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MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL






NOTA PGFN/CASTF/N° 1232/2014


Informações referentes ao ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. EXERCÍCIO DE 2015.

Atualização das Notas CASTF/PGFN n. 332/2014 e n. 987/2014. Encaminhamento ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – MPOG, dos valores atualizados fornecidos pela Receita Federal do Brasil – RFB.


Esta Coordenação de Atuação Judicial da PGFN perante o STF recebeu em 07 de outubro do corrente ano, os cálculos atualizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, dos valores constantes do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2015 (sugiro anexar a Nota da RFB à presente Nota).
2. Dos processos em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal - STF que já foram informados, os valores atuais são os seguintes:
2.1) Tema: COFINS das Companhias Seguradoras e Instituições Financeiras.

Objeto: Pretendem as instituições financeiras, assim entendidas as seguradoras e outras instituições de crédito, obter provimento judicial no sentido da não-obrigatoriedade do pagamento da COFINS sobre as receitas brutas operacionais de suas atividades típicas, sob o argumento de que estas não se enquadrariam no conceito de faturamento objeto da Lei nº 9.718/98, já que - muito embora sob outro enfoque – o STF tenha considerado inconstitucionais as disposições de ampliação de base de cálculo da COFINS previstas no artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.

Estimativa de Impacto: R$ 20,28 bilhões referentes ao estoque de débitos remanescentes após as adesões pelas instituições financeiras aos parcelamentos gerais e específicos.
2.2) Tema: PIS e COFINS. Base de cálculo, inclusão do ICMS.

Objeto: questiona-se a inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (sistemática da tributação por dentro).

Estimativa de Impacto: conforme dados da Receita Federal do Brasil, impacto estimado de R$ 89,44 bilhões, no período de 2003 a 2008. Este valor foi atualizado pela Nota Cetad/Coest nº 146, de 7 de outubro de 2014, utilizando a SELIC como indexador e chegou-se ao seguinte valor: 2003 a 2008: R$ 133.620,37 milhões, ao qual adicionou-se o período de 2009 a 2014, no valor de R$ 116.673,68 milhões, totalizando um valor de devolução aos contribuintes em caso de derrota da União de R$ 250.294,05 milhões e uma perda de arrecadação projetada para 2015 de R$ 27,12 bilhões.
2.3) Tema: PIS. Empresa prestadora de serviços. Sistema não-cumulativo.

Objeto: Constitucionalidade da MP nº 66/02 convertida na Lei nº 10.637/02 – majoração de alíquota associada à apuração de créditos do sistema não-cumulativo para o PIS devido por prestadoras de serviços que optam pelo lucro real.

Estimativa de Impacto: Consoante dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Nota COGET/COEST nº 32/2011, de 29.06.2011), os valores estimados do impacto financeiro atinente ao questionamento em tela somam R$ 15,1 bilhões, caso todas as receitas de prestação de serviço sejam amparadas pela redução de alíquotas de PIS e que todas as empresas prestadoras de serviços, sujeitas ao regime não-cumulativo, solicitem repetição de indébito relativa ao período de janeiro de 2003 a maio de 2011. Este valor foi atualizado para R$ 21,72 bilhões.

2.4) Tema: COFINS. Sistemática de não-cumulatividade, diferenciação de alíquotas

Objeto: Entre outros aspectos, alega-se a inconstitucionalidade da sistemática da não-cumulatividade e da majoração de alíquota da COFINS consubstanciadas na Medida Provisória nº 135/2003 convertida na Lei nº 10.833/2003, legislação essa que teria feito distinções injustas no que toca à consagração das hipóteses que implicam direito ao crédito, em face do sistema constitucional em vigor.

Estimativa de Impacto: Consoante Nota da RFB - COGET/COEST nº 32/2011, de 29.06.2011), os valores estimados do impacto financeiro atinente ao questionamento em tela, considerando somente as empresas prestadoras de serviço sujeitas ao regime não-cumulativo somam R$ 60,4 bilhões, caso todas as receitas dessas empresas sejam amparadas pela redução de alíquotas de COFINS e que todas elas solicitassem repetição de indébito relativa ao período de janeiro de 2003 a maio de 2011. Estes valores foram atualizados para R$ 103,31 bilhões das empresas prestadoras de serviços e R$ 166,73 bilhões das demais empresas, considerando os valores a serem repetidos de março de 2004 a fevereiro de 2014.
2.5) Tema: COFINS. Cooperativas. Adequado tratamento tributário.

Objeto: Alegada inconstitucionalidade da revogação, pela Medida Provisória nº 1.858/99, da isenção da contribuição para a COFINS que havia sido anteriormente concedida às sociedades cooperativas pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 70/91. Ainda existe questionamento da cobrança da COFINS/PIS e CSLL sobre o Ato Cooperativo

Estimativa de Impacto: Conforme anexo do Memorando 158/2014-RFB/Gabin, tem-se uma estimativa de R$ 11,58 bilhões para o PIS, R$ 53,35 bilhões para a COFINS e R$ 1,95 para a CSLL, os valores já estão atualizados para 2014.
2.6) Tema: concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) – ressarcimento.

Objeto: concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos.

Estimativa de Impacto: Conforme anexo do Memorando 158/2014-RFB/Gabin, estima-se em R$ 118 bilhões o impacto desta demanda, para o período de 2010 a 2014. O valor projetado para 2014 é de R$ 30,91 bilhões.
2.7) TemaInstituições Financeiras – adicionais de alíquotas.

Objeto: discussão acerca de adicionais de alíquotas sobre folha de salários e da COFINS das Instituições Financeiras – Lei 8.212/91, Lei 7.787/89 e Lei 10.684/03.

Estimativa de Impacto: Conforme anexo do Memorando 158/2014-RFB/Gabin, estima-se em R$ 8,95 bilhões o impacto desta demanda, considerando os últimos 5 anos (2010 a 2014).
2.8) TemaIPI. Creditamento na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Objeto: Creditamento na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Estimativa de Impacto: Conforme anexo do Memorando 158/2014-RFB/Gabin, considerando os últimos 5 anos (2010 a 2014), estima-se em R$ 35,22 bilhões o impacto desta demanda.
2.9) TemaPIS – locação de bens imóveis.

Objeto: PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins.

Estimativa de Impacto: Conforme anexo do Memorando 158/2014-RFB/Gabin, considerando os últimos 5 anos (2010 a 2014), estima-se em R$ 3,42 bilhões o impacto desta demanda.
2.10) Contribuições Sociais. Imunidade. Instituições de assistência social. Objeto: Alegada reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social Em discussão, a aplicação do artigo 195, §7º da Constituição e do artigo 55 da Lei nº 8.212/91.

Estimativa de Impacto: Consoante já informado na Nota 987/2014 a renúncia adicional anual de contribuição patronal será de R$ 10,3 bilhões, consoante detalhado na Nota Técnica CETAD/RFB n. 080/2014.

3. Cumpre informar também, que o tema “Legitimidade da Incidência de Contribuição Previdenciária sobre o denominado “terço constitucional de férias, recebidos por segurados empregados filiados ao RGPS, aviso prévio indenizado e auxilio doença pago nos primeiros 15 dias de afastamento do segurado”, foi julgado pelo STJ – RESP 1.230.957/RS de forma desfavorável à União e restou sobrestado para aguardar o julgamento do RE 593.068 que trata da “incidência da contribuição social sobre parcelas não excluídas pela Lei n. 10.887/2004”, e o impacto atualizado é de R$ 33,64 bilhões para os últimos 5 anos (2010 a 2014). Assim, tal tema deve ser retirado dos riscos fiscais referentes ao STJ e incluído na relação atinente ao STF.


4. Assim, sugiro remessa da presente ao Gabinete da Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, para fins comunicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, consoante restou consignado nas Notas CASTF/PGFN supra epigrafadas.

À consideração superior.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, 13 de outubro de 2014.
CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE

Coordenadora da Atuação Judicial da PGFN perante Supremo Tribunal Federal

Aprovo. Encaminhe-se a presente Nota ao Gabinete da Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para fins de comunicação.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, 14 de outubro de 2014.
FABRICIO DA SOLLER

Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário





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