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RIBEIRO MACHADO ADVOGADOS

BOLETIM 10/04




Arrecadação: Contribuições em atraso podem ser negociadas (MPAS)


Parcelamento convencional pode ser solicitado em qualquer época
Os segurados do INSS que têm parcelas de contribuições em atraso podem negociar, em qualquer época, o pagamento parcelado em até 60 meses (parcelamento convencional). A quantia mínima da prestação é de R$ 50 para pessoa física e de R$ 200 para jurídica. As empresas que optaram pelo Simples têm prazo de mais 12 meses no parcelamento, ou seja, 72 meses para quitar os atrasos. A prestação mínima é de R$ 50.

O INSS cobra uma multa menor do contribuinte que paga as contribuições atrasadas por iniciativa própria. Os inadimplentes, aqueles que informam o débito mas não recolhem, também têm tratamento diferenciado. Nesses casos, a multa pode ter uma redução de 50%. O mesmo não acontece com os casos de sonegação.

(fonte: STJ notícias)
Fórmula consagra cálculo “por dentro” no PIS e Cofins

Além do próprio valor aduaneiro, entram na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, o ICMS devido e o valor das próprias contribuições. As dúvidas sobre a forma de cálculo por conta da cobrança “por dentro” motivaram a edição da fórmula ao lado. Só que o mecanismo não acaba com a complicação original decorrente do alargamento da base de cálculo e das vedações em termos de créditos nas operações subseqüentes no modelo na sistemática não cumulativa.

A impossibilidade de abater na venda o valor pago no ingresso da mercadoria no País justifica o anunciado aumento na arrecadação da Cofins. O mecanismo que resulta num imposto além do percentual de 9,25% ajudou a garantir o crescimento de 24,8% na receita gerada pela contribuição.

As maiores prejudicadas no caso da tributação sobre importados foram as empresas que permaneceram no regime cumulativo. Como não podem se creditar, as novas contribuições representaram aumento de custo no caixa. Mas as optantes pelo lucro real podem ter sido bastante afetadas no mercado interno por conta da Cofins que passou a ter alíquota de 7,6% com o fim da cumulatividade.


Segundo especialistas em direito tributário, a fórmula contraria a base de cálculo fixada na Constituição Federal, o que motiva ações contra o não-pagamento pela Justiça, muitas das quais têm obtido liminares favoráveis.

A complexidade é um dos fatores que geram efeito negativo em termos do trabalho contábil. Com quase dois meses de vigência a Secretaria da Receita Federal não emitiu as instruções necessárias para esclarecer pontos obscuros da legislação. Com isso, aumentam os riscos de erros que podem resultar em pesadas multas, inclusive para o profissional.


A fórmula matemática, inacessível para quem não é da área, apresentada em ato declaratório do governo federal editado no mês passado, consagra o cálculo “por dentro” da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos e serviços importados. O mecanismo que está sendo questionado na Justiça ajudou a garantir o crescimento de 24,8% na receita gerada pela contribuição, registrada de janeiro a maio deste ano sobre o mesmo período de 2003, contra 9,7% de aumento global da arrecadação.


As novas contribuições, que começaram a ser cobradas no mês passado, não incidem apenas sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Entram na base de cálculo o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e as próprias contribuições. A regra vale para calcular a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre importados.


A cobrança “por dentro” resulta no aumento da alíquota efetiva. A aplicação da alíquota de 9,25% sobre a base de cálculo que inclui ICMS, PIS e Cofins produz outro valor na prática. “Considerando as alíquotas sugeridas de II (Imposto sobre Importação) e IPI, pelo fato do cálculo ser por dentro, a tributação de PIS e Cofins na importação representa um aumento efetivo de custo tributário de 15,5% sobre o valor aduaneiro”, conclui.


O fator complicador não é o cálculo “por dentro”, mas o fato do ICMS entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins e, por outro lado, o PIS e a Cofins comporem a base de cálculo do ICMS. “A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) disponibilizou uma planilha de cálculo que simplificou a vida dos contribuintes”, explica.


A fórmula contraria a base de cálculo fixada na Constituição Federal para o Pis/Pasep-Importação, o que motiva ações contra o não pagamento pela Justiça. “O que está em discussão é a incidências das contribuições sobre elas mesmas, o que resulta num alargamento da base de cálculo”.


Um dos complicadores, segundo avaliação da KPMG, é que a mercadoria não pode ser desembaraçada sem o pagamento das contribuições incidentes na importação, o que obriga o contribuinte a efetuar o desembolso, mesmo não concordando com as regras, exceto se possuir uma liminar suspendendo a exigência destas contribuições. Outro problema são as empresas com excesso de crédito acumulado, especialmente as exportadoras, que, embora, possam pedir restituição dos valores ou compensá-los com outros tributos federais, na prática, só lhes resta a indefinida restituição, uma vez que, normalmente, já possuem crédito acumulado de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


Setores contabilizam perdas com as novas regras


As grandes prejudicadas no caso da tributação sobre importados foram as empresas que permaneceram no regime cumulativo. Como não podem se creditar, as novas contribuições representaram aumento de custo no caixa. Mas as optantes pelo lucro real podem ter sido bastante afetadas no mercado interno por conta da Cofins que passou a ter alíquota de 7,6% com o fim da cumulatividade.


Já a contribuição sobre importados é vista como vantagem, já que gera uma situação de igualdade em relação aos concorrentes internacionais. “Quem importa o produto todo vai ter uma carga maior”.


Estado colaborou com 9% da receita extra.O Brasil arrecadou mais de R$ 1 bilhão em maio por conta da nova Cofins sobre mercadorias e serviços importados. Deste total, o Rio Grande do Sul colaborou com R$ 95 milhões, ou 9%. A participação gaúcha, no caso da tributação sobre importados, foi superior aos 6,3% sobre os quase R$ 30 bilhões obtidos com a contribuição sobre o mercado interno, conforme dados da Secretaria da Receita Federal no Estado.

Os setores da economia gaúcha que mais colaboraram com a receita da Cofins-Importação em maio foram os fabricantes de produtos químicos que, sozinhos, somaram 21,2%, o comércio atacadista (14,3%) e as indústrias de coque e refino de petróleo (11,8%), montagem de veículos automotores (10,5%), produtos alimentícios e bebidas (10,1%), máquinas e equipamentos (7,4%) e artigos de borracha e plástico (3,4%). Os demais setores fecharam a conta, com 21,3%.


Segundo informações da Receita, o PIS sobre importações garantiu uma receita de R$ 230 milhões entre janeiro e maio, 8,6% do valor foi proveniente do Estado. No caso do PIS sobre faturamento, referente a operações no mercado interno, as empresas gaúchas garantiram 6,2% dos R$ 6,5 bilhões arrecadados.


A Cofins-Importação foi instituída pela Lei nº 10.865, de 2004, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 164/2004, que também criou a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação) sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. As alíquotas fixadas são de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins.


Um fator de elevação da carga, segundo os tributaristas, é a restrição ao aproveitamento do valor pago na forma de crédito nas operações subseqüentes. Para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, estão mantidas as restrições de aproveitamento de crédito já previstas nas leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que instituíram o sistema não-cumulativo para o PIS e a Cofins. Importadoras tributadas pelo lucro real estão excluídas.

Os efeitos do aumento da carga tributária com a Cofins não-cumulativa podem ser fulminantes no caso das empresas de médio e pequeno porte que via de regra possuem margens menores. Se se tratar então do setor de serviços, o problema é maior já que a mão-de-obra não gera crédito. A entrada em vigor da nova sistemática, no início do ano, demandou uma revisão da opção tributária, feita com apoio dos profissionais contábeis.

(Fonte: Espaço Vital )

Senado Senado aprova nova Lei de Falências

O Senado aprovou a nova legislação que estabelece regras para a recuperação de empresas insolventes, a Lei de Falências. No caso das recuperações judiciais - a concordata na legislação atual - a prioridade de pagamento de dívidas será dada aos salários e indenizações dos trabalhadores. O projeto estava em tramitação há 10 anos no Legislativo e no momento estão sendo votados pelo plenário os destaques apresentados pelos senadores.


No caso da falência, a classificação obedecerá à seguinte ordem: créditos derivados das relações de trabalho (salário e indenização), créditos fiscais, créditos com direitos reais de garantia, crédito com privilégio especial, créditos com privilégio geral, créditos quirografários (que não têm prioridade no recebimento) e créditos subordinados.
A legislação em vigor estabelece que, em caso de falência, os créditos trabalhistas têm prioridade no recebimento das dívidas. Pela ordem, seguem as dívidas tributárias, credores com garantia real (hipoteca, penhor), credores com privilégios de acordo com o estabelecido pela legislação civil e, por último, os quirografários. O projeto será apreciado, agora, pela Câmara dos Deputados.
Na opinião do relator, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), a vontade política demonstrada na aprovação desta matéria pode fazer com que a nova legislação seja aprovada pelos deputados logo após o recesso de julho. Ele considera o projeto da lei de falências um importante mecanismo para a economia. No entanto, adverte que “não é nenhuma varinha mágica para diminuir taxas de juros. Ela pode colaborar neste sentido”. Pela nova legislação, o processo de recuperação extrajudicial só acontecerá depois que o empresário insolvente apresentar a seus credores uma proposta de recuperação. Este projeto deve ser aprovado pela maioria dos credores em assembléia geral e levado ao Judiciário para homologação. Não se enquadram entre os credores, neste caso, os trabalhadores e o Fisco.
Neste caso, o devedor apresenta diretamente ao Judiciário um plano de recuperação, com diagnóstico da situação da empresa e sua proposta para repactuação das dívidas. A proposta será submetida a uma assembléia geral de Credores, que pode aprová-la, rejeitá-la ou propor um plano alternativo. No caso de serem rejeitadas todas as alternativas de recuperação, caberá ao juiz decretar de imediato a falência da empresa.
Para requerer a recuperação judicial, a empresa e seus proprietários têm que atender alguns requisitos como: não estar em falência, não ter requerido recuperação judicial há menos de cinco anos, não ter sofrido condenações pelos crimes previstos no projeto (gestão fraudulenta, prestar informações falsas para induzir o juiz e ocultar bens da empresa sobe recuperação judicial ou falência).
Legislação específica regula empresa pública
Continuarão sujeitas à recuperação e à falência todas as sociedades empresárias e simples, bem como empresários que exerçam atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Estão fora da legislação propriedades rurais com fins de subsistência familiar, cooperativas, profissional liberal e sua sociedade civil e o artesão.

Empresas públicas e de economia mista serão sujeitas a uma legislação específica. Da mesma maneira, estão fora da nova legislação instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, empresas de previdência privada e operadoras de planos de saúde, além de sociedades seguradoras, de capitalização e consórcios.

Esta é outra novidade da nova lei de falências. Apesar de sua instalação não ser obrigatória, o comitê poderá ser instalado por decisão judicial, levando-se em conta o grau de complexidade da recuperação da empresa e o porte econômico-financeiro da mesma.

Atualmente, em caso de concordata, a lei estabelece o pagamento da dívida em dois anos, sendo 40% nos primeiros 12 meses e 60% no restante. O projeto atual não define prazo para o término da recuperação judicial que ficará sob a tutela judicial por até dois anos.

A recuperação judicial para estas empresas será diferenciada. Os débitos existentes serão pagos em 36 meses. A primeira parcela só será paga 180 dias após a apresentação do pedido de recuperação judicial.
O prazo poderá ser prorrogado pela autoridade judiciária por até 12 meses, desde que haja anuência da maioria dos credores. O parcelamento dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples será objeto de lei específica. A falência de micro e pequenas empresas acontecerá num prazo de 5 anos. Elas não poderão comprometer mais que 30% do ativo circulante da empresa.
Esta é outra novidade na legislação. A venda antecipada de bens terá a seguinte ordem de preferência: alienação do estabelecimento em bloco, alienação de filiais ou unidades produtivas isoladamente, alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor e a alienação parcelada ou individual dos bens. O objetivo é evitar que os bens da empresa se deteriorem ou se desvalorizem ao longo do tempo.
Puunições previstas incluem a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; incapacidade para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das empresas sujeitas à lei e impossibilidade de gerir a empresa por mandato ou gestão do negócio. As penas também incluem reclusão e multa.

Votação da LDO será na próxima quinta-feira


Os deputados retomam nesta quarta-feira a votação das seis medidas provisórias que trancam a pauta de votações. O Congresso também foi convocado para sessão às 14h de quinta-feira, destinada à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Aprovada a LDO, o Congresso Nacional entrará automaticamente em recesso no restante do mês de julho.
O item mais polêmico da pauta é a medida provisória 183/04, cujo projeto de conversão, acabou não sendo votado ontem por falta de acordo. A MP reduz a zero a alíquota da Cofins e do PIS/Pasep sobre a importação e a comercialização de fertilizantes e agrotóxicos. Depois de vários dias de discussão, os líderes conseguiram fechar um acordo que, em princípio, seria suficiente para garantir a votação da matéria em plenário. O governo decidiu ceder e, ao invés de retirar o direito a créditos presumidos, decidiu manter o benefício para alguns setores para não penalizar o agronegócios.

O acordo estabelece a manutenção em 60% do crédito presumido para carnes e derivados do leite e de 35% para os demais setores como a indústria de alimentos. E para garantir a redução do preço da cesta básica, ficou decidido também que a alíquota da Cofins para o arroz, o feijão e a farinha será reduzida a zero.


A divergência do partidária se refere exclusivamente à medida provisória. O problema, é a redução para 35% do crédito presumido para alguns setores. Como exemplo destacamos a indústria da alimentação cuja redução será dos atuais 80% para 35%, o que , em sua avaliação, vai provocar aumento de preços. A nova proposta é um período de um ano de transição, quando o crédito presumido seria de 50%. O líder explica que este é o motivo da decisão do partido de obstruir a votação da MP 183/04. Argumenta-se que a obstrução promovida não tem caráter político como a da oposição.
(Fonte: Espaço Vital)
Valor do frete não pode ser incluído na base de cálculo do IPI 

A Corte Especial do TRF da 4ª Região declarou inconstitucional a inclusão do valor do frete na base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados (IPI). A decisão considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 3º do artigo 14 da lei 4.502/64 (que instituiu o IPI), cuja redação foi alterada pela lei 7.798, de 1989. A partir desse julgamento, o TRF-4 adotará essa interpretação em todas as ações sobre o mesmo assunto. A Imaribo Indústria e Comércio ingressou com uma ação na 7ª Vara Federal de Curitiba, afirmando que foi onerada no recolhimento do IPI após a edição da lei 7.798/89. De acordo com os advogados da empresa, estaria ocorrendo bitributação, uma vez que, sobre o valor do frete, estaria incidindo ICMS e IPI. Também não estariam sendo observados os princípios da isonomia e da legalidade.


Após ter sido proferida sentença negando o pedido, Imaribo recorreu ao TRF. Ao julgar o caso, a 2ª Turma do tribunal decidiu levar à Corte Especial a discussão sobre a constitucionalidade da regra.
No dia 24 de junho, ao analisar a questão, o desembargador federal Dirceu de Almeida Soares, relator do processo no órgão especial – composto pelos 15 magistrados mais antigos do TRF –, entendeu que a inclusão do valor do frete como parte do valor da operação não pode subsistir, pois “contraria a própria previsão constitucional ”. Para o magistrado, a lei 7.798/89, ao pretender regular a base de cálculo do IPI, incluindo o valor relativo ao frete, “usurpou competência normativa reservada à lei complementar ”. (Inc. Inconst. na AC nº 96.04.28893-8/PR - com informações do TRF-4 e da base de dados do Espaço Vital ).


ICMS deve ser recolhido onde a empresa importadora tem estabelecimento, decide a 1ª Turma
A Primeira Turma do STF negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 299079) interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em que se discutiu a competência tributária quanto ao sujeito ativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No caso, houve a importação de álcool por estabelecimento localizado em Pernambuco. A mercadoria ingressou no território nacional por meio de porto no Rio de Janeiro, onde foi feita a revenda  para a Petrobras. O Tribunal de Justiça fluminense entendeu que o beneficiário do ICMS seria o Estado pernambucano. Isso porque, independentemente do desembaraço aduaneiro ter ocorrido no Rio de Janeiro, a empresa que promoveu a entrada do produto no Brasil fica em Pernambuco.

O Rio de Janeiro interpôs o recurso alegando ofensa ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea "a", da Constituição Federal, pois como a mercadoria foi vendida naquele Estado, lá seria a localidade efetiva da comercialização dela.O relator, ministro Carlos Ayres Britto, negou provimento ao recurso por entender que o sujeito ativo da relação tributária é o Estado de Pernambuco, pois se trata de operação iniciada no exterior, e o ICMS é devido ao Estado em que está localizado o destinatário jurídico do bem, no caso, a empresa importadora do álcool.

Assim, o ICMS incidente na importação de mercadoria não tem como sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro, local onde a mercadoria ingressou no país, mas sim o Estado onde está situado o sujeito passivo do tributo, ou seja, a empresa que promoveu juridicamente o ingresso do produto em território nacional. Acompanharam o voto do relator os demais ministros.

(Fonte: STJ)


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