Rio grande do norte



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Tribunal de Justiça

RIO GRANDE DO NORTE
FL.______________






Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte




Apelação Cível n° 2009.010664-6

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN.

Apelante: Master Eletrônica e Brinquedos Ltda (Laser Eletro).

Advogados: Débora Lins Cattoni e outros.

Apelado: Francisco Francinaldo Rafael de Oliveira.

Advogados: Carlos Eduardo Gomes da Nóbrega e outros.



Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO DEFEITUOSO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA QUANTIA FIXADA PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO



ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial à apelação cível para, em consequência, reformar a sentença atacada, tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.


RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela Master Eletrônica de Brinquedos Ltda. (Laser Eletro), em face da sentença proferida pela MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização a Título de Danos Morais, nº 106.08.006435-8, ajuizada por Francisco Francinaldo Rafael de Oliveira.

Após o tramite regular do presente feito, o douto Juiz a quo sentenciou, julgando procedente o pedido contido à inicial e condenou a promovida, Loja Laser Eletro Magazine a restituir a quantia de R$ 2.782,50 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), paga pelo demandante, na compra do aparelho de TV 37', com correção monetária e juros, contados desde a data do desembolso, bem como a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN e Dec. 22.626/33), até a data do efetivo pagamento.

Condenou, ainda, a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado (CPC, art. 20, § 3º).

Inconformada, a promovida, apelou do r. decisum, alegando, em síntese, que:



a) conforme afirmado em sua contestação o aparelho foi encaminhado a assistência técnica tendo em vista que o mesmo ainda se encontrava na garantia e, também pelo fato de que a loja apelante só é responsável pela troca do produto em até 72 horas após a compra;

b) a Laser é uma empresa com atuação em toda região Nordeste do Brasil e com largo respaldo perante os consumidores tendo um nome a zelar, sempre agindo pautada na boa-fé e visando a satisfação integral dos seus clientes;

c) os danos morais não foram devidamente comprovados e, por isso, a indenização a título de danos morais não deve prosperar, vez que se tratou de mero aborrecimento, corriqueiro em nossos dias, não havendo prova que albergue a decisão monocrática que determinou a quantia a título de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), notadamente porque, para que haja dano moral deve haver alteração do psíquico do indivíduo, a fim de lhe incutir profunda carga negativa de sentimentos, o que no caso concreto não ocorreu;

d) caso o relator entenda que, de fato, houve dano moral, que seja minorado o quantum arbitrado, haja vista que o valor fixado acabou por se traduzir em enriquecimento sem causa por parte do apelado, bem como em razão da inaplicabiliade da teoria do valor do desestímulo, devendo ser aplicado ao caso ora em apreciação o princípio da razoabilidade, com a consequente, redução do valor fixado.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento da presente apelação para que seja totalmente reformada a sentença atacada, no sentido de julgar totalmente improcedente o pedido autoral e, alternativamente, caso assim não entenda, que seja dado provimento parcial ao presente recurso, para que seja reduzido o valor arbitrado a título de dano moral, em consonância com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Em sede de contrarrazões, o autor, ora apelado, refutou as razões recursais apresentada pela recorrente, sustentando que a atitude perpetrada pela empresa Laser Magazine violou direito do autor-recorrido, causando a este danos de ordem moral já devidamente reconhecidos pelo juízo a quo e, pugnando, ao final, pela manutenção da sentença atacada em todos os seus termos.

Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, declinou do feito, por entender que os presentes autos prescinde da intervenção ministerial.

É o relatório.



VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta.

Prefacialmente, cumpre consignar que, a relação jurídica travada nos presentes autos, trata-se de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990.

Na presente demanda, a empresa ré, ora apelante, pleiteia a desconstituição da sua condenação, sob o argumento da ausência da sua responsabilidade, bem como a descaracterização e/ou redução do valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo a título de danos morais em favor do autor, ora apelado, decorrente de vício apresentado pelo produto alienado.

Em que pese o esforço de argumentação dos recorrentes, a meu juízo, entendo que a sentença atacada merece reforma tão somente no que tange ao pedido de redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Destarte, mister se faz tecer algumas considerações acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, para o entendimento da matéria ora em exame.

O ato ilícito pressupõe sempre uma relação jurídica originária lesada e a sua conseqüência é uma responsabilidade, ou seja, o dever de indenizar ou ressarcir o dano causado pelo inadimplemento do dever jurídico existente na relação jurídica originária.

Desse modo, para haver caracterização do ato ilícito deve ocorrer certos elementos, quais sejam: a) violação do direito ou dano causado a outrem; b) ação ou omissão do agente; c) culpa.

No Novo Código Civil a matéria encontra-se regulamentada no artigo 927, o qual assim dispõe :


" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (sublinhei).
Devendo-se considerar, ainda, que a definição do que vem a ser ato ilícito está estabelecida no artigo 186 do sobredito diploma legal, senão vejamos:

" Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (negritei).
O caso em análise, trata-se de uma compra realizada pelo apelado na Loja Laser, ora apelante, de um aparelho de televisão de 37', da marca Gradiente LCD-3730, pelo valor de R$ 2.782,50 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), na qual o autor da demanda, ora apelado, sustenta que depois da compra, em poucos dias de uso, o bem adquirido começou a apresentar defeitos que impossibilitaram o seu devido uso, e que, ao procurar a Loja onde adquiriu o bem, a mesma o aconselhou a procurar a assistência técnica autorizada da Gradiente. Todavia, após diversas tentativas de sanar o defeito junto à autorizada Gradiente tomou ciência de que a referida se encontrava em estado de falência, mas quando, mais uma vez procurou a Loja-apelante, a mencionada se imiscuiu da sua responsabilidade pelo vício do produto vendido, causando-lhe dano moral.

Nessa linha de raciocínio, importa ressaltar que, por estar a empresa apelante inserida no conceito de comerciante do produto objeto da demanda, nos termos em que disciplina o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, sua responsabilidade é solidaria com a do fabricante do produto, e considerando a responsabilidade objetiva relativa aos danos causados aos consumidores, resta assente que, nestas hipóteses, basta que seja demonstrado o nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano dela resultante, sem a necessidade de se perquerir acerca da culpa, para que surja o dever de indenizar, a não ser que consiga provar alguma excludente de responsabilidade, o que não é o caso dos autos.

De acordo com o que consta do documento acostado à fl. 17 do presente caderno processual, infere-se que o demandante, de fato, adquiriu na Loja Lazer Eletro Magazine, o aparelho de Televisão - LCD de 37', na data de 17 de dezembro de 2007. No mais, resta indubitavelmente demonstrado, mediante os documentos anexados às fls. 18/27, que o consumidor, após várias tentativas de sanar o vício junto a Gradiente Eletrônica S.A., fabricante do produto, procurou a empresa com a qual comercializou o produto, tudo dentro do prazo legal estabelecido na legislação que rege à matéria, sem contudo, lograr êxito, fatos estes, que inexoravelmente, deixam indene de dúvidas, a responsabilidade da empresa apelante em relação a restituição do valor pago pelo produto que se revelou impróprio ao uso e consumo do comprador.

Neste pórtico, denota-se que a conduta ilícita da empresa demandada foi devidamente comprovada, uma vez que, a referida infringiu a norma contida no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, inserta na Seção III, do referido diploma legal, que trata especificamente da responsabilidade por vício do produto e do serviço, o qual ora passo a transcrever, in verbis:


"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam."
Desse modo, é inegável que se encontra incontroverso o ato ilícito, bem como a culpabilidade da Loja Laser Eletro Magazine e, por conseguinte, a obrigação em restituir a quantia de R$ 2.782,50 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), paga pelo demandante pela compra do aparelho de TV Gradiente de 37', com juros e correção monetária.

Porquanto, a meu juízo, entendo que, neste particular, não merece reforma a decisão proferida em sede de primeira instância, eis que restou proferida de forma escorreita.

Já em relação aos danos morais, podemos concluir que, no caso em apreço, tais danos são evidentes, notadamente em razão do sofrimento e angústia ocasionados ao consumidor ante a constatação do vício do produto adquirido que demonstrou a impropriedade para o seu uso normal, mormente em razão da atitude da empresa-apelante em se eximir da sua responsabilidade, haja vista que, é cediço por todos que, se reputa como dano moral o que causa na pessoa dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia que, em se afastando da normalidade, interfira no comportamento psicológico da vítima, acarretando-lhe aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, não podendo representar um simples aborrecimento.

Com efeito, entendo que o caso ora em tela não se traduz em mero aborrecimento, especialmente, considerando que até os dias atuais o conserto não foi realizado, nem tampouco lhe foi restituido o valor do bem.

Noutro bordo, é sabido que, para a fixação da compensação por danos morais desta espécie, deve-se ponderar essencialmente a extensão do dano consistente no sofrimento e no abalo psicológico causado pela lesão, sendo, também, sopesada a gravidade do ato ilícito praticado, com as consequências experimentadas pelo autor, advindas do evento danoso, sem, contudo, desprezar o cunho pedagógico da condenação.

Entretanto, a indenização deve ser fixada pela extensão do dano e não pela condição sócio-econômica da vítima ou do causador do dano, devendo, seu quantum, adequar-se aos limites da razoabilidade a fim de evitar um enriquecimento indevido.

Outrossim, para que seja atingido esse objetivo, considerando as peculiaridades do caso em questão, entendo, neste aspecto, que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau a título de danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se afigura exacerbado, uma vez que o valor a ser arbitrado deve ser compatível com o vulto dos interesses em conflito.

Frise-se, por oportuno, que a ação ora em apreciação tem por escopo conferir indenização que tente mitigar a situação de desconforto espiritual sofrido pelo recorrido ao passo que, por outro lado, deve coibir novas atitudes semelhantes, pautando-se pela razoabilidade e proporcionalidade.

Sendo assim, embora reconheça a ocorrência do evento danoso, entendo que o valor do dano moral fixado em primeira instância, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser pago pela apelante ao recorrido, se revela excessivo. Assim, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo a quantia para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Nesse sentido trago à colação jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA PARA OUTRA PESSOA SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU PERMISSÃO POR PARTE DO TÍTULAR. DEFEITO NO SERVIÇO QUE ACARRETOU A NÃO ACEITAÇÃO DO CHEQUE DO DEMANDANTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO CONSTATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA ATENDER OS PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 2009.010250-7. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. Data do Julgamento:11/02/2010. Data da Publicação: 12/02/2010.). (grifos nossos)."
"EMENTA: CIVEL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO - CONEXÃO EM GRAU RECURSAL – JULGAMENTO CONJUNTO – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO EM UM DOS RECURSOS – REJEIÇÃO – APELAÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A MESMA SENTENÇA - REGISTRO INDEVIDO DE CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS.

Para o arbitramento do quantum indenizatório, há que se obedecer ao princípio da razoabilidade, não podendo a quantia ser exageradamente ínfima ou de valor absurdamente elevado, não condizente com a situação financeira das partes.

(Apelação Cível nº 2008.000566-4. Órgão Julgador: 2º Câmara Cível. Relator: Des. Aderson Silvino. Data de Julgamento: 18/03/2008.). (sublinhei).
Destarte, seguindo os princípios de moderação e de razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entendo pela redução do valor, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o autor-apelado, não só por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo por ele sofrido, mas também por vislumbrar que tal valor não acarreta enriquecimento indevido ao apelado, nem decréscimo patrimonial na empresa ora apelante e, bem ainda, para ajustar o valor reparatório aos parâmetros adotados nesta Corte, em casos semelhantes.

Em última análise, insta salientar que, não obstante tenha dado provimento parcial ao recurso interposto pela parte demandada para reduzir o quantum indenizatório arbitrado pelo juiz monocrático, com o fim de adequar o valor do dano moral indenizável aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, verifico que não se faz necessária alteração no tocante à sucumbência, vez que a referida reforma não induz a sucumbência recíproca. Porquanto, mantenho a condenação da parte requerida, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, bem como ao pagamento do valor das custas processuais.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto pela empresa Master Eletrônica de Brinquedos Ltda. (Laser Eletro), tão somente para reduzir o valor do dano moral indenizável a ser pago ao apelado, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a sentença recorrida nos seus demais fundamentos.

É como voto.


Natal, 04 de março de 2010.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO

Presidente



Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO

Relator


Doutora BRANCA MEDEIROS MARIZ

7ª Procuradora de Justiça




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