Réu : Darci José Vedoin Processo nº : 2006. 36. 00. 008041-2 Classe 13403 : Procedimento Especial / Organizações Criminosas



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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

JUÍZO DA SEGUNDA VARA


Processo n° : 2006.36.00.007573-6

Classe 13404 : Procedimento Especial / Organizações Criminosas

Autor : Ministério Público Federal

Réu : Darci José Vedoin




Processo nº : 2006.36.00.008041-2

Classe 13403 : Procedimento Especial / Organizações Criminosas


Autor : Ministério Público Federal

Réus : Darci José Vedoin e Outros
Processo nº : 2006.36.00.002619-9

Classe 17100 : Carta Precatória / Penal

Requerente : Ministério Público Federal

Requeridos : Darci José Vedoin e Outro

AUTO DE INTERROGATÓRIO
Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, na Sala de Audiências da 2ª Vara/MT, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nesta cidade de Cuiabá, Capital do Estado; onde presente se encontrava o MM. Juiz Federal da 2ª Vara/MT, Dr. JEFERSON SCHNEIDER, comigo, Técnica Judiciária, foi aberta a audiência, às 09h05min, para o interrogatório do réu preso a seguir qualificado. Presente, ainda, o Excelentíssimo Senhor Procurador da República, Dr. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.
DARCI JOSÉ VEDOIN, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 327496, SSP/MT, e CPF nº 091757251-34, nascido aos 16/10/1945, na cidade de Silveira Martins/RS, filho de Antonio Américo Vedoin e de Henriqueta Mattiuzzi Vedoin, residente na rua Marechal Deodoro, nº 1.055, apto. 701, Edifício New York, Bairro Centro, nesta Capital, telefone (res.) 3027-2801, tendo o ensino superior completo.
Antes de iniciado o interrogatório, foi oportunizado ao interrogando o direito de entrevista reservada com o seu defensor, Dr. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON, OAB/MT-6363 (art. 185, § 2°, CPP), o qual não fez uso desta prerrogativa, tendo em vista já ter conversado, anteriormente, com o advogado.
Em seguida, pelo douto Magistrado foi ao interrogando informado de seu direito de permanecer calado, em face do princípio da presunção de inocência, não importando o seu silêncio em confissão e muito menos ser interpretado em prejuízo de sua defesa (art. 186 do CPP), bem como dos benefícios concedidos pelo CP, caso tenha praticado o crime, confesse-o em juízo e, ainda, os benefícios previstos no art. 1°, § 5°, da Lei n° 9.613/98. Às perguntas formuladas pelo MM. Juiz, respondeu; QUE tem advogado de defesa constituído na pessoa do Dr. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON, OAB/MT-6363, presente ao ato, e que fica devidamente intimado para a apresentação da defesa prévia e arrolar testemunhas no tríduo legal: QUE não responde a nenhum outro processo de natureza criminal, além destes; QUE nada tem contra as testemunhas arroladas pelo MPF; QUE conhece parcialmente as provas dos autos; QUE as empresas Klass e Santa Maria também foram constituídas, assim como a Planam, para comercializar unidades móveis de saúde; QUE a empresa Amapá Comércio e Serviços Ltda., em sua sociedade com o acusado Erik Janson, foi constituída com a finalidade de prestação de serviços de limpeza; QUE a empresa Klass foi inicialmente constituída em nome da empregada doméstica da família, a acusada Maria Loedir; QUE em razão do interrogando encontrar-se com problemas junto aos órgãos de restrição ao crédito, solicitou a Maria Loedir o empréstimo do nome para a constituição da empresa Klass; QUE a acusada Maria Loedir teria, também, outorgado procuração em favor do acusado Luis Antônio, para a administração; QUE a empresa Santa Maria também foi constituída em nome da empregada doméstica, Maria Loedir, em razão de problemas junto aos órgãos de restrição ao crédito; QUE a empresa Vedobus foi constituída com a finalidade de construção de carrocerias para ônibus; QUE a empresa seria instalada na Bahia, no município de Dias D’Ávila, mas, pelo fato do projeto não ter sido aprovado junto ao Banco do Nordeste, a empresa não chegou a entrar em atividade; QUE a empresa Vedoplam refere-se ao escritório de planejamento e assessoria da Planam, em Brasília; QUE pelo fato de já existir outra empresa com o mesmo nome, o escritório foi constituído com outro nome; QUE o interrogando esclarece que a empresa Santa Maria existiu de fato, estando localizada na rua Adauto Botelho, Bairro Coophema, em Cuiabá; QUE a empresa Klass possui sua sede no Bairro Coophema, em Cuiabá; QUE o interrogando não tem nenhuma espécie de sociedade com o acusado Ronildo, na empresa Frontal; QUE o interrogando não conhece a empresa Suprema-Rio; QUE o interrogando não conhece as empresas Ideal Automóveis, Manoel Vilela e Sinal Verde; QUE com relação à empresa Leal Máquinas, sabe que é montadora de unidades móveis no Estado de Minas Gerais; QUE o interrogando também não conhece as empresas Adilvan, Adiron, Francisco Canindé, Medical Center, Medlab, Nacional, Oxitec, Politec e Rotal; QUE apenas conhece a acusada Enir Rodrigues, mas desconhecia o fato desta possuir a empresa Enir Rodrigues-EPP; QUE dentro da empresa Planam, a acusada Cléia foi responsável pelo acompanhamento da construção da sede da empresa Planam; QUE atualmente, também é responsável pela limpeza, jardinagem e manutenção; QUE a acusada Alessandra é responsável pela execução de ordens dadas pelos acusados Luis Antônio e Darci; QUE o acusado Luis Antônio é o administrador da empresa Planam, em Cuiabá; QUE o acusado Ivo somente veio para a empresa no ano de 2003, com a finalidade de implementar o já mencionado projeto na Bahia, Vedobus; QUE o interrogando era responsável, dentro da empresa, pelo contato com os parlamentares; QUE o objetivo era, levando em consideração que cada um dos parlamentares deveria aplicar pelo menos 30% dos recursos referentes às emendas individuais na área de saúde, o interrogando percorria os gabinetes dos parlamentares, sensibilizando-os da necessidade de investimento na área e apresentando a sua empresa na área de comercialização de unidades móveis de saúde; QUE o interrogando era responsável pelo escritório da empresa em Brasília; QUE o acusado Gustavo era responsável pela montagem das unidades móveis de saúde; QUE a acusada Maria Estela era responsável pelo acompanhamento de abertura dos processo licitatórios, através do diário oficial da união e do site especializado; QUE a responsável pelo setor financeiro era a funcionária Lucilene; QUE os pagamentos sempre se davam sob a orientação do acusado Luis Antônio; QUE a funcionária Raquel era responsável por assessorar Maria Estela na área de projetos e licitação; QUE a acusada Maria da Penha foi contratada pela empresa Vedoplam, para prestar serviços entre os anos de 2004 e 2005; QUE a prestação de serviços consistia no acompanhamento dos processos de interesse dos municípios e entidades beneficiadas com emendas parlamentares, no âmbito do Ministério da Saúde; QUE normalmente, os pré-projetos eram elaborados pelas próprias entidades beneficiadas; QUE posteriormente, a senha da entidade era repassada à Vedoplam, para o acompanhamento do processo no Ministério da Saúde; QUE as senhas não eram repassadas pelos parlamentares, mas, sim, pelos municípios; QUE os projetos, a serem assinados pelos responsáveis pelas entidades beneficiadas, eram encaminhados aos gabinetes parlamentares ou à sede das próprias entidades, para a coleta das assinaturas; QUE posteriormente, eram protocolados no Ministério da Saúde; QUE os parlamentares não recebiam qualquer vantagem pelas emendas realizadas; QUE a propositura da emenda era o inicio de um longo processo, cujo o resultado final era incerto, quanto ao pagamento das emendas; QUE os contatos realizados pelo interrogando com os parlamentares se resumia a sensibilizá-los acerca da necessidade de emendas para a aquisição de unidades móveis de saúde; QUE pelo fato do interrogando não conhecer a realidade dos municípios, não haveria como fazer qualquer espécie de sugestão; QUE a escolha das entidades beneficiadas ficavam inteiramente a cargo dos parlamentares; QUE o acusado Noriaque também era responsável pelo acompanhamento dos processos junto ao Ministério da Saúde; QUE a mesma responsabilidade cabia ao acusado Rodrigo; QUE o funcionário Fernando era motorista do escritório em Brasília; QUE o interrogando somente veio a conhecer os acusados Ricardo e Rogério depois da prisão; QUE os acusados Jairo Langoni e Cacilene havia visto uma única vez; QUE acerca do acusado Ronildo, o interrogando apenas sabe informar que se trata de empresário na área de equipamento médico-hospitalar; QUE com relação ao processo licitatório, realizado junto ao município de Espigão do Oeste, o interrogando não tem nenhuma informação; QUE os valores recebidos das empresas Klass, Santa Maria e Enir Rodrigues foram todos declarados no imposto de renda; QUE Nilton Simões é representante da empresa Planam no Rio de Janeiro; QUE o acusado Sinomar trabalhou como representante da Planam entre os anos de 2003 e 2004; QUE com relação ao funcionário Alessandro, o interrogando sabe esclarecer que este representou a Planam em alguns processos licitatórios; QUE o acusado Tabajara era motorista da Planam; QUE pelo que sabe, não existia nenhuma orientação dada, aos motoristas da Planam, para que evitassem passar pelos postos fiscais, ao trazerem os veículos de outras unidades da federação para o Estado de Mato Grosso; QUE acredita que a Planam comprou veículos da empresa Torino apenas nos anos de 2002 e 2003; QUE posteriormente, a Planam passou a adquirir os veículos da Iveco diretamente da fábrica; QUE a respeito do acusado Aristóteles, apenas sabe ser ele sócio-proprietário da Leal Máquinas, em Minas Gerais; QUE desconhece qualquer fraude em processos licitatórios; QUE o interrogando teve a oportunidade de ouvir os diálogos nos quais participou e que estão colacionados na representação policial; QUE com relação ao diálogo de índice 828737, o interrogando esclarece que não houve nenhum atrito entre a acusada Maria da Penha e o interrogando, por ocasião de sua saída da Planam; QUE ao sair da Planam, a acusada ficou com crédito entre dez a quinze mil reais por receber; QUE o interrogando acredita que esse valor já tenha sido pago integralmente; QUE com relação ao diálogo de índice 980809, o interrogando esclarece que não foi empenhado nenhuma emenda ao orçamento referente ao ano de 2006, até a data da prisão; QUE com relação ao diálogo de índice 1015712, o interrogando esclarece que a acusada Maria da Penha estava pretendendo conseguir um emprego para o seu irmão, junto à Prefeitura de Cuiabá; QUE a referência a falar com o próprio interrogando, caso “os meninos” não cumprissem o acordado, refere-se, ainda, ao pagamento do saldo pelos serviços prestados na época em que a acusada trabalhou na Planam; QUE depois da acusada Maria da Penha ter assumido o cargo de assessora especial do Ministério da Saúde, não mais prestou serviços à Planam; QUE com relação ao diálogo de índice 875168, o interrogando esclarece que os três mil reais, a serem depositados na conta da mãe de Noriaque, se referem a honorários por serviços prestado por este à empresa Planam; QUE com relação ao restante do diálogo, o interrogando não tem informações; QUE com relação ao diálogo de índice 655069, o interrogando esclarece que, apesar de alguns prefeitos dos municípios do Pará não terem optado pela modalidade de carta convite, recomendou que a empresa participasse de todos os processos licitatórios; QUE o nome do deputado mencionado é Raimundo Santos, o qual também teria ressaltado que não seria da alçada dele decidir sobre processo licitatório; QUE com relação ao diálogo de índice 655091, o interrogando volta a dar orientações no sentido de que era para participar de todos os processos licitatórios; QUE com relação ao diálogo de índice 984604, o interrogando apenas se recorda que as emendas, em favor do Intedeq, eram na área de inclusão digital; QUE com relação ao diálogo de índice 984844, o interrogando esclarece que a Planam venceu uma licitação junto ao Intedeq; QUE o acusado Ivo teria ficado responsável de contratar a pessoa mencionada no diálogo para acompanhar o processo junto ao instituto; QUE essa pessoa não era funcionária do Intedeq; QUE com relação ao diálogo de índice 662266, o interrogando esclarece que não teria passado, mais tarde, no gabinete do deputado Isaias Silvestre; QUE acredita que a conversa não teve prosseguimento; QUE com relação ao diálogo de índice 662623, o interrogando esclarece que tudo não passou de uma bravata, quando foi mencionado que quem mandava no gabinete era o próprio interrogando; QUE não foi dado nenhum ônibus ou dinheiro; QUE com relação ao diálogo de índice 700097, o interrogando esclarece que os vinte mil reais, sacado pelo acusado Rodrigo, eram para a compra de equipamentos; QUE com relação ao diálogo de índice 700768, o interrogando esclarece que não tem nenhuma ligação com o diálogo anterior, quando é feita a menção de que Rodrigo já estaria passando na Câmara para entregar o documento ao deputado; QUE com relação ao diálogo de índice 857406, o interrogando esclarece que o comentário, sobre estarem preocupados, refere-se à publicação no jornal Correio Brasiliense; QUE entretanto, não foi a Brasília exclusivamente para tratar dessa questão, mas era mais uma viagem de rotina; QUE com relação ao diálogo de índice 883066, o interrogando esclarece que o acusado Luis Antônio apenas entrou em contato com a garagem, para ver se conseguia um melhor preço para um deputado do Estado do Tocantins; QUE o interrogando não se recorda do nome do deputado; QUE com relação ao diálogo de índice 884250, o interrogando esclarece não se recordar do diálogo com Jussara, sobre a entidade conhecida por Reencontro; QUE com relação ao diálogo de índice 1013843, o interrogando esclarece que não retornou a ligação para o interlocutor Júnior; QUE com relação ao diálogo de índice 693980, o interrogando acredita que o processo licitatório, referente a Espigão do Oeste, sequer ocorreu; QUE com relação aos diálogos de índices 714588, 725882 e 733520, realizados entre Alessandro e Estela, o interrogando desconhece os seus conteúdos; QUE da mesma forma, o interrogando desconhece o conteúdo do diálogo de índice 919385, realizado entre Luis Antônio e Wagner; QUE com relação ao diálogo de índice 669195, colacionado na representação policial da acusada Adarildes, o interrogando esclarece que o pagamento, realizado em favor de Marcelo, seria mais uma parcela da compra do barco por Luis Antônio e o pagamento, em favor da Adarildes, se daria em virtude de serviços prestados anteriormente à empresa Planam; QUE com relação ao diálogo de índice 677011, colacionado na mesma representação, o interrogando esclarece que não acompanhou de perto o incidente gerado junto à Jucemat; QUE a preocupação do interrogando, em relação ao acusado Gustavo, se dava pelo fato de este estar pretendendo cobrar, através da demanda trabalhista, um valor superior ao que poderia ter direito; QUE o acusado Carlos Rodrigues emprestou dinheiro para o interrogando, que, por sua vez, o aplicou no projeto do Vedobus, na Bahia; QUE o interrogando não se recorda do valor do empréstimo e nem se este foi efetivamente pago; QUE com relação ao diálogo de índice 669507, colacionado na representação contra o acusado Ronivon Santiago, o interrogando não se recorda do conteúdo; QUE com relação ao diálogo de índice 696975, o interrogando esclarece que, até o presente momento, não foi liberada nenhuma emenda do orçamento 2006; QUE com relação ao diálogo de índice 697100, o interrogando esclarece que nenhuma emenda, referente ao ano de 2006, foi paga; QUE com relação ao diálogo de índice 704424, o interrogando não se recorda do porquê do depósito em favor do ex-deputado Ronivon Santiago; QUE com relação ao diálogo de índice 706267, o interrogando esclarece que não retornou a ligação; QUE com relação ao diálogo de índice 985314, colacionado na representação policial contra Marcelo Cardoso Carvalho, o interrogando esclarece que a menção a cinco certidões, de fato, se refere a certidões que estariam faltando; QUE a menção a Maria da Penha não passou de uma bravata; QUE com relação ao diálogo de índice 1022707, o interrogando esclarece que a passagem mencionada terminou por ser utilizada pelo próprio interrogando; QUE com relação aos diálogos de índices 1027077 e 1027128, realizados entre os acusados Ivo e Marcelo, o interrogando não tem nenhuma informação a esclarecer; QUE com relação ao diálogo de índice 680552, colacionado na representação policial contra o acusado Ivo, o interrogando não tem informações a esclarecer, consignando apenas que a preocupação sempre foi a de trabalhar; QUE o interrogando não participou dos processos licitatórios junto ao município de Nova Bandeirantes; QUE não tem nenhuma informação sobre esses processos; QUE com relação à acusação de fraude e falsificação, em Cáceres, o interrogando esclarece que não é verdadeira a acusação; QUE o município de Cáceres havia encaminhado um projeto para a aquisição de um microônibus, no valor de R$ 50.000,00, para o transporte de estudantes; QUE o interrogando encontrava-se em Brasília, por ocasião do último dia para a assinatura dos convênios junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; QUE ao verificar que existia um convênio em favor da prefeitura de Cáceres, sem ter sido assinado, o interrogando ligou para a sua filha, Alessandra, para que entrasse em contato com o prefeito de Cáceres para saber da possibilidade do interrogando representar o prefeito, assinando o convênio; QUE mesmo com a autorização, o interrogando fez questão de entrar em contato direto com o prefeito Túlio Fontes, o qual, verbalmente autorizou o interrogando a firmar o convênio, assumindo o compromisso de, posteriormente, encaminhar uma procuração; QUE o interrogando assinou o convênio em nome próprio, lançando, inclusive, seu CPF e RG; QUE o valor do convênio foi repassado para a prefeitura, sendo que o projeto não foi executado; QUE o valor foi simplesmente repassado para uma conta remunerada, onde permaneceu até o término do prazo da execução do convênio; QUE por falta de execução, o prefeito devolveu os recursos, corrigidos somente pelo prazo de 20 dias, sendo que os valores teriam permanecido à disposição do município por mais de cinco meses; QUE o prefeito acabou não outorgando a procuração; QUE o histórico acima narrado também encontra-se em um parecer do FNDE; QUE o acusado Luciano Alves, à época dos fatos, trabalhava no gabinete do deputado Pedro Henry; QUE o acusado Luciano não teve qualquer participação nos fatos; QUE o interrogando possui os seguintes imóveis: um apartamento residencial, na rua Marechal Deodoro, em Cuiabá/MT; uma casa em Chapada dos Guimarães/MT; uma sala comercial em Brasília; e um imóvel onde está localizada a sede da Planam; QUE o interrogando também é proprietário de um veículo Toyota – Hillux, ano 2004, financiado; QUE dada a palavra ao interrogando, por ora nada quis acrescentar. Em face dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo MM. Juiz foi dada a palavra às partes. Às perguntas formuladas pelo i. Representante do MPF, respondeu: QUE o interrogando acredita retirar um pro labore de dez a quinze mil reais por mês, da Planam; QUE ao ser constituída a empresa Planam, as empresas Klass e Santa Maria já não pertenciam ao interrogando; QUE a empresa Vedoplam apenas funcionava como escritório de representação da Planam; QUE da Vedoplam, o interrogando não fazia retiradas; QUE inclusive eram utilizadas as contas pessoais dos empregados para pagamento das despesas do escritório; QUE o interrogando não sabe informar a retirada dos acusados Ivo, Alessandra, Luis Antônio e Helen; QUE a retirada acima mencionada, da empresa Planam, inclui também o pro labore da acusada Cléia; QUE o interrogando acredita que todas as empresas, que passaram pelos membros da família, possuem escrita fiscal regular; QUE o interrogando conheceu Pedro Braga de Souza Júnior na Câmara dos Deputados; QUE não sabe esclarecer em que local da Câmara trabalharia; QUE o interrogando sabe que teria sido realizado um depósito, no valor de cinco mil reais, no mês de janeiro, em favor de Pedro Braga; QUE o interrogando não sabe dizer as razões do depósito, mas acredita que o acusado Luis Antônio pode esclarecer; QUE o interrogando utilizava aparelho celular mediante cartão – pré-pago; QUE o interrogando acredita conhecer o ex-prefeito de Nova Bandeirantes, Antonio Gonçalo Della Rosa; QUE também acredita nunca ter realizado qualquer negócio com essa pessoa; QUE o interrogando não se recorda de ter trabalhado emenda de autoria do deputado Ricarte de Freitas, em favor do município de Nova Bandeirantes; QUE o interrogando acredita que não se trataria de uma emenda individual, mas de bancada; QUE as emendas em favor do Estado de Mato Grosso eram trabalhadas pelo acusado Luis Antônio. Às perguntas formuladas pela defesa, respondeu: QUE a acusada Helen não trabalhava na empresa Planam; QUE a acusada Helen dividia o seu tempo entre os estudos e em cuidar de sua filha, que nasceu prematura; QUE o acusado Ivo não tinha nenhum cargo ou atribuição dentro da empresa Planam; QUE a sua atribuição se resumia ao projeto da Vedobus, na Bahia; QUE os lucros da empresa Planam não eram rateados entre os acusados; QUE o interrogando acredita que os acusados Ivo, Alessandra e Cléia não tinham poderes para movimentar as contas da Planam; QUE a execução dos pagamentos, sob a orientação de Luis Antônio, era realizada pela funcionária Lucilene; QUE cotidianamente, o interrogando ia sozinho em suas viagens para Brasília; QUE a família não tinha nenhum momento de reunião, no qual os assuntos da empresa eram debatidos; QUE os membros da família do interrogando não tinham pleno conhecimento de seus contatos em Brasília; QUE houveram, pelo escritório da Vedoplam em Brasília, alguns saques em dinheiro para pagamento de despesas do escritório, funcionários, compra de equipamentos e veículos; QUE o motorista Fernando tinha conhecimento dos saques em dinheiro; QUE o motorista não tinha conhecimento da finalidade para a qual teriam sido realizados os saques; QUE o motorista Fernando era responsável em levar o interrogando ao Congresso Nacional; QUE após deixá-lo, retornava ao escritório, retornando apenas a pedido do interrogando; QUE o motorista nunca subiu na companhia do interrogando em algum gabinete de deputado; QUE o motorista nunca presenciou qualquer encontro ou ficou esperando o interrogando na garagem da Câmara; QUE a média de lucratividade nas vendas de unidades móveis de saúde gira entre 10% a 15%; QUE as vendas de veículos aos municípios sempre tinham muitos problemas na hora do pagamento; QUE era normal os atrasos; QUE pelo fato dos municípios não pagarem pela aquisição dos veículos, não era possível fazer a transferência, o que gerava despesa de IPVA para a empresa; QUE acredita que a empresa Planam já tenha entrado, inclusive, na Justiça, para cobrar créditos junto aos municípios; QUE o interrogando classifica como regular a relação existente entre a empresa e as prefeituras, em razão dos atrasos nos pagamentos; QUE o interrogando acredita que o capital integralizado da empresa Planam não é suficiente para cumprir com os seus compromissos financeiros; QUE acredita que a maior dívida está junto à empresa Iveco, a qual gira em torno de um milhão a um milhão e meio de reais; QUE a empresa ainda deve para diversos fornecedores; QUE com a deflagração da operação policial, a empresa hoje se encontra com seus telefones e energia cortados, os funcionários estão entrando na Justiça, e a empresa encontra-se sem crédito; QUE dos projetos que a empresa Planam acompanhava junto ao Ministério da Saúde, o índice de execução girava entre 5% a 8%; QUE o rol de emendas, contido nas planilhas apreendidas na sede da empresa Planam, referia-se apenas às emendas as quais eram acompanhadas pela empresa; QUE foram realizados dois contratos com o escritório do advogado Roberto Cavalcanti, sendo um primeiro para a assessoria na área civil e um segundo, na área penal; QUE o interrogando se recorda de ter se defendido em um procedimento administrativo, junto ao Tribunal de Contas da União, e em um inquérito policial, no ano de 2001, no Estado do Acre, onde foi apurado superfaturamento em licitação; QUE os dois procedimentos foram arquivados; QUE todos os valores, dos comercializados pela empresa Planam, estão dentro das tabelas de valores do Ministério da Saúde, utilizadas para a aprovação dos projetos; QUE os valores utilizados pela empresa Planam, nas licitações, entre R$ 96.000,00 e R$ 106.000,00, são inferiores ao valor de veículos adquiridos diretamente pelo Ministério da Saúde nas montadoras, de R$ 122.500,00; QUE a Planam não tinha nenhuma ingerência sobre a modalidade de licitação eleita pelas entidades beneficiadas; QUE na região centro-oeste e Estado de Rondônia, a empresa Planam é a única responsável na transformação de veículos em unidades móveis de saúde e/ou ambulância; QUE por essa razão, a empresa Planam recebia dos municípios as cartas convites para participar das licitações; QUE normalmente, a empresa estava cadastrada nos municípios e, também, participava de licitações nas modalidades tomada de preço e pregão; QUE a empresa vence e é vencida nas três modalidades de licitação, não se sobressaindo em nenhuma delas; QUE em torno de 60% a 70%, a empresa Planam perde as licitações nas quais a empresa Vedoplam acompanhou os projetos; QUE em muitos municípios o dinheiro para licitação é liberado pelo Ministério da Saúde e os municípios não realizam, de imediato, a licitação, passando meses para que o processo seja instaurado; QUE a prestação de contas das execuções dos convênios se dá tanto em face do TCE quanto do TCU; QUE os procedimentos também são acompanhados pela CGU - Controladoria Geral da União e pelo Ministério da Saúde; QUE o Ministério da Saúde é responsável pela vistoria, in loco, dos veículos adquiridos através dos convênios; QUE nenhuma prestação de contas, perante os TCEs, foram rejeitadas, em relação a convênios nos quais a empresa Planam saiu vencedora na licitação; QUE a responsabilidade da empresa vai até a entrega do veículo à entidade beneficiada; QUE não existia, na empresa, nenhuma pessoa responsável pelo acompanhamento das prestações de contas das entidades; QUE o interrogando não tem conhecimento sobre se no momento da entrega de veículos, às entidades beneficiadas, ou, posteriormente, tenham sido retirados equipamentos das unidades móveis de saúde. Nada mais havendo, e oportunizada às partes a formulação de requerimentos, pelo MPF nada foi requerido. Dada a palavra à defesa, esta assim se manifestou: “A defesa requer de Vossa Excelência possa ser o acusado consultado com o seu médico cardiologista, de mais de quinze anos, para efeito preventivo e de continuidade ao tratamento que atualmente desenvolve, sendo medicado com remédios tarjas preta, Vasopril e Pressat, demandando o acompanhamento cotidiano do profissional de confiança. Requer, também, consulta com dentista, Dr. João Luis Trevisan Barbosa da Silva, dado o perdimento de um dente e avaria em outro e nevralgia apresentada.” Dada a palavra ao MPF: “MM. Juiz, em se tratando de consulta eventual e emergencial que não traga prejuízos ao cumprimento da prisão preventiva, nem transtornos ao serviço de escolta da Policia Federal, o MPF nada tem a opor. Na hipótese, contudo, dos exames solicitados serem de rotina ou merecer freqüente repetição, o MPF opina no sentido de que o tratamento médico odontológico do acusado seja feito pelos profissionais que normalmente dão atendimento aos demais segregados.” Retomando a palavra, pelo MM. Juiz foi dito: “Acolho o pedido, nos termos da manifestação Ministerial. O acusado deverá agendar a consulta de acordo com as possibilidades de deslocamento dos agentes de Policia Federal. Expeça-se ofício ao Superintendente de Policia Federal para que seja providenciada a escolta.” Outrossim, a requerimento do advogado de defesa, pelo douto Magistrado foi deferido o não comparecimento do réu aos atos instrutórios vindouros. Saem ainda, desde já, o réu e seu defensor devidamente intimados da expedição de cartas precatórias, para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e não residentes nesta Capital. Observará esta Secretaria, quando da expedição das cartas, o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Às 18h43min, pelo MM. Juiz foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Eu, (Luci Fujie Uchiyama Ribeiro, Técnica Judiciária), o digitei e assino.
JUIZ FEDERAL:
PROCURADOR DA REPÚBLICA:
ADVOGADO DE DEFESA:
INTERROGANDO:


Processo n° : 2006.36.00.007573-6

Classe 13404 : Procedimento Especial / Organizações Criminosas

Autor : Ministério Público Federal



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