização de jurisprudência1 (relatoria do Conselheiro Nestor Baptista), desaguando no Acórdão nº 645/09 do Tribunal Pleno, que enfrentou matéria atinente a interpretação e aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.

A proposta apresentada pela Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca encontra-se firmada nos seguintes termos:

“- Que a aposentadoria se subsuma ao art. 3º da EC nº 47/05, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos três requisitos constantes dos incisos do dispositivo constitucional em questão, quais sejam: (I) tempo de contribuição; (II) tempo de serviço público; e (III) redução da idade em função do tempo de contribuição excedente do mínimo exigido ou o implemento da idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, afigurando-se inconstitucional o ato de inativação que, supedaneado em tal dispositivo da Constituição, não atenda os três pressupostos cumulativamente;

- Que, à presente Uniformização de Jurisprudência, seja atribuído efeito ex-nunc, ou seja, que os seus efeitos jurídicos atinjam apenas os atos de inativação que doravante sejam apreciados por esta Corte;”

Em cumprimento ao contido no art. 200 do Regimento Interno, o ilustre presidente desta Corte de Contas determinou a autuação do processo e seu correspondente trâmite.

Encaminhado os autos à Diretoria Jurídica, esta analisou a matéria exarando o parecer nº 1076/10, no qual propõe pequena alteração na redação do Enunciado, visando reafirmar o disposto na letra da Constituição Federal, in verbis:

“- Que a aposentadoria se subsuma ao art. 3º da EC nº 47/05, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos três requisitos constantes dos incisos do dispositivo constitucional em questão, quais sejam: (I) tempo de contribuição; (II) tempo de serviço público, na carreira e no cargo; e (III) redução da idade em função do tempo de contribuição excedente do mínimo exigido ou o implemento da idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, afigurando-se inconstitucional o ato de inativação que, supedaneado em tal dispositivo da Constituição, não atenda os três pressupostos cumulativamente;

- Que, à presente Uniformização de Jurisprudência, seja atribuído efeito ex-nunc, ou seja, que os seus efeitos jurídicos atinjam apenas os atos de inativação que doravante sejam apreciados por esta Corte;”

Com efeito, encerra o seu arrazoado entendendo que o presente projeto de Súmula encontra-se de acordo com a legislação e em condições de ser apreciado pelo Tribunal Pleno.

O Ministério Público de Contas editou o parecer nº 2310/10, no qual argumenta que o presente projeto apresenta os elementos processuais que lhe dão fundamento de validade, quais sejam: fundamento legal, fundamento legal do assunto objeto da Súmula; a indicação da decisão e dos atos que a desencadearam, assim como das notas taquigráficas e a indicação da publicação da decisão, com os anexos respectivos. Destarte, manifesta sua concordância com a sugestão apresentada pela Diretoria Jurídica, opinando pela sua aprovação.

É o relatório.

DO VOTO

Importante ressaltar que o objeto do presente processo – enunciado de súmula – deve constituir-se de princípios ou enunciados, resumindo tese, soluções e precedentes, adotados reiteradamente pelo Tribunal, ao deliberar no Pleno sobre assuntos ou matérias de sua jurisdição e competência, conforme bem preconiza o art. 202 do Regimento Interno desta Casa.

Com efeito, constata-se do manuseio dos autos que a matéria contida no presente enunciado foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (Acórdão nº 645/09-Pleno), no mesmo sentido da orientação retratada no projeto ora em foco.

Das ponderações articuladas pela parecerista da Diretoria Jurídica e seguidas pelo douto Ministério Público, entende-se que a redação mais adequada a situação ora enfrentada que retrata com fidelidade os posicionamentos já fixados por esta Corte e em consonância com as normas constitucionais é a por ela apresentada.

Portanto, VOTO pela aprovação do enunciado de Súmula conforme apresentado pela Diretoria Jurídica, in verbis:

“- Que a aposentadoria se subsuma ao art. 3º da EC nº 47/05, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos três requisitos constantes dos incisos do dispositivo constitucional em questão, quais sejam: (I) tempo de contribuição; (II) tempo de serviço público, na carreira e no cargo; e (III) redução da idade em função do tempo de contribuição excedente do mínimo exigido ou o implemento da idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, afigurando-se inconstitucional o ato de inativação que, supedaneado em tal dispositivo da Constituição, não atenda os três pressupostos cumulativamente;

- Que, à presente Uniformização de Jurisprudência, seja atribuído efeito ex-nunc, ou seja, que os seus efeitos jurídicos atinjam apenas os atos de inativação que doravante sejam apreciados por esta Corte;”

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PROJETO DE ENUNCIADO DE SÚMULA protocolados sob nº 544484/09,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO , por unanimidade, em:

Julgar pela aprovação do enunciado de Súmula conforme apresentado pela Diretoria Jurídica, in verbis:

“- Que a aposentadoria se subsuma ao art. 3º da EC nº 47/05, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos três requisitos constantes dos incisos do dispositivo constitucional em questão, quais sejam: (I) tempo de contribuição; (II) tempo de serviço público, na carreira e no cargo; e (III) redução da idade em função do tempo de contribuição excedente do mínimo exigido ou o implemento da idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, afigurando-se inconstitucional o ato de inativação que, supedaneado em tal dispositivo da Constituição, não atenda os três pressupostos cumulativamente;

- Que, à presente Uniformização de Jurisprudência, seja atribuído efeito ex-nunc, ou seja, que os seus efeitos jurídicos atinjam apenas os atos de inativação que doravante sejam apreciados por esta Corte;”

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros HERMAS EURIDES BRANDÃO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e os Auditores IVENS ZSCHOERPER LINHARES e THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, LAERZIO CHIESORIN JUNIOR.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2010 – Sessão nº 12.

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Conselheiro Relator



HERMAS EURIDES BRANDÃO

Presidente



1 Processo nº 263970/08-TC.


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