S b d a associaçÃo brasileira de direito aeronáutico e espacial



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S B D A


ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL


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PRINCÍPIOS REGULADORES DO USO PELOS ESTADOS DE SATÉLITES ARTIFICIAIS DA TERRA PARA TRANSMISSÃO DIRETA INTERNACIONAL DE TELEVISÃO
Resolução 37/92 da Assembléia Geral da ONU,

de 10 de dezembro de 1982
Princípios Reguladores do Uso pelos Estados de Satélites Artificiais da Terra para Transmissão Direta Internacional de Televisão
A Assembléia Geral,

Recordando sua Resolução 2.916 (XXVII), de 9 de novembro de 1972, na qual salientou a necessidade de elaboração dos princípios reguladores do uso pelos Estados de satélites artificiais da Terra para transmissão direta internacional de televisão, e consciente da importância de se concluir um ou mais acordos internacionais,

Recordando, ademais, suas Resoluções 3.184 (XXVIII), de 18 de dezembro de 1973, 3.234 (XXIX), de 12 de novembro de 1974, 3.388 (XXX), de 18 de novembro de 1975, 31/8, de 8 de novembro de 1976, 32/196, de 20 de dezembro de 1977, 33/16, de 10 de novembro de 1978, 34/66, de 5 de dezembro de 1979, e 35/14, de 3 de novembro de 1980, bem como sua Resolução 36/35, de 18 de novembro de 1981, na qual decidiu considerar, em sua 37ª Sessão, a adoção de um projeto de conjunto de princípios reguladores do uso pelos Estados de satélites artificiais da Terra para transmissão direta internacional de televisão,

Assinalando, com satisfação, os esforços realizados pelo Comitê para o Uso Pacífico do Espaço Exterior e seu Subcomitê Jurídico para cumprir as diretivas formuladas pelas Resoluções mencionadas,

Considerando que muitas experiências com transmissão direta por satélites foram efetuadas e que certo número de sistemas de transmissão direta por satélite são operacionais em alguns países e poderão ser comercializadas em futuro bem próximo,

Levando em conta que o uso de satélites para transmissão direta internacional de televisão terá importantes implicações mundiais de ordem política, econômica, social e cultural,

Acreditando que a elaboração de princípios sobre transmissão direta internacional de televisão contribuirá para fortalecer a cooperação internacional neste campo e para promover os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas,

Adota os princípios reguladores do uso pelos Estados de satélites artificiais da Terra para transmissão direta internacional de televisão, expostos no anexo a esta resolução.


Princípios Reguladores do Uso pelos Estados de Satélites Artificiais da Terra para Transmissão Direta Internacional de Televisão
A. PROPÓSITOS E OBJETIVOS

1. As atividades no campo da transmissão direta internacional de televisão por satélite devem ser realizadas de modo compatível com os direitos soberanos dos Estados, inclusive com o princípio da não-intervenção e com o direito de cada pessoa buscar, receber e transmitir informações e idéias, proclamados nos documentos pertinentes das Nações Unidas.

2. Estas atividades devem promover a livre difusão e o intercâmbio de informações e conhecimentos nos campos cultural e científico, contribuir para o desenvolvimento da educação e para o progresso social e econômico, especialmente dos países em desenvolvimento, elevar a qualidade de vida de todos os povos e prover o lazer, respeitando devidamente a integridade política e cultural dos Estados.

3. Estas atividades, em conseqüência, devem ser realizadas de modo compatível com o desenvolvimento da compreensão mútua e o fortalecimento das relações de amizade e de cooperação entre todos os Estados e todos os povos no interesse da manutenção da paz e da segurança internacionais.



B. APLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL

4. As atividades no campo da transmissão direta internacional de televisão por satélite devem ser realizadas em conformidade com o Direito Internacional, inclusive com a Carta das Nações Unidas, o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, de 27 de janeiro de 1967, e os dispositivos pertinentes da Convenção Internacional de Telecomunicações e dos Regulamentos de Radiocomunicações que lhe complementam, bem como os documentos internacionais sobre as relações de amizade e a cooperação entre os Estados e os direitos humanos.



C. DIREITOS E BENEFÍCIOS

5. Cada Estado tem o direito igual de realizar atividades no campo da transmissão direta de televisão por satélite, e de autorizar tais atividades a pessoas físicas e jurídicas sob sua jurisdição. Todos os Estados e povos têm o direito de e devem se beneficiar destas atividades. O acesso à tecnologia, neste campo, deve estar aberto a todos os Estados, sem discriminação, nas condições fixadas de comum acordo por todas as partes interessadas.



D. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

6. As atividades no campo da transmissão direta internacional de televisão por satélite devem se fundamentar na cooperação internacional e estimulá-la. Esta cooperação deve ser objeto de acordos adequados. Especial atenção deve ser dada às necessidades dos países em desenvolvimento no uso da transmissão direta internacional de televisão por satélite para acelerar seu desenvolvimento nacional.



E. SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS

7. Qualquer controvérsia internacional que possa surgir das atividades cobertas por estes princípios deve ser solucionada por meio dos procedimentos de solução pacífica das controvérsias, acertadas pelas partes em litígio, de acordo com os dispositivos da Carta das Nações Unidas.



F. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS

8. Os Estados devem assumir responsabilidade internacional pelas atividades no campo da transmissão direta internacional de televisão por satélite, realizadas por eles ou sob sua jurisdição, e pela conformidade de qualquer destas atividades com os princípios fixados neste documento.

9. Quando a transmissão direta internacional de televisão por satélite é realizada por uma organização internacional intergovernamental, a responsabilidade referida acima, no § 8, deve ser atribuída tanto à organização quanto a seus Estados-Partes.

G. OBRIGAÇÃO E DIREITO DE PROMOVER CONSULTAS

10. Qualquer Estado emissor ou receptor de serviço de transmissão direta internacional de televisão por satélite, estabelecido entre Estados, deve, a pedido de qualquer outro Estado emissor ou receptor que participe do mesmo serviço, promover consultas imediatas com este Estado sobre suas atividades no campo da transmissão direta internacional de televisão por satélite, sem prejuízo de outras consultas que estes Estados possam promover com qualquer outro Estado sobre a mesma questão.



H. DIREITOS AUTORAIS E ANÁLOGOS

11. Sem prejuízo dos dispositivos pertinentes do Direito Internacional, os Estados devem cooperar, em base bilateral ou multilateral, para assegurar a proteção dos direitos autorais e análogos, por meio de acordos apropriados entre Estados interessados ou pessoas jurídicas competentes que atuem sob sua jurisdição. Nesta cooperação, eles devem conceder especial atenção ao interesse dos Estados em desenvolvimento no uso da transmissão direta internacional de televisão para acelerar seu desenvolvimento nacional.



I. NOTIFICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

12. A fim de promover a cooperação internacional na exploração e uso do espaço exterior para fins pacíficos, os Estados, que realizam ou autorizam a realização de atividades no campo da transmissão direta internacional de televisão por satélite, devem notificar, o mais amplamente possível, o Secretário Geral das Nações Unidas sobre o caráter de tais atividades. Ao receber estas informações, o Secretário Geral deve difundi-las, de modo imediato e eficaz, às instituições especializadas, bem como ao grande público e à comunidade científica internacional.



J. CONSULTAS E ACORDOS ENTRE ESTADOS

13. O Estado que pretenda criar ou autorizar a criação de um serviço de transmissão direta internacional de televisão por satélite comunicará imediatamente sua intenção ao Estado ou Estados receptores e entrará, sem demora, em consulta com qualquer deles que a solicitar.



14. Qualquer serviço de transmissão direta internacional de televisão por satélite só será estabelecido depois de atendidas as condições enunciadas no § 13, acima, e com base em acordos ou entendimentos, bem como em conformidade com os documentos pertinentes da União Internacional de Telecomunicações e com estes princípios.

15. Quanto ao transbordamento inevitável da radiação do sinal proveniente do satélite, serão aplicados exclusivamente os documentos pertinentes da União Internacional de Telecomunicações.


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