Roteiro para a capacitação da Lei 142 e do Decreto



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Roteiro para a capacitação da Lei 142 e do Decreto
TÓPICO 1.

LEI 142


A lei 142 Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Nesse parágrafo está descrito: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)”
CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

DESTACA-SE a alteração do MODELO MÉDICO para o MODELO SOCIAL, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam, necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente. Assim, a falta de acesso a bens e serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com políticas públicas estruturantes para a equiparação de oportunidades.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência insere-se num processo de construção do conjunto dos direitos humanos, os quais foram sistematizados a partir do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ambos de 1966, os quais elencaram os direitos individuais básicos e os direitos sociais. Posteriormente, esta construção voltou-se a grupos vulneráveis, a saber: minorias raciais, mulheres, pessoas submetidas à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, crianças, migrantes e, finalmente, pessoas com deficiência. 

Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos:


“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. (...)”


  1. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

  2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

  3. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;

  4. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;

  5. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

  6. Convenção sobre os Direitos da Criança;

  7. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias e

  8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou 

IV - aos 60 (sessenta) anos de IDADE, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 

Parágrafo único.  Regulamento do Poder Executivo definirá as DEFICIÊNCIAS GRAVE, MODERADA E LEVE para os fins desta Lei Complementar. 


AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA

A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. 

O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. 
A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. 

Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. 

TÓPICO 2

DECRETO
As alterações propostas inserem a Subseção IV-A na Seção VI – Dos Benefícios do Capítulo II do referido Regulamento para tratar das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do segurado com deficiência e modificam os arts. 19, 32, 39, 70-A a 70-I, 125, 182 e 199-A.

3. A criação da Subseção IV-A objetivou, além de guardar a coerência e harmonia da legislação previdenciária, facilitando a aplicação da norma e sua interpretação, estabelecer que:

I – a concessão dos referidos benefícios está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou da implementação dos requisitos para o benefício, mediante avaliação realizada por perícia própria do INSS, a quem competirá fixar a data provável do início da deficiência, bem como estabelecer o seu grau (leve, moderado ou grave), identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau;

II – a avaliação da pessoa com deficiência pela perícia própria do INSS será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários;

III – se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, o tempo de contribuição exigido para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição será proporcionalmente ajustado, mediante a garantia da conversão do tempo cumprido com e sem deficiência em seus diversos graus;

IV – será garantida ainda a conversão do tempo de contribuição sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em decorrência da Lei Complementar nº 142, de 2013;

V – o segurado com deficiência, a critério do INSS, deverá submeter-se à perícia para reavaliação do grau de deficiência, aplicando-se a decadência decenal somente após a concessão da aposentadoria.

4. Em relação à Aposentadoria por Idade, de que trata a Lei Complementar nº 142, 2013, exige-se a comprovação de 15 anos de tempo de contribuição cumprido na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau da deficiência ter oscilado entre leve, moderado ou grave. Por essa razão, não se aplica a conversão do tempo de contribuição cumprido nos diferentes graus de deficiência.

5. No tocante aos dispositivos do Regulamento da Previdência Social que foram alterados, destacam-se os seguintes:

I – art. 19: inclusão do § 8º para definir que deverão constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS as informações relativas à pessoa com deficiência;

II – art. 32: inclusão dos §§ 23 e 24 para garantir a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, devidas ao segurado com deficiência, quando a renda mensal resultar valor mais elevado;

III – art. 39: inclusão da alínea d no inciso IV para definir os percentuais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, conforme os graus de deficiência, e alteração dos incisos I e II do § 2º para garantir aos segurados especiais os benefícios de que tratam a Lei Complementar nº 142, de 2013;

IV – art. 125: alteração do § 1º para vedar na contagem recíproca a conversão do tempo de contribuição cumprido pelo segurado com deficiência, e inclusão do § 5º para definir que a certidão de tempo de contribuição deverá indicar os períodos com deficiência e os respectivos graus;

V – art. 182: inclusão de parágrafo único para vedar a aplicação da tabela progressiva a que se refere o dispositivo, para apuração da carência das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, garantidas aos segurados com deficiência, em razão da mesma já estar exaurida quando da edição da Lei Complementar nº 142; e

VI – art. 199-A: alteração do § 2º para definir que o segurado com deficiência que tenha contribuído na forma do caput ou do § 1º (contribuição reduzida), que pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento acrescidos de juros moratórios. 6. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 142, de 2013, em 8 de novembro de 2013, poderá ocorrer uma forte demanda de atendimento das pessoas que se consideram com deficiência – o Censo 2010 indica existirem 45,6 milhões de pessoas com deficiência – com o objetivo de avaliar e certificar a deficiência com vistas a concessão de benefício de imediato ou no futuro. O direito à certificação da condição de pessoa com deficiência, independentemente do requerimento de qualquer benefício, decorre do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 142, de 2013.

7 Ocorre que existe possibilidade de que a perícia para avaliação da pessoa com deficiência exija tempo superior às demais perícias médicas realizadas pelo INSS, o que poderá impactar no tempo de atendimento e nos indicadores da Autarquia Previdenciária e, consequentemente, na qualidade do atendimento prestado aos segurados.

8 Dessa forma, considerando que o objetivo primordial da norma é garantir aos segurados com deficiência o acesso aos benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, sugere-se que, nos dois primeiros anos, somente seja realizada perícia naqueles segurados que são potencialmente elegíveis a estes benefícios, ou seja, os segurados que tenham:

I – 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco), se homem; ou

II – 15 (quinze) anos de contribuição e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem.

7. Durante esse período, o INSS poderá regulamentar o atendimento a segurados com deficiência para a avaliação, ainda que não elegíveis ao benefício, de acordo com sua capacidade operacional. Após tal período, a perícia será realizada independentemente do requerimento dos benefícios, sempre com objetivos exclusivamente previdenciários.
TÓPICO 3

FLUXO


O fluxo de atendimento seguirá a seqüência abaixo definida:




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