S. R. Da economia



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S.R. DA ECONOMIA

Portaria Nº 89/1998 de 3 de Dezembro

O artesanato reveste-se sempre de uma importância especial enquanto forma de identidade cultural e de perpetuação de tradições, não se podendo destas dissociar o seu valor numa qualquer economia.

Na nossa Região estes aspectos acentuam-se, por um lado pela multiplicidade de produtos que resultam de um conjunto de singularidades próprias de cada ilha, por outro pelo papel que assume na economia regional e na criação de emprego.

Considerando que é fundamental a defesa do artesanato dos Açores, sobretudo quando a suas divulgação e comercialização extravasa o âmbito regional e nacional, impõem-se a certificação de origem e qualidade, contribuindo para a sua distinção no mercado.

Pelo Decreto Legislativo Regional n.° 7/88/A, de 22 de Marco, foi criado para a Região o regime jurídico das marcas colectivas de origem, destinado a certificar a origem e garantir a qualidade de produtos açorianos. Tendo ainda em conta que pelo Decreto Regulamentar n.° 74/88/A, foi criado o Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA), que de entre as sua variadas competências e atribuições, cumpre-lhe garantir a certificação de origem e qualidade do produto, conforme a alínea d), do artigo 5.° do citado diploma.

Foram ouvidos os parceiros sociais. Assim, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.° 7/88/A, de 22 de Março, designadamente do n.º1, do seu artigo 3.°, e tendo em conta o Decreto Legislativo Regional 29-A/96/A,

de 3 de Dezembro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Economia, o seguinte:

Artigo 1.°

Objecto


É criada a marca colectiva de origem "Artesanato dos Açores", para os produtos artesanais manufacturados na Região Autónoma dos Açores, nas condições definidas no presente diploma. Artigo 2.º

Finalidade

A marca "Artesanato dos Açores" destina-se a certificar a origem dos produtos e a sua qualidade em conformidade com o presente diploma e a legislação em vigor.


Artigo 3.°


Do selo de garantia

  1. A marca "Artesanato dos Açores" e associada a um elemento emblemático constituído por um losango impresso em papel com frente e verso, figurativos.

  2. A frente é debrunhada a azul pantone e decorada a branco com motivos de renda regional. Na parte superior tem inscrito "Qualidade Certificada" em maiúsculas, seguida de uma caixa em branco com a inscrição a preto "Produto de Origem". Figura ainda a inscrição a dourado "Artesanato dos Açores", e na parte inferior está encastrado um elemento gráfico representando produtos de artesanato.

  3. O verso tem o fundo impresso em pantone. Na parte superior consta a preto a inscrição "Artesanato dos Açores" e ainda o logotipo identificativo da entidade certificadora em quatro cores.

Constam ainda duas caixas em branco destinadas a numeração controle, e a preto a inscrição como número da presente portaria.

Artigo 4.º

Entidade certificadora


  1. A titularidade da marca colectiva de origem "Artesanato dos Açores" pertence ao Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA).

  2. O CRAA é a entidade certificadora nos termos definidos na presente portaria competindo-lhe nomeadamente:

  1. Autorizar a utilização da marca pelos produtores com os direitos a ela inerentes;

  2. Registar a marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial e outros registos que se justifiquem;

  3. Fiscalizar a utilização da marca;

  4. Suspender ou revogar a autorização de utilização da marca por violação do disposto no artigo 7.°, consoante a gravidade.

Artigo 5.°

Condições de certificação


Serão certificados os "Bordados dos Açores" que preencham todos os requisitos de qualidade e execução definidos no anexo A a este diploma.

Artigo 6.°

Tramitação

  1. Os pedidos de certificação serão feitos mediante requerimento apresentado pelos produtores ao CRA, em impresso a fornecer por este.

  2. 0 pedido é submetido a parecer da Comissão de companhamento Técnico.

  3. A entidade certificadora deverá concluir o processo de certificação no prazo máximo de 45 dias a contar da recepção do requerimento.

  4. Uma vez autorizada a utilização da marca, os produtores procederão à aposição do selo de garantia nas peças que reúnam as condições previstas neste diploma, da qual constará o número de produtor e número sequencial da peça.

  5. 0 fornecimento do selo de garantia referido número anterior está sujeito ao pagamento de uma taxa, a fixar pela entidade certificadora.

  6. Das decisões que indefiram pedidos de certificação, cabe recurso para o Secretário Regional da Economia, nos termos da lei.

Artigo 7.°
Obrigações dos produtores

  1. Os produtores autorizados a utilizar a marca, obrigam-se a:

  1. Utilizar a marca nos termos previstos na presente portaria, no Código da Propriedade Industrial e demais legislação respeitante à qualidade;

  2. Abster-se de qualquer prática ilícita da qual resulte a Contrafacção da marca;

  3. Submeter-se a fiscalização e proporcionar aos técnicos o livre acesso à produção;

  4. Comunicar à entidade certificadora quaisquer modificações de carácter técnico das quais resulte alteração do processo produtivo;

  5. Não ceder a terceiros o uso da marca;

  6. Efectuar o pagamento da taxas previstas no n.º 5, do artigo 6.°;

  7. Prestar quaisquer informações e esclarecimentos que sejam solicitados pela CAT.

Artigo 8.°

Fiscalização

  1. A fiscalização da utilização da marca compete:

  1. À entidade certificadora no âmbito das suas competências específicas;

  2. À Inspecção Regional das Actividades Económicas, no âmbito das suas competências gerais.

  1. No caso de infracção ao disposto na presente portaria, sem prejuízo de outra sanção mais grave que lhe caiba por lei, o produtor fica sujeito às sanções previstas na alínea d), do artigo 4.º, devendo todavia ser a mesma precedida de inquérito com observância do direito a audição do titular da marca.

Artigo 9º

Comissão de acompanhamento técnico



  1. E criada uma Comissão de Acompanhamento Técnico (CAT), composta por:

  1. Um representante do CRAA;

  2. Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

  3. Um técnico de reconhecida competência na área.

  1. Compete à comissão referida no número anterior, designadamente:

  1. Pronunciar-se sobre os pedidos de utilização da marca;

  2. Apoiar tecnicamente a entidade certificadora;

  3. Promover e dinamizar a melhoria das condições de produção e comercialização do "Artesanato dos Açores";

  4. Dar parecer à entidade certificadora sobre a suspensão ou revogação da autorização da utilização da marca, em caso de infracção.

  1. A comissão elaborará e aprovará o seu regulamento de funcionamento, o qual deverá ser homologado pelo Secretário Regional da Economia.

Artigo 10.º

Disposição final

A marca "Artesanato dos Açores" poderá abranger outros produtos, mediante aditamento ao artigo 5.º deste diploma e respectiva especificação anexa, feita por acto legislativo de igual valor material.

Secretaria Regional da Economia.

Assinada em 22 de Novembro de 1998.

O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.

Anexo

Bordados


I

Definição para os bordados dos Açores

Entende-se por "Bordados dos Açores todo aquele que é confeccionado totalmente à mão em todas as fases da sua execução.

II

Configuração e Desenho



  1. O desenho que caracteriza o "Bordado de São Miguel" (ilha) é formado por elementos florais assimétricos de temática essencialmente vegetalista (trevos cravinas avencas pequenos ramos e algumas aves) isto é toda a variedade de motivos ornamentais das louças azuis da China.

  2. O desenho que caracteriza o "Bordado da Terceira" (ilha) é formado essencialmente por elementos florais geométricos e figurativos, dispostos nas mais variadas disposições.

  3. O desenho que caracteriza o “Bordado a Palha de Trigo" do Faial (ilha) é formado por elementos florais, espigas de trigo e outros de carácter decorativo.

III

Tipos de pontos e sua definição

  1. Os pontos do "Bordado dos Açores" agrupam-se nas seguintes categorias:

  1. Arrendados;

  2. Lançados;

  3. Outros.

2 - a) Tipos de pontos e sua definição.

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 49 de 3-12-1998.

IV

Número de pontos e áreas mínimas

Tabela de contagem de pontos

Pontos industriais:

(Ilhós)


(Folhas)

(Cavacas)

(Granitos)

(Richelieu)

(Oficial)

(Arrendado)

(Bainhas)

(Caseado)

(Diversos)

Ilhó aberto até 6 m/m de diâmetro 1

Ilhó fechado até 6 m/m de diâmetro 1

Ilhó aberto de grega até 6 m/m de diâmetro 2

Folha aberta até à área de 2,5 m/m2 1

Folha fechada até à área de 2,5 mim2 1

Cavacas, serão contadas e medidas como ponto de cordão.

Granitos seguidos até à área de 2 m/m2 (cada 6) 1

Granitos rematados até a área de 2 m/m2 (cada 4) 1

Granitos seguidos em forma de solteira até à área de 2 m/m2\ 1

Granitos bastidos em forma de viúva até à área de 2 m/m2 .... 2

Richelieu, por cada metro 70

Of icial por cada metro 70

Pesponto, por cada 1 cm2 4

Bastido, por cada 1 cm2 4

Ponto de sombra (reverso) por cada 2 cm2 2

Arrendado até à área de 5 cm2, por cada cm2 10

Arrendado superior a 5 cm2 e até à área de 15 crn2, por cada cm2 8

Arrendado de 15 cm2 até 25 cm2, por cada cm2 6

Arrendado mais de 25 cm2, por cada cm2 5

Ponto de cordão cada metro 50

Ponto francês cada metro 25

Ponto francês duplo cada metro 60

Ponto de pé de flor ou de corda cada metro 25

Ponto de remendo cada metro 25

Ponto ana até comprimento de 10 cm cada metro 70

Ponto ana superior a 10 cm cada metro 50

Ponto de escada até ao comprimento de 10 cm cada metro 120

Ponto de escada superior a 10 cm cada metro 80

Bainha filette cada metro 25

Caseado liso até 3 m/m de espessura cada metro 60

Caseado bastido até 4 m/m de espessura cada metro 80



V

Matérias-primas


(Tecidos e linhas)

  1. Tecidos

Na confecção dos "Bordados dos Açores", designados por "Bordado típico de São Miguel" (ilha), "Bordado da Terceira" (ilha) e "Bordado a Palha" típico da ilha do Faial e em função dos diferentes artigos a confeccionar, só é permitido a utilização dos seguintes tecidos:

  1. Linho 100% puro;

  2. Mistura de linho e algodão, sendo o mínimo de 50% de linho;

  3. Algodão 100% puro; excepto artigos de mesa

  4. Cambraia;

  5. Tule;

  6. Seda;

  7. Damasco (seda, linho e algodão).

  1. Linhas

    1. - Na confecção do “Bordado a matiz" típico de S. Miguel (ilha) a dois tons de azul só é permitida a utilização de linhas do tipo floss (algodão) com a espessura mínima n.º 16 para o recorte e filoselle para o matiz e ponte de pé de flor;

    2. Na confecção do "Bordado da Terceira" (ilha) só é permitida a utilização de linha de algodão e/ou seda.

    3. Na confecção do "Bordado a palha" típico do Faial (ilha) só é permitido a palha de trigo. (colmo)

    4. O Centro Regional de Apoio ao Artesanato - CRAA, poderá em situações pontuais e devidamente fundamentadas, autorizar a utilização de outras matérias-primas não mencionadas nos pontos n.º s 1 e 2 do capítulo V, desde que garantindo as demais exigências do presente diploma e depois de ouvida a CAT

Proposta de criação de selo de certificação de garantia

de qualidade e origem do artesanato dos Açores

Do enquadramento jurídico

Pretendendo o Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA), criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 74/ 88/A, no âmbito das competências que lhe foram atribuídas pelo citado diploma, designadamente, na alínea d), do seu artigo 5.º, criar na região um selo de certificação da qualidade e origem dos produtos de artesanato regionais que obedeçam aos padrões que vierem a ser definidos, cumpre-nos antes de qualquer proposta de norma, fazer o seu enquadramento jurídico.

Tal pretensão mais não é do que a da criação das chamadas Marcas Colectivas de Origem (MCO), ou seja, são sinais distintivos utilizados por várias entidades, como que em "compropriedade", mas que se destinam a distinguir o produto e não os produtores. O principal objectivo das chamadas MCO é o de certificação da origem e qualidade de um determinado produto1, enquadrando-se perfeitamente no objectivo proposto pelo CRAA.

De entre outras características das MCO, destaca-se o facto de serem promovidas e certificadas por uma entidade "acima" ou "congregadora" dos produtores, geralmente sujeita ao Direito Público, como é o caso do CRAA. Tal facto revela-se muito importante na medida em que coloca os produtores numa posição de igualdade perante a entidade promotora, e de igualdade perante a lei, na medida em que tais entidades de Direito Público estão vinculadas ao princípio da legalidade administrativa, gozando assim os produtores das garantias gerais dos administrados e ainda daquelas que em concreto vierem a ser consagradas no diploma a criar.

Outra questão igualmente relevante, por se tratar de uma proposta de norma regional, é a do seu enquadramento à luz da Constituição, do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores e das Leis Gerais da República. No tocante a este particular capítulo, não nos deteremos com especial afinco porquanto o "caminho" já foi aberto pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/A, que no uso da competência atribuída pelo então artigo 229.º da Constituição, com referência à al. u), do artigo 33.º do Estatuto Político - Administrativo dos Açores, foi criada a possibilidade de se criarem MCO's da região por portaria, respeitando os princípios definidos naquele diploma.

Ou seja, na nossa opinião, o legislador seguiu o caminho mais correcto do ponto vista de técnica legislativa, ao permitir e regular a criação das MCO's em geral e abstracto por acto normativo de maior valor formal, deixando para os de menor grau (neste caso as portarias) a regulação e criação concreta de MCO's

Por último e dentro do enquadramento jurídico geral, restanos referir que como Marca, a COM a criar fica sujeita ao regime do Código da Propriedade Industrial e como certificação da qualidade fica sujeita à norma vigente quanto à qualidade, embalagem e etiquetagem.

Sobre o conceito de Marca Colectiva ou Marca Colectiva de Origem: Pinto Coelho, Lições de Direito Comercial, 2.ª ed., vol. I, pag . 330; Ferrer Correia, Aditamentos às Lições de Direito Comercial, Policop., 1963, Coimbra, pag . 22.







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