Rio Grande/RS, Brasil, 23 a 25 de outubro de 2013. Reflexões acerca da constitucionalizaçÃo do direito civil



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Rio Grande/RS, Brasil, 23 a 25 de outubro de 2013.


REFLEXÕES ACERCA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL

MARTINS, Rodrigo Alves

RODRIGUES, Michele Prado

BRUM, Amanda Netto
Evento: Congresso de Iniciação Científica

Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas
Palavras-chave: Direito Civil, Direito Constitucional e Constitucionalização
1 INTRODUÇÃO
A Constituição Federal Brasileira de 1988 é nossa ordem maior. Ela que determina e regula todos os campos do ordenamento jurídico. Dessa forma, entende-se que o Direito Civil sofre, assim como todas as normas, influências constitucionais. Assim, em muitos aspectos o Direito Civil está intrinsecamente ligado à área Constitucional. Cabe ressaltar que as leis civis regulam interesses particulares, logo em diversos momentos sofre a ação direta da constituição. Os direitos fundamentais da pessoa humana são defendidos tanto pelas leis civis quanto pelas constitucionais. Lôbo (1999), remetendo à história, relata que o Direito Civil foi o ramo do direito que mais se distanciou do Constitucional durante anos, até porque sua finalidade é de limitar a constituição política. Ainda segundo o autor, o Direito Civil é a constituição do Homem comum. Dentro desse panorama, verifica-se que o Direito Civil constitucionalizado é um passo para o aumento do poder do cidadão, aproxima o direito do povo (código civil) do direito político (constituição).
2 PROCEDIMENTO METODOLÓGICO)
O Método utilizado neste trabalho foi a revisão bibliográfica. O material analisado inclui a legislação vigente sobre a temática em análise e os seguintes autores: Norberto Bobbio (2011), Silvio Salvo Venosa (2013) e Paulo Luiz Netto Lôbo (1999).

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3 RESULTADOS e DISCUSSÃO


Verifica-se, através da pesquisa realizada por meio da análise bibliográfica, que há no Direito Civil uma forte tendência à constitucionalização das leis. Embora nem sempre a doutrina tenha se posicionado nesse sentido, o fato é que o Direito Civil deve ser compreendido a partir de uma leitura de nossa Carta Maior, portanto, esses dois ramos do direito atuam de uma forma integrada e indissociável. Referido posicionamento é defendido, nos dias atuais, por Lôbo (1999), pois por muito tempo o Direito Civil manteve uma distância considerável do Direito Constitucional. Nesse contexto o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispositivo que, regulando a aplicação das normas jurídicas, que servem de porta de entrada para os valores constitucionais na legislação civil, determina que: "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum". Assim a lei, que primeiramente introduzia o direito civil (hoje introduz o direito como um todo), faz uma conexão com os princípios que regem a nossa atual Constituição. Dessa forma, seguindo o magistério de Bobbio (2011, p.69) “A coletividade está obrigada a obedecer às normas editadas pelo poder constituinte.”. Com base na análise realizada percebe-se que o Direito Civil não só obedece à Constituição, como todos os ramos devem fazer, mas se utiliza da Constituição como aliada para quebrar paradigmas jurídicos. Um exemplo disso é o artigo 5° da nossa Carta Maior em seu inciso X onde versa que são invioláveis a intimidade e a vida privada, a honra e a imagem. O Código Civil Brasileiro, baseado na Constituição Federal Brasileira, versa em seu art. 21° que a vida privada da pessoa natural é inviolável, neste exemplo, verificamos que o Código Civil buscou na constituição a base de regulamentação para o direito à privacidade. Existem inúmeros outros exemplos onde encontramos a intrínseca relação entre Direito Constitucional e Civil. O esforço hermenêutico dos estudiosos se dá em função de analisar os valores da constituição não apenas nas relações entre estado e indivíduo, mas também na relação interindividual, presente nos modelos do direito privado.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante dos resultados apontados por meio da análise realizada as normas do Direito Civil necessitam ser interpretadas como reflexo das normas constitucionais. A regulamentação da atividade privada deve ser, em todos os seus momentos, expressão da indubitável opção constitucional de privilegiar a dignidade da pessoa humana. Percebe-se que em muitos momentos o Direito Civil e o Constitucional se misturam de tal forma que não sabemos onde começa um e onde termina o outro. Inclusive, torna-se complexa a delimitação de quem influenciou quem. A constitucionalização do Direito Civil constitui a etapa mais importante do processo de transformação, ou de mudanças de paradigmas, porque passou o Direito Civil, no trânsito do Estado liberal para o Estado social.

REFERÊNCIAS
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. São Paulo: Edipro, 2011.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do Direito Civil. Revista de informação legislativa. N 141, p. 99-109. Brasília, 1999. Disponível em: http://www.direitofmc.xpg.com.br/TGDC/texto01.pdf acesso em 23 de junho de 2013.
VADE MECUM Saraiva/ Obra coletiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 15 ed. atual. e ampl.- São Paulo: Saraviva, 2013.


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